Danos. Indenização. Policial militar ferido em troca de tiros com criminosos. Questão da responsabilidade civil do Estado bem decidida, sem necessidade de acréscimos. A Lei Estadual 14984/2013 determina a reparação por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, de policial militar. Valor recebido no âmbito administrativo, de sessenta mil reais, superior ao da indenização imposta ao Estado, de cinquenta mil reais. Não cabendo que o Estado indenize duas vezes pelo mesmo fato, cumpre afastar a sua condenação. Reconhecida a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, sem implicar inaptidão para o trabalho, mas apenas restrição para atividades físicas, serviços externos e serviços pesados. Sem motivo para concessão de pensão vitalícia. Não evidenciada perda de renda que justifique o pagamento de lucros cessantes. Demonstrativos de pagamento posteriores ao acidente não indicam redução dos vencimentos do autor. Arcará somente o autor com as despesas do processo e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de sessenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Acolhidos os embargos de ambas as partes.... ()
2 - TJSPServidora Pública. Oficial Administrativa - Penitenciária Nestor Canoa. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades do servidor nesse grau de insalubridade. Valores devidos desde a data da admissão. Recurso da Fazenda não provido
3 - TJSPApelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2022. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 125 /PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação
LICITAÇÃO/Processo SAB0134/2023 -Processo administrativo de contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de higienização das unidades básicas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Santo André - Preliminar de incompetência do juízo afastada - Fundação instituída por entes públicos, estando sujeita, portanto, ao controle financeiro das verbas públicas municipais - Matéria debatida nos autos que envolve o tema «licitação», o que, por si só, afasta a alegação de incompetência do Mm. Juízo da Fazenda Pública local para julgamento do feito - MÉRITO - Pretensão de concessão da ordem para revisão de ato administrativo que declarou a intempestividade de recurso administrativo interposto pela Impetrante, bem como se analise o mérito da irresignação, declarando-se a ilegalidade do ato administrativo que validou e homologou a proposta da empresa contratada e co-impetrada - Recurso administrativo que foi considerado intempestivo em conformidade com as normas de regência - Inexistência de direito de que o recurso fosse analisado no mérito mesmo sendo intempestivo - Hipótese em que não demonstrado de plano o direito líquido e certo - Denegação da segurança que ora se impõe - Reforma da r. sentença - Precedente desta C. Corte - Recurso provido... ()
5 - TJSPAção anulatória de venda de bem imóvel de ascendente para descendente. Compromisso de compra e venda de imóvel. Coisa julgada ora afastada. Contudo, reconhecida a improcedência da ação. Negócio entabulado que contou com a participação e anuência da representante legal do menor. Boa-fé e regularidade do negócio já reconhecida em ação anterior de rescisão contratual, também julgada improcedente. Pedido inicial que não comporta acolhida. Sucumbência mantida como de responsabilidade do Autor. Recurso em parte provido, para afastar a extinção em razão da coisa julgada, com julgamento de improcedência
Pretensão de recebimento de diferença de indenização por invalidez parcial e permanente por acidente julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela existência de limitação leve da mobilidade e funcionalidade do joelho esquerdo, à razão de 25%, que deve ser calculado sobre 70% do capital segurado, referente à perda total de uso de um membro inferior, e não sobre R$ 3.375,00 - Existência de diferença a ser paga pela seguradora - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida... ()
7 - TJSPApelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. Acórdão/TJSP). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, sequer especificadas outras. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. COVID. PROTOCOLO DE NÃO VACINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23.
Pretensão à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido voltado ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos descontos nos vencimentos referentes aos dias que não pode ir trabalhar em virtude de orientação médica de não tomar a vacina do COVID. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Piedade. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença e determina-se a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso interposto.... ()
Ação de reparação de danos decorrente de atropelamento envolvendo veículo particular - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.15» da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.
Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo do pé direito da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação
12 - TJSPApelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto de valores em conta intitulados como «Débito Seguro Agibank» e «Tarifa Serv Comunicação Dig» - Autor que nega contratação - Sentença de parcial procedência da ação - Recurso tirado apenas pelo demandado - Alegação de contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Banco réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Devolução simples dos valores indevidamente descontados, não se justificando a restituição dobrada - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Recurso parcialmente provido.... ()
Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas suficientes para validar o negócio jurídico. Documentos que não trazem informações sobre a identificação do contratante. Ausência de assinatura física, biometria facial, endereço de IP ou geolocalização. Suposto contrato de refinanciamento que foi extraído do sistema interno do banco sem a prova da efetiva contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Forma simples. Ausência de dolo ou má-fé do banco. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Privação de parte do benefício previdenciário. Quantum. Valor fixado na origem que se revela excessivo. Redução cabível. Ausência de prova de danos extraordinários. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$2.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.
O recurso de apelação interposto está calcado em fundamentação genérica e desprovida de enfrentamento jurídico à estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, ora proferida com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos pela prova produzida nos autos.
16 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de condenação em R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, porém, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução do indébito em dobro. Acolhimento. A restituição dos descontos deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... ()
Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
Contrato análogo a seguro. Previsão de duas multas em caso de rescisão unilateral do ajuste. Bis in idem. Multa «compensatória» que se assemelha à cláusula de fidelidade e não pode ser exigida após renovação da avença. Outrossim, ela transfere à contratante todo o risco do negócio e desnatura a álea a ele inerente. Abusividade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 8.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, indexadores inclusive. Recurso desprovido... ()
19 - TJSPDireito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, visando à desconstituição de contrato de empréstimo consignado. O autor alega irregularidade na contratação e não recebimento do valor do empréstimo. II. Questão em discussão: determinar a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir: a requerida apresentou indícios relevantes da contratação, como biometria e assinatura eletrônica, mas não comprovou o depósito do valor contratado. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, impõe à instituição financeira a prova da regularidade e aperfeiçoamento da contratação. Não há comprovação de ocorrência de danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo: recurso provido em parte
20 - TJSPAPELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM
PEDIDOs CUMULADOs DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e de indenização de dano moral. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA PACTUADA QUE DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES no período. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE É DE RIGOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA RÉ AO COBRAR TAIS quantias. Dano extrapatrimonial não configurado. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
21 - TJSP*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de veículo automotor. Autora locatária que reclama cobrança e bloqueio de veículo indevidos pela ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. EXAME: cobrança por débito já quitado e indevida restrição do veículo que restaram incontroversos em sede recursal. Padecimento moral indenizável bem evidenciado. Autora que foi surpreendida com o repentino bloqueio de uso do veículo, quando estava em outra Cidade para a realização de exames, além de sofrer constante cobrança injusta, mesmo após o deferimento do pedido de tutela de urgência determinando a cessação no tocante. Indenização moral que deve ser mantida na quantia de R$ 8.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa e pacífica do imóvel por mais de trinta anos. Os réus contestam, afirmando que a posse era do sogro da autora e que houve acordo para uso do imóvel por todos os herdeiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar quem exercia a posse sobre o imóvel e a natureza dessa posse. III. Razões de Decidir. 3. A prova oral demonstrou que a posse foi exercida pela autora e seu marido após o falecimento do sogro, sem oposição dos herdeiros. 4. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram atendidos: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de quinze anos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua e sem oposição, exercida com ânimo de dono, por mais de quinze anos, atende aos requisitos da usucapião extraordinária. 2. A ausência de justo título não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.196, 1.228, 1.238. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000085-25.2023.8.26.0434, Rel. Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 03/05/2024... ()
23 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame.
Apelação interposta pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que extinguiu execução fiscal com base na Resolução 547 do CNJ e no CPC, art. 485, VI.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024.
III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024.
5. Sentença reformada.
IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
24 - TJSPAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA AUTORA. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Créditos consignados excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/22. Precedente desta C. Câmara. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Constitucionalidade do Decreto . 11.150/22. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira, contra a sentença que a condenou a reparar o dano material causado ao autor, vítima de golpe ao tentar adquirir veículo por leilão online. O requerente transferiu R$ 21.911,00 para conta de titularidade de terceiro, descobrindo, posteriormente, que fora vítima de fraude. A parte ré apela, sustentando sua ilegitimidade e, no mérito, a ausência de falha na prestação de seus serviços.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há legitimidade passiva; e ii) analisar se incide responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:1.Falha atribuída aos serviços diretamente prestados pela parte ré, o que lhe confere legitimidade. 2. O autor não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade da empresa e site em que realizado suposta Leilão de veículos pela internet, tampouco consultando o CNPJ da empresa beneficiada. 3. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a requerida não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. 4.Ausência de nexo causal entre a abertura da conta e os danos experimentados. 5.Responsabilidade afastada. 6. Ação improcedente, com alteração dos encargos de sucumbência.
IV. DISPOSITIVO: Rejeita-se a preliminar aventada e, no mérito, recurso provido... ()
Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviço de assentamento de revestimento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PREJUDICIAL de decadência afastada. Fato do serviço. Prazo prescricional. CDC, art. 27. PRELIMINARES. Chamamento ao processo. Questão preclusa. Pedido rejeitado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em anterior agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Teoria da asserção. MÉRITO. Prestação de serviço de assentamento de revestimento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14. Avarias em piso instalado pelo réu. Alegação de inobservância do tamanho da junta de assentimento recomendada pelo fabricante do revestimento. Controvérsia acerca da existência de nexo de causalidade entre o serviço e os danos. Réu profissional com conhecimentos técnicos específicos que optou por executar o serviço em contrapiso irregular e a pedido dos autores, tecnicamente vulneráveis. Ciência do réu acerca da notória probabilidade de avarias em virtude da dilatação do revestimento. Perícia técnica que constatou os danos e a inexistência da junta de dilatação. Elemento (junta de dilatação) intrínseco ao serviço de assentamento de revestimento. Extensão da indenização aferida por laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
27 - TJSPDECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Não ocorrência. Por integrar a cadeia de consumo e ser responsável pela administração da conta da parte autora, o banco é responsável solidário pelos descontos indevidos objeto da lide. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no CDC, art. 27. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Transações não autorizadas ou reconhecidas pelo cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito à declaração de inexigibilidade dos valores debitados indevidamente na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inversão do ônus da prova. Banco que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Valores descontados de forma indevida que deverão ser restituídos ao cliente. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano indenizável «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Juros moratórios que deverão ser contados da data do evento danoso, por aplicação da súmula 54, do C. STJ, posto se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
28 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de produção antecipada de provas julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial. Inconformada, apela a parte autora, alegando vedação ao acesso à justiça, eis que a representação já está devidamente comprovada nos autos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de comparecimento em cartório e a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ - . 2.Irregularidade na notificação encaminhada, que não atende aos requisitos fixados pelo STJ para configurar o interesse de agir. Vício reconhecido de ofício e que, igualmente, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que por outro fundamento.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
29 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem despacho saneador; definir se o banco comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento, cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias.
O ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme Tema 1061 do STJ, não se esgota na perícia grafotécnica e pode ser satisfeito por outros meios de prova legítimos.
O conjunto probatório apresentado pelo banco, composto por termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, selfie de biometria facial, comprovante de TED creditado na conta do autor e faturas do cartão, demonstra a validade da contratação.
A aceitação e retenção do valor creditado sem insurgência imediata configura comportamento contraditório incompatível com a alegação de desconhecimento, em violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Comprovada a regularidade da contratação, os descontos no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus de prova da autenticidade da contratação eletrônica pode ser cumprido por meios diversos da perícia grafotécnica. 2. Biometria facial, termo de consentimento e comprovante de crédito em conta formam conjunto probatório apto a demonstrar a validade do negócio. 3. A retenção do crédito sem impugnação tempestiva configura venire contra factum proprium.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000935-82.2025.8.26.0572, Rel. Des. Joao Jose Custodio da Silveira, j. 04.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000954-51.2024.8.26.0531, Rel. Des. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12.11.2025... ()
30 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
1. Apelos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia, condenando as rés ao pagamento de R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa alegados por São Lucas Saúde S/A, (ii) cumprimento do contrato e adequação técnica das condutas alegadas por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, e (iii) falha no dever de informação quanto ao consentimento informado.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva não prospera, pois a responsabilidade das operadoras de plano de saúde é objetiva e solidária, conforme o CDC.
4. A falha no dever de informação é confirmada pela ausência de termos de consentimento informado, configurando defeito na prestação do serviço, independentemente da correção técnica do procedimento.
IV. Dispositivo
5. Recursos desprovidos... ()
Bem móvel - Ação anulatória de negócio jurídico, por incapacidade relativa e vício do consentimento, resultante de lesão, cumulada com indenização, por danos materiais e morais - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo dos autores, visando à reforma do julgado, no tocante aos valores das indenizações destinadas à reparação dos danos materiais e morais que lhes foram causados pelo réu - Indenização já concedida pela tabela FIPE que já observa veículos em excelente estado de conservação, não havendo prova de valor superior para benfeitorias a acessões no bem - «Quantum» da indenização destinada à reparação dos danos morais que não comporta a majoração pretendida pelos autores, pois foi arbitrado, adequadamente, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
32 - TJSPApelação. Bloqueio de valor em conta corrente. Inexistência de prova que autorizasse o bloqueio do saldo. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Desbloqueio autorizado com acerto no caso concreto. Ressarcimento ao demandante, do mesmo modo, bem determinado. Dano moral devido. Montante indenizatório mantido em razão das diversas tentativas infrutíferas documentada nos autos de que a autora se valeu para tentar resolver a questão. Astreintes ora reduzidas, contudo, em apreço à razoabilidade. Recurso, do réu, parcialmente provido
33 - TJSPDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde, alegando omissão e contradição sobre cobertura de psicopedagogia, com ênfase em neuropsicopedagogia. Requerimento de prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão sobre a cobertura de psicopedagogia pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O caráter infringente dos embargos é nítido, buscando a reforma do julgado, o que é incabível em embargos de declaração. 4. Não se reconhece omissão ou contradição no acórdão, conforme CPC, art. 1022. Os fundamentos foram suficientes para o deslinde do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. 2. O acórdão é suficiente para sua manutenção. Legislação Citada: CPC, art. 1022 Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Turma, Resp. 13.843-0-SP, Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo... ()
34 - TJSPApelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Pretensão à reforma. Embargantes, ora apelantes, que aderiram a programa de regularização de débitos instituído pelo município (Lei Complementar 565/2025) após a interposição do presente recurso. Acordo de parcelamento que implica confissão da dívida exequenda. Extinção dos embargos à execução (CPC, art. 485, VI) pela perda superveniente do interesse processual. Jurisprudência do C. STJ - . Incabível a fixação de honorários sucumbenciais nesta esfera. Inteligência do Tema 1317 do STJ. Recurso prejudicado.
35 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA DE SEGURO E TARIFA EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL REDUZIDO.
I. Caso em exame. Consumidora idosa e aposentada ajuizou ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais, por descontos não autorizados em conta bancária referentes a «TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.» e «DÉBITO SEGURO AGIBANK". II. Questão em discussão. Validade da contratação dos serviços; cabimento da repetição do indébito em dobro; quantum indenizatório dos danos morais; e critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. A documentação apresentada pelo réu pertencia a terceiro alheio à lide, não comprovando contratação válida nem informação adequada ao consumidor (art. 6º, III, CDC). A repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). O dano moral é devido pela privação de verba alimentar, reduzido a R$ 5.000,00 por proporcionalidade. Honorários mantidos por equidade (CPC, art. 85, § 8º). IV. Dispositivo e tese. Parcial provimento ao recurso do réu; negado provimento ao recurso da autora. Tese: A cobrança de serviços bancários sem prova de contratação válida enseja declaração de inexigibilidade, repetição do indébito em dobro e danos morais quando os descontos incidem sobre conta de recebimento de benefício previdenciário. Legislação relevante: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Súmula 297/STJ; Tema 929/STJ (EREsp. Acórdão/STJ).... ()
Serrana. Monitor de Creche. Horas-extras. Pretensão ao recebimento pagamento de horas extras laboradas acima da 30ª hora semanal e/ou das 150 horas mensais, com adicional de 50% e reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. A ausência de pagamento das horas extras à autora não é irregular, pois a situação justifica o recebimento do Adicional por Serviços Especiais. Lei Complementar Municipal 300/2012 que prevê a possibilidade de pagamento do adicional por serviços especiais (arts. 110, VII, e 125) e veda expressamente sua cumulação com adicional de horas extraordinárias art. 127. Não incidência do PUIL Proc. 0004563-43.2025.8.26.9061 à espécie. Recurso da autora não provido.... ()
37 - TJSPCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL ERA SÓCIO O RÉU. ALIENAÇÃO DA SOCIEDADE À TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PERANTE O TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou incontroverso que o autor dirigiu-se a uma loja revendedora de veículos, e ali realizou a compra do automóvel «Chevrolet Tracker», pagando o respectivo preço, de modo que se caracteriza como adquirente de boa-fé. Assim, o imbróglio envolvendo a venda da empresa que consta como proprietária registral do veículo e o revendedor de automóveis contratado pela sucessora da proprietária do veículo não pode ser oposto ao demandante. Daí o improvimento do apelo. 2. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da causa, tanto na ação principal, quanto na reconvenção.... ()
38 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexistência de contrato associativo entre as partes e condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados a título de contribuição associativa em benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros de mora, afastando, contudo, a condenação por danos morais. A autora sustenta a inexistência de autorização para os descontos, a ocorrência de prática ilícita e abusiva e a configuração de dano moral indenizável, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da ausência de comprovação da contratação associativa, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuram ilícito imputável à requerida; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, são aptos a caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração de que a contratação foi realizada pela autora conduz à presunção de fraude, atraindo a responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes do ilícito, em razão do risco da atividade exercida. 4. Descontos efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário colocaram a autora, pensionista, em situação de apreensão e abalo psíquico, ultrapassando o mero desconforto, especialmente diante de sua condição econômica e da natureza alimentar da verba atingida. 5. Jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 6. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para compensar o prejuízo experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento no montante de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios nos termos da orientação do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de prova da contratação associativa presume a ocorrência de fraude, impondo à entidade requerida a responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 2. Desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, dispensada a prova de prejuízo concreto. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024.... ()
39 - TJSPALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por Rosangela Scatena Moreto e Vlamir Moreto contra Walter Afeltro Junior, visando a majoração da multa cominatória fixada em sentença que condenou o réu a registrar alteração contratual junto à JUCESP e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i.) a adequação do valor da multa cominatória imposta ao apelado para cumprimento da obrigação de fazer e (ii.) a responsabilidade dos apelantes por débitos da empresa. III. Razões de Decidir. 1. Os apelantes não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas, sendo notificados como representantes da sociedade empresarial. 2. O apelado já providenciou a alteração do contrato social, e a multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, é adequada, conforme o CPC, art. 537, para o registro da alteração na JUCESP. IV. Dispositivo. Recurso DESprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §2º, II, 85, §11, 501, 536, §1º, e 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, tese 225 de recursos repetitivos.... ()
40 - TJSPApelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo da casa bancária vencida. Descontos indevidos em benefício previdenciário corroborados por prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Repetição devida. Danos morais configurados. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação. Recurso do réu parcialmente provido.
41 - TJSPApelação. Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização. Intermediação de pagamento. Contestação de transação pelo titular do cartão (chargeback). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de prova suficiente da regularidade da operação e da efetiva prestação do serviço. Documentos unilaterais insuficientes. Risco inerente à atividade empresarial. Inexistência de falha na prestação do serviço da ré. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.
42 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LAUDO PERICIAL DIGITAL. FRAUDE CONFIGURADA. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A
autora foi surpreendida com dois contratos de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu que os contratos digitais impugnados possuem irregularidades em suas assinaturas digitais. Ação julgada procedente. Irresignadas, recorrem ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restaram válidas as contratações; (ii) se é devida a repetição em dobro do indébito e a compensação de valores; (iii) se devem ser fixados danos morais e seu quantum; e (iv) a forma de cômputo dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que os contratos eletrônicos discutidos nos autos possuem irregularidades em suas assinaturas digitais. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Repetição em dobro. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros devidos desde cada desconto. Manutenção da devolução dos valores recebidos pelo autor em sua conta. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Autorização de compensação mantida. (iii) Danos morais devidos. Parte autora privada de verba alimentar que comprometeu mais de 8% de seus proventos mensais. Insegurança dos serviços prestados pelo banco réu. Valor fixado na sentença adequado para a situação concreta, ausente pedido pela redução. Quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Ausência de comprovação de danos aptos a autorizar a majoração. Juros devidos desde a data do primeiro desconto. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora parcialmente provido, para determinar que os juros de mora dos danos morais incidam desde a data do primeiro desconto, e recurso do réu desprovido.... ()
43 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FINANCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU.
Concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária. Vício oculto redibitório constatado. Reprovação em vistoria veicular por divergência de numeração do bloco de motor. Impossibilidade de transferência de propriedade perante o DETRAN/SP. Resolução do contrato principal que compromete o pacto de financiamento conexo. Legitimidade passiva da instituição financeira. Limitação do montante a ser restituído. Reforma parcial da sentença que fixou condenação integralmente solidária. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Repetição em dobro incabível. Ausência de má-fé na cobrança das parcelas do contrato então vigente. Fato superveniente modificativo. Dano moral configurado. Arbitramento do quantum indenizatório em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA, E, PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Eduardo Costa de Melo contra o Município de São Vicente, alegando queda em buraco na via pública, resultando em lesão facial. Pedido de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 e indenização por incapacidade laborativa temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do Município por omissão na conservação da via pública e (ii) a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, conforme a teoria da «faute du service". 4. O conjunto probatório, incluindo Boletim de Ocorrência e ofício de vereador, comprova a omissão do Município e o nexo causal com o dano sofrido pelo autor. 5. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano, sua natureza temporária e a ausência de sequelas funcionais permanentes. 6. O pedido de indenização por incapacidade laborativa negado, pois o laudo pericial afastou a existência de sequelas funcionais ou incapacidade para atividades laborativas. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 2. A omissão do Município na conservação da via pública foi comprovada, justificando a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362/STJ, Súmula 54... ()
45 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta por beneficiária de pensão por morte do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado 35092253, firmado com o Banco Safra S/A em 21/03/2024, no qual a autora alegava que o Custo Efetivo Total (CET) ultrapassaria o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 e suas alterações subsequentes, pleiteando a adequação da taxa contratual, o recálculo do saldo devedor e a restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Saber se, diante da suspensão das atividades profissionais do patrono da apelante, determinada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto no bojo da Operação Têmis, e do decurso in albis do prazo concedido para regularização da representação processual mediante constituição de novo advogado, o recurso de apelação comporta conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A apelante foi regularmente intimada, por via postal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituísse novo procurador, em razão da suspensão das atividades profissionais do advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, comunicada pelo Juízo Criminal. Decorrido o prazo sem manifestação, a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A responsabilidade pelas custas e despesas processuais recai sobre o patrono, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, haja vista a ausência de ratificação do mandato e a não comprovação de hipossuficiência pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, sem incidência da suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º em relação ao patrono, que não comprovou hipossuficiência. Tese: A irregularidade de representação processual decorrente de suspensão judicial das atividades do advogado constituído, não sanada no prazo fixado pelo relator após intimação pessoal do recorrente, impede o conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, respondendo o patrono pelas despesas processuais na hipótese de ausência de ratificação do mandato e de não comprovação de hipossuficiência. Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 76, § 2º, I; 98, § 3º; 104, § 2º; 274, parágrafo único; e 485, IV. Comunicado CG 424/2024, Enunciado 15.... ()
46 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pela requerida que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Cobrança de tarifa de carga poluidora «Fator K» - Sentença de parcial procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade da cobrança e determinou a restituição simples dos valores pagos - Insurgência da requerida requerendo a improcedência dos pedidos - Não acolhimento - Cobrança baseada em presunção decorrente do ramo de atividade - Ausência de estudo técnico individualizado prévio - Ônus da prova que cabia a requerida - Mandamento ínsito no CPC, art. 373, II - Decisum que não merece reparo - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
47 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA (R$ 5.000,00). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação da parte autora contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, requerendo a majoração da reparação para R$ 15.000,00 e incidência dos juros sobre a restituição desde cada desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a configuração de litigância abusiva; (ii) a existência de interesse recursal; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iv) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ajuizamento da ação é viável e o interesse recursal decorre da possibilidade de reforma da sentença. Os descontos indevidos, reiterados por vários anos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, configuram dano moral, mas a indenização de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa. Declarado inexistente o contrato, a responsabilidade é extracontratual e os juros de mora sobre a restituição em dobro fluem desde cada desconto indevido, que constitui o respectivo evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, por período prolongado, configuram dano moral, cuja reparação deve observar a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica. 2. Na responsabilidade extracontratual decorrente de fraude bancária, os juros de mora incidentes sobre a restituição em dobro incidem a partir de cada desconto indevidamente efetuado. Dispositivos citados: CC, arts. 398 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 211, 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; STJ, Tema 1.059; STF, Súmula 282; JTJ, LEX 142/104; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VIII de Direito Privado 2, j. 20.02.2026; TJSP, Apelação 1005140-73.2024.8.26.0481, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VIII de Direito Privado 2, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação 1012128-18.2022.8.26.0114, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VIII de Direito Privado 2, j. 04.02.2026.... ()