(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não reconhecida a validade da assinatura digital da procuração outorgada pela Autora - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 485, I - Válida a cópia do instrumento de mandato assinado digitalmente pela Autora, declarada autêntica pelos patronos - Caracterizada a regularidade da representação processual - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução - Pretensão de reconhecimento quanto à inexigibilidade do título - Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a existência de condição suspensiva e a consequente inexigibilidade do título extrajudicial que embasou a execução - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito. Os autores alegam, em síntese, a nulidade da cláusula de correção monetária; a ausência de contratação válida para cobrança da comissão de corretagem; a adesão compulsória e irregular à associação de moradores; a inexistência da Licença Ambiental de Operação à época da propositura da ação; a existência de grupo econômico entre as rés; o direito à devolução integral dos valores pagos; e a reparação por danos materiais e morais. Pleiteiam, por conseguinte, a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a higidez formal da sentença proferida, em especial quanto ao cumprimento do princípio da congruência e à necessidade de apreciação expressa de todos os pedidos formulados na inicial, à luz dos arts. 489, §1º, VI, e 492, ambos do CPC. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida examinou parcialmente a controvérsia, limitando-se a reconhecer a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, a legitimidade da cláusula de correção monetária com base no IGP-DI, a inexistência de inadimplemento contratual pelas rés, diante da posterior obtenção da Licença Ambiental de Operação, e a validade da adesão à associação de moradores. 4. Contudo, deixou de enfrentar diversos pedidos expressamente formulados, tais como: (i) a nulidade objetiva da cobrança de comissão de corretagem, por ausência de contratação válida; (ii) a aplicação da cláusula penal contratual em caso de inadimplemento das promitentes-vendedoras; (iii) o reconhecimento de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre as rés; (iv) a restituição dos valores pagos à associação de moradores; e (v) a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 5. Tais omissões configuram vício de julgamento citra petita, vedado pelo CPC, art. 492, por comprometer a prestação jurisdicional adequada e impedir o exame integral da controvérsia, nos exatos limites delimitados pela petição inicial. IV - Dispositivo e Tese 6. Sentença anulada, ex officio, por vício de julgamento citra petita, diante da omissão quanto a pedidos expressos, relevantes e autônomos formulados na petição inicial. 7. Reconhecimento da nulidade por afronta aos arts. 489, §1º, VI, e 492 do CPC. 8. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com apreciação de todos os pedidos deduzidos na inicial. 9. Recurso prejudicado. V - Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022. TJSP, Apelação Cível 1087652-39.2017.8.26.0100, Rel. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2020. TJSP, Apelação Cível 1015670-67.2014.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2015... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Notificação extrajudicial válida - Formalidade legal que se cumpre com o envio ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento - Tese vinculante fixada no Tema 1.132 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - Dever de observação pelos tribunais ordinários, por força do CPC, art. 927, III - Golpe financeiro aplicado em desfavor da devedora que não constitui motivo idôneo para obrigar a credora fiduciária a parcelar o pagamento da dívida e abrir mão da apreensão da garantia fiduciária - Princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda») - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Nu Pagamentos S/A. decorrente de fraude em transação via PIX no valor de R$ 5.000,00. O autor alega falha no dever de segurança e gerenciamento de risco por parte da instituição financeira. II. Razões de Decidir: A operação foi executada por meio de dispositivo habilitado e com uso de senha pessoal, sem falha nos sistemas de segurança ou desrespeito aos normativos do Banco Central. A responsabilidade das instituições financeiras limita-se a fraudes que configurem fortuito interno, o que não se verifica no caso, caracterizando culpa exclusiva da vítima. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica, com documento pessoal e «selfie» da contratante - Extrato indica a disponibilização do recurso na conta da autora. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Hipótese dos autos que versa sobre a própria existência da relação jurídica originária, e não sobre inclusão de débito prescrito em plataforma de cobrança. Ausência de identidade de questões jurídicas. CPC, art. 1.037, II. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE PREPARO INSUFICIENTE. Alegação de que o preparo deveria ser calculado sobre o valor da causa. Descabimento. Preparo recursal calculado sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00 de danos morais + R$ 408,48 de débito declarado inexigível = R$ 10.408,48), e não sobre o valor da causa. Inteligência do art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 11.608/2003. Valor recolhido de R$ 1.250,00 que se mostra correto e suficiente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. Ação declaratória negativa. Apelantes que apresentaram documentação robusta comprovando a existência da relação jurídica originária. Faturas de cartão de crédito (fls. 442/469) em nome da autora, com dados cadastrais completos e corretos (nome, CPF, endereço), demonstrando utilização regular ao longo de diversos meses (outubro/2016 a junho/2017). Lançamentos de compras em estabelecimentos diversos, pagamentos de anuidade e tarifas. Cessão de crédito regularmente documentada (fls. 637). Inversão do ônus probatório. Cabia à autora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (pagamento, fraude, cancelamento). CPC, art. 373, II. Inércia probatória da autora. Ausência de comprovante de pagamento, boletim de ocorrência, impugnação específica aos lançamentos ou reclamação administrativa. Mera alegação genérica de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova. Documentação apresentada pelas apelantes que demonstra a existência e exigibilidade do débito. Procedência afastada. DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. Pedido indenizatório cuja causa de pedir reside na suposta inexigibilidade do débito e no caráter indevido da cobrança. Reconhecida a existência e exigibilidade da dívida. Inexistência de ato ilícito. Cobrança de débito regular que constitui exercício regular de direito. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de elemento essencial da responsabilidade civil. CCB, art. 186. Improcedência do pedido indenizatório. RECURSO dos requeridos PROVIDO. RECURSO da autora PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse. A autora sustentou, em síntese, que, após reconhecida sua meação de 50% sobre o imóvel na ação de dissolução de união estável, o primeiro réu alienou a integralidade dos direitos possessórios ao segundo réu, sem sua anuência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico de cessão de direitos possessórios sobre imóvel não registrado em nome dos condôminos é nulo; (ii) saber se a boa-fé do adquirente impede a reintegração de posse, limitando-se o direito da ex-companheira à percepção da meação sobre o valor da alienação. III. Razões de decidir 3. O negócio jurídico versou sobre cessão de direitos possessórios, e não sobre transferência de propriedade registrada, sendo lícita a sua alienação. A autora nunca figurou como proprietária registral, o que afasta a aplicação das regras de outorga uxória e dos institutos protetivos da propriedade imobiliária. 4. O adquirente é terceiro de boa-fé, cuja posse foi reconhecida em sede de embargos de terceiros, não lhe sendo oponíveis as relações pessoais oriundas da dissolução da união estável entre a autora e o primeiro réu. 5. Diante da alienação a terceiro de boa-fé, o direito da autora de receber valor da cessão correspondente a seu quinhão deve ser exercido em face do ex-companheiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A cessão de direitos possessórios sobre imóvel não registrado em nome dos condôminos é negócio jurídico válido e eficaz. 2. O adquirente de boa-fé de direitos possessórios não está sujeito a exceções pessoais oriundas de relações pretéritas entre os cedentes, limitando-se o direito do ex-condômino à percepção da meação sobre o valor da alienação.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Nicodemio de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e condenando solidariamente Bradesco Seguros S/A e Banco Bradesco S/A à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. O autor busca majoração da indenização e revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais em razão de desconto indevido em conta corrente de idoso aposentado e (ii) revisar os honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. O desconto não autorizado em conta corrente de idoso aposentado com 99 anos de idade caracteriza dano moral, dispensando a demonstração específica do prejuízo imaterial, dada a natureza alimentar da verba. 4. A indenização por danos morais deve considerar a situação financeira das partes e a natureza punitiva e compensatória, sendo razoável majorar o valor para R$ 10.000,00. Os honorários advocatícios são ajustados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e modificar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em conta de idoso aposentado caracteriza dano moral. 2. Majoração da indenização e revisão dos honorários advocatícios são cabíveis diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de contradição e omissão no julgado - Acolhimento parcial - Decisum que manteve a possibilidade da taxa de retenção determinada pela r. sentença - Reconhecimento de que a norma que possibilitou a retenção foi expressamente revogada pela Portaria 180/GC-3 de 26/01/2017 do Comando da Aeronáutica - Afastamento da possibilidade da taxa de retenção que é de rigor, o que implica no parcial provimento do apelo - Embargos acolhidos, neste ponto - Omissão, contudo, não verificada - Afastamento do pleito indenizatório expressamente apreciado - Mero inconformismo da embargante - Pretensão de que a verba honorária seja fixada com base no valor da Tabela da OAB - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Manutenção do valor já arbitrado em primeiro grau, considerando que o feito é de baixa complexidade e não demandou extensa atuação, majorado em razão da aplicação do disposto no §11 do CPC, art. 85 - Embargos parcialmente acolhidos, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar o mandato outorgado ao advogado que a representa e sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária ajuizada por balconista que alega ter desenvolvido moléstias nos ombros e punhos em razão das atividades laborais, postulando benefício acidentário e a conversão de benefícios previdenciários anteriormente percebidos em seus homônimos acidentários. Sentença de improcedência. Recurso da autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova pericial produzida é suficiente para afastar ou reconhecer a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias alegadas e o trabalho desempenhado, bem como para solucionar os pedidos formulados na inicial. 3. Laudo pericial que, embora tenha afastado a existência de limitação funcional decorrente das moléstias alegadas, não esclareceu de forma conclusiva se as atividades efetivamente desempenhadas pela autora contribuíram para o surgimento ou agravamento das enfermidades. 4. Necessidade de complementação da instrução probatória para apuração da existência ou inexistência de nexo causal ou concausal e, por cautela, reavaliação das moléstias que acometem os ombros e punhos da autora, diante do lapso temporal transcorrido desde a última avaliação ortopédica. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote