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Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Nulidade da sentença não reconhecida. Alteração do objeto da ação não constatada. Princípio da correlação que sofreu nítida mitigação com o CPC/2015. Precedente do C. STJ. Correta interpretação do pedido segundo a boa-fé, ex vi do art. 322, §2º, do CPC. Rés que, ademais, confessaram ter concordado com os reparos do laudo da primeira vistoria, sem, contudo, provar o conserto. Ressarcimento devido a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Desnecessidade de prova do fato confessado (CPC, art. 374, II). Apresentação de orçamentos em sede liquidação possível, uma vez comprovado o direito na fase de conhecimento. Precedentes da Corte. Sentença mantida. ... ()
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Omissão. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. O julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. EMBARGOS REJEITADOS
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Recurso provido
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Cancelamento do voo. Reacomodação da passageira. Chegada ao destino 24 horas após o contratado. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Atraso decorrente de readequação da malha aérea. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da companhia aérea. Precedentes. Responsabilidade configurada. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não demonstrado o nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de extratos bancários - Pedido de exibição formulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que, além de o pedido sequer estar assinado, não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dos documentos por terceiros, em escritório de advocacia - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Em face do princípio da causalidade, inverte-se o ônus de sucumbência - Apelo provido"... ()
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A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa aos réus a responsabilidade pelos eventos, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Ausência de julgamento ultra petita. A fixação de astreintes não configura resultado diferente do que foi pedido. Preliminares repelidas. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Hipótese em que houve retaliações, constantes ofensas, xingamentos e ameaças por parte dos réus nas áreas comuns do condomínio, a culminar em agressão física. Fatos narrados na inicial que encontram certa ressonância nos diálogos de WhatsApp coligidos. Validade. No âmbito do direito privado, a afastar o rigor exigido pelo STJ na seara da prova no processo penal, ainda mais quando o polo passivo não nega a autenticidade da conversa. Prova oral uníssona e que corrobora o quadro relatado na causa de pedir. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para Vinicius e Erika + R$ 5.000,00 para Rinaldo + R$ 5.000,00 para o condomínio) que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Sentença correta. Honorários majorados. Recursos desprovidos... ()
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Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materias e morais - Empréstimo alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - Impugnação da assinatura - Designação de perícia grafotécnica - Conclusão de convergncia das assinaturas - Sentencia de improcedência - Apelo da autora - Arguição de cerceamento de defesa em razão da não disponibilização em cartório, pela perita nomeada, do material utilizado para a elaboração do laudo pericial - Inadmissibilidade - Restou oportunizado à autora indicar assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial, bem como ter acesso ao material digitalizado utilizado na elaboração do laudo - Todavia, optou a autora por não adotar nenhuma dessas medidas, limitando-se a reiterar, de forma infundada, a necessidade de apresentação do contrato original, sem demonstrar prejuízo concreto à sua defesa - Possibilidade de perícia em documento digitalizado - Impugnação ao laudo elaborado - Perita nomeada que apresentou trabalho devidamente fundamentado e instruído - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória - Concessionária de rodovia - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito envolvendo animal na pista - Sentença de parcial procedência - Irresignação das demandadas - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 22, «caput» e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Conjunto probatório que trata de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e conduta omissiva da ré/apelante - Possibilidade de responsabilização civil - Precedentes desta c. Câmara - Quanto aos danos emergentes, deve-se adotar o orçamento de menor valor como quantum reparatório - Relativamente aos lucros cessantes, restou bem demonstrado que o autor exercia a atividade de motorista de aplicativo e que, portanto, teve redução de sua renda - Recurso do demandante - Danos morais que não são ínsitos à situação narrada - Não demonstração que a parte autora sofreu abalos em sua personalidade que justifiquem o pagamento de indenização por danos morais - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada, em parte, apenas para reduzir o valor dos danos emergentes - Recurso das rés parcialmente provido e recurso do autor não provido... ()
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Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual - Pretensão do autor de oitiva de testemunha sobre fatos relacionados a negócio de compra e venda de automóvel celebrado com o réu, que acabou se revelando golpe de terceiro - Nítida intenção de produção de prova para instruir ação indenizatória que se encontrava em curso, cujo julgamento e respectivo trânsito em julgado resultou no reconhecimento, pelo D. Juízo «a quo», da perda do objeto do presente procedimento - Ausência, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 381, autorizadores do pedido de produção antecipada de provas - Prova cuja produção restou preclusa na ação indenizatória, não se prestando a produção antecipada de provas para contornar esse efeito - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante do não recolhimento das custas iniciais. O autor havia requerido gratuidade da justiça, indeferida em decisão de primeiro grau, que posteriormente foi anulada por acórdão que determinou a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais quando pendente apreciação regular do pedido de gratuidade da justiça, já havendo acórdão determinando a intimação da parte para comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. 4. O acórdão proferido no agravo de instrumento anulou a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o retorno dos autos à origem para viabilizar a complementação probatória. 5. A sentença de extinção foi proferida após o acórdão anulatório, sem que fosse concedida ao autor a oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência. 6. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, quando ainda pendente a regular apreciação do pedido de gratuidade, configura error in procedendo e afronta o devido processo legal. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o indeferimento do pedido de gratuidade não pode ocorrer de plano, sendo obrigatória a intimação do requerente para comprovação da alegada insuficiência de recursos, o que deve ser feito, nos termos determinados no v. acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça após oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. É nula a sentença que extingue o processo por ausência de recolhimento das custas quando pendente a regular apreciação do pedido de gratuidade, especialmente após acórdão que determinou a complementação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019.... ()
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Caso em Exame. Apelação de operadora de plano de saúde contra condenação ao custeio de internação em UTI de idosa (96 anos) com pneumonia e insuficiência cardíaca descompensada, afastada a carência de 180 dias, e fixação de danos morais em R$ 15.000,00 com majoração de honorários para 20%. 2. Questão em Discussão. Aplicabilidade do CDC; incidência de carência contratual para emergência; distinção «atendimento versus internação"; configuração de dano moral; majoração de honorários. 3. Razões de Decidir. CDC plenamente aplicável (Súmula 608/STJ). Art. 12, V, «c» Lei 9.656/1998 estabelece carência máxima de 24h para emergência (Súmulas 103 TJSP - e 597 STJ). Internação em dia 115 após contrato. Distinção «atendimento versus internação» é artificiosa; art. 35-C obriga cobertura unitária. CONSU 13/98 não restringe Lei. Dano moral configurado: idade avançada, risco de morte, nota promissória R$ 80.000, reincidência (autos Acórdão/TJSP). Tema 1.365 STJ não afasta a caracterização. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC). Quantum adequado. Honorários majorados conforme art. 85, §11 CPC. 4. Dispositivo. Negado provimento ao recurso.... ()
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