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Doc. ADM Direito 867.4985.4536.7050

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.1892.1137.7264

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, JÁ CONSIDERADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - FATO INCONTROVERSO - DIREITO À RESCISÃO POR CULPA DO RÉU RECONHECIDO - DESFAZIMENTO CABÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA FOI CONSEQUÊNCIA DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - REFLEXOS NA OBRA NÃO COMPROVADOS - CONSTRUÇÃO CIVIL, AINDA, CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE A PANDEMIA - PRECEDENTES - MULTA TAMBÉM DEVIDA, AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 919.8476.8153.6784

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão que não conheceu de apelação interposta sem comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Prazo transcorrido in albis. Alegação de impossibilidade de juntada por falha sistêmica não comprovada e apresentada apenas no agravo. Requisito extrínseco de admissibilidade não observado. Deserção corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 235.6569.6744.8743

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL (AUTOGESTÃO). MANUTENÇÃO APÓS LEI 9.656/98, art. 30 - DEPENDENTE MENOR COM TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Apelação interposta por Fundação Saúde Itaú Unibanco contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, confirmou tutela e determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, em relação a todos os autores, até alta médica definitiva do dependente menor portador de TEA, mediante pagamento integral da contraprestação; condenação em custas e honorários (10% do valor da causa). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se, esgotado o prazo máximo de 24 meses de manutenção previsto na Lei 9.656/98, art. 30 para ex-empregado demitido sem justa causa, é lícita a rescisão/cancelamento do plano de autogestão quando há dependente menor incapaz em tratamento multiprofissional contínuo (TEA). III - RAZÕES DE DECIDIR. Autogestão e não incidência do CDC (Súmula 608/STJ) não afastam a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, em correlação com o direito fundamental à saúde. Embora a Lei 9.656/98, art. 30 limite temporalmente a permanência do ex-empregado (e a extensão ao grupo familiar - §2º), o termo final não autoriza cancelamento imediato quando existente tratamento médico essencial em curso de dependente menor. Aplicação do Tema 1.082/STJ: o dever de garantir continuidade do cuidado até alta abrange a preservação da «incolumidade física» em sentido amplo, compreendendo o desenvolvimento neurocomportamental de criança com TEA; interrupção abrupta do tratamento multiprofissional pode causar regressão severa. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, para vedar rescisão/suspensão durante tratamento, com extensão jurisprudencial aos planos coletivos em situações de vulnerabilidade qualificada. Relevante, ainda, no caso concreto, a ausência de demonstração de oferta de migração para plano individual/familiar nos termos do art. 1º da Resolução CONSU 19/1999, não podendo o descumprimento regulamentar prejudicar os beneficiários; ademais, inexistente prejuízo atuarial concreto, pois mantido o pagamento integral (sem inadimplência). IV - DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que determina a manutenção do plano de saúde a todos os autores até a alta médica definitiva do dependente menor em tratamento contínuo, condicionada ao pagamento integral da contraprestação; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (art. 85, §11, CPC). Tese: É indevida a rescisão/cancelamento de plano de saúde coletivo (inclusive de autogestão) após o término do prazo da Lei 9.656/98, art. 30 quando houver beneficiário dependente menor em tratamento médico contínuo essencial, impondo-se a continuidade da cobertura até a efetiva alta, por aplicação do Tema 1.082/STJ e, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, observada a contraprestação integral; a não oferta de migração prevista na Resolução CONSU 19/1999 reforça a ilicitude do cancelamento. Recurso não provido.... ()

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