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Doc. ADM Direito 210.1734.5772.0896

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Danos morais e materiais - Ilegitimidade passiva do Município afastada - Refluxo de esgoto em residência por entupimento da rede de esgoto (de responsabilidade da SABESP), decorrente de obra pública de recapeamento asfáltico (promovida pela municipalidade) - Estragos na mobília dos autores e danos morais pelo relevante refluxo de esgoto em prédios residenciais - Nexo de causalidade configurado - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade conjugada das rés por falha na prestação de serviço público - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva das vítimas, não verificadas - Danos morais e materiais configurados - Indenização devida - Mantido os valores das indenização indicados na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 752.9480.5300.4718

2 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 157.5518.7640.4982

3 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus à anulação ou à reforma. Determinação ao fiador para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, que não foi atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO FIADOR. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Locador que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de abril de 2023 até a data da entrega das chaves. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 158.2290.2800.8456

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Devolução das quantias indevidamente descontas que se impõe - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Necessidade de aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 133.1335.7581.2637

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Compra e venda de veículo automotor de longa data de fabricação e alta quilometragem (292.000 Km). Desconto significativo para cobrir eventuais defeitos, que afasta alegação de vício oculto. Dever de quem adquire automóvel em tal condição de antes examinar, ao seu elevado critério, as reais condições do bem. Citação por edital e oferecimento de contestação por negativa geral que afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Autores que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos, que impede a majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 189.5171.4043.6722

6 - TJSP Contrato bancário - Cartão benefício consignado RCC - Alegado pela autora que não aderiu ao cartão benefício consignado Pan RCC 777284901-9 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi firmado pela autora por meio eletrônico, sendo confirmado por biometria facial, o que corresponde à sua assinatura digital - Autora que recebeu o produto do contrato em conta corrente de sua titularidade e utilizou-o - Efetiva utilização pela autora do produto do contrato mencionado que corroborou a alegação do banco réu de que tal ajuste foi regularmente contratado - Inviável declarar-se a nulidade do contrato de 777284901-9, já que ausentes indícios seguros de fraude em sua contratação - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, porém, reduzida de 10% para 5% sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), devidamente atualizado, revertida à parte contrária - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 528.9034.1421.3557

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ENVOLVENDO COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INCAPAZES DE CONFIRMAR SUA TESE, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA AÇÃO, EXPRESSAMENTE NEGADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A apelante (ré) não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação de serviço de telefonia idônea. Os elementos apresentados pela empresa prestadora do serviço são insuficientes a corroborar alegação de contratação, expressamente negada pela autora. A relação jurídica foi devidamente afastada na sentença, e, no caso, não há como imputar à parte autora o pagamento dos débitos decorrentes do serviço em questão na presente ação.

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Doc. ADM Direito 406.6571.6814.6674

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, perdas e danos e multa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Falha na prestação de serviços da vendedora ao informar a compradora que houve aprovação do financiamento bancário. Caracterizada a culpa da vendedora pela rescisão contratual. Cabível a restituição integral dos valores pagos, inclusive, comissão de corretagem. 2. Danos morais não caracterizados. Mero descumprimento do dever legal ou contratual que não é o suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 285.7317.0999.3026

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DA ADQUIRENTE -

Sentença de procedência que resolveu o negócio firmado entre as partes, determinou a imediata reintegração da empreendedora na posse do bem e permitiu a retenção, a título de indenização, de montante equivalente a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, sem prejuízo da taxa de fruição estabelecida em 0,5% (meio por cento) ao mês de uso, e das despesas relativas ao imposto predial e territorial urbano. Restituição do saldo em doze parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso da Empreendedora que almeja a majoração do percentual estabelecido a título de multa de cinco para dez por cento sobre o valor atualizado do imóvel. Não provimento. Ausência de estipulação do percentual da multa no contrato. Demais disso, a legislação em vigor autoriza a fixação da multa em ATÉ dez por cento sobre o valor do bem. Percentual imposto pelo juízo de origem bem fixado, principalmente se levado em consideração o baixo montante recolhido pela autora até a data da resolução, bem como aos demais valores que ficarão retidos por força da taxa de fruição e impostos municipais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 600.4449.1915.5741

10 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para a operação de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.8172.2188.4179

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Imposto Territorial dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que julgou extinta a ação executiva, em razão da nulidade dos títulos executivos - Certidões de Dívida Ativa sem fundamentação legal específico das exações - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 115.2042.0340.7193

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - 1. Pretensão voltada ao reconhecimento da perda do objeto da ação, sob a alegação de que realizada a transferência do saldo de titularidade da autora antes de sua citação. Ação ajuizada em razão do indevido bloqueio de numerário de titularidade da autora, cuja liberação ocorreu após a propositura da ação - Situação que, no caso, não implica na falta de interesse processual superveniente, diante da formulação de outros pedidos - 2. Correção monetária a incidir sobre o montante indevidamente bloqueado até a efetiva disponibilização do valor em favor da parte autora - 3. Aplicação do princípio da causalidade. Empresa ré que também deu causa à ação, ao promover indevido bloqueio da quantia de titularidade da autora - 4. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de intuito manifestamente protelatório - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 514.1572.9009.8231

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transporte rodoviário de carga - Tombamento do veículo transportador - Segurada que pleiteia o valor de indenização securitária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.9965.8951.4699

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 964.8717.1661.1260

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. A sentença declarou o rompimento contratual e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos, retendo 25%, com correção pelo INCC e juros de mora de 1% ao mês. As partes foram condenadas a arcar com 50% das despesas processuais cada uma, e a ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.5974.0200.8364

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - FALTA DE DIVULGAÇÃO TANTO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E QUANTO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - PROTESTO POR PROVAS FEITO PELA RÉ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.8448.2633.7689

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art. 252, do RI1TJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 861.4847.3385.5337

18 - TJSP CORRETAGEM.

Contratação e efetiva aproximação. Posterior alteração ou desfazimento do negócio não influi no dever de pagar a comissão devida, bem como as despesas realizadas para a concretização da avença imobiliária. Improcedência dos pleitos autorais e procedência, em parte, da reconvenção. Sentença correta. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 510.8454.1367.1624

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - COMPENSAÇÃO - Pedