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Doc. ADM Direito 304.2026.2860.4306

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 433.7500.1854.0321

2 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos com clara finalidade infringente e para prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição

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Doc. ADM Direito 888.0355.1620.3159

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (operadora de máquinas) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo (11/7/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.4131.3691.0238

4 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 995.3282.8498.0041

5 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. DANO MORAL.

Ação indenizatória por dano material e moral, julgada improcedente com relação à seguradora e procedente em parte quanto aos corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.8252.7910.4531

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Viabilidade quanto a realização de perícia em cópia do contrato (CPC, art. 425, VI), cuja qualidade é de aferição pelo perito (CPC, art. 464, III) - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Necessária imposição de multa - Interpretação dos arts. 80, II, e 81 do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()

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Doc. ADM Direito 311.2799.1346.2237

7 - TJSP Furto de veículo em estacionamento de mercado - Ação procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu - Danos morais não demonstrados na hipótese - Dissabor e aborrecimento que não podem ser potencializados para caracterizar dano moral - situação descrita nos autos que não causou dor, vexame ou humilhação aos autores - Condenação por dano moral afastada - Ação que passa a ser improcedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 770.6417.6146.8171

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Resistência injustificada à solicitação administrativa não configurada. Petição inicial recebida. Apresentação de todos os documentos solicitados na primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 308.7797.8441.6596

9 - TJSP Apelação Cível. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 135.0530.6297.3471

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito - Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito - Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. 1STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 999.1326.4200.4721

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Seguro. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora. Deserção. Não Conhecimento.

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Doc. ADM Direito 108.4023.5206.8972

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 864.5121.4039.1320

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Decretação de revelia do réu. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela terceira prejudicada. Alegação de que é a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel descrito na inicial. Anulação da sentença, com prosseguimento do feito na instrução processual. CASO EM EXAME. 1. Interposição de Apelação Cível por Ana Paula Gaspar Teixeira, na condição de terceira prejudicada. Defendeu ser proprietária do imóvel sub judice. Assim, sustentou que a sentença afeta o seu direito, motivo pelo qual deve ser anulada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) alegação de nulidade da citação; (ii) reconhecimento da legitimidade recursal da apelante, como terceira prejudicada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. 3. Nulidade suscitada em relação à citação do réu, que não integra o polo ativo recursal e não outorgou procuração à Advogada da recorrente. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. CPC/2015, art. 18. Preliminar afastada. 4. Merece conhecimento o apelo interposto pela apelante, na condição de terceira prejudicada, porquanto afirma ser a real possuidora do imóvel objeto da lide, salientando-se que a prova efetiva da posse é questão de mérito e será, no momento oportuno, sopesada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença anulada. 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: Tendo a sentença determinado a reintegração do bem em questão, há atingimento direto à esfera jurídica da terceira apelante, que figura, na condição de compradora-cessionária do mesmo imóvel, não tendo participado, pois, como parte, na relação jurídico-processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a citação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996... ()

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Doc. ADM Direito 894.6697.5357.9680

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Imóvel pertencente ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Execução proposta em face do Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos rejeitados. Inconformismo do banco. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair sobre o adquirente, desde que haja comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). In casu, não se comprovou a celebração do contrato de compra e venda, tampouco a ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.6292.5965.2046

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato celebrado em março/2023 - Histórico com diversas operações de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado a afastar as alegações de falta de ciência das condições contratuais ou de violação do réu dos seus deveres de transparência e informação - Evidenciada a válida contratação - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 188.5545.8309.4903

16 - TJSP APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo, caracterizada por descontos mensais contínuos. Termo inicial do prazo prescricional que se renova a cada prestação, fluindo a partir do último desconto indevido. Preliminar afastada. Contratação não comprovada. Instituições financeiras que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade das operações. Ausência de apresentação dos instrumentos contratuais. Telas sistêmicas que, por si sós, constituem prova unilateral e insuficiente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Risco da atividade. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Observância da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e da respectiva modulação de efeitos. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de que os descontos indevidos tenham gerado lesão a direito da personalidade, como abalo de crédito ou comprometimento da subsistência. Situação que, no caso concreto, não ultrapassou o mero dissabor. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 117.9561.9317.7995

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares de falta de interesse de agir e prescrição, rejeitadas. «Ação cominatória c/c pedido de danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Contrato que é expresso quanto a modalidade de mútuo e que foi devidamente assinado pela autora. Comprovação da disponibilização e utilização do valor pela contratante mediante saque solicitado, demonstrando concordância com a contratação. Autora que pretendia contratar empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Informação clara e precisa quanto à modalidade de mútuo. Descontos que vinham ocorrendo desde o ano de 2017 evidenciando ciência e inequívoca manifestação de vontade da contratante. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro e a indenização por danos morais. Precedentes deste Colegiado. Desnecessária a realização da perícia técnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA e, DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 779.6710.4621.4511

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Negativação indevida do nome - Questão incontroversa - Controvérsias únicas: valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Danos morais - Majoração - Descabimento - Quantum mantido por condizente com o escopo indenizatório - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento, como forma de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor - CPC/2015, art. 85, §8º - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.6233.9454.5209

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que ela tinha ciência dos termos avençados. A utilização do cartão de forma habitual para compras afasta a verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que desconhecia a operação. A requerente utilizou o cartão para saques cujos valores lhe foram disponibilizados. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.9722.6246.2598

20 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor, tendo ele chegado ao destino com cerca de vinte e três horas de atraso - Alegação da ré de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada - Problemas operacionais e técnicos que constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade da ré. Prestação de serviços - Dano moral - Ré que realocou o autor em outro voo com partida no dia seguinte - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que caracteriza dissabor ou aborrecimento não passível de indenização por dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é presumido, conforme entendimento do STJ e desta Corte, positivado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034, de 5.8.2020 - Autor que, ademais, não perdeu as festividades de Natal com a família, tendo chegado ao destino no dia 23.12.2024 - Indenização por dano moral indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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