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Doc. ADM Direito 549.2743.5199.1183

1 - TJSP Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 878.9934.1383.0582

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMPREITADA.

Sentença de procedência dos embargos monitórios. Gratuidade já deferida ao autor. Integral cumprimento do pactuado que não restou demonstrado. Serviços sequer especificados. Recebimento do montante cobrado, então, que não se justificava. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 749.4640.6273.5344

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Energia elétrica. Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da seguradora requerente não provido, majorada a verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()

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Doc. ADM Direito 471.1754.6820.3784

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Responsabilidade civil - Alegação da autora de que contratou o serviço de entrega pelo aplicativo da ré (Uber Flash) para entrega de pulseira (cartier) para cliente que não recebeu a mercadoria - Incontroversa relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos materiais configurados - Valor da indenização, entretanto, que deve observar o limite de R$ 500,00 previsto nos termos de uso da plataforma e informado à autora antes da contratação, que não pode arguir desconhecimento - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Danos morais, todavia, indevidos - Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o mero aborrecimento - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 108.9145.0742.6352

5 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por passageiro contra companhias aéreas, devido ao cancelamento de voo, violação de bagagem e subtração de itens pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das rés pelo cancelamento do voo e a violação da bagagem do autor; (ii) a aplicação dos limites indenizatórios previstos na Convenção de Montreal; (iii) a comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes e a falha na prestação do serviço pelas rés, que não comprovaram o problema técnico-operacional alegado. 4. A documentação apresentada pelo autor comprova a violação da mala e a subtração dos objetos, justificando a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento dos recursos, com redução do valor da indenização por danos materiais ao limite da Convenção de Montreal e majoração da indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais deve respeitar os limites da Convenção de Montreal. 2. A falha na prestação do serviço justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 178; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 192, 240, 487, I, 85, §2º, §11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 26/6/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13/11/2018. STF, RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 25/5/2017... ()

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Doc. ADM Direito 742.8389.2843.9578

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Roberto Adão contra Banco Bradesco S/A, devido à anotação de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Pedido de desconstituição dos negócios jurídicos, devolução em dobro dos valores e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização de R$15.000,00. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Apelo do requerido insurgindo-se contra a condenação por danos morais, tendo em vista que o autor não sofreu qualquer constrangimento, ou, alternativamente, a redução da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de empréstimos não contratados gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Mera cobrança, ainda que indevida, não configura constrangimento passível de indenização moral. Ausência de cobrança vexatória ou inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cobranças amparadas em contratos considerados válidos pelo requerido, impressão que só se revelou equivocada após a perícia grafotécnica constatar a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor. Demora de mais de oito anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada neste aspecto. Ação parcialmente procedente. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo do requerido provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida, sem publicidade vexatória, não gera danos morais. 2. A ausência de insurgência em relação às cobranças por longo período indica falta de constrangimento moral... ()

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Doc. ADM Direito 344.4805.6906.3357

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DOAÇÃO INTERNACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Théobaldine Marie Marguerite Van Baren contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito de não se sujeitar à cobrança do ITCMD sobre doação a ser recebida de seu genitor residente na Bélgica. A sentença concedeu a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre a doação recebida no exterior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do ITCMD sobre doações recebidas do exterior na ausência de lei complementar federal que regule a matéria, conforme exigido pela CF/88. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual que prevê a cobrança do ITCMD sobre doações de bens localizados no exterior é inconstitucional, pois a CF/88 exige a edição de lei complementar federal para tal cobrança. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108 - Tema 825, estabeleceu que é vedado aos estados instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF, sem a referida lei complementar. 5. A Emenda Constitucional 132/2023 não convalidou retroativamente a legislação estadual declarada inconstitucional, e a tributação só será legítima se nova legislação estadual for editada após a emenda. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ITCMD sobre doações de bens localizados no exterior é inexigível na ausência de lei complementar federal. 2. A legislação estadual não pode suprir a lacuna deixada pela falta de regulamentação nacional. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 1º, III; Lei Estadual 10.705/2000; EC 132/2023. Jurisprudência Citada: STF, RE 851.108, Tema 825. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1384.5333.0016

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos pela administradora de consórcios contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, assegurando ao consorciado desistente a restituição proporcional das parcelas pagas e o afastamento da cláusula penal por ausência de prova de prejuízo. II. Questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre proporcionalidade e linearidade na cobrança da taxa de administração; (ii) saber se houve omissão quanto à natureza da cláusula penal e à dispensa de prova do prejuízo; (iii) saber se houve omissão acerca do alcance da Súmula 538/STJ. III. Razões de decidir. Rejeita-se cada uma das alegações. O acórdão embargado reconheceu a autorização da Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º para a cobrança antecipada da taxa de administração e, a partir dessa premissa, concluiu que ela não afasta a proporcionalidade ao tempo de fruição dos serviços, a pretensa distinção entre proporcionalidade e linearidade traduz inconformismo com o fundamento adotado, não omissão. Quanto à cláusula penal, o julgado reconheceu a regra do CCB, art. 408, mas a afastou com fundamento no CDC, art. 53, § 2º, norma especial que exige prova efetiva do prejuízo nas relações de consumo. No tocante à Súmula 538/STJ, o acórdão delimitou seu alcance ao percentual da taxa, excluindo a forma de estruturação da cobrança. Em todos os pontos, há fundamentação suficiente; o que a embargante pretende é o reexame do mérito, inadmissível na via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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