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Doc. ADM Direito 399.4669.4383.8834

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Matérias arguidas no recurso. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de Cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Instituição financeira que insere o gravame no Sistema Nacional de Gravame. Operação da transferência do veículo que se opera no DETRAN por conta do comprador. Restituição simples. Sucumbência preponderante do autor mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 479.1826.2690.8217

2 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar a hipótese ventilada de induzimento a erro na modalidade da contratação levada a efeito. Negócio jurídico não maculado por vício de consentimento. Ato ilícito não identificado nas circunstâncias. Pretensão deduzida improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 483.0459.4963.0180

3 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Motorista rodoviário. Lesão no membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesão na perna direita. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 771.9432.1003.4567

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação, Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.4967.6102.1491

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos na conta bancária da autora em razão de contratos de empréstimos realizados por terceiro junto ao banco réu. Transferências bancárias realizadas logo após os depósitos dos empréstimos que também são questionadas pela demandante. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.6097.4144.1607

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO ACIDENTE EM RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA PARA REPAROS NO VEÍCULO SEGURADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DOS JUROS SERÁ CONTADA DO EFETIVO DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. STJ. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 530.8756.9361.8514

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho da autora e período da alegada exposição. Dúvida razoável a respeito do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, tempestivamente postulada, para a aferição do direito ao adicional de insalubridade no percentual pleiteado. Precedentes. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, cabendo ao MM. Juiz avançar na abertura da fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 419.2623.7661.8982

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR E INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação. Autor cuja gratuidade da justiça já havia sido indeferida em ação idêntica anteriormente ajuizada. Propositura da presente ação com o nítido propósito de burlar o sistema do Poder Judiciário. Fixação, nesta sede, de multa por litigância de má-fé à parte autora, no percentual de 1,5% do valor atualizado da causa (Art. 80, III e V, e 81 «caput», ambos do CPC). Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 518.7893.4286.9972

9 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, declarando nula a contratação do seguro - Irresignação de ambas as partes. Preliminar arguida pelo banco rejeitada. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Precedentes - Sentença reformada. Recurso da instituição financeira provido; recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 329.5759.8374.5961

10 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (10,99% a.m. e 255,59% a.a.) que superam, em muito uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares no mesmo período (1,75% a.m. e 23,09% a.a. - jan/2022). Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos inicial e recursal, no entanto, que expressamente pede a aplicação dos índices de 5,40% ao mês e 87,95% ao ano, em substituição aos valores contratados. Embora a taxa média de juros remuneratórios efetivamente seja menor que aquela pleiteada pelo autor, é imperativa a observância do princípio da congruência (ou adstrição), que impõe balizas a atuação do julgador, delimitando-a ao pedido, a teor do CPC, art. 492, caput. Limitação das taxas de juros remuneratórios aos valores indicados pelo autor. Como decorrência lógica, fica descaracterizada a mora (Tema Repetitivo 28 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse aspecto. Capitalização. Este Tribunal não deve conhecer do pedido de ilegalidade da capitalização, por se tratar de inovação processual no âmbito recursal, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo. Recurso não conhecido nesse aspecto. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 687.2230.1677.6255

11 - TJSP *Cobrança - Cartão de crédito e Crédito pessoal - Composição da dívida bem demonstrada - Ausência de impugnação específica pelo réu na contestação - Procedência da ação bem decretada - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 397.8426.0043.5854

12 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês. 1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Não há indícios de advocatícia predatória ou de qualquer mácula na relação entre consumidor e seu D. Patrono. Pedido de expedição de ofício indeferido. 4. Taxa de juros abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 117.1836.6774.7083

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Ricardo Fernandes dos Santos contra Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Daycoval e Caixa Econômica Federal, alegando superendividamento e impossibilidade de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A sentença homologou plano judicial compulsório de pagamento de dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de superendividamento e (ii) a possibilidade de repactuação das dívidas indicadas, incluindo ou excluindo contratos de crédito consignado e financiamento habitacional. III. Razões de Decidir 3. O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme CDC, art. 54-A 4. Contratos de crédito consignado e financiamento habitacional não estão sujeitos à repactuação sob a Lei do Superendividamento, conforme Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para excluir do plano de pagamento homologado os contratos de crédito consignado e financiamento habitacional. Tese de julgamento: 1. Contratos de crédito consignado e financiamento habitacional não se submetem à repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento. 2. O mínimo existencial deve ser preservado conforme regulamentação vigente. Legislação Citada: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 565.9225.4646.4904

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual incontroversa. Conjunto probatório que demonstra a utilização do cartão de crédito e a posterior contratação de financiamento decorrente de parcelamento de fatura. Documentação produzida pela instituição financeira indicativa da existência de saldo devedor e de parcela vencida e não paga. Autor que não apresentou prova de quitação da obrigação. Regularidade da cobrança e da negativação. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7229.1968.7847

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de cobertura de exames para investigação de trombofilia prescritos à autora menor impúbere portadora de Forame Oval Pérvio (FOP) - Sentença de procedência mantida em apelação - Retorno dos autos para juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) em razão do Tema 1.365 do 1STJ - Inaplicabilidade da tese para afastar a condenação por dano moral - A autora que é portadora de cardiopatia congênita caracterizada pela comunicação entre os átrios do coração, o que pode aumentar o risco de eventos tromboembólicos e os procedimentos médicos prescritos foram autorizados somente após a intimação da tutela de urgência concedida - Situação que não se limita à simples recusa contratual - Beneficiária em condição de especial vulnerabilidade, submetida a investigação diagnóstica relacionada a cardiopatia congênita e risco tromboembólico - Necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção de cobertura de procedimentos médicos imprescindíveis - Circunstâncias concretas aptas a evidenciar abalo moral indenizável - Manutenção integral do v. Acórdão anteriormente proferido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5290.2938.7793

16 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de procedência da ação - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Regularidade da contratação eletrônica demonstrada pela instituição financeira mediante biometria facial («selfie»), captura de documentos e geolocalização - Valores do mútuo devidamente creditados na conta bancária de titularidade da autora - Numerário repassado ou desviado para terceiros sem qualquer cautela da consumidora na conferência dos beneficiários - Inexistência de ato ilícito ou de defeito na prestação de serviços atribuível ao banco corréu - Fato exclusivo imputado ao consumidor e a terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Fortuito externo caracterizado, inaplicável a Súmula 479/STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5448.9997.1812

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, corretamente ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido.... ()

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