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Doc. ADM Direito 611.1448.5197.9139

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.1745.6042.3910

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 289.9840.9918.0222

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.5658.9223.5366

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.7510.1466.9855

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a existência de falha na prestação dos serviços, bem como a ocorrência de transações indevidas na conta corrente do autor - III - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão das transações indevidas, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das transações questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Não comprovado que o autor, em razão das transações indevidas, foi privado de valores que lhe pertenciam - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - IV - Danos materiais também não caracterizados - Valores transferidos a terceiros que foram inferiores ao crédito concedido pelo réu - Autor que não sofreu prejuízo material com as transferências - Sentença mantida - V - Honorários advocatícios devidos pelo autor em favor do banco réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.800,00 - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 108.2218.1835.9211

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de empréstimos pessoais não consignados. Aplicação do CDC. Taxa de juros mensal e anual que se encontram muito acima da média praticada pelo mercado. Precedente do E. STJ. Onerosidade excessiva caracterizada. Limitação a se impor. Adequação à praticada do mercado à época da contratação. Restituição dos valores pagos à maior de rigor. Repetição simples. Cobrança que se firmou em relação contratada, pressuposto de vontade livre e de boa-fé das partes até intervenção judicial. Quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Propositura da ação revisional que não elide a mora do contratante. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 780.9828.7346.5569

7 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Indenização. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Atraso de voo. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Valor da indenização por danos morais fixados e responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo. III. Razões de Decidir: Falha na prestação do serviço evidenciada pelo atraso significativo e insuficiência do auxílio material oferecido. Ausência de prova da ocorrência de fatores externos. Fortuito interno caracterizado. IV. Dispositivo: Recurso da Ré não provido e recurso dos Autores parcialmente provido.... ()

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