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Doc. ADM Direito 1692.3105.3924.1200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.3747.4456.2745

2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR, QUE É PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A SUA FLUÊNCIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o requerimento de gratuidade formulado em sede recursal, e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o réu apelante deixou de cumprir a determinação, optando por apresentar pedido de reconsideração que, não estando previsto no sistema processual, não tem a eficácia de suspender ou interromper a fluência do prazo que, no caso, é peremptório, não comportando dilação pelo magistrado. Assim, considerando a extemporaneidade do recolhimento do preparo, caracterizada está a deserção, a obstar o conhecimento do apelo. 2. Diante desse resultado, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 667.4913.3117.4250

3 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ - para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ - no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. ADM Direito 551.3536.1011.2489

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimos bancários. Insurgência contra descontos supostamente indevidos. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Alegação de cobranças indevidas. Inocorrência. Existência de prova apta a demonstrar existência e autenticidade das contratações e dos valores cobrados. Documentos juntados demonstrando a relação jurídica e a dívida em debate. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 291.1214.5252.4640

5 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - PROVA DO CONTRATO - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova - Ausência de demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Ausente a prova do contrato e da dívida - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Cabimento - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inexistente a relação jurídica, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ocorrência - DANOS MORAIS - Não configurados - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - Autor que possui diversas dívidas inscritas no cadastro de inadimplentes - Dívidas anteriores e posteriores à dívida questionada judicialmente - FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - Não cabimento - A alegação de ilegitimidade das negativações anteriores deve ser verossímil - Não se admite o ajuizamento de múltiplas ações como artifício - Superveniência do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, onde se questiona a licitude de outra negativação, milita contra a verossimilhança das alegações do autor, reforçando a incidência da Súmula 385 - Presunção de legitimidade da negativação até que haja pronunciamento judicial - Precedentes do 1STJ e do TJSP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Mantida - Inaplicabilidade da Súmula 326/STJ ao caso em espécie - O réu não sofreu condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - A Súmula 326/STJ se aplica às hipóteses em que houve condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial - A Súmula 326/STJ não se aplica no caso de indeferimento completo do pedido de condenação - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 922.5477.6269.4563

6 - TJSP Segundos embargos de declaração opostos pelo autor - Ação de inexigibilidade de descontos c/c danos morais - Ação improcedente e apelo do autor improvido - Embargos visando rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acordo mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 365.2252.0140.9208

7 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

A controvérsia envolve a necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato que tem por objeto a prestação de serviço de atendente administrativo em 32 postos de trabalho distribuídos entre unidades de urgência e emergência da rede municipal de saúde de Taubaté. A causa de pedir anuncia o desequilíbrio decorrente da inexistência de previsão contratual expressa quanto à necessidade de pagamento do adicional de insalubridade. Hipótese em que o custo não foi incluído na proposta da vencedora do certame. O objeto do contrato afasta, por si só, a alegação de imprevisibilidade da obrigação trabalhista inerente à prestação de serviços. Não reconhecimento da situação de imprevisibilidade. A descrição das atividades a serem realizadas e o termo de ciência das condições dos locais de trabalho, nos termos dos Anexos IX e X do edital do Pregão 243/16, também contribuem para o afastamento do fator surpresa, considerando a expertise da contratada. Reconhecimento da postura contraditória adotada pela autora, durante a vigência do contrato, em relação aos fatos narrados na petição inicial. Constatação de que ela teve ciência dos ajuizamentos das ações trabalhistas a partir de 2018 e da negativa da Administração quanto ao pedido de reajuste do valor do contrato em maio de 2021. Assinatura de sucessivos termos aditivos de prorrogação do contrato até maio de 2022. Peculiaridades do caso concreto que, somadas ao conjunto probatório, não permitem enquadrar o presente caso em nenhuma das hipóteses da Lei 8.666/93, art. 65. Configuração de álea ordinária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.7436.6816.0883

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA -

Desídia da parte autora caracterizada - Incidência do art. 485, III, e § 1ºdo CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 446.4303.3209.0551

9 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda e da embargante - Pretensão de reforma do julgado - Descabimento - Credor fiduciário que é responsável solidariamente pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até que comunique a baixa do gravame ao órgão de trânsito - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), em relação a alguns veículos, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, e que afasta a possibilidade de cobrança do IPVA em face da embargante - Comprovação de que a embargante não é parte legítima das relações tributárias referentes aos débitos de IPVA inscritos em algumas das CDAs, pois os extratos dos gravames no SNG indicam outras instituições financeiras como arrendantes - Restante dos débitos que podem ser cobrados da embargante, em razão de responsabilidade solidária - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Apelo fazendário desprovido - Apelo da embargante parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.9460.2408.4217

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 680.9528.5838.0743

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Autora que alega ter sido surpreendida com o protesto de dívida pela ré, uma vez que o seu pagamento foi realizado - Hipótese, contudo, em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudado - Em que pese o endereço de e-mail do remetente seja o mesmo, há elementos bastantes que evidenciam serem distintos - Autora que, intimada, não exibiu o histórico de conversa com endereço de e-mail dos fraudadores, a fim de demonstrar a legitimidade da conduta - Comprovante de pagamento juntado aos autos que teve como beneficiário terceiro estranho à relação contratual - Conduta negligente da autora, que não agiu com a cautela necessária ao efetuar o pagamento, quer quanto ao exame da divergência do e-mail, quer, principalmente, quanto ao beneficiário pelo pagamento - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 347.1175.8570.2432

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 199.5976.9302.0825

13 - TJSP Apelação - Produção Antecipada de Provas - Infere-se claramente da inicial que, em verdade, pretende a parte apelante a exibição dos contratos que ensejaram à inclusão de seu nome no rol de devedores, por desconhecer «qual o lastro contratual ensejou a inscrição desabonadora», o que, é plenamente viável - Ausência de resposta da ré ao pedido administrativo - Interesse de agir evidenciado, assim como adequada a via eleita - Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos para o 1º Grau para regular processamento - Apelo Provido.

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Doc. ADM Direito 714.4393.2959.4934

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Falsidade da assinatura reconhecida por perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido - Compensação de valores autorizada - Termo inicial dos juros de mora - Aplicação da Súmula 54 do E. 1STJ - Honorários advocatícios - Valor arbitrado que comporta ser reduzido - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 189.5540.7911.6056

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão de condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos realizados para reforma do imóvel dos apelantes, em decorrência de problemas na construção - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e imprestabilidade do laudo pericial suscitadas pelos apelantes - Acolhimento - Laudo pericial que em nada contribui para a solução da controvérsia - Ponto central da controvérsia que não consiste em se aferir se há danos no imóvel dos apelantes, mas sim se houve danos no imóvel, aptos a ensejar a responsabilidade civil dos apelados - Perito que se limitou a se dirigir ao imóvel dos apelantes e afirmar que, atualmente, os defeitos no imóvel dos apelantes já foram corrigidos - Provimento jurisdicional que deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Diante da insuficiência do laudo pericial, não poderia o Juízo «a quo» tê-lo adotado, desprezando todas as demais provas já produzidas ou cuja produção foi pleiteada pelas partes, proferindo sentença deficiente de elementos materiais de convicção, imprópria para a resolução da controvérsia, mas sim determinado a produção de nova prova pericial, ou, ao menos, a complementação do laudo constante dos autos - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a produção de novo laudo pericial, por profissional disposto a cumprir com rigor o encargo assinado, ou, ao menos, a complementação do laudo pericial de fls. 222/230. Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 666.0397.9032.5035

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão destinada ao reconhecimento do desvio de função de servidora municipal, ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, com a observância do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 990.9504.1016.2972

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer tratamento médico adequado à morbidade que acomete a autora - lesão do nervo radial (CID: G 56.3). Prova pericial realizada pelo IMESC que, além de não confirmar o diagnóstico alegado na inicial, apontou que atualmente não há indicação de tratamento cirúrgico e que o tratamento clínico que já vem sendo realizado pela autora junto ao SUS apresenta resposta terapêutica adequada. Autora que não logrou se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do direito, pois não demonstrou a necessidade de tratamento mais específico, notadamente cirúrgico. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 826.8642.9623.8709

18 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente supostamente ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 137.8374.6578.6620

19 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 187 DO CC/02.

Ação indenizatória ajuizada em virtude de ofensas proferidas pela ré em face do autor, no âmbito da rede social Facebook. Procedência parcial da ação, ficando a ré condenada a (i) não efetuar novas postagens com o mesmo teor ofensivo, sob pena de pagamento multa, no valor de R$ 100,00 por dia em que a publicação permanecer na rede social, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência; (ii) a se retratar em sua própria rede social, dentro do 24 horas, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (iii) pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo da ré, que reitera não ter adotado conduta ilícita ou acarretado dano extrapatrimonial a ensejar a condenação imposta na origem, ressaltando jamais ter citado o nome do apelado ou proferido qualquer palavra ofensiva em desfavor do recorrido. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar. Prova dos autos capaz de evidenciar o abuso de direito por parte da demandada, que excedeu manifestamente os limites da liberdade de expressão ao manifestar seu descontentamento através de publicação de caráter depreciativo, sendo plenamente possível identificar o destinatário da ofensa. Inteligência do art. 187 do CC/02. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 815.4866.4192.2574

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por Tercilio Mariguella contra BANCO BMG S/A. visando a redução dos juros e indenização por danos morais. Sentença reduziu os juros à taxa média de mercado e negou o pedido de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.9335.7742.6105

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça. Taxa de juros remuneratórios e CET que observou o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES 106, vigente à época da contratação. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 949.1623.8262.7957

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.

Descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário configuram grave afronta à dignidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa aposentada, cuja vulnerabilidade econômica é evidente. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$1.000,00) deve observar as funções compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a refletir a gravidade da conduta ilícita e a prevenir sua reiteração. Quantum indenizatório majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 888.8347.0886.4656

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte autora que, por obvio, não teria contratado advogado para ingressar com a demanda se tivesse alcançado êxito na esfera extrajudicial - Agravada, diagnosticada com câncer de mama luminal híbrido, necessitou do tratamento indicado, com a medicação prescrita - Existência de prescrição médica que torna imperiosa a cobertura pelo plano de saúde, aplicando-se ao caso as Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 694.7745.5148.6598

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autores familiares de sujeito falecido em acidente de trânsito. Transporte coletivo atingido por caminhão. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambos os réus. Não conhecimento de um recurso de apelação por deserção. Insurgência do réu fundada na ausência de interesse de agir e coisa julgada, diante de condenação de ex-empregador para reparação de danos morais e demanda trabalhista. PRELIMINARES AFASTADAS. Mérito. Acolhimento do recurso de apelação. Danos morais reconhecidos em ação trabalhista e indenizados. Impossibilidade de pleitear reparação de mesmo dano contra os responsáveis pelo acidente. Art. 944 do CC. Responsabilidade múltipla incabível se o dano já foi reparado. Precedente do c. STJ. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 584.9516.5538.3615

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 925.4883.7863.3612

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 688.2136.7778.9132

27 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 3 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, majorando-se a indenização por danos morais em favor do autor - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 418.4755.7470.4305

28 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária não reconhecida, à falta de nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 238.4907.9060.0266

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRESA PRIVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos oriundos de descontos indevidos realizados pela empresa Binclub em sua conta bancária vinculada a benefício previdenciário, condenou a ré à restituição simples do valor pago e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de juros e correção. 2. O recurso objetiva a repetição em dobro do indébito, majoração da indenização por danos morais, modificação do termo inicial dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a repetição do indébito em dobro quando demonstrada cobrança indevida, ainda que sem prova de má-fé; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso; e (iv) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, com fixação por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de comprovação de contratação válida e a revelia da ré evidenciam conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a repetição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 e o Tema 929 do STJ.5. O STJ fixou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Como os descontos ocorreram após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se a restituição em dobro.6. No caso, os descontos foram limitados a dois lançamentos mensais de R$ 61,90, totalizando R$ 123,80, e corresponderam a apenas 2,38% da renda mensal do autor, o que indica ausência de abalo relevante aos seus direitos da personalidade.7. O valor da indenização por dano moral foi mantido no montante de R$ 3.000,00, em observância à vedação à reformatio in pejus.8. Ainda que não seja cabível a majoração do valor arbitrado, deve ser reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade da ré. Assim, os juros moratórios da repetição do indébito e da condenação por dano moral devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.9. A majoração dos honorários advocatícios também é cabível, considerando que o valor da causa é suficiente para fixação por percentual, afastando-se a aplicação da tabela da OAB, que possui caráter meramente orientador. Fixação dos honorários em 15% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: (i) determinar que o indébito será restituído em dobro; (ii) fixar os juros moratórios a partir do evento danoso; e (iii) majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, ainda que não comprovada a má-fé do fornecedor. 2. Os juros moratórios incidentes sobre condenações por danos materiais e morais, fundadas em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso. 3. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário não comporta majoração quando não evidenciado abalo significativo à esfera personalíssima da parte. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor da condenação for insuficiente para servir como parâmetro de remuneração, devendo a fixação observar preferencialmente o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, Súmula 54; Tema 1076/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 305.8488.4291.7703

