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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação, Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos na conta bancária da autora em razão de contratos de empréstimos realizados por terceiro junto ao banco réu. Transferências bancárias realizadas logo após os depósitos dos empréstimos que também são questionadas pela demandante. ... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho da autora e período da alegada exposição. Dúvida razoável a respeito do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, tempestivamente postulada, para a aferição do direito ao adicional de insalubridade no percentual pleiteado. Precedentes. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, cabendo ao MM. Juiz avançar na abertura da fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento. Recurso provido... ()
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Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação. Autor cuja gratuidade da justiça já havia sido indeferida em ação idêntica anteriormente ajuizada. Propositura da presente ação com o nítido propósito de burlar o sistema do Poder Judiciário. Fixação, nesta sede, de multa por litigância de má-fé à parte autora, no percentual de 1,5% do valor atualizado da causa (Art. 80, III e V, e 81 «caput», ambos do CPC). Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Ricardo Fernandes dos Santos contra Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Daycoval e Caixa Econômica Federal, alegando superendividamento e impossibilidade de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A sentença homologou plano judicial compulsório de pagamento de dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de superendividamento e (ii) a possibilidade de repactuação das dívidas indicadas, incluindo ou excluindo contratos de crédito consignado e financiamento habitacional. III. Razões de Decidir 3. O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme CDC, art. 54-A 4. Contratos de crédito consignado e financiamento habitacional não estão sujeitos à repactuação sob a Lei do Superendividamento, conforme Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para excluir do plano de pagamento homologado os contratos de crédito consignado e financiamento habitacional. Tese de julgamento: 1. Contratos de crédito consignado e financiamento habitacional não se submetem à repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento. 2. O mínimo existencial deve ser preservado conforme regulamentação vigente. Legislação Citada: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual incontroversa. Conjunto probatório que demonstra a utilização do cartão de crédito e a posterior contratação de financiamento decorrente de parcelamento de fatura. Documentação produzida pela instituição financeira indicativa da existência de saldo devedor e de parcela vencida e não paga. Autor que não apresentou prova de quitação da obrigação. Regularidade da cobrança e da negativação. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Negativa de cobertura de exames para investigação de trombofilia prescritos à autora menor impúbere portadora de Forame Oval Pérvio (FOP) - Sentença de procedência mantida em apelação - Retorno dos autos para juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) em razão do Tema 1.365 do 1STJ - Inaplicabilidade da tese para afastar a condenação por dano moral - A autora que é portadora de cardiopatia congênita caracterizada pela comunicação entre os átrios do coração, o que pode aumentar o risco de eventos tromboembólicos e os procedimentos médicos prescritos foram autorizados somente após a intimação da tutela de urgência concedida - Situação que não se limita à simples recusa contratual - Beneficiária em condição de especial vulnerabilidade, submetida a investigação diagnóstica relacionada a cardiopatia congênita e risco tromboembólico - Necessidade de ajuizamento da demanda para obtenção de cobertura de procedimentos médicos imprescindíveis - Circunstâncias concretas aptas a evidenciar abalo moral indenizável - Manutenção integral do v. Acórdão anteriormente proferido.... ()
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Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de procedência da ação - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Regularidade da contratação eletrônica demonstrada pela instituição financeira mediante biometria facial («selfie»), captura de documentos e geolocalização - Valores do mútuo devidamente creditados na conta bancária de titularidade da autora - Numerário repassado ou desviado para terceiros sem qualquer cautela da consumidora na conferência dos beneficiários - Inexistência de ato ilícito ou de defeito na prestação de serviços atribuível ao banco corréu - Fato exclusivo imputado ao consumidor e a terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Fortuito externo caracterizado, inaplicável a Súmula 479/STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida - RECURSO PROVIDO.... ()
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Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, corretamente ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido.... ()
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