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Doc. ADM Direito 150.4419.8891.1739

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, II), por emprego de meios artificiosos para dificultar a execução - Reconhecimento, no caso, de fraude à execução e resistência injustificada ao cumprimento às ordens judiciais - Executados que mesmo intimados a se manifestarem acerca de graves alegações de fraude, alteração da verdade dos fatos e obstrução da execução, mantiveram-se inertes - Aplicação da referida penalidade que prescinde de intimação pessoal da parte, bastando que a intimação seja feita por meio de seu patrono, como foi o caso - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 878.2228.2381.6931

2 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Urbia Gestão de Parques SPE S/A. Autos de Fiscalização e Multa lavrados pelo Município de São Paulo ante constatação de passeio em mau estado de conservação em área adjacente à do Parque Ibirapuera. Pretensão de suspender a exigibilidade da multa imposta e de qualquer outra medida sancionatória. Indeferimento. Ausência dos requisitos de concessão da medida. Presunção de legalidade do ato administrativo. Necessidade de garantia idônea. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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