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinta a ação de prestação de contas, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os autores alegam que a ré não contribuiu para a formação do saldo existente em conta conjunta com a falecida, que foi sacado e sonegado no inventário. Pedem anulação da sentença e reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, que a recorrida preste contas sobre metade do saldo bancário sacado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de prestação de contas é adequada para incluir no inventário o saldo bancário sacado da conta conjunta com a falecida. III. Razões de Decidir3. A ação de prestação de contas não se presta a identificar e trazer para o inventário bens omitidos, como saldo bancário, que deveria ter sido declarado.4. A ação de sonegados, prevista no CCB, art. 1.992, é o remédio processual adequado para identificar e trazer bens omitidos ao inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação de prestação de contas visa à transparência na administração do espólio, não à identificação de bens omitidos. 2. A ação de sonegados é o meio adequado para trazer bens omitidos ao inventário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, § 11. CC, art. 1.992... ()

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Doc. ADM Direito 144.9441.7637.5606

31 - TJSP Apelação. Consumidor. Empreitada. Obras civis para ampliação de edificação. Vícios construtivos constatados em perícia. Obrigação de corrigir os defeitos bem imposta. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Indenização corretamente fixada em R$ 4.000,00. Sentença confirmada. 1. Ação principal julgada procedente e improcedente a reconvenção em primeira instância. 2. Recurso do réu (construtor) desacolhido. 3. Aplicação do CDC. Inocorrência de decadência. Precedente STJ - . Falha na prestação de serviço de obras civis. Perícia que concluiu que houve erros construtivos que acarretaram os problemas de infiltrações. Obrigação de corrigir os defeitos. Dano moral configurado. Desvio produtivo. 4. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 578.3669.3030.7061

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Desconto de tarifas na conta bancária da autora sem sua autorização - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade das tarifas de serviços e condenar o requerido na restituição em dobro do indébito - Apelo da autora insistindo ter sofrido abalo emocional - Dano moral caracterizado - Requerente que tem renda mensal de R$ 1.200,00 e sofreu indevidos descontos mensais em sua conta bancária de R$ 37,60, que não se beneficiou de qualquer valor de empréstimo, implicando na privação de valores e na restrição de despesas básicas da apelada - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 a ser corrigido da publicação desta, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 733.3649.8365.3428

33 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contratações de empréstimos demonstradas pelo réu. Conjunto fático probatório constante dos autos que demonstra a legalidade das contratações. Realização de prova pericial que não é determinante ao deslinde do feito, nos termos do CPC, art. 369. Reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Recurso do réu provido, desprovido o da autora.

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Doc. ADM Direito 785.0580.4919.3766

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA COMPRAS PARCELADAS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO -REGULARIDADE DA instrumentalização - AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO. AUTORa - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO Da AUTORa DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()

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Doc. ADM Direito 311.0175.7013.2910

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegada ausência de entrega do produto (camiseta) adquirido na plataforma da requerida - Sentença de procedência em parte para determinar a restituição do valor respectivo - Insurgência da autora no que tange ao dano moral e aos ônus da sucumbência - Acolhimento parcial - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrada eventual ofensa a direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Pedido de fixação pela Tabela de honorários da OAB - Tabela da OAB tem incidência meramente facultativa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 130.6044.1883.6204

36 - TJSP APELAÇÃO.

