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Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença de procedência, arbitrada reparação material e moral. Insurgência recursal da ré. Obrigação do cirurgião-dentista assumida no caso em tela cuja natureza é de resultado (restauração, troca de facetas, coroas, limpeza e canal). Subsunção do caso ao CDC. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial incontroverso no sentido da inadequação do planejamento do tratamento pela alta rotatividade de profissionais somada, ainda, à desnecessidade de alguns procedimentos. Dever de indenizar caracterizado. Dano material inconteste, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Dano moral caracterizado, com redução, contudo, do «quantum» reparatório para R$ 5.000,00, suficiente para a hipótese, em que não houve maiores desdobramentos, vedado o enriquecimento sem causa. Correção monetária a contar da fixação (sentença) e juros de mora da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido e recurso da autora não conhecido.... ()
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Ação de cobrança. Associação autora que objetivou a cobrança de taxas associativas de condomínio. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento das taxas. Tema 882 do STJ - não aplicável ao caso. Incidência da tese firmada no Tema 492 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Imóvel adquirido anteriormente à Lei 13.465/2017, mas posteriormente à constituição da associação. Ré obrigada ao pagamento das taxas cobradas. Sentença mantida Recurso desprovido.... ()
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Contrato atípico - Locação em shopping center - Ação julgada improcedente, Incontroverso o inadimplemento do pagamento dos aluguéis vencidos no curso do contrato - Apelação da locatária - Alegação de que impugnou a planilha apresentada na contestação, com a juntada de documentos, e que os mencionados aluguéis, que não foram pagos no vencimento, ao final restaram pagos, mediante negociação junto ao réu, e que os atrasos no pagamento dos aluguéis ocorreram no período em que se iniciou a pandemia da Covid-19 e de que não está inadimplente, vindo pagando os aluguéis na data e forma ajustada, preenchidos os requisitos da Lei 8.245/1991 - Não acolhimento - Necessidade do exato cumprimento do contrato de locação em curso - Descumprimento das cláusulas contratuais pela locatária - Cabe ao autor da ação renovatória comprovar o exato cumprimento do contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 71, II), o que não ocorreu - Inadimplemento incontroverso - indenização por perdas e danos e lucros cessantes - Não acolhimento - Ausência de renovação que não decorre de apresentação de proposta de terceiro mais vantajosa que a da autora ou de ilícito contratual praticado pelas rés - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença extinguiu a ação por abandono da causa, determinando a devolução do veículo alienado fiduciariamente. 2- Autor que, intimado na pessoa de seu advogado para recolher a taxa postal para citação, manteve-se inerte, não movimentando o processo de maneira efetiva por mais de 30 dias. 3- Regular intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias. Observância às regras processuais previstas no art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção mantida. 4- Notícia de venda do veículo em discussão nos autos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§6º e 7º. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito e na clavícula esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade laboral atestada categoricamente pela perita - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015- Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Embora adequada, em tese, tal incidência, tem-se que o contrato, no caso concreto, mesmo estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 03 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo» ou de «contrato coletivo atípico», exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, eis que não produziu prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausente prova idônea da aquisição de posse ou propriedade do veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial. Precedentes desta Corte. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Servidor público do Município de Araraquara. Fungibilidade recursal. Admissibilidade, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação. Denominação que, em tais circunstâncias, é mero rótulo que deve ser desconsiderado à vista dos fins prático-pragmáticos do processo. Precedentes. Recurso conhecido, com determinação
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Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista e hidrocefalia - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/1STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Negativa da requerida que configura abusividade, vedada no CDC, art. 51. Recurso desprovido
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Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido do autor, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Exclusão condicionada à quitação integral do débito. Inteligência da Súmula 548 do C. STJ. Apreensão do bem que não extingue a obrigação, diante da possibilidade de saldo remanescente. Previsão no CCB, art. 1.366. Manutenção da restrição até o adimplemento total. Exercício regular de direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que a concessionária apresentasse alternativas viáveis para o acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, visando o aproveitamento de 1.500 KW gerados por usinas fotovoltaicas do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do direito do Município em obter parecer de acesso para melhor aproveitamento do potencial de 1.500 KW das usinas fotovoltaicas; (ii) avaliar se a concessionária possui condições técnicas para recepcionar o pedido de conexão sem causar danos à rede elétrica. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a ausência de alternativas técnicas viáveis para a conexão das usinas na potência pretendida, sem inversão do fluxo de potência, o que poderia causar danos à rede elétrica e aos usuários. 4. A concessionária adotou os procedimentos regulatórios adequados, e não há possibilidade técnica de conexão sem comprometer a estabilidade da rede. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de alternativas técnicas viáveis justifica a negativa de acesso à rede elétrica na potência pretendida. 2. A concessionária não pode ser obrigada a disponibilizar alternativas técnicas inexistentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; REN/ANEEL 1.000/21, art. 79; Lei 14.300/2022... ()
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Revisão de Contrato de Empréstimo Bancário. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Ratio decidendi sucinta não significa ausência de fundamentação. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Perícia desnecessária considerando os elementos carreados. Prefaciais rechaçadas. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição bancária que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ. Dever de restituir os valores pagos a maior. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Precedente. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistência de prática de ato ilícito tão gravoso, por parte do adverso, que caracterize elevada injúria moral. Mero aborrecimento. Inteligência do Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios a favor do Autor, em 10% do valor da condenação (recálculo das parcelas sem os juros abusivos), que se mostra irrisório. Cabível a fixação equitativa no montante de R$ 800,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor, no montante de R$ 800,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: A autora, servidora municipal e auxiliar de enfermagem em pronto-socorro infantil, busca o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição a agentes biológicos e contato com pacientes infectocontagiosos. Requereu prova pericial «in loco» desde a petição inicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial técnica requerida para comprovar o grau de insalubridade alegado pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeiro grau foi anulada por cerceamento de defesa, pois julgou improcedente o pedido sem a realização da prova pericial requerida, essencial para a caracterização do grau de insalubridade. 4. A condução do processo em primeiro grau foi incongruente, ao considerar a demanda como «estritamente de direito» e, ao mesmo tempo, reconhecer a falta de provas técnicas necessárias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de prova pericial «in loco". Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial em demandas de insalubridade configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial é essencial para a definição do grau de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, 464. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2023. TJSP, Apelação 1001299-78.2023.8.26.0619, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.... ()
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Ação Revisional de Empréstimos. Sentença de improcedência. Preliminar afastada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em conta corrente. A limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos incide apenas em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não se aplicando às demais modalidades. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Não comprovação - Incidência ao caso concreto do enunciado da Súmula 609/STJ - Indenização devida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência - Seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário - Sinistro relativo ao óbito da segurada - Negativa de cobertura pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente e má-fé da contratante - Recusa legítima - Neoplasia maligna diagnosticada e tratada antes da contratação - Declaração pessoal de saúde com resposta negativa a questionamento específico sobre câncer e tratamento oncológico nos cinco anos anteriores à contratação - Alegada remissão que não afastava o dever de prestar informações verdadeiras e completas sobre seu histórico de saúde - Omissão relevante - Óbito posterior relacionado à enfermidade - Má-fé configurada - Arts. 765 e 766 do Código Civil e ressalva da Súmula 609/STJ - - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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