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Doc. ADM Direito 352.4964.8367.8458

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARREMATADO EM SEGUNDa LeiLÃO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA - APLICAÇÃO DO ART. 27, §§ 4º E 5º DA LEI 9.514/97 VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/2023 - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 279.8206.5447.2802

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. A ordem foi denegada em Primeiro Grau, levando à interposição do apelo pela Impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que o valor das contribuições sociais está embutido no preço, integrando o valor da operação que serve de base de cálculo do ICMS. 4. O PIS e a COFINS são considerados repasses econômicos, compondo o valor do serviço prestado ao consumidor, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, a. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Legislação Citada: CF/88, art. 155, §2º, XII, «i"; Lei Complementar 87/96, art. 13, §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4047.8078.8325

3 - TJSP Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Apelação. Cancelamento de voo e atraso superior a 50 horas. Falta de assistência material adequada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada. Recurso provido. Caso em exame Apelação interposta por Daniel de Freitas Ramos e Eveline Maria Baima Carneiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado em face de Aerolíneas Argentinas S/A. em razão de cancelamento de voo internacional e atraso de mais de dois dias na chegada ao destino, com alegada ausência de assistência material adequada. A sentença também condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço da companhia aérea, com ausência de assistência material e realocação inadequada após o cancelamento do voo; (ii) determinar se o atraso superior a 50 horas configura dano moral indenizável. Razões de decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável inclusive ao transporte aéreo internacional, conforme entendimento do STF (RE 636.331). A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e não foi comprovada causa excludente de responsabilidade. A companhia aérea não demonstrou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, tampouco apresentou boletins meteorológicos ou evidências da alegada força maior. A apelada não comprovou ter oferecido assistência material adequada durante o período de espera, em desacordo com os arts. 27 e 28 da Resolução ANAC 400/2016. O atraso de mais de dois dias e a falta de suporte da companhia aérea extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando abalo moral indenizável. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo, conforme jurisprudência do STJ. Fixado o valor de R$ 6.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. A sucumbência é integral da ré, sendo invertida a condenação em custas e honorários, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A companhia aérea responde objetivamente por falhas na prestação de serviço, inclusive em transporte aéreo internacional, nos termos do CDC, art. 14. 2. A ausência de comprovação do motivo do cancelamento e da prestação de assistência material adequada configura falha no dever de informação e suporte ao consumidor. 3. O atraso superior a 50 horas na chegada ao destino, sem suporte adequado, caracteriza dano moral indenizável, que extrapola os meros aborrecimentos cotidianos.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, arts. 405, 737; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11; Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26, 27, III, e 28. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 362 e 326; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira

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Doc. ADM Direito 754.4041.7888.9367

4 - TJSP Acidente do Trabalho - LER/DORT (ombro direito) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 848.0623.3396.8855

5 - TJSP APREENSÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO DA EMPRESA REQUERIDA - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

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