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Doc. ADM Direito 309.3664.4320.2019

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 281.2652.4427.1681

2 - TJSP Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

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Doc. ADM Direito 717.6038.7429.8730

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelos da autora e da ré. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Autora que não verificou pessoalmente os aparelhos, baseando-se nos documentos genéricos. Improcedência do pedido regressivo. Ante a improcedência da demanda, não há que se falar em incidência de juros de mora e a correção monetária desde o desembolso. Sentença reformada. Apelo da ré provido e apelo da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 934.8947.1636.9607

4 - TJSP Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 754.7028.8578.5243

5 - TJSP MANDATO -

Cobrança - Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pelo advogado e não repassados - Fato incontroverso - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 846.6080.2594.8947

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. 1.

A sentença equivocadamente fundamentou-se em documentos apresentados pelo requerido após a contestação, sendo que o CPC, art. 434 é claro ao dispor que eles deveriam ter sido apresentados na contestação. Como foram apresentados de intempestivamente e não se enquadram em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435, eles não podem ser conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 417.3298.3555.2357

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Alegação de sub-rogação nos direitos de créditos existentes no cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação conexa com outros processos, referentes ao mesmo imóvel. Agravo de instrumento anterior julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 635.5765.1895.6672

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO JUNTO AO CRM, CNRM OU AMB.

Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público voltado ao provimento de cargo de médico psiquiatra visando à anulação da exigência editalícia de apresentação de certificado de especialização em psiquiatria registrado no CRM/SP, na CNRM ou na AMB. Inadmissibilidade. Requisito objetivo expressamente previsto no edital. Candidato que, conquanto pós-graduado em psiquiatria, não submeteu o título de especialização a registro junto ao CRM/SP, à CNRM ou à AMB. Imprescindibilidade do registro para o exercício regular de especialidades médicas. Lei 3.268/57, art. 17. Exigência editalícia que não padece de desarrazoabilidade ou desproporção. Precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e deste Tribunal de Justiça. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 931.5281.2255.7503

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE QUE NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. ARTS. 167 E 169 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA. EXISTÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA AOS COERDEIROS (RÉUS) EM PREJUÍZO DA COERDEIRA (AUTORA). CONSTATAÇÃO. NULIDADE, NA PARTE QUE EXCEDE À PORÇÃO DISPONÍVEL. EXISTÊNCIA. ARTS. 549, CC E 1.789, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não havendo elementos aptos a afastar o benefício à parte que tem renda mensal inferior a três salários mínimos, defere-se a gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.8933.6174.2063

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO - OPERADORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DAS USUÁRIAS, EXIGINDO EXAMES PRÉVIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DAS APELADAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 478.9820.9302.6399

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUSPEITA DE FRAUDE EM PEDIDO DE MUDANÇA DE E-MAIL - EVENTUAL TENTATIVA DE ACESSO À CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES QUE DEVERIA ENSEJAR IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO TITULAR PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA SOLICITAÇÃO, E NÃO O BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA - DIVERGÊNCIAS NA FONTE E ESPESSURA DE LETRAS DA CNH NÃO DEMONSTRADAS - BLOQUEIO ABUSIVO. 4-DEVOLUÇÃO DE VALORES - BLOQUEIO ABRUPTO DA CONTA IMPOSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO - MONTANTE RETIDO SOB ALEGADA DESTINAÇÃO A ESTORNOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO AOS PAGADORES ORIGINAIS - E-MAIL INFORMANDO QUE O MONTANTE NÃO SERIA DEVOLVIDO AOS CLIENTES DO AUTOR E NEM LIBERADO A ELE, DEVENDO CADA PAGADOR SOLICITAR O CHARGEBACK JUNTO AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO - ABUSIVIDADE MANIFESTA - RETENÇÃO QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DETERMINADA COM CORREÇÃO DA DATA DO BLOQUEIO E JUROS DA CITAÇÃO. 5-DANO MORAL - SUSPEITA DE TENTATIVA DE MUDANÇA POR FRAUDADORES DO E-MAIL CADASTRADO QUE RESULTOU NO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA DO AUTOR - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO MONTANTE RECEBIDO DE SEUS CLIENTES - DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - REQUERIDA QUE SE RECUSOU A DEVOLVER QUALQUER VALOR ALEGANDO QUE OS CLIENTES DO DEMANDANTE DEVERIAM SOLICITAR O ESTORNO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 423.9793.3387.7685

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos, além da tarifas tidas como abusivas de registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Tarifas cobradas de forma indevida. Restituição em dobro dos valores em razão da violação da boa-fé objetiva. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 124.6461.5996.1558

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Insurgência da autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da requerente de procedência total da ação. Cabimento em parte. Majoração da indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do 1STJ. Majoração dos honorários advocatícios - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 227.9855.4859.6684

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Prescrição. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Empréstimo consignado não reconhecido. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Descontos promovidos entre 2015 e 2017. Ação ajuizada em setembro de 2024. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 722.0609.0966.9579

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente de veículo causado por fiação em via pública - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais caracterizados - Caracterizada a ilegitimidade passiva da Requerida Telefônica Brasil S/A - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA TELEFÔNICA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS REQUERIDOS ENERGISA E MUNICÍPIO, para (i) condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.336,84, bem como aos «prejuízos materiais futuros que eventualmente forem suportados pela Autora em decorrência do acidente, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença», com correção monetária desde o «efetivo prejuízo» e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, «autorizando-se o abatimento do valor recebido a título de DPVAT», e (ii) condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()

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Doc. ADM Direito 400.7315.1377.3393

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. BANCO DO BRASIL. EX-FUNCIONÁRIA DO EXTINTO BANCO NOSSA CAIXA S/A.

Ação proposta com vistas ao ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista, consoante previsão contratual e legal. Procedência. Manutenção. Diante do atendimento dos requisitos para interposição do recurso, não cabe reconhecer ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de prescrição. Termo inicial do prazo que corresponde à data da negativa administrativa do reembolso, e não ao depósito dos valores na Justiça do Trabalho. Ajuizamento de ação de interpelação judicial com a finalidade específica de interromper a prescrição. Interesse de agir verificado. O Estado de São Paulo tem obrigação legal e contratual de ressarcir o Banco do Brasil pelos valores pagos em virtude de condenação judicial que trate de complementação de aposentadoria e pensão em favor de ex-funcionária do Grupo A do extinto Banco Nossa Caixa S/A. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 741.6998.9601.0280

17 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 1,63% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 125 de 09.12.2021, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês. CET contratado em patamar inferior no caso concreto. Inexistência de ato ilícito que afasta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.1741.0148.5088

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prestação de serviços que disponibiliza sistema de intermediação de operações eletrônicas com operadora de cartão magnético. Estorno de recebíveis decorrentes de operações de venda realizadas pela autora, em razão de contestação apresentada pelos titulares do cartão («chargeback»). Demonstrada a efetivação das transações pela requerente. Emissão de notas fiscais e envio das mercadorias pela vendedora, após confirmação do pagamento pelo sistema da requerida, com o recebimento dos produtos nos endereços cadastrados pelos compradores. Falta de diligência da autora na concretização da venda não comprovada. Não demonstrada a fraude nas transações questionadas, nem o resultado de eventual auditoria feita pela administradora do cartão de crédito, quanto aos lançamentos impugnados. Responsabilidade da intermediadora por eventual falha apresentada no serviço prestado, que não pode ser repassada à cliente. Devido o ressarcimento dos valores referentes às compras canceladas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 895.0435.7794.0296

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. A autora alega erro estrutural nas planilhas do edital e enriquecimento sem causa da Administração, além de omissões na sentença quanto a reajustes e danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente dos requisitos legais, e (ii) se há ilicitude por parte da Administração que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora não impugnou o edital no momento oportuno e aderiu às condições contratuais, pleiteando prorrogações sucessivas, o que afasta a configuração de fato superveniente apto a ensejar reequilíbrio. 4. As conclusões periciais não são suficientes para infirmar o vínculo jurídico estabelecido, pois não demonstram vício, ilegalidade ou imprevisibilidade. Não há ilicitude na conduta da Administração que justifique reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação ao edital e a adesão às condições contratuais afastam o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. 2. Não há ilicitude na conduta da Administração que justifique indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 8.666/93, art. 57, II e § 4º, art. 65, II, «d".... ()

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Doc. ADM Direito 981.9671.0892.6410

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Deserção de Recurso de Apelação. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Cristina Estácio dos Santos Silva contra decisão que não recebeu a apelação por deserção, devido ao não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega hipossuficiência e requer o afastamento da deserção e a concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há documentos da agravantes suficientes para comprovar sua hipossuficiência e se houve erro na exigência de documentos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo juiz quando há elementos que evidenciem a falta de disposições legais para concessão do benefício. 4. A exigência de extratos das contas bancárias ativas é objetiva e não configura «prova diabólica". A agravante não cumpriu integralmente a determinação de apresentar documentos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Deserção da apelação mantida. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. 2. Exigência de documentos específicos para comprovação de hipossuficiência não configura «prova diabólica". Legislação Citada: CPC, arts. 1.021, 99, § 3º, 1.007, caput e § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 10/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9832.9635.7869

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OLHO DIREITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado) postulado a concessão de benefício com base na mesma lesão aqui reclamada, com desfecho de improcedência por ausência de prova do nexo causal, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido".

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