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Doc. ADM Direito 678.4494.0635.7301

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Atraso na entrega da obra. Juros de obra e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Instrumento de compra e venda firmado entre as partes que previu o prazo de 36 meses para a entrega da obra. Ineficácia do prazo previsto no contrato de financiamento bancário. Precedentes. Considerado o prazo de prorrogação de 180 dias, a data de entrega do imóvel deveria ter ocorrido em novembro de 2021, mas as chaves só foram entregues em fevereiro de 2022. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Restituição dos valores pagos pelos autores, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 162.9452.6586.0552

2 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança da tarifa avaliação de bem. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação do bem legítima. Serviço efetivamente prestado.  Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.8467.3340.0880

3 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. A exclusão do candidato foi motivada à luz do edital. Ausência de ilegalidade ou abuso na atuação da Administração. Fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições do cargo. Não atendimento aos requisitos indicados. Supremacia do interesse público. A Administração está vinculada às regras do edital, que são isonômicas para todos os candidatos. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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