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Doc. ADM Direito 515.7216.9940.2730

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente típico - Lesão no 2º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 661.8622.1023.4046

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS VÁRIAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - REDUÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RÉ - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS E QUE REMUNERAM DE MODO DIGNO O TRABALHO DO PROFISSIONAL EM CAUSA SEM MAIOR COMPLEXIDADE, CORRIQUEIRA NOS PRETÓRIOS - PRETENDIDO ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 841.1825.9226.9009

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que almeja a exibição de documentos - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 628.4001.4704.3181

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 238.8061.2512.7805

5 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Investigador de Polícia inativo - Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratória. 1. Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude do julgamento dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF (item «2» da tese) dos repetitivos, observando-se a nova tese fixada por este Colendo Tribunal de Justiça ao revisitar o IRDR 21 (processo Acórdão/TJSP) quanto à paridade, que assim estabelece: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» 2. Autor que faz jus à aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Paridade remuneratória que retira seu fundamento legal do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. 4. Observado na hipótese que, no que toca à paridade, muito embora não esteja prevista na Lei Complementar 51/85, deve ser adotado o quanto disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79), que em seu art. 135, remete ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 que assim dispõe: «Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.» 5. V. acórdãos harmônicos com os precedentes vinculantes STF - e com a nova tese fixada no IRDR 21. Precedente desta C. Câmara. 6. Acórdãos reafirmados em juízo de conformidade. Retratação não realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1976.3426.8728

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços educacionais. Ensino superior à distância (EAD). Requerimento do aluno, para realizar virtualmente as avaliações do curso, em razão de enfermidade impeditiva de seu comparecimento presencial nas provas, deferido mas não atendido, diante da instabilidade do sistema informatizado da ré. Sentença de procedência, para condenar a ré a disponibilizar ao autor a avaliação de seu curso na modalidade exclusivamente on-line, no prazo de 15 dias, sob pena de multa cominatória diária. 1. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (CPC, art. 344), com as ressalvadas da lei processual (CPC, art. 345), e preclusão em desfavor do réu do poder alegar as matérias fáticas que devem ser veiculadas na peça de defesa, igualmente ressalvadas as hipóteses legais (CPC, art. 342). Discussão acerca da falha da prestação do serviço, em razão da instabilidade do sistema de avaliações virtuais da ré, inviabilizada em razão da revelia. Alegações de fato formuladas pelo autor verossímeis, embasadas em cópias de e-mails trocados entre as partes. 2. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 200.5847.6468.1726

7 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Cadastro de débito junto a plataforma de renegociação «Serasa Limpa Nome/Acordo Certo» - Alegação de nulidade do apontamento - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Dívida decorrente de cessão de crédito - Vínculo jurídico mantido com o credor primitivo (cedente) incontroverso - Reconhecimento - Ausência de prova de quitação das obrigações pactuadas - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do direito - Prova documental da transação celebrada e parcelamento do preço do produto adquirido - Legitimidade do débito e de seu apontamento - Reconhecimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Atos conservatórios do direito cedido - Possibilidade - art. 293 do Código Civil - Precedentes - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre o cadastro do débito em plataforma de cobrança - Dever do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 509.4029.7747.9039

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do autor. Preliminar de violação da dialeticidade levantada pelo réu em contrarrazões. Tese afastada. Juros remuneratórios. Capitalização: previsão contratual expressa. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Método de amortização: legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 333.4733.1653.6252

9 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Responsabilidade civil do transportador e limites de indenização por danos causados, reguladas pela Convenção de Montreal (arts. 17º a 38º) na forma de natureza compensatória (art. 29º, da Convenção) - Dano moral - arts. 186 e 927, do Código Civil - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Cancelamento de embargue (preterição de embargue) - Dano material - Limite de indenização regulado pela Convenção de Montreal - Questão superada - Reembolso limitado à eventual diferença entre os bilhetes ou renúncia de restituição - Dano moral - STF, RE Acórdão/STF (Tema 1240) - Prova de dolo ou culpa grave da empresa - Ausência - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Inexistência - STJ - Informativo 0638/18 - Sentença ajustada e sucumbência repartida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 556.7685.4813.1981

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMULADA COM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTENTE A APELAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXPECTATIVAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM FACE DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, EM QUE AS FRUSTRAÇÕES OCORRIDAS NO CASO EM QUESTÃO DEVEM SER JURIDICAMENTE QUALIFICADAS COMO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 316.8962.1689.7306

11 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documentos acadêmicos e financeiros de terceira pessoa, ex-mulher do autor, para instruir futura ação revisional de alimentos (denominada pelo próprio autor de «rescisória»). Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconformismo do autor. O acesso a registros escolares e financeiros de quem não é parte na relação processual exige a demonstração de que o documento é comum ou que há obrigação legal de exibição. Hipótese em que os registros pertencem exclusivamente à ex-aluna e à instituição de ensino, não havendo comunhão documental. Proteção constitucional à privacidade e normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que vedam o fornecimento de dados pessoais a terceiros sem consentimento da titular ou determinação judicial proferida no processo em que se discute a obrigação alimentar. Inadequação da via eleita para investigação patrimonial de alimentada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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