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Doc. ADM Direito 557.0808.8546.9090

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de agressões verbais em contexto de ambiente de trabalho. Sentença de procedência, com arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do requerido de afastamento de sua responsabilização. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que indicam, de forma suficiente, que ele teria iniciado as agressões verbais em razão de altercação havida com a requerida no ambiente de trabalho de ambos, valendo-se de palavras de baixo calão. Lesão moral caracterizada. Pretensão da autora de majoração da indenização. Não acolhimento. Quantum indenizatório que é razoável e proporcional para reparar os danos morais suportados pela autora, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Decisão confirmada nesse ponto. Honorários sucumbenciais que comportam majoração para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8º e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU". (v. 46665)... ()

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Doc. ADM Direito 501.7047.9416.7684

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. ADM Direito 909.7188.4436.3631

3 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. 1.

Recurso da parte autora, alegando ofensa ao princípio da não surpresa, e violação ao contraditório. Preliminar que se confunde com o mérito recursal, relegada para apreciação conjunta. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.2033.5668.6110

4 - TJSP Contrato Bancário - Ação Indenizatória - Resgate de fundo de investimento - Alegado atraso no procedimento do resgate que teria causado perda de rendimentos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inconsistência - Ônus de comprovar o prazo do resgate bem como o alegado prejuízo - Alegação de que a apelante, na condição de autarquia, produz documentos públicos nestes autos que gozam de fé pública - Circunstância que não retira a necessidade de demonstrar ocorrência de ilícito ou descumprimento contratual (atraso) e nexo de causalidade e prejuízo decorrente. Sentença cujos fundamentos não sofreram abalo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.0987.4735.8115

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS REFLETE NO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA «APP» NOS LANÇAMENTOS DO TRIBUTO QUE SE IMPÕE. VALORES VENAIS ADOTADOS NOS LANÇAMENTOS QUE NÃO TRADUZIAM A REALIDADE FÁTICA. APURAÇÃO DO CORRETO MONTANTE DEVIDO EM LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO TOTAL DOS LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO LAUDO, SEM NECESSIDADE DE NOVOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 416.7673.3782.4293

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência das partes rés ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Sem razão - Adesão aos contratos de empréstimo, vinculados a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade dos contratos e das cláusulas sobre as consignações - Exercício regular de direito pelas partes apeladas de darem seguimento às consignações e às cobranças - Ausência de Danos Morais - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5041.9429.0121

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro - Sentença de procedência da origem - Recurso do requerido Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inclusão de apontamento desabonador em banco de dados do SPC Brasil, integrado pelo sistema de informações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) - Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do banco de dados, ainda que a informação seja oriunda de outro órgão - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. 1STJ - Precedentes - Notificação prévia não comprovada pelo requerido - Cancelamento do apontamento bem determinado - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 784.4902.7832.8530

8 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso do INSS - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do 1STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso do Autor - Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.2525.5258.0209

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição requerida que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ. DANO MORAL. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Devolução de forma dobrada dos valores descontados (Embargos de Divergência Acórdão/STJ). COMPENSAÇÃO. Não comprovação do crédito em favor do autor. JUROS DE MORA. Aplicação da Súmula 54/STJ. TAXA JUDICIÁRIA. A cargo do réu, vencido na demanda, sendo credor da taxa judiciária o Estado (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 860.1305.0027.7451

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe bancário, resultando em descontos indevidos de seu benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a parte ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em discussão. A parte ré apela, sustentando: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) regularidade das contratações; (iii) legitimidade da cobrança; (iv) fortuito externo; (v) negligência da parte autora; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) incabível repetição do indébito; (viii) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, sua redução. - III. Razões de decidir. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois o juízo apresentou fundamentação suficiente. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor. A parte ré não comprovou a validade das contratações, caracterizando a prática de golpe bancário. A responsabilidade civil da instituição financeira é reconhecida, devendo restituir os valores indevidamente descontados na forma simples. A indenização por danos morais é devida, considerando os fatos narrados, a necessidade da parte autora defender seu nome, sua honra objetiva e sua integridade patrimonial, bem como considerando que os descontos indevidos operaram em valores expressivos, além do ajuizamento da ação e a devolução da quantia creditada terem ocorrido de forma célere. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 751.2971.1520.4835

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso da executada - Alegação de ilegitimidade passiva - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões - Não cabimento - Não há falta de impugnação específica - Apelante que assinou o título na qualidade de coemitente, conforme nele consignado de forma expressa, assumindo, desta forma, as obrigações decorrentes da sua emissão - Alegação de mera outorga uxória não acolhida, mesmo porque desnecessária para a emissão da cédula de crédito - Legitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 518.8005.8820.5057

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidor público aposentado, portador de Parkinson - Pretensão à isenção de imposto de renda - Admissibilidade - Previsão legal na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Declaração médica que atestou a enfermidade - Doença degenerativa incurável - Inexigibilidade da demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 589/STJ) - Desnecessidade, outrossim, de prévio requerimento administrativo - Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88- Devolução das parcelas descontadas - Possibilidade - Correção monetária e juros moratórios - Tema 810 do STF - Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 120.1689.0566.7784

13 - TJSP VOTO 42192 CARÊNCIA DE AÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Falta de interesse processual na modalidade necessidade, eis que não demonstrada a recusa da instituição financeira em proceder ao predito cancelamento, sequer alegada. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 115.4042.0984.7365

14 - TJSP Apelação. Ação Revisional de alimentos. Pedido de redução dos alimentos. Sentença de improcedência. Recurso do requerido. Constituição de nova família e nascimento de outro filho que não são motivos suficientes a reduzir o valor dos alimentos fixados originalmente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 796.4622.7938.0709

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Informação CCF não disponível. Alegação de que o cadastro é usado na tentativa de burlar a legislação. Situação diversa de negativação. Ausência do dever de notificação no caso examinado. Conduta abusiva não configurada. Ao revés do deduzido pela autora, a expressão «informação não disponível» não revela anotação desabonadora, tampouco negativação. Danos morais inexistentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 193.6373.6533.1630

16 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Apela a ré buscando a improcedência da ação. Subsidiariamente, pela redução da indenização. Apelam também os autores pretendendo majoração para R$20.000,00 sustentando que houve a violação do art. 362 da Resolução 1.000/2021 da «ANEEL», pela demora injustificada de mais de 3 dias para restabelecimento do serviço. Dano moral indenizável configurado, fixado em R$5.000,00 que não comporta alteração, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 54/Colendo STJ. Hipótese de responsabilidade contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Juros de mora a contar da citação. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 723.5737.6348.8243

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito (RMC). Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontadas que devem ser restituídos. Descontos no benefício previdenciário do autor. Redução de verba de natureza alimentar sem autorização válida. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em valor inferior ao usualmente utilizado por esta E. Câmara (R$ 5.000,00). Descabida redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9843.4567.0915

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da citação reconhecida de ofício - Decorrido o prazo sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deve haver renovação do ato por outra modalidade citatória, o que não ocorreu no presente feito - Inteligência do art. 246, caput e § 1º, do CPC - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 671.3927.9321.2453

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ENGENHEIRO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público voltado à formação de cadastro de reserva visando à sua nomeação ao cargo efetivo de Engenheiro Civil. Argumenta-se ocorrência de preterição, em razão de contratações temporárias realizadas pelo Município de Barbosa durante o prazo de validade do certame. 2. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF). Assim, a convocação temporária de profissionais para suprir demandas transitórias não caracteriza a existência de vaga efetiva nem burla à exigência de realização de certame. 3. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 123.4392.7132.4221

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.3113.5573.6892

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PATRONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação. O recorrente, advogado do autor, pleiteia a reforma da sentença para impor ao réu o pagamento das verbas sucumbenciais. Constatada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, foi determinada a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, permanecendo o recorrente inerte. Ademais, certificou-se que a autora compareceu em cartório e declarou desconhecer a ação e a procuração constante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção do recurso; (ii) verificar as providências cabíveis diante de indícios de irregularidade na representação processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente, advogado do autor, foi devidamente intimado para sanar a falta de preparo recursal no ato de interposição do recurso, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento em dobro, conforme preceitua o art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do apelante, restou caracterizada a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Determina-se que o apelante providencie o recolhimento das custas de preparo do presente recurso, em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6. Diante da certidão de fls. 341, que consignou o comparecimento da parte autora em cartório para declarar desconhecer a presente ação e não ter outorgado procuração, determinou-se a intimação de seu patrono para manifestação (fls. 345); contudo, o prazo transcorreu sem qualquer pronunciamento (fls. 349), razão pela qual se determina a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para apuração de eventual infração ético-disciplinar pelo advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinações. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. A existência de indícios de irregularidade na representação processual da parte impõe a comunicação ao órgão disciplinar competente para apuração de eventual infração ética.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2138443-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly... ()

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Doc. ADM Direito 173.7642.3917.2886

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a proibição de capitalização de juros; (ii) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (iii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato e (iv) a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. No mérito, capitalização de juros que não se verifica e, ainda que assim não fosse, lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, como na hipótese. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 147.2602.0375.0915

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Relação de natureza pessoal. Autor que não pode se beneficiar de sua própria desídia, vez que, como maior interessada, deixou de providenciar a solicitação de cancelamento do serviço de energia no imóvel. Ausência, ademais, de prova de mácula à honra objetiva do autor. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.6896.4859.1844

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado que teria sido firmado eletronicamente, através de aparelho celular, impõe-se a responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples, em razão de falta de prova de quebra da boa-fé objetiva e indícios de erro justificável - Inexistência de dano moral, porque os descontos foram compensados pelos depósitos realizados em favor da autora, que não foram impugnados por ela - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.2738.1045.9182

25 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir e pedidos lastreados em contratação de empréstimo de forma fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Declaração de inexistência do contrato impugnado. Ausência de comprovação da adesão volitiva da autora para a formação do negócio jurídico. A autora, em sua réplica, impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta ao instrumento contratual. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbia o ônus de provar que a assinatura nele aposta seria verdadeira. Não obstante, não manifestou interesse em produzir prova técnica, limitando-se a requerer o deslinde precoce da demanda. O réu era o maior interessado na produção da prova pericial. Por isso, ao manifestar desinteresse em produzi-la, deve arcar com os ônus decorrentes de sua omissão. E, nesse panorama, deixou de se desincumbir do ônus de provar a adesão volitiva da autora à formação dos negócios jurídicos impugnados. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, a manifestação de vontade válida da autora para a contratação, outra solução não havia senão declarar a inexistência do contrato em face dela. Repetição do indébito. Ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples. A repetição do indébito deve se dar de forma simples. Não se vislumbra culpa grave, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu - que autorizariam a condenação dele à repetição dobrada. Não é possível concluir que os descontos tenham sido efetuados de má-fé ou em desacordo com a boa-fé objetiva. Ao que tudo indica, o réu também foi vítima do terceiro estelionatário. Com efeito, o contrato não foi celebrado com o réu ou por preposto dele, mas com a instituição financeira QI Sociedade de Crédito Direto S/A, quem cedeu ao réu os créditos decorrentes da suposta contratação. Condenação do réu à reparação do dano moral que a autora alegou ter sofrido. Apelação do réu que não veiculou inconformismo em relação a esse capítulo da sentença. Pretensão da autora de ver majorada a verba reparatória. Descabimento. A autora não logrou demonstrar o padecimento de dano moral. Sucede que o réu não manifestou inconformismo recursal em relação ao capítulo da sentença que o condenou à reparação do dano moral que a autora alegou ter sofrido. Limitou-se a sustentar a validade da contratação. Em que pese não seja possível ao Tribunal julgar improcedente a pretensão reparatória, não há falar em majoração da verba arbitrada a tal título, por razões óbvias. Apelações não providas.

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Doc. ADM Direito 688.7768.9174.0693

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA Emenda Constitucional 103/2019 - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PREEXISTENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INSTITUIDOR - REVERSÃO EM FAVOR DA DEPENDENTE - DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA JURÍDICA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por viúva de ex-empregado da extinta FEPASA, admitido antes da Lei Estadual 200/74, objetivando o restabelecimento da complementação de pensão por morte. 2. A autora sustenta que o benefício pleiteado não constitui nova vantagem instituída após a Emenda Constitucional 103/2019, mas mera reversão, em seu favor, de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do instituidor, que em vida percebia complementação de aposentadoria assegurada pela legislação estadual de regência. II. Razões de Decidir 3. A controvérsia reside em definir se a vedação introduzida pelo CF/88, art. 37, § 15, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, impede a reversão da complementação de aposentadoria à pensionista de ex-empregado da FEPASA. 4. Hipótese que não versa sobre concessão de benefício novo, mas sobre continuidade de relação jurídica já consolidada, decorrente de direito patrimonial anteriormente incorporado à esfera jurídica do instituidor, admitido sob regime legal que assegurava a complementação extensível aos dependentes. 5. O óbito do instituidor não configura fato constitutivo originário de direito novo, mas evento que apenas deflagra a transmissão de situação jurídica preexistente, protegida pelo CF/88, art. 5º, XXXVI, à luz dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 6. A interpretação que aplica retroativamente a vedação do art. 37, § 15, da CF/88à hipótese dos autos afronta a segurança jurídica e desconsidera a natureza derivada da pensão, cuja origem remonta ao direito já consolidado em favor do servidor falecido. 7. Reconhecimento do direito da autora ao restabelecimento da complementação de pensão por morte, nos mesmos moldes em que percebida pelo instituidor em vida. 8. Parcelas vencidas devidas desde a indevida cessação, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável e conforme os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores. III. Dispositivo 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Legislação Citada: art. 1º, III, art. 5º, XXXVI, art. 37, § 15, art. 100, § 5º, CF/88, art. 230; Emendas Constitucionais 103/2019, 113/2021 e 136/2025; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e 200/74; CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 834.4781.3248.1491

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA - O

ajuizamento de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida para ação de execução de título extrajudicial, interrompe o prazo prescricional para a cobrança da dívida - Demandas fundadas na mesma «causa debendi» e visando a satisfação do mesmo crédito - Interrupção que retroage à data da propositura da demanda originária, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e CPC, art. 240, § 1º - Inexistência de desídia do credor, que promoveu diligências úteis para a localização do devedor e do bem fiduciariamente alienado - Extinção afastada para determinar o regular prosseguimento do feito - Precedentes, inclusive desta 23ª Câmara de Direito Privado. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.3126.3209.2316

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 190.3623.6094.9966

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que, em sede de apelação, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Correntista pessoa natural. Presunção relativa de veracidade do art. 99, §3º, do CPC. Afastamento. Declaração prestada em desconformidade com os documentos constantes dos autos. Inércia na apresentação de documentação comprobatória tanto em primeiro grau quanto em sede recursal. Ausência de elementos novos no agravo interno. Mera reiteração de teses já apreciadas e afastadas. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1693.9477.4878

30 - TJSP Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal, pericial e documental. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inexistência, ademais, de decisão surpresa, não se verificando qualquer violação ao CPC, art. 10. Fundamentação do decisum adequada. Preliminares afastadas. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negociação de veículos. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que outorgou procurações públicas conferindo poderes amplos de alienação, foi alertado pelo cartorário quanto aos riscos e conferiu os dados dos bens. Reconhecimento expresso, no boletim de ocorrência, de que se autorizou os financiamentos em seu nome. Contratos assinados digitalmente com validação por biometria facial. Ausência de impugnação específica da assinatura ou de requerimento de perícia grafotécnica. Conjunto probatório que afasta a alegação de fraude. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.2859.8727.0696

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a autora, pleiteando indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.1636.8331.0965

32 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de armazenamento e hospedagem de dados. Alegação da autora de que requereu o cancelamento do contrato, mas a ré manteve a cobrança de forma indevida. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Cabimento em parte. A autora apresentou o histórico de e-mails trocados pelas partes com o pedido de cancelamento. Por sua vez, a ré deixou de juntar as provas determinadas pelo juízo, inexistindo comprovação das suas alegações. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pago pela autora para evitar a negativação do seu nome. Dano moral não configurado. Ausência de negativação ou outros danos à personalidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 945.7344.0369.8043

33 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e cadastro. Tema Repetitivo 958 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Regularidade. Serviço efetivamente comprovado por termo de avaliação. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Tarifa de registro do contrato. Comprovação do registro da alienação fiduciária perante os órgãos competentes. Cobrança legítima. Inexistência de prova de excesso em relação aos valores praticados no mercado. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, nos termos da Súmula 566/STJ. Ausência de demonstração de vínculo contratual anterior entre as partes. Inversão do ônus da prova inaplicável quanto a esse fato. Onerosidade excessiva não comprovada. Manutenção das cláusulas livremente pactuadas. Repetição do indébito e recálculo das parcelas. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.8577.1606.8163

34 - TJSP Direito civil. Usucapião extraordinária de imóvel rural. Loteamento irregular e penhora em nome do proprietário tabular. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação do terceiro interessado contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, alegando aquisição da gleba em loteamento irregular, com ciência do vício pelos autores; impedimento da prescrição aquisitiva pela penhora que grava a área maior, com fraude à execução; fracionamento de área inferior ao módulo rural; coisa julgada formada em embargos de terceiro quanto à irregularidade da posse; interrupção do prazo aquisitivo pela citação naqueles embargos; imprestabilidade da prova oral colhida de informantes; e, subsidiariamente, averbação da penhora na nova matrícula. II. Questões em discussão 2. (i) valor da prova oral colhida de informantes; (ii) influência do parcelamento irregular do solo sobre a prescrição aquisitiva; (iii) oponibilidade da penhora registrada em nome do proprietário tabular à aquisição originária; (iv) alcance da coisa julgada formada nos embargos de terceiro e interrupção do prazo aquisitivo; (v) relevância do módulo rural; (vi) averbação da penhora na matrícula a ser aberta. III. Razões de decidir 3. Prova oral de informantes que, embora de valor reduzido, foi confirmada por documentação e não impugnada quanto ao conteúdo. Posse qualificada demonstrada desde 1995. Ausência de oposição dos proprietários tabulares e dos confrontantes, alguns dos quais anuíram expressamente ao pedido. 4. Usucapião extraordinária que dispensa justo título e boa-fé. Irregularidade do parcelamento que não retira à posse a aptidão para usucapir, pois a aquisição é originária e não convalida o loteamento. 5. Penhora averbada em nome do proprietário tabular quando a posse já se exercia por mais de uma década. Constrição que não molestou a posse nem interrompeu o prazo aquisitivo. Aquisição originária que se dá livre dos ônus anteriores, não se cogitando de fraude à execução. 6. Coisa julgada nos embargos de terceiro restrita à inoponibilidade da posse à penhora, sem identidade de pedido com a prescrição aquisitiva. Ademais, embargos de terceiro que não veiculam pretensão contra a posse e, por isso, não a interrompem. 7. Metragem inferior ao módulo rural que não obsta a aquisição originária, já consumada antes do pedido. 8. Averbação da penhora na matrícula a ser aberta incompatível com a aquisição originária reconhecida. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A irregularidade do parcelamento do solo de que se originou a posse não impede a usucapião extraordinária, modalidade que dispensa justo título e boa-fé, porque a aquisição é originária e não convalida o loteamento. 2. A penhora averbada na matrícula em nome do proprietário tabular após o início da posse não interrompe o prazo aquisitivo nem se opõe à aquisição originária, que se dá livre dos ônus anteriores. 3. A coisa julgada formada em embargos de terceiro, restrita à inoponibilidade da posse à constrição, não alcança o pedido de usucapião.» ___ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238, caput e p.u.; CPC, arts. 85, § 11, e 502; L. 6.766/1979, arts. 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 819.3487.9390.4926

35 - TJSP Contrato de distribuição. Posto de combustíveis. Demanda de resolução contratual cumulada com cobrança de multas contratuais. Sentença de procedência, com redução das penalidades para R$ 30.000,00. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento da obrigação de aquisição do volume total contratado devidamente caracterizado. Posto que adquiriu aproximadamente 65% da quantidade total ajustada para o período contratual. Alegações de reduzido mercado consumidor, concorrência local e efeitos da pandemia incapazes de afastar a obrigação assumida, mormente ante a inércia dos réus em relação a eventual pleito de revisão das condições do contrato. Supressio não caracterizada. Inexistência de tolerância para com o cumprimento incompleto da obrigação. Volume pactuado previsto para inteira duração do contrato, sem possibilidade de indicação de inadimplemento no curso do lapso contratual. Continuidade da relação comercial após o termo contratual que não caracterizou renúncia ao direito à penalidade. Multa contratual devida, apenas no tocante à obrigação de aquisição de combustíveis e derivados. Aplicação integral, contudo, excessiva, ante o cumprimento parcial da obrigação. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, para montante correspondente à parcela aproximada de 35% não cumprida, totalizando R$ 175.000,00. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Apelação dos réus desprovida e recurso da autora parcialmente provido.

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