Necessidade de pagamento do preparo recursal. Prazo concedido transcorreu sem manifestação da parte recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 813.2783.4793.9082

37 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Desvio de função caracterizado, uma vez que, apesar de a servidora ter sido admitida, após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Ajudante de Serviços Gerais, comprovado ficou que, na prática, exerceu, pelo menos em parte, as funções correspondentes ao cargo de Auxiliar Administrativo - Devida a indenização diante do desvio de função - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 112.7717.4779.2522

38 - TJSP Ação regressiva de RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença que julgou o pedido procedente. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não preservados os bens avariados, impossível a produção de prova pericial. Prejudicial afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Tese que deve ser afastada, em observância à teoria da asserção. MÉRITO. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no CPC, art. 487, I. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 450.6859.0208.1548

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Não divergem as partes quanto à dinâmica do acidente, à culpa, aos danos e à condenação, restando controverso o quantum arbitrado. Pensão mensal vitalícia devida. Incapacidade total e permanente. Quantum arbitrado em valor correspondente ao salário-mínimo nacional vigente na data do pagamento. Para o arbitramento da pensão mensal vitalícia, considera-se tão somente a vítima e a depreciação sofrida, não devendo ser considerada a situação financeira dos responsáveis pelo evento. À época do acidente, o autor se encontrava desempregado, acertada a fixação em valor correspondente ao salário-mínimo. A pensão mensal deverá ser paga desde a data em que ficou incapaz total e permanentemente. Indenização por dano moral. Fixada indenização em R$ 20.000,00. Importe adequado, considerando a extensão do dano e a condição das partes envolvidas. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser pago a título de indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Súmulas 362 e 54 do c. STJ. Apelo acolhido para fixar o termo «a quo» dos juros moratórios a contar do evento danoso e do pensionamento a data da incapacidade, i.é. data do sinistro. Recurso do autor provido. Recurso dos réus não provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.8165.2191.4928

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTROS RESTRITIVOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 913.7002.0438.8973

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de parcial improcedência. Inconformismo. Não conhecimento do recurso no ponto em que postula indenização por danos morais, por clara inovação recursal. Pedido de cancelamento do cartão. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) só após a quitação do débito. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 828.3342.6536.2687

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira que foi homologado em juízo. Prosseguimento da ação em relação à loja correquerida. Autor que devolveu o automóvel adquirido após a constatação de vícios. Ausência de pagamento das parcelas do financiamento pela corré. Negativação da dívida. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.6405.3621.0055

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização ajuizada por adquirente de imóvel em face da CDHU, em razão de vícios construtivos. A autora busca a majoração da indenização por danos morais. A ré, por sua vez, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o afastamento da incidência do CDC, a inclusão da construtora no polo passivo, e, no mérito, a exclusão de sua responsabilidade pelos danos, ante a existência de contrato administrativo com a construtora, ou a conversão da indenização em obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CDHU se submete às normas do CDC e possui legitimidade para responder por vícios construtivos em imóvel por ela comercializado; (ii) saber se é admissível, em demanda consumerista, a denunciação à lide da empresa construtora responsável pela edificação; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos apontados na inicial; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. Razões de decidir 3. A CDHU, na qualidade de entidade que integra a cadeia de fornecimento de imóveis, qualifica-se como fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos, independentemente de terceirizado o serviço de edificação. 4. A denunciação da lide é expressamente vedada nas relações de consumo pelo CDC, art. 88, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. 5. O laudo pericial produzido nos autos comprovou a origem endógena de vício construtivo, notadamente o mal assentamento do piso do banheiro, evidenciando a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A CDHU, por integrar a cadeia de fornecimento de imóveis, é parte legítima para responder por vícios construtivos, submetendo-se às normas do CDC. 2. Em ações que versam sobre relações de consumo, é incabível a denunciação à lide. 3. Comprovada a existência de vício construtivo de origem endógena por meio de prova pericial, impõe-se a responsabilização do fornecedor pelos prejuízos materiais daí decorrentes. 4. A indenização por danos morais em decorrência de vícios construtivos deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7442.4543.8593

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo quanto à matéria discutida, (b) providenciasse a juntada de comprovante atualizado de endereço, além de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e (c) procuração específica para o feito. Intimada para cumprir o que lhe fora determinado, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ademais, não havia que se falar em cancelamento da distribuição no presente caso. Cancelamento da distribuição que se dá apenas quando ausente o recolhimento do pagamento das custas e despesas processuais para o ajuizamento da ação (art. 290, CPC). Feito que não foi extinto pelo não pagamento de custas iniciais, mas em razão da ausência (i) de documentos indispensáveis à propositura da ação, e (ii) de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, diferente de outros recursos da mesma parte, que tinham objeto mais restrito (apenas o pleito de cancelamento da distribuição), no presente caso ampliou-se a discussão, buscando-se a anulação da sentença para a continuidade do processo de conhecimento. Ação julgada extinta. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.7197.3353.8686

