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Doc. ADM Direito 740.5694.6421.7589

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 506.6956.4172.0371

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Nulidade da sentença não reconhecida. Alteração do objeto da ação não constatada. Princípio da correlação que sofreu nítida mitigação com o CPC/2015. Precedente do C. STJ. Correta interpretação do pedido segundo a boa-fé, ex vi do art. 322, §2º, do CPC. Rés que, ademais, confessaram ter concordado com os reparos do laudo da primeira vistoria, sem, contudo, provar o conserto. Ressarcimento devido a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Desnecessidade de prova do fato confessado (CPC, art. 374, II). Apresentação de orçamentos em sede liquidação possível, uma vez comprovado o direito na fase de conhecimento. Precedentes da Corte. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.0942.9591.4109

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. O julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 393.0049.7731.2370

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA LÍCITA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, EM VISTA DA PACTUAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 417.3185.9385.5259

5 - TJSP VOTO 40352 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento do voo. Reacomodação da passageira. Chegada ao destino 24 horas após o contratado. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Atraso decorrente de readequação da malha aérea. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da companhia aérea. Precedentes. Responsabilidade configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.3767.1704.5529

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não demonstrado o nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 327.5332.3985.2584

7 - TJSP Preliminar. Alegação de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. O recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem ante a demonstração de prestação do serviço. Seguros. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 457.2769.5074.6774

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de extratos bancários - Pedido de exibição formulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que, além de o pedido sequer estar assinado, não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dos documentos por terceiros, em escritório de advocacia - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Em face do princípio da causalidade, inverte-se o ônus de sucumbência - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 440.5327.5492.7931

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa aos réus a responsabilidade pelos eventos, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Ausência de julgamento ultra petita. A fixação de astreintes não configura resultado diferente do que foi pedido. Preliminares repelidas. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Hipótese em que houve retaliações, constantes ofensas, xingamentos e ameaças por parte dos réus nas áreas comuns do condomínio, a culminar em agressão física. Fatos narrados na inicial que encontram certa ressonância nos diálogos de WhatsApp coligidos. Validade. No âmbito do direito privado, a afastar o rigor exigido pelo STJ na seara da prova no processo penal, ainda mais quando o polo passivo não nega a autenticidade da conversa. Prova oral uníssona e que corrobora o quadro relatado na causa de pedir. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para Vinicius e Erika + R$ 5.000,00 para Rinaldo + R$ 5.000,00 para o condomínio) que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Sentença correta. Honorários majorados. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 549.2137.3404.6136

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 689.8094.8100.5666

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo bancário - Empréstimo com desconto em conta-corrente - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Apelação da ré. Despacho do relator assinando prazo para apresentar o comprovante de pagamento correspondente à guia «DARE» ou recolher o preparo em dobro. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção caracterizada. Precedentes. 2. Irresignação, do autor, improcedente. Interrupção unilateral dos descontos automáticos sem notificação prévia ao autor. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento decorrente de conduta exclusiva da ré. Inexigibilidade parcial do débito reconhecida. Dano moral configurado. Aspecto não mais discutidos. 3. Verbas da sucumbência. Autor que decaiu de parte considerável dos pedidos. Correta a proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 4. Sentença mantida. Não conheceram da apelação da ré e negaram provimento à do autor

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Doc. ADM Direito 851.1190.8058.9891

12 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materias e morais - Empréstimo alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - Impugnação da assinatura - Designação de perícia grafotécnica - Conclusão de convergncia das assinaturas - Sentencia de improcedência - Apelo da autora - Arguição de cerceamento de defesa em razão da não disponibilização em cartório, pela perita nomeada, do material utilizado para a elaboração do laudo pericial - Inadmissibilidade - Restou oportunizado à autora indicar assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial, bem como ter acesso ao material digitalizado utilizado na elaboração do laudo - Todavia, optou a autora por não adotar nenhuma dessas medidas, limitando-se a reiterar, de forma infundada, a necessidade de apresentação do contrato original, sem demonstrar prejuízo concreto à sua defesa - Possibilidade de perícia em documento digitalizado - Impugnação ao laudo elaborado - Perita nomeada que apresentou trabalho devidamente fundamentado e instruído - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.0662.4152.3265

13 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Concessionária de rodovia - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito envolvendo animal na pista - Sentença de parcial procedência - Irresignação das demandadas - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 22, «caput» e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Conjunto probatório que trata de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e conduta omissiva da ré/apelante - Possibilidade de responsabilização civil - Precedentes desta c. Câmara - Quanto aos danos emergentes, deve-se adotar o orçamento de menor valor como quantum reparatório - Relativamente aos lucros cessantes, restou bem demonstrado que o autor exercia a atividade de motorista de aplicativo e que, portanto, teve redução de sua renda - Recurso do demandante - Danos morais que não são ínsitos à situação narrada - Não demonstração que a parte autora sofreu abalos em sua personalidade que justifiquem o pagamento de indenização por danos morais - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada, em parte, apenas para reduzir o valor dos danos emergentes - Recurso das rés parcialmente provido e recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 790.4512.8641.3804

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual - Pretensão do autor de oitiva de testemunha sobre fatos relacionados a negócio de compra e venda de automóvel celebrado com o réu, que acabou se revelando golpe de terceiro - Nítida intenção de produção de prova para instruir ação indenizatória que se encontrava em curso, cujo julgamento e respectivo trânsito em julgado resultou no reconhecimento, pelo D. Juízo «a quo», da perda do objeto do presente procedimento - Ausência, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 381, autorizadores do pedido de produção antecipada de provas - Prova cuja produção restou preclusa na ação indenizatória, não se prestando a produção antecipada de provas para contornar esse efeito - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2188.5645.3849

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante do não recolhimento das custas iniciais. O autor havia requerido gratuidade da justiça, indeferida em decisão de primeiro grau, que posteriormente foi anulada por acórdão que determinou a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais quando pendente apreciação regular do pedido de gratuidade da justiça, já havendo acórdão determinando a intimação da parte para comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. 4. O acórdão proferido no agravo de instrumento anulou a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o retorno dos autos à origem para viabilizar a complementação probatória. 5. A sentença de extinção foi proferida após o acórdão anulatório, sem que fosse concedida ao autor a oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência. 6. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, quando ainda pendente a regular apreciação do pedido de gratuidade, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o indeferimento do pedido de gratuidade não pode ocorrer de plano, sendo obrigatória a intimação do requerente para comprovação da alegada insuficiência de recursos, o que deve ser feito, nos termos determinados no v. acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça após oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. É nula a sentença que extingue o processo por ausência de recolhimento das custas quando pendente a regular apreciação do pedido de gratuidade, especialmente após acórdão que determinou a complementação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 645.4925.5386.6063

16 - TJSP 1.

Caso em Exame. Apelação de operadora de plano de saúde contra condenação ao custeio de internação em UTI de idosa (96 anos) com pneumonia e insuficiência cardíaca descompensada, afastada a carência de 180 dias, e fixação de danos morais em R$ 15.000,00 com majoração de honorários para 20%. 2. Questão em Discussão. Aplicabilidade do CDC; incidência de carência contratual para emergência; distinção «atendimento versus internação"; configuração de dano moral; majoração de honorários. 3. Razões de Decidir. CDC plenamente aplicável (Súmula 608/STJ). Art. 12, V, «c» Lei 9.656/1998 estabelece carência máxima de 24h para emergência (Súmulas 103 TJSP - e 597 STJ). Internação em dia 115 após contrato. Distinção «atendimento versus internação» é artificiosa; art. 35-C obriga cobertura unitária. CONSU 13/98 não restringe Lei. Dano moral configurado: idade avançada, risco de morte, nota promissória R$ 80.000, reincidência (autos Acórdão/TJSP). Tema 1.365 STJ não afasta a caracterização. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Quantum adequado. Honorários majorados conforme art. 85, §11 CPC. 4. Dispositivo. Negado provimento ao recurso.... ()

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