1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da operação.
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2 - TJSPDIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Crise contratual. Provimento parcial.
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3 - TJSPApelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.
1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso da autora desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE.
4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada.
5. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida
4 - TJSP*Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Recurso provido.
5 - TJSPEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A
competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por idosa conta instituição que procedera a descontos em aposentadoria. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «CONTRIBUIÇÃO CAAP», sem ter firmado contrato com a requerida.
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Ação de indenização por danos materiais c/c rescisão de contrato. Sentença de procedência da reconvenção. Apelo dos autores. Alegação de recusa de entrega de chaves e aluguéis cobrados indevidamente. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria. Violação ao CPC, art. 1.014. Preliminar de nulidade da sentença em razão da violação do princípio do juiz natural afastada. Juiz auxiliar que foi devidamente designado. Mérito. Rescisão antecipada por iniciativa do locatário. Não comprovação de culpa da ré. Imóvel entregue nas mesmas condições apontadas no laudo de vistoria inicial, o qual foi assinado por ambas as partes. Multa contratual devida. Danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -
Indenização fixada na origem em R$ 1.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - A existência de apontamentos posteriores possui o condão de amenizar os danos morais sofridos - JUROS MORATÓRIOS - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
9 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação.
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10 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos valores cobrados ante a inexistência de relação jurídica com a ré, e indenização por danos morais ante a cobrança indevida - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos valores - Insurgência da autora - Indenização por danos morais que é indevida - Cobrança indevida que, por si só, não gera direito à indenização, por não constituir violação a direito da personalidade - Existência, ademais, de outros apontamentos, sendo aplicável a súmula 385 do C. 1STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Recurso parcialmente provido.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO PELA OPERADORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AFASTADA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS É PARTE LEGÍTIMA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES E INFLUIR NA NEGOCIAÇÃO DOS REAJUSTES DE MENSALIDADES. BENEFICIÁRIO, INCAPAZ, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM TRATAMENTO MÉDICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. TESE FIRMADA PELO STJ DE QUE, DEVE HAVER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ATÉ A ALTA MÉDICA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE (TEMA 1082). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa parceira, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
13 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - MÚLTIPLAS DOENÇAS DA COLUNA, OMBROS E JOELHOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - EXEGESE DO art. 20, II, § 1º, ALÍNEA «A», DA LEI 8.213/91 - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
14 - TJSPApelação. Mandado de segurança. Impetração após o prazo de 120 dias do ato tido como ilegal. Decadência reconhecida. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Data da ciência do ato considerada como dies a quo. Pedido de reconsideração/esclarecimentos na esfera administrativa que não tem efeito suspensivo, portanto, não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF. Sentença mantida. Recurso não provido
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETIVADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III E §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO
I - CASO EM EXAME:
Apelação de beneficiária do RGPS contra sentença que declarou a inexistência de cinco contratos de empréstimo consignado fraudulentos firmados junto ao Banco Pan S/A, determinando restituição simples dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e fixando danos morais em R$ 2.000,00.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cabimento da repetição em dobro do indébito independentemente de má-fé subjetiva do fornecedor e adequação do quantum indenizatório.
III - RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). A cobrança indevida, por si só, viola a boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). O caráter alimentar da verba previdenciária e a vulnerabilidade da consumidora justificam a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar a repetição em dobro do indébito e majorar os danos morais para R$ 5.000,00. Tese: A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva do fornecedor... ()
17 - TJSPAção revisional. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Taxa superior à média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização mensal admitida. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifas bancárias. Avaliação do bem comprovada. Cobrança válida. Registro de contrato. Ausência de prova da prestação do serviço. Cobrança abusiva. Restituição em dobro. Tema 929 do STJ. Iof. Inovação recursal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
18 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da autora de ver anulado ato administrativo que a declarou inapta em exame médico admissional de concurso público municipal, com determinação de posse no cargo de Auxiliar em Saúde - Sentença que julgou procedente em parte a ação, anulando o ato e determinando a posse, mas rejeitando os pedidos de vencimentos retroativos - Irresignação de ambas as partes - Recurso do Município que sustenta incompatibilidade da deficiência auditiva com as atribuições do cargo e risco de agravamento da patologia - Decisório que merece ser confirmado quanto à anulação do ato - Candidata aprovada na condição de PCD auditiva - Próteses auditivas que compensam funcionalmente a deficiência, conforme atestado pelo laudo pericial judicial (IMESC) produzido em contraditório - Precedentes invocados pelo Município (cargo de Agente de Segurança Penitenciária) inaplicáveis por distinção ontológica entre as hipóteses - Aplicação do Tema 1.015 do e. Supremo Tribunal Federal - Recurso da autora que postula vencimentos retroativos - Inadmissibilidade - Aplicação do Tema 671 do e. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em virtude de homologação da desistência da ação, conforme o CPC, art. 485, VIII, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Em respeito ao exercício do direito de ação e aos seus desdobramentos, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor apenas para admitir a apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. A presente ação foi extinta em virtude de desistência manifestada pelo autor antes da citação, hipótese que, segundo as jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ, é equiparada à de cancelamento da distribuição nos termos do CCB, art. 290, na qual não há condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Precedentes. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Apelação provida, com observação.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. MULTA CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. Anúncio veiculado por imobiliária que, a despeito de consignar a inexistência de garagem, expressamente prometia a disponibilização de terreno vizinho com capacidade para mais de dez automóveis. Área pertencente ao SAAE, jamais disponibilizada ao locatário. Oferta que vincula o fornecedor e integra o contrato. Inteligência dos arts. 30 e 37, §1º, do CDC e CCB, art. 422. Vícios do imóvel. Infiltrações, vazamentos, mofo e alagamentos demonstrados por fotografias e vídeos. Vazamento expressamente reconhecido pela própria locadora em diálogos acostados aos autos, com oferta de envio de pedreiro para contenção do problema. Fato incontroverso que dispensa prova pericial. Descumprimento do dever de entregar e manter o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. ÔNUS DA PROVA. Aplicação rígida e isolada do CPC, art. 373, I que não se sustenta diante de prova documental robusta e não impugnada tecnicamente pelos réus. Rescisão por culpa dos locadores. Desocupação antecipada motivada pelo inadimplemento dos apelados. Multa contratual devida em favor do locatário. Não acolhimento. Ausência de previsão contratual. Danos materiais correspondentes às despesas de mudança comprovadas por recibos. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa de moradia digna, submissão a ambiente insalubre e supressão da privacidade que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Consectários ajustados de ofício à Lei 14.905/2024. Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Executado faleceu antes do ajuizamento da ação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio do executado falecido antes do ajuizamento da ação. 3. O redirecionamento ao espólio é inviável, pois o executado faleceu antes do ajuizamento da ação, configurando ilegitimidade passiva «ad causam". 4. A substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não é permitida após a propositura da execução, conforme a Súmula 392/STJ. 5. Recurso desprovido.... ()