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Doc. ADM Direito 731.6853.7551.1859

1 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9181.5700

2 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento por ente público. Inobservância do Tema 106 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 154.5795.9826.0389

3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 319.6672.5998.1584

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença de procedência, arbitrada reparação material e moral. Insurgência recursal da ré. Obrigação do cirurgião-dentista assumida no caso em tela cuja natureza é de resultado (restauração, troca de facetas, coroas, limpeza e canal). Subsunção do caso ao CDC. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial incontroverso no sentido da inadequação do planejamento do tratamento pela alta rotatividade de profissionais somada, ainda, à desnecessidade de alguns procedimentos. Dever de indenizar caracterizado. Dano material inconteste, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Dano moral caracterizado, com redução, contudo, do «quantum» reparatório para R$ 5.000,00, suficiente para a hipótese, em que não houve maiores desdobramentos, vedado o enriquecimento sem causa. Correção monetária a contar da fixação (sentença) e juros de mora da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 888.2958.9186.4114

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.4861.6364.6786

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido e recurso da autora não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1030.0609.7621

7 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Criança que afirma ter sido vítima de bullying pelo motorista dentro do transporte escolar. Competência da C. Câmara Especial deste E. Tribunal. Observância do Tema 1058 do STJ que estabeleceu a competência absoluta da infância e juventude, independentemente de o menor se encontrar em situação de risco ou abandono. Precedentes do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 541.4899.7742.8671

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Associação autora que objetivou a cobrança de taxas associativas de condomínio. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento das taxas. Tema 882 do STJ - não aplicável ao caso. Incidência da tese firmada no Tema 492 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Imóvel adquirido anteriormente à Lei 13.465/2017, mas posteriormente à constituição da associação. Ré obrigada ao pagamento das taxas cobradas. Sentença mantida Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.7787.9359.2601

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2011 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 23.10.2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação da devedora (fls 44) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 469.4707.8241.9538

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -

Contrato atípico - Locação em shopping center - Ação julgada improcedente, Incontroverso o inadimplemento do pagamento dos aluguéis vencidos no curso do contrato - Apelação da locatária - Alegação de que impugnou a planilha apresentada na contestação, com a juntada de documentos, e que os mencionados aluguéis, que não foram pagos no vencimento, ao final restaram pagos, mediante negociação junto ao réu, e que os atrasos no pagamento dos aluguéis ocorreram no período em que se iniciou a pandemia da Covid-19 e de que não está inadimplente, vindo pagando os aluguéis na data e forma ajustada, preenchidos os requisitos da Lei 8.245/1991 - Não acolhimento - Necessidade do exato cumprimento do contrato de locação em curso - Descumprimento das cláusulas contratuais pela locatária - Cabe ao autor da ação renovatória comprovar o exato cumprimento do contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 71, II), o que não ocorreu - Inadimplemento incontroverso - indenização por perdas e danos e lucros cessantes - Não acolhimento - Ausência de renovação que não decorre de apresentação de proposta de terceiro mais vantajosa que a da autora ou de ilícito contratual praticado pelas rés - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 624.2616.0615.3088

11 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1-

Sentença extinguiu a ação por abandono da causa, determinando a devolução do veículo alienado fiduciariamente. 2- Autor que, intimado na pessoa de seu advogado para recolher a taxa postal para citação, manteve-se inerte, não movimentando o processo de maneira efetiva por mais de 30 dias. 3- Regular intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias. Observância às regras processuais previstas no art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção mantida. 4- Notícia de venda do veículo em discussão nos autos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§6º e 7º. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.1923.2038.9705

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito e na clavícula esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade laboral atestada categoricamente pela perita - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015- Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 361.8908.9943.2850

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na inexistência do negócio jurídico hábil ao protesto do título, viabilizando a procedência do pedido de cancelamento do protesto - Canhoto de mercadoria assinado por terceiro - Teoria da aparência - Relações comerciais anteriores - Protesto de título devido - Título exigível - Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto estabelecidos no percentual máximo - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 408.4296.5566.0797

14 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 787.0834.0030.0423

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Embora adequada, em tese, tal incidência, tem-se que o contrato, no caso concreto, mesmo estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 03 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo» ou de «contrato coletivo atípico», exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.9837.5752.4441

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.9065.6789.0963

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, eis que não produziu prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausente prova idônea da aquisição de posse ou propriedade do veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial. Precedentes desta Corte. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 511.5002.4498.3242

18 - TJSP *Obrigação de fazer c/c exibição de documentos - Espólio busca compelir o Banco a efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do falecido com valor disponível em aplicação financeira - Possibilidade - Incidência dos encargos da mora corretamente fixada - Procedência da ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 784.7532.9496.8108

19 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.8952.1661.5993

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidor público do Município de Araraquara. Fungibilidade recursal. Admissibilidade, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação. Denominação que, em tais circunstâncias, é mero rótulo que deve ser desconsiderado à vista dos fins prático-pragmáticos do processo. Precedentes. Recurso conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 696.4062.6544.3610

21 - TJSP direito civil. apelação cível. ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. contrato de empréstimo para investimento. pagamento comprovado pelo réu. inexistência de débito. improcedência do pedido inicial. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 11.157,00, e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a dois corréus por ilegitimidade passiva. Alegação de pagamento prévio de valores superiores à condenação. 2. A ação foi ajuizada com fundamento em contrato de empréstimo firmado entre as partes, no qual o autor alegou inadimplemento de valores e rendimentos prometidos em razão de suposto investimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os valores alegadamente pagos pelo réu foram devidamente considerados na sentença; (ii) a desconsideração desses pagamentos implicaria violação ao princípio da congruência e enriquecimento sem causa do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a realização de pagamentos pelo réu em montante superior ao valor da condenação fixada na sentença. 5. Ausência de pedido contraposto impede eventual restituição em favor do réu, devendo, contudo, ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 6. Reconhecimento da violação ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492) e do impedimento ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: «1. A ausência de consideração de valores comprovadamente pagos pelo réu configura violação ao princípio da congruência e enseja a improcedência do pedido inicial. 2. É vedado o enriquecimento sem causa quando demonstrado que os pagamentos efetuados superam o valor da condenação.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11; CC, art. 884

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Doc. ADM Direito 162.4072.3970.2875

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. CONCLUSÃO ACEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO DE MILITAR DA RESERVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DA LEI 14.509/2022. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA VISANDO LIMITAR DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO COM BASE NO TEMA 1.286 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE CONTRATOS ANTERIORES A 04/08/2022 DEVEM OBSERVAR LIMITE PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO; II) VERIFICAR SE OS CONTRATOS POSTERIORES À LEI 14.509/2022 ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 45%. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA CONTRATOS ANTERIORES A 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME Medida Provisória 2.215-10/2001. DESCONTOS EFETUADOS DENTRO DESSA MARGEM. OS CONTRATOS POSTERIORES OBEDECERAM AO LIMITE LEGAL DE 45% PREVISTO NA LEI 14.509/2022. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS, REVELA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 04/08/2022 POR MILITARES NÃO SE SUBMETEM A LIMITE FIXO DE CONSIGNAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONTRATOS POSTERIORES DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, NOS TERMOS DA LEI 14.509/2022. DESCONTOS EFETUADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS E NÃO CARACTERIZAM SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS MANTIDO

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Doc. ADM Direito 553.1943.9983.6028

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO DA TITULAR -

Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista e hidrocefalia - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/1STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Negativa da requerida que configura abusividade, vedada no CDC, art. 51. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 281.3313.7386.0774