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Aquisição de imóvel pela autora e pelo réu, durante a constância do casamento - Bem registrado em nome da filha comum, com vistas à blindagem do patrimônio - Simulação caracterizada - Nulidade absoluta - Possibilidade de o vício ser alegado por uma das partes contra a outra - Precedentes - Sentença mantida - Obrigação de os apelantes recolherem o preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4200.4256.0427

46 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de consignação em pagamento. Indeferimento da petição inicial, porque não atendida determinação para regularização da representação processual. Exigência indevida. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Precedente do stj.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de consignação em pagamento de indenização securitária, julgada extinta em primeira instância. 1.2. Recurso da autora pedindo a anulação da sentença para prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se havia necessidade de regularização da representação processual da autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Recente julgamento em que o STJ reconhecendo a validade de assinatura eletrônica em título de crédito feita fora do sistema ICP-Brasil, por entender que negar validade ao ato representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. 3.2. Entendimento aplicável também à procuração e/ou instrumento de substabelecimento. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença de extinção anulada para prosseguimento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6005.6016.1944

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 8,90) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de 5 anos - Precedentes desta C. Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 454.6662.2465.9961

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Faturas vencidas em setembro a novembro de 2019 consignam a cobrança de valores superiores à média de consumo do Autor - Requerida não comprovou a regularidade da cobrança - Inexigível o débito - Cabível a revisão das faturas de consumo de água vencidas em setembro a novembro de 2019 (para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade parcial dos débitos no período de setembro a novembro de 2019 no valor que excede a 16,91m³ de consumo, para condenar a Requerida a emissão de novas faturas no valor correspondente a 16,91m³ cada, «sem encargos moratórios, com vencimento em 15 dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença», e para tornar definitiva a tutela de urgência (consistente em determinar que a Requerida abstenha-se de interromper o fornecimento de água relativos aos débitos inexigíveis, sob pena de multa diária) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.1149.3987.2504

49 - TJSP Ação de arbitramento de aluguéis. Improcedência. Reconvenção extinta sem julgamento de mérito. Apelo da ré circunscrito à reconvenção. Desacolhimento. Questão relacionada às benfeitorias no imóvel a ser debatida na liquidação da sentença de processo autônomo entre as partes em trâmite. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 349.0008.0055.0698

50 - TJSP Direito Civil. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 17 anos, somada a posse dos seus antecessores. Sentença de improcedência. Prova dos autos demonstra a posse do autor sobre o imóvel objeto da lide, desde 2009. Propositura da ação no ano de 2018. Requisito temporal previsto no art. 1238 do Código Civil não preenchido. Cadeia de transmissão da posse de forma sequencial e contínua envolvendo os prováveis antecessores não comprovada. Caso em que não é admitida a soma das posses. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 140.7317.7220.0491

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1676.3609.6443

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Cerceamento de defesa verificado. Autora que negou a contratação de empréstimo e impugnou a autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira. Julgamento antecipado de mérito, apesar de expresso requerimento de produção de prova pericial. Impossibilidade. Hipótese em que, consideradas as questões postas em juízo, era cabível a produção de prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8368.3470.5209

53 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS ROBUSTOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÕES E LAVAGEM DE CAPITAIS - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E RESTRITIVAS (SUSPENSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO) DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E ESTANCAR REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSO NA CUMULAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.1065.7978.7773

54 - TJSP *"AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".

