Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada.
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3 - TJSPApelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência quanto à ação de busca e apreensão, julgando a reconvenção apresentada pelo Réu procedente, para condenar a Autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da busca e apreensão indevida do veículo por conta de ausência de mora, determinando ainda a devolução do bem. Recurso da Autora, Reconvinda, que não comporta acolhimento. Réu que em sede de reconvenção comprovou de forma contundente que estava em dia com as suas obrigações. Pagamento que parcela objeto da ação de busca e apreensão que inclusive estava adiantado. Ausência de interesse de agir. Busca e apreensão manifestamente indevida. Réu que ficou privado do bem, agravando-se a situação, diante da notícia em sede de apelação no sentido de que o «veículo já foi vendido". Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Valor indenizatório que merece ser mantido. Incidência da multa constante do art. 3º, §§ 6º e 7º do decreta Lei 911/69, bem como as perdas e danos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
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Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de Taxa de Licença, Localização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011, julgando extinto o processo.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação do apelante de que não houve desídia e a paralisação dos processos físicos durante a pandemia.
III. Razões de Decidir.3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas o exequente manteve-se inerte por mais de seis anos, sem promover medidas efetivas para a satisfação do crédito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. 4. A suspensão dos prazos dos processos físicos devido à pandemia não se aplica ao caso concreto, pois o processo tramitou digitalmente.
5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.
IV. Dispositivo.6. Recurso desprovido... ()
Veículo zero quilômetro. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de parcial procedência.
- Vício oculto. Veículo vendido com defeito de fabricação. Câmbio «powershift". Concessionária que admitiu o defeito de fabricação. Divulgação pela concessionária dos veículos fabricados com defeito. Chassi do veículo da autora que está dentro da numeração divulgada pela fabricante. Documentos juntados pela autora que demostram que o problema verificado tinha relação com o câmbio.
- Danos materiais bem demonstrados, representativos dos custos dos reparos necessários a fim de viabilizar o uso do veículo.
- Danos morais não configurados. Mero dissabor. Inadimplemento contratual de dimensão insuficiente para dar causa a danos morais indenizáveis. Inexistente afronta a direito de personalidade.
RECURSOS DESPROVIDOS... ()
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.
Caso em Exame
1. Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização danos morais, ajuizada por Otacilio da Cruz contra Banco Agibank S/A, devido à anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça. Apelo do autor pleiteando a concessão gratuidade da justiça e defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que a indeferiu.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se era caso de extinção do feito sem apreciação de mérito.
III. Razões de Decidir
3. Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença.
4. Desconsideração da questão relativa à gratuidade da justiça uma vez que ainda está «sub judice» em decorrência da interposição de Recurso Especial que aguarda julgamento.
5. Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo de instrumento interposto pelo autor. Acórdão que ainda não transitou em julgado uma vez que o autor interpôs Recurso Especial, ainda não apreciado. Necessidade de se aguardar a solução definitiva da questão e de, caso mantido o indeferimento da gratuidade, intimação do autor para recolhimento das custas iniciais no prazo já consignado no Acórdão. Extinção precipitada. Sentença anulada.
IV. Dispositivo e Tese
6. APELO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Tese de julgamento: A sentença não pode ser prolatada antes do trânsito em julgado de decisão sobre gratuidade da justiça.... ()
9 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EVENTO IN ITINERE - DESOSSADOR - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
10 - TJSPApelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial pretendido, com incidência dos juros de mora a partir da citação, deixando de fixar honorários de sucumbência, ao argumento de que o réu é beneficiário de assistência judiciária gratuita. Insurgência da autora apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora e para condenar o réu em honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Em se tratando de mora ex re, deve ser adotado como termo inicial dos juros de mora a data do vencimento de cada mensalidade. Vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo de rigor a condenação em honorários sucumbenciais (CPC, art. 98, § 3º). Arbitramento em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com observação
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário celebrado para aquisição de veículo automotor. A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização mensal e o direito à indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) validade da capitalização mensal de juros; (ii) legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; e (iii) configuração de abalo moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A capitalização mensal de juros é válida quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, como ocorre no caso concreto. Todavia, a taxa de juros pactuada (3,49% a.m. e 50,93% a.a.) excede substancialmente a taxa média de mercado (2,02% a.m. e 27,15% a.a.), sem que a instituição financeira tenha comprovado risco concreto que justificasse a discrepância, configurando abusividade e ensejando a revisão contratual.
4. Considerando que o contrato teve por finalidade a aquisição de veículo automotor, devem ser utilizadas, como parâmetro de comparação, as séries temporais divulgadas pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos («20749» e «25471»), sendo inaplicáveis as séries relativas a crédito pessoal não consignado.
5. A revisão contratual impõe, como consequência lógica, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso pelo consumidor, nos termos da modulação dos efeitos fixada no EREsp. Acórdão/STJ, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira requerida.
6. A cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando ausente prova de violação a direitos da personalidade do consumidor.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 14, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas 27, 28, 233 e 234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 22/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
I.
Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a contratos de empréstimo firmados em 2012, com vencimento final em 2012 e 2013, cuja existência foi negada pelo autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
Definir se restou comprovado o estorno integral dos valores descontados antes da apresentação da contestação, de modo a afastar a condenação por danos materiais, bem como se os fatos narrados configuram abalo extrapatrimonial indenizável, considerando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos débitos.
III. Razões de Decidir
Os documentos juntados pela instituição financeira não comprovam, de forma inequívoca, a efetiva restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor, inexistindo demonstração de crédito realizado em seu favor, subsistindo a condenação por danos materiais. Configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, evidenciado o desconto indevido de verba de natureza alimentar, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com as peculiaridades do caso concreto e com a jurisprudência do STJ. Honorários recursais incabíveis, por já arbitrados no patamar máximo legal.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso não provido. Mantida integralmente a sentença.
Tese: A ausência de comprovação inequívoca do estorno de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário mantém a condenação por danos materiais, sendo devida a indenização por dano moral quando configurada a privação indevida de verba alimentar, em razão de falha na prestação do serviço... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Macedônia contra Paulo Sérgio Macedônia, visando ao ressarcimento de valores recebidos como gratificação, criada por lei posteriormente declarada inconstitucional. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação de cobrança, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de boa-fé do servidor público impede a devolução de valores recebidos a título de gratificação, cuja base legal foi declarada inconstitucional. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, com base em lei municipal vigente à época, é considerada arbitrária e abusiva. 4. Conforme o Tema 531 do STJ, a interpretação errônea da lei pela Administração Pública, que resulta em pagamento indevido, gera uma expectativa de legalidade e definitividade dos valores recebidos, impedindo sua devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do servidor público impede a devolução de valores alimentares recebidos indevidamente. 2. A interpretação errônea da lei pela Administração Pública não autoriza a repetição de indébito. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 8/92. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 531.... ()