24 - TJSP Responsabilidade civil - «Golpe do falso empréstimo» - Pretensão da autora à responsabilização dos réus pela fraude da qual foi vítima - Fraude cometida por terceiro que, apresentando-se como preposto de financeira, via «WhatsApp» e SMS, ofertou crédito à autora, tendo como condição o pagamento antecipado de R$ 5.000,00 a título de taxa - Depósito voluntário efetuado via PIX pela autora em conta de terceiro, sem cautela mínima - Ausência de evidência de defeito no sistema de segurança do banco réu - Tampouco se se pode exigir da plataforma de mensagens «WhatsApp» o controle das informações inseridas no aplicativo - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, excludentes de responsabilidade - Rompido o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano injusto suportado pela autora - Sentença de procedência da ação reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo dos réus provido

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Doc. ADM Direito 778.8695.9539.6474

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido do autor, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Exclusão condicionada à quitação integral do débito. Inteligência da Súmula 548 do C. STJ. Apreensão do bem que não extingue a obrigação, diante da possibilidade de saldo remanescente. Previsão no CCB, art. 1.366. Manutenção da restrição até o adimplemento total. Exercício regular de direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 180.1421.5684.7805

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Anotação desabonadora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN. Autora que sustenta óbice na contratação de financiamento imobiliário, impedindo a aquisição de imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida. Dívida adimplida. Retardo da ré na remoção da anotação. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. Parcial acolhimento. Justificativa fornecida pela Caixa Econômica Federal que não permite vincular a recusa do crédito à anotação no sistema SCR. Sistema, ademais, que não é cadastro restritivo, mas apenas contém informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Aplicação da Resolução 4.517/2017 do Banco Central do Brasil. Danos morais afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 865.9412.6455.7165

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que a concessionária apresentasse alternativas viáveis para o acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, visando o aproveitamento de 1.500 KW gerados por usinas fotovoltaicas do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do direito do Município em obter parecer de acesso para melhor aproveitamento do potencial de 1.500 KW das usinas fotovoltaicas; (ii) avaliar se a concessionária possui condições técnicas para recepcionar o pedido de conexão sem causar danos à rede elétrica. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a ausência de alternativas técnicas viáveis para a conexão das usinas na potência pretendida, sem inversão do fluxo de potência, o que poderia causar danos à rede elétrica e aos usuários. 4. A concessionária adotou os procedimentos regulatórios adequados, e não há possibilidade técnica de conexão sem comprometer a estabilidade da rede. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de alternativas técnicas viáveis justifica a negativa de acesso à rede elétrica na potência pretendida. 2. A concessionária não pode ser obrigada a disponibilizar alternativas técnicas inexistentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; REN/ANEEL 1.000/21, art. 79; Lei 14.300/2022... ()

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Doc. ADM Direito 519.9503.5825.1214

28 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Revisão de Contrato de Empréstimo Bancário. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Ratio decidendi sucinta não significa ausência de fundamentação. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Perícia desnecessária considerando os elementos carreados. Prefaciais rechaçadas. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição bancária que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ. Dever de restituir os valores pagos a maior. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Precedente. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  Inexistência de prática de ato ilícito tão gravoso, por parte do adverso, que caracterize elevada injúria moral. Mero aborrecimento. Inteligência do Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios a favor do Autor, em 10% do valor da condenação (recálculo das parcelas sem os juros abusivos), que se mostra irrisório. Cabível a fixação equitativa no montante de R$ 800,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor, no montante de R$ 800,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.2676.2005.8710

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: A autora, servidora municipal e auxiliar de enfermagem em pronto-socorro infantil, busca o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição a agentes biológicos e contato com pacientes infectocontagiosos. Requereu prova pericial «in loco» desde a petição inicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial técnica requerida para comprovar o grau de insalubridade alegado pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeiro grau foi anulada por cerceamento de defesa, pois julgou improcedente o pedido sem a realização da prova pericial requerida, essencial para a caracterização do grau de insalubridade. 4. A condução do processo em primeiro grau foi incongruente, ao considerar a demanda como «estritamente de direito» e, ao mesmo tempo, reconhecer a falta de provas técnicas necessárias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de prova pericial «in loco". Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial em demandas de insalubridade configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial é essencial para a definição do grau de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, 464. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2023. TJSP, Apelação 1001299-78.2023.8.26.0619, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3215.9558.3883