Contrato verbal de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso das Ações de Adicional de Insalubridade e Horas Extras. Autora que reclama o pagamento de honorários pela rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo cliente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que impugna a «gratuidade» concedida ao apelado, insistindo no mérito pela total procedência da Ação, sob a argumentação de que são devidos os honorários contratuais pelos serviços efetivamente prestados, em razão da rescisão unilateral pelo requerido, pugnando pela aplicação da Tabela OAB/SP para a fixação da verba honorária, ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de indenização por perda da chance. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade» que não comporta acolhida, ante a ausência de prova de alteração da situação financeira do requerido. Contrato de prestação de serviços advocatícios ajustado verbalmente, com remuneração mediante cláusula «ad exitum". Cliente que optou pela revogação do mandato no curso das Ações. Ausência de previsão contratual para custeio de Recursos, como o Agravo de Instrumento, que afasta a pretensão de honorários nesse ponto. Ação de horas extras julgada improcedente, não implementada a condição suspensiva para exigibilidade dos honorários. Pedido de indenização por perda da chance que não comporta acolhida, porquanto a prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, e não de resultado, não havendo prova de oportunidade concreta frustrada pela revogação da procuração. Honorários devidos apenas pela atuação parcial na Ação de Adicional de insalubridade, corretamente fixados de forma proporcional em um terço (1/3) dos valores previstos na tabela da OAB/SP, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §3º, ante a atuação da autora até a fase de saneamento. Verbas sucumbenciais que devem mesmo ser arcadas pela autora ante a sucumbência mínima do requerido. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que deve ser majorada para doze por (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 285.7299.8884.9985

55 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 996.6992.4186.3822

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) adequação da indenização por danos morais; e (ii) majoração da verba honorária arbitrada por equidade. III. Razões de Decidir Desconto sem lastro contratual ou legal causa sofrimento imaterial, extrapolando aborrecimentos ordinários. Indenização deve ser fixada com equidade, não sendo tão baixa que o ofensor não perceba a reação jurídica, nem tão alta que resulte em enriquecimento sem causa. A indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Majoração dos honorários fixados por equidade para R$ 800,00. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3477.9486.3462

57 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO -

Liminar indeferida - Resistência da entidade pública em fornecer consulta com médico especialista em Endometriose, para avaliação e conduta, à impetrante portadora de Endometriose Pélvica (CID N80) - Relatório médico acostado aos autos - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos/tratamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.5031.2573.0711

58 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da autora - Rescisão por inadimplementos dos compradores - Retenção - Aplicação da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise da cláusula contratual à luz do CDC e do art. 413 do Código Civil - Retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos que se mostra adequada - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação e sem prova de efetiva ocupação ou fruição econômica pelos compradores - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.9181.3331.9110

59 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual. A agravante busca o processamento da apelação e o afastamento da majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se a decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A agravante não demonstrou erro na contagem do prazo recursal nem apresentou causa capaz de afastar a intempestividade. A aplicação do CPC/2015, art. 932, III é correta, pois a preclusão temporal foi consumada. A multa do CPC, art. 1.021, § 4º é cabível, dado que o recurso é manifestamente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A apelação da agravante é intempestiva, impedindo seu conhecimento. 2. A aplicação de multa é justificada pela manifesta improcedência do agravo interno. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1033932-71.2024.8.26.0405, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 23.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0215.6113.5678

60 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Mira Estrela - Servidores público municipais - Adicional de insalubridade - Motoristas da área da saúde - Pretensão de elevação do adicional de 20% para 40% durante a pandemia da Covid-19 - Impossibilidade - Regime estatutário sujeito ao princípio da legalidade estrita - Legislação municipal que prevê percentual único de 20% para a atividade insalubre, já percebido pelos autores. Vedação à concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário - Súmula Vinculante 37/STF -. Atividade de transporte de pacientes que não se confunde com contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, para fins de enquadramento no Anexo 14 da NR-15. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5172.6629.0938

61 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DE HABITAÇÃO POPULAR. CDHU. PRECLUSÃO DE PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. BDI CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Matérias sobre legitimidade passiva, intervenção de terceiros e CDC já decididas em agravo de instrumento transitado em julgado. Preclusão consumativa e coisa julgada formal. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal geral do art. 205 do Código Civil à pretensão de indenização por defeitos na construção. 3. Prova pericial conclusiva quanto à origem endógena das anomalias no imóvel, decorrentes de falhas executivas e materiais inadequados. Responsabilidade objetiva e solidária da alienadora. Regularidade do orçamento homologado, admitida a incidência de BDI. 4. Infiltrações, umidade e desplacamento de pisos que comprometem a habitabilidade da moradia. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada cônjuge adquirente. 5. Descabimento de conversão em obrigação de fazer em grau recursal. Inovação vedada e faculdade de opção do consumidor lesado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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