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Anulatória - Município de Aparecida - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Extinção do feito - Perda superveniente do interesse de agir por força do cancelamento dos lançamentos tributários - Advento do Decreto Municipal 5101/2023 - Irresignação do Município ante a imposição de verba honorária em seu desfavor - Decisão mantida - Ente tributante que deu causa à propositura e à contratação de causídico para tal fim - Princípio da causalidade - RECURSO DESPROVIDO
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Recurso do autor. Acidente de trabalho. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de cozinheiro. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... ()
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Recurso provido.
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Concurso público para o cargo de investigador de polícia da Polícia Civil de Estado de São Paulo - Questionamento referente ao critério de correção das questões de prova objetiva - Alegação de que duas das questões apresentam erro grosseiro e devem ser anuladas - Ausência de ilegalidade ou erro material patente por parte da comissão do certame - Não cabe ao Poder Judiciário substituir os critérios adotados pela banca examinadora para a correção das provas - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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São José dos Campos. Pretensão à anulação de desclassificação em concurso para atribuição de aulas de professor municipal II. Militar reformado. Acumulação indevida de cargos públicos não caracterizada. Segurança concedida. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP.
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Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Manutenção da condenação em devolução dobrada - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, determinando a redução dos juros remuneratórios e a repetição simples do indébito. A indenização por danos morais foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos de empréstimo pessoal não-consignados firmados entre as partes. III. Razões de Decidir3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só.4. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. No caso, as taxas aplicadas ultrapassam o triplo da média praticada, configurando abuso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$1.700,00.Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando demonstrada abusividade. 2. Taxas superiores ao triplo da média de mercado são consideradas abusivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, I e II; art. 85, §11; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 20/06/2024... ()
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A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora nega a celebração do contrato que impugna na causa, asseverando que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado, nunca de cartão de crédito. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Conquanto recomendável fosse, desnecessária se afigura, na específica hipótese destes autos, o prévio requerimento administrativo, sob pena de se estabelecer indevido empeço ao exercício do direito constitucional de ação. Consideração de que se cuida de relação jurídica de consumo e que se justifica a inversão do ônus probatório. Exibição dos documentos, pelo banco, determinada. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença... ()
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Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Portaria INSS/PRES 106/2020 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigentes à época das contratações, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, declarando desconstituído o contrato e determinando a reintegração do imóvel na posse da autora, além de condenar o espólio requerido ao pagamento de encargos e taxa de ocupação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem se consolidado no sentido de que a pretensão à cobrança de valores inadimplidos sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. E estando prescrita a possibilidade de cobrança do débito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de rescisão contratual e determinar a adjudicação do bem em favor do requerido, ante a natureza dúplice da ação. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Restaurantes e similares. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Descumprimento do devido processo legal substancial. Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (b) ilegalidade da tarifa de cadastro; (c) ilegalidade da tarifa de seguro; (d) recálculo das parcelas; (e) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (f) devolução em dobro dos valores. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Utilização da «calculadora do cidadão», que não pode ser admitida para provar abusividade, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caos concreto. 3. TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva. 4. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Cabimento da tarifa, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Ausência de onerosidade excessiva. 5. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 7. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo» no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182), desde que a parte demonstre ter efetivamente repassado os valores a parte autora. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual alegava a ilegalidade da cobrança de seguro (R$ 1.970,00), com pedido de restituição em dobro. Relação de consumo configurada (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ). Aplicabilidade das normas consumeristas à espécie. Seguro prestamista. Ausência de venda casada. Contratação facultativa, com instrumento apartado assinado pela consumidora. Regularidade da cobrança reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de que os honorários sucumbenciais sejam fixados exclusivamente com base na tabela produzida pelas Seccionais da OAB. Interpretação sistemática dos §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, art. 85 revela que a tabela da OAB tem natureza orientativa, não vinculante. Entendimento anterior do C. STJ e consolidado nesta E. Câmara. Aplicação dos critérios legais previstos no § 2º do CPC, art. 85. Causa de baixa complexidade fático jurídica, valor reduzido, tramitação não extensa e ausência de instrução probatória. De rigor a manutenção dos valores de honorários advocatícios arbitrados de forma equitativa pelo e. juízo a quo para o advogado do réu. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor busca revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros e requerendo restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios e (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,06% a.m.; 61,22% a.a.) revela-se manifestamente abusiva, por superar mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,95% a.m.; 26,06% a.a.), sem demonstração concreta de maior risco que autorizasse a taxa estipulada, sendo cabível a revisão contratual para adequação a parâmetro razoável. 5. O Colendo STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando demonstrado, no caso concreto, desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva ao fornecedor, sendo inaplicável, por si só, a limitação legal da Lei de Usura. 6. A readequação dos juros deve se dar até o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. Legislação relevantes citada: arts. 3, 29 e 51 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Temas Repetitivos 27 e 28, do Colendo STJ - . Súmulas 297 e 380, do Colendo STJ. STJ; EREsp. Acórdão/STJ TJSP; Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025 TJSP; Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025 TJSP; Apelação Cível 1022179-34.2025.8.26.0001; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 28/11/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025... ()
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Cobrança de valores em consonância com que foi estabelecido em contrato. Ausência de discriminação nas verbas exigidas. Descabida a interferência do Poder Judiciário na autonomia financeira, a teor do disposto no CF/88, art. 207. Obediência ao princípio da informação. Inexistência de falha na prestação de serviço. Danos morais e materiais não evidenciados. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal que se limita à discussão da existência de dano moral indenizável - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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1. Apelação do autor não merecendo ser conhecida. Não recolhimento do preparo, em dobro, pese a oportunidade a tanto concedida em segundo grau, na forma prevista no CPC, art. 1.007, § 4º. Autor que apenas peticionou requerendo a concessão da gratuidade, de forma vistosamente intempestiva. Deserção caracterizada. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da intermediadora de crédito bem afastada em primeiro grau. Empresa que atuou como correspondente bancário, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Contratos em nome do autor cujas celebrações são por ele negadas, que impugnou as assinaturas que lhe foram atribuídas nos instrumentos dos contratos. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo aos réus, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize os réus pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé dos réus. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão supostamente celebrados em 24.1.19 e 1º.2.19. Irrelevante a circunstância de os descontos terem perdurado para além de 30.3.21; interessa a data do suposto negócio, isto é, a do início dos descontos. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Não conheceram da apelação do autor e deram parcial provimento à apelação do réu.... ()
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1. Recálculo da parcela. Autora que alega abusividade nas taxas de juros aplicadas pelo banco, em detrimento dos percentuais contratuais. Pareceres contábeis coligidos com a exordial que têm esteio: a) na aplicação isolada dos juros remuneratórios, ignorando os demais custos contratuais; ou, ainda: b) na alteração do critério de composição dos juros. Não cabimento. A aplicação dos juros deve ser analisada em conjunto com o CET (Custo Efetivo Total), que reflete, além da remuneração do capital, o financiamento de encargos e despesas. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em março de 2025, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Contratação de seguro prestamista. Alegação de venda casa. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. 6. Sentença parcialmente reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos à tarifa de avaliação de bem, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais bancárias. A apelante sustenta a cobrança indevida de tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro e seguro, com restituição em dobro do indébito, além de capitalização abusiva de juros pela utilização da Tabela Price, requerendo a readequação ao patamar de 12% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) as preliminares de ofensa à dialeticidade, carência de interesse de agir e abuso do direito de demandar; (ii) a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) a licitude do sistema de amortização pela Tabela Price e da capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. As preliminares foram afastadas. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato são válidas, pois os serviços foram efetivamente prestados e comprovados nos autos, sem onerosidade excessiva (STJ, Temas 958 e 972; Súmula 566). O seguro mecânico foi contratado em instrumento apartado, com expressa manifestação de vontade da consumidora, sem configuração de venda casada (STJ, Tema 972). Os juros remuneratórios pactuados (1,42% ao mês e 18,37% ao ano) são inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a abusividade (Súmula 382, STJ). A Tabela Price não configura anatocismo e a capitalização mensal, expressamente pactuada, é lícita nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 (Súmulas 539 e 541, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato quando os serviços são efetivamente prestados e sem onerosidade excessiva (STJ, Temas 958 e 972). 2. O seguro contratado em instrumento separado, com expressa manifestação de vontade do consumidor, não configura venda casada. 3. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não são abusivos (Súmula 382, STJ). 4. A Tabela Price não configura anatocismo, sendo lícita a capitalização mensal expressamente pactuada ( Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmulas 539 e 541, STJ).» Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §11; 1.010, II; 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, III e VIII; 39, I; 51, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, Tema 972; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025; STJ, Súmulas 211, 297, 382, 539, 541 e 566; STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 09/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 30/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II, j. 25/09/2025.... ()
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I. Caso em Exame Em março de 2011, a autora firmou contrato de compromisso de compra e venda informal com os requeridos, alienando um imóvel por R$ 160.000,00. Os requeridos pagaram corretamente nos primeiros anos, mas em 2015 passaram a realizar pagamentos parciais e, posteriormente, cessaram os pagamentos, restando um débito de R$ 180.327,00. A sentença declarou a rescisão do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a condenação ao perdimento dos valores pagos e (ii) a aplicação da cláusula penal pela fruição do bem, considerando o prazo prescricional trienal. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção, pois os apelantes não efetuaram o preparo recursal. 4. Majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 5%, conforme CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Custeio do medicamento RITUXIMABE à autora - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos da autora - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, acerca da necessidade de utilização do fármaco para o quadro clínico da autora (glomerunolonefrite) - Operadora, de outra parte, que não indicou tratamento substitutivo - Doença coberta pelo contrato - Prevalecimento do princípio da boa-fé contratual, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato e da legislação que rege a matéria, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da requerente e ausência de substitutivo com a mesma eficácia - Cabível a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (conforme postulado pela autora) - Montante em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, provido o apelo da autora.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 6.737,92, referente a faturas inadimplidas de relativos a serviços de saneamento básico. A Autora recorre contra o capítulo da sentença que determinou a incidência de juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir da citação. II. A questão em discussão consiste em verificar qual o termo inicial adequado para incidência dos juros moratórios sobre o valor cobrado, bem como qual o índice a ser aplicado, considerando-se o disposto na Lei 14.905/2024. III. Razões de Decidir: As faturas de consumo de água são obrigações líquidas e com termo certo, implicando que a mora ocorre automaticamente no vencimento, conforme o art. 397 do CC. A taxa de juros de mora de 0,033% ao dia foi convencionada em contrato, não se aplicando a taxa Selic, conforme o art. 406 do CC. Desta forma, considerando-se a atualização dos valores objeto de cobrança até a propositura da ação, de rigor a reforma parcial da sentença para determinar a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação de cobrança, observando-se os índices estabelecidos em contrato. IV. Tese de julgamento: Índices de correção monetária e juros de mora devem ser respeitados quando previstos em contrato, não se aplicando, in casu, as disposições da Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.... ()
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Penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas poupanças de titularidade da executada. Impenhorabilidade corretamente reconhecida. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese de não fixação. Embargos à execução opostos pela executada com o fim exclusivo de desconstituir penhora de valores realizada. Pleito que poderia ter se dado através de simples petição, como preleciona o art. 917, §1º do CPC, hipótese em que não seria cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Evidenciando-se pelos extratos de conta corrente juntados nos autos, que os débitos intitulados «mora crédito pessoal» referem-se ao pagamento em atraso de prestações de empréstimos pessoais não impugnados, bem como verificado satisfatoriamente o atraso na quitação das parcelas mensais, uma vez que, na data de seu vencimento, não havia saldo em conta para cobertura de seus valores, inviável reconhecer a inexistência da relação jurídica, ou mesmo da dívida contida nessas cobranças, a justificar também a ausência de responsabilidade civil que autorizasse a repetição de indébitos - Inocorrência de dano moral, por exercício regular do direito do banco réu - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso da autora.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por moldador de plástico por injeção que alega ter sofrido lesão no dedo mínimo esquerdo em acidente de trajeto, do qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada em relação ao infortúnio em questão. Benefício acidentário indevido. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de cirurgia - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por critério equitativo em ações contra a Fazenda em demandas envolvendo o fornecimento de prestações em saúde - Questão decidida pelo Tema 1.313/1STJ - Ação julgada procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelação do IAMSPE parcialmente provida.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que inexistente prova de contratação válida ou manifestação de vontade para adesão aos serviços da ré - Acolhimento - Abordagem telefônica insuficiente à demonstração de contratação válida, dada a violação ao dever de informação - Conduta da demandada contrária à boa-fé objetiva, na medida em que sua preposta fala demasiadamente rápido, sem prestar informações com clareza - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Insurgência contra o fornecimento do medicamento pretendido. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1234 do STF, bem como julgamento do RE 566.471, Tema 06 do STF, DJe 19/09/2024. Determinação da Presidência de análise dos critérios trazidos nos temas 1234 e 6 do STF - ao caso. Ação de medicamento ajuizada no ano de 2020 em que a autora, portadora de fibrose pulmonar idiopática, recebeu o tratamento por período indeterminado. Superveniência do falecimento da parte autora. Direito ao fornecimento de medicamento de natureza personalíssima. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Recurso extraordinário não conhecido, prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há sequelas derivadas do infortúnio sofrido que reduzem a capacidade laborativa do autor para o exercício da atividade habitual. III. Razões de Decidir 3. A existência de dúvidas sobre a real condição física do autor, ou seja, se há ou não redução da capacidade laborativa, reclama nova análise pericial. IV. Dispositivo e Tese 4. Conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa.... ()
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