30 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Agenciamento de modelos. Registro de reclamação contra a fornecedora. Abuso do exercício da liberdade de expressão. Não verificação. Dano moral. Não configuração. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral, pela qual forma julgados procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve abuso do exercício de liberdade de expressão pelo consumidor, com caracterização de dano moral à pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. Protege a CF/88 (CF) a liberdade de expressão (art. 5º, IV), direito que, nas relações consumeristas, se projeta em defesa da parte vulnerável, protegendo as manifestações do consumidor que possuam teor crítico ou de insatisfação em face do fornecedor. 4. A restrição às manifestações contra fornecedores deve ser a exceção, limitada aos casos de evidente abuso do exercício do direito pelo consumidor, consoante prescreve o art. 187 do Código Civil (CC). 5. Acerca da reclamação no portal do PROCON-SP, ainda que as palavras utilizadas pelo apelante tenham sido contundentes, a manifestação deve ser lida como externando apenas aguda indignação; ademais, foi registrada em canal por meio do qual a apelada pôde exercer o contraditório. Não consta que o recorrente tenha dado prosseguimento ao incidente na esfera penal, oferecendo representação criminal contra a recorrida. 6. Ainda que se considere que houve abuso no exercício do direito pelo apelante, para a configuração do dano moral, em caso de pessoa jurídica, deve verificar-se o abalo à honra objetiva, à imagem da pessoa tal como projetada a seus fornecedores, colaboradores e, sobretudo, clientes. 7. No caso, não se verifica tal abalo, em especial em consideração da existência de diversas outras manifestações desabonadoras registradas contra a recorrida na plataforma «Reclame Aqui», não se verificando que a conduta do apelante tenha contribuído de modo relevante para esse estado de coisas, ou agravado o dano à imagem da apelada para além do que já se verificaria com as demais reclamações. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso provido. Teses de julgamento: «1. A liberdade de expressão, nas relações consumeristas, protege as manifestações do consumidor que possuam teor crítico ou de insatisfação em face do fornecedor, ressalvado o evidente abuso no exercício desse direito. 2. Para a configuração do dano moral, em caso de pessoa jurídica, deve verificar-se o abalo à honra objetiva, à imagem da pessoa tal como projetada a seus fornecedores, colaboradores e, sobretudo, clientes.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IV; CC, art. 187; CDC, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2025; TJSP, Apelação Cível 4004092-42.2013.8.26.0019, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2017

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Doc. ADM Direito 884.7391.7447.3979

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Empréstimos. Sentença de improcedência. Preliminar afastada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em conta corrente. A limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos incide apenas em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não se aplicando às demais modalidades. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.9710.4146.9714

32 - TJSP Ação de repetição de indébito e indenizatória de danos morais - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - vício de consentimento caracterizado pela contratação de modalidade diversa da pretendida - procedência da ação com determinação de recálculo do débito pela taxa média de mercado - ausência de má-fé - restituição de parcelas que deve ser de forma simples - dano moral configurado - indenização mantida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 999.6336.4018.0877

33 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA QUE ALEGOU TER O SEGURADO OMITIDO DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO CONTRATO -

Não comprovação - Incidência ao caso concreto do enunciado da Súmula 609/STJ - Indenização devida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 484.6521.4230.7459

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário - Sinistro relativo ao óbito da segurada - Negativa de cobertura pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente e má-fé da contratante - Recusa legítima - Neoplasia maligna diagnosticada e tratada antes da contratação - Declaração pessoal de saúde com resposta negativa a questionamento específico sobre câncer e tratamento oncológico nos cinco anos anteriores à contratação - Alegada remissão que não afastava o dever de prestar informações verdadeiras e completas sobre seu histórico de saúde - Omissão relevante - Óbito posterior relacionado à enfermidade - Má-fé configurada - Arts. 765 e 766 do Código Civil e ressalva da Súmula 609/STJ - - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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