1 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração de ação mandamental com o escopo de afastar as exigências administrativas para obtenção de alvará de construção - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Descabimento - Determinações da autoridade coatora que não encontram respaldo na legislação de regência - Prevalência da liberdade de construção, erigida pelo art. 1.299 do Código Civil - Desapropriação futura que não serve de obstáculo à pretensão autoral - Inteligência da Súmula 23 do E. 1STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIO - COBRANÇA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA REVELIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Presunção relativa de validade da citação postal recebida na portaria de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Caso em que a presunção relativa resta elidida - Comprovação de residência em outro endereço ao tempo do ato citatório, confirmada pelos recibos de entrega da declaração de imposto de renda, além de a instituição bancária ter requerido a citação no atual endereço em demanda posterior - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença que, a despeito de haver julgado procedente o pedido, condenou o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial ao patrono da parte contrária, por entender que esta última não teria dado causa ao ajuizamento da ação. Inconformismo do autor. Resistência apresentada pela ré em sua contestação. Verba honorária devida.
5 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Não juntado o comprovante de residência do autor, tendo o advogado declarado a mudança de endereço do seu cliente. Indeferimento da inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores pela via recursal que não merece prosperar. 1 - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Provas requeridas corretamente indeferidas com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. Documentos constantes nos autos suficientes à formação do convencimento do juízo. Julgamento antecipado da lide possível (CPC, art. 355, I). 2 - Alegação de abusividade na cláusula contratual que prevê atualização monetária pelo índice da caderneta de poupança com acréscimo de juros compensatórios de 0,5% a.m. Não ocorrência. Pactuação expressa e válida. Ausência de anatocismo ou ilegalidade. Previsão contratual em conformidade com a prática do mercado imobiliário e com a jurisprudência desta Corte. 3 - Supostas práticas abusivas, propaganda enganosa e ausência do dever de informação não comprovadas. Alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos. Inexistência de demonstração de irregularidade por parte da ré. Afronta aos arts. 6º e 51, IV do Código de de Defesa do Consumidor não verificada. 4 - Motivação para a rescisão de natureza econômica, sem demonstração de inadimplemento ou conduta culposa da ré. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicação da cláusula 3.8.2 do instrumento contratual e Lei 13.786/2018, art. 67-A. Restituição de valores de forma simples e em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP. 5 - Ausência de comprovação de que os débitos tributários atribuídos à ré tenham relação com o imóvel objeto da lide. Culpa da ré não demonstrada. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SESSÕES DE IMUNOTERAPIA ORAL (ITO), POR NÃO CONSTAR NO ROL DOS TRATAMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/98 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022. EFICÁCIA COMPROVADA DA ITO COM LEITE DE VACA PARA O TRATAMENTO DA APLV MEDIADA POR IGE. ALCANCE DE MAIOR TOLERÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Demonstrado que o tratamento indicado ao beneficiário, portador de APLV, possui eficácia à luz das ciências da saúde baseada em evidências científicas, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura, ainda que ele não esteja incluído no rol da ANS.
2. Tendo o beneficiário se submetido a tratamento por profissional de sua livre escolha, aplicável o reembolso do tratamento nos limites previstos em contrato.
8 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Sentença de procedência, com extinção da execução. Apelo do condomínio embargado. Pretensão em imputar ao credor fiduciário os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. Inadmissibilidade - O banco embargante consolidou a propriedade do imóvel gerador da dívida, contudo não foi efetivamente imitido na posse do bem. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor fiduciante até a imissão do credor fiduciário na posse direta do bem. Inteligência dos arts. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil e 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/1997. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
9 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Prestação de serviços que disponibiliza sistema de gestão e intermediação de operações eletrônicas com operadora de cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Partes que firmaram contrato de fornecimento de serviços, no qual a ré se obriga a intermediar operações envolvendo cartões de crédito e sobre o que a autora alega falha em sua prestação. Inaplicabilidade do CDC. Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora. Operações previamente aprovadas pela apelante, intermediadora de pagamentos. Retenção de valores pagos à vendedora, em razão de contestação pelo titular do cartão («chargeback»). Não comprovada falta de diligência da autora na concretização da venda. Responsabilidade da intermediadora por falha apresentada no serviço prestado, que não pode ser repassada à cliente. Indevida retenção de valores, que enseja sua restituição. Sentença mantida. Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPApelação. Direito Civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pretensão de revisão do contrato em reconvenção, relativa à pactuação de seguro prestamista. Apelação provida em parte. Mantida a procedência da ação. Reforma restrita à parcial procedência da reconvenção.
1. Caso em exame:
1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada procedente, e reconvenção julgada improcedente em primeira instância.
1.2. Recurso do réu/reconvinte insistindo na invalidade da constituição em mora, aplicação da teoria do adimplemento substancial e pedindo o afastamento da cobrança de seguro prestamista.
2. Questão em discussão:
Verificar a comprovação da mora, a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial e se há abusividade na cobrança do seguro prestamista.
3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:
3.1. Mora devidamente comprovada.
3.2. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária.
3.3 Ausente pagamento da integralidade da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo.
3.4. Contratação de seguro prestamista. Indícios de venda casada. Devolução na forma simples, autorizada a compensação. Art. 368 do CC.
4. Dispositivo:
Recurso do réu provido em parte. Sentença de improcedência da reconvenção reformada em parte
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME.
Ação de declaração de nulidade de reajustes implementados desde 2022 no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. O autor é menor de idade e único dependente no contrato a que aderiu seu genitor, que é o responsável pelo pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão impõe se verificar a legitimidade ativa do menor para questionar os reajustes do plano de saúde, considerando-se que ele não é o titular do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O menor carece de legitimidade ativa para questionar a higidez dos reajustes, pois não é o responsável financeiro pelo contrato.
A sentença deve ser anulada para que se proceda |à retificação do polo ativo e a reabertura da instrução processual, permitindo-se às rés comprovarem a disponibilização dos extratos pormenorizados dos itens considerados para o cálculo dos reajustes, sem prejuízo de eventual perícia atuarial.
IV. DISPOSITIVO
Sentença anulada de ofício.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Resolução Normativa 389, da ANS, de 26 de novembro de 2015, arts. 14 a 16.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024.
TJSP, Apelação 1005157-79.2024.8.26.0297, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2281091-31.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2023... ()
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado privado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmula 596/STF e Súmula Vinculante 7/STF - Eventual abusividade deve ser aferida à luz das particularidades do caso - Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Taxas de juros pactuadas que são inferiores ao dobro das médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza (crédito consignado para trabalhadores do setor privado) - Ausente excesso ao ponto de justificar a intervenção judicial - Atividade bancária que, a despeito de regulada, sujeita-se aos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa - Inocorrência de vantagem exagerada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
13 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO APELO DA AUTORA.
I. Caso em Exame 1 Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que declarou a nulidade dos débitos decorrentes de contrato impugnado, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito e danos morais. A requerente busca majoração dos danos morais e adequação dos juros e correção monetária. O banco defende a validade do contrato e improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) analisar a alegação de fraude na contratação; (iii) avaliar a necessidade de majoração dos danos morais e adequação dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O banco comprovou a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito na conta da autora, afastando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso da autora. 6. Tese de julgamento: Os contratos validamente celebrados geram obrigações entre as partes contratantes. Legislação Citada: Art. 369, 429, II, 996, 1.026 § 2º, do CPC Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Daniella Carla Russo; Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 06/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica Soares Machado; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 16/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2026.... ()