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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (operadora de máquinas) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo (11/7/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... ()
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Ação indenizatória por dano material e moral, julgada improcedente com relação à seguradora e procedente em parte quanto aos corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Viabilidade quanto a realização de perícia em cópia do contrato (CPC, art. 425, VI), cuja qualidade é de aferição pelo perito (CPC, art. 464, III) - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Necessária imposição de multa - Interpretação dos arts. 80, II, e 81 do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()
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Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Resistência injustificada à solicitação administrativa não configurada. Petição inicial recebida. Apresentação de todos os documentos solicitados na primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Ação de reintegração de posse. Decretação de revelia do réu. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela terceira prejudicada. Alegação de que é a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel descrito na inicial. Anulação da sentença, com prosseguimento do feito na instrução processual. CASO EM EXAME. 1. Interposição de Apelação Cível por Ana Paula Gaspar Teixeira, na condição de terceira prejudicada. Defendeu ser proprietária do imóvel sub judice. Assim, sustentou que a sentença afeta o seu direito, motivo pelo qual deve ser anulada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) alegação de nulidade da citação; (ii) reconhecimento da legitimidade recursal da apelante, como terceira prejudicada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. 3. Nulidade suscitada em relação à citação do réu, que não integra o polo ativo recursal e não outorgou procuração à Advogada da recorrente. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. CPC/2015, art. 18. Preliminar afastada. 4. Merece conhecimento o apelo interposto pela apelante, na condição de terceira prejudicada, porquanto afirma ser a real possuidora do imóvel objeto da lide, salientando-se que a prova efetiva da posse é questão de mérito e será, no momento oportuno, sopesada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença anulada. 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: Tendo a sentença determinado a reintegração do bem em questão, há atingimento direto à esfera jurídica da terceira apelante, que figura, na condição de compradora-cessionária do mesmo imóvel, não tendo participado, pois, como parte, na relação jurídico-processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a citação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996... ()
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Imóvel pertencente ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Execução proposta em face do Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos rejeitados. Inconformismo do banco. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair sobre o adquirente, desde que haja comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). In casu, não se comprovou a celebração do contrato de compra e venda, tampouco a ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato celebrado em março/2023 - Histórico com diversas operações de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado a afastar as alegações de falta de ciência das condições contratuais ou de violação do réu dos seus deveres de transparência e informação - Evidenciada a válida contratação - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo, caracterizada por descontos mensais contínuos. Termo inicial do prazo prescricional que se renova a cada prestação, fluindo a partir do último desconto indevido. Preliminar afastada. Contratação não comprovada. Instituições financeiras que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade das operações. Ausência de apresentação dos instrumentos contratuais. Telas sistêmicas que, por si sós, constituem prova unilateral e insuficiente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Risco da atividade. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Repetição do indébito. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Observância da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e da respectiva modulação de efeitos. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de que os descontos indevidos tenham gerado lesão a direito da personalidade, como abalo de crédito ou comprometimento da subsistência. Situação que, no caso concreto, não ultrapassou o mero dissabor. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preliminares de falta de interesse de agir e prescrição, rejeitadas. «Ação cominatória c/c pedido de danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Contrato que é expresso quanto a modalidade de mútuo e que foi devidamente assinado pela autora. Comprovação da disponibilização e utilização do valor pela contratante mediante saque solicitado, demonstrando concordância com a contratação. Autora que pretendia contratar empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Informação clara e precisa quanto à modalidade de mútuo. Descontos que vinham ocorrendo desde o ano de 2017 evidenciando ciência e inequívoca manifestação de vontade da contratante. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro e a indenização por danos morais. Precedentes deste Colegiado. Desnecessária a realização da perícia técnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA e, DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Negativação indevida do nome - Questão incontroversa - Controvérsias únicas: valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Danos morais - Majoração - Descabimento - Quantum mantido por condizente com o escopo indenizatório - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento, como forma de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor - CPC/2015, art. 85, §8º - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que ela tinha ciência dos termos avençados. A utilização do cartão de forma habitual para compras afasta a verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que desconhecia a operação. A requerente utilizou o cartão para saques cujos valores lhe foram disponibilizados. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido.... ()
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