Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 493.6338.5924.9655

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. AFASTAMENTO ELEITORAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato que considerou o afastamento eleitoral como causa interruptiva da contagem de tempo para licença prêmio. Sentença concedeu a segurança para reconhecer que o afastamento configura causa suspensiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento para desincompatibilização eleitoral constitui causa suspensiva ou interruptiva da contagem do período aquisitivo da licença prêmio. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual não prevê, de forma expressa, a interrupção do período aquisitivo em razão de afastamento compulsório para fins de candidatura eleitoral. Desse modo, ao determinar o reinício da contagem do prazo aquisitivo da licença prêmio, a Administração Pública impõe ao servidor verdadeira penalidade administrativa sem amparo legal, o que viola o princípio da legalidade estrita. 4. O afastamento eleitoral não constitui causa interruptiva, mas apenas suspensiva do período aquisitivo da licença prêmio, conforme interpretação sistemática do ordenamento jurídico aplicável e a jurisprudência desta C. Corte. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, l; Lei Estadual 10.261/68, arts. 78, 209, 210. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000832-28.2025.8.26.0620, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011731-46.2024.8.26.0224, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF