1 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE» SEM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISSQN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Competência das Câmaras ordinárias para o julgamento da matéria. Questão tributária secundária em relação ao controle e cumprimento de atos administrativos. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes da Turma Especial da Seção de Direito Público. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos, aqui adotados como razão de decidir. Na hipótese dos autos, a despeito da competência e prerrogativa do poder fiscalizatório, competindo à Administração municipal o controle da obra ou construção, no uso regular do poder de polícia administrativa, realizando análise de projetos, não se pode ignorar a distinção da natureza jurídica entre a exação tributária e a autorização administrativa. Controle da legalidade, e não constitucionalidade, da Lei Municipal 6.989/1966, que exige expressamente prova de quitação do ISSQN como condição à expedição de «Habite-se» (art. 83, I). Precedentes do STF, para quem tal exigência caracterizaria flagrante sanção política como meio coercitivo ao pagamento de tributos. Precedentes desta Corte. Exigência de quitação tributária para expedição do ato de concessão do certificado de conclusão de obra ou «Habite-se» que é indevida. Sentença mantida, portanto.
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2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de «juros de obra» e indenização por danos materiais e morais, devido ao atraso na entrega de imóvel e cobrança de encargos após o prazo contratual. A autora recebeu as chaves em março de 2024 e pagou «juros de obra» entre 10/2023 e 09/2024, totalizando R$ 9.701,81. Requer nulidade da cláusula de prorrogação, restituição dos valores pagos, lucros cessantes, substituição do INCC por IPCA, e danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula de prorrogação; (ii) inexigibilidade dos juros de obra após 30.09.2023; (iii) aplicação de lucros cessantes; (iv) substituição do INCC por IPCA; e (v) ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O recurso da parte ré não merece provimento. O atraso na entrega do imóvel é reconhecido, pois a entrega das chaves ocorreu após o prazo contratual. A alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada. A cláusula de prorrogação não é válida sem previsão expressa e clara de prazo de tolerância.
4. A taxa de evolução de obra ou juros de obra pagos no período de mora devem ser reembolsados, conforme tese do STJ - no Tema 996. A substituição do INCC por IPCA é correta para preservar o equilíbrio contratual.
5. O recurso da parte autora merece parcial provimento. A indenização por lucros cessantes é devida, fixada em 1% ao mês sobre o valor pago, nos termos do contrato celebrado entre as partes. A condenação por danos morais é improcedente, pois o atraso não configurou situação excepcional.
IV. Dispositivo e Tese
6. Nega-se provimento ao recurso das rés e dá-se parcial provimento ao recurso da autora para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes de 1% ao mês, do valor efetivamente pago à incorporadora.
Tese de julgamento: 1. A restituição dos juros de obra é devida após o prazo contratual. 2. A substituição do INCC por IPCA preserva o equilíbrio contratual. 3. A indenização por lucros cessantes é devida em caso de atraso na entrega do imóvel, nos termos pactuados entre as partes. 4. Danos morais não configurados.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 389, 406; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; STJ, Súmula 362.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 996; STJ, Súmula 161; TJSP, Súmula 162; TJSP, Súmula 164.
TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, j. 24/04/202... ()
Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, sustentando a inconstitucionalidade do parâmetro regulamentar do mínimo existencial, a caracterização do superendividamento, a apresentação de plano de pagamento e a hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Descabimento. STF que reconheceu a constitucionalidade do parâmetro de R$ 600,00, com determinação de estudos técnicos anuais pelo Conselho Monetário Nacional, e declarou inconstitucional apenas a exclusão do crédito consignado da aferição. Cômputo integral das parcelas, incluídas as consignadas. Renda comprovada nos autos que, mesmo após o pagamento da totalidade das dívidas de consumo informadas pelo próprio autor, preserva montante superior ao mínimo existencial regulamentar. Recurso desprovido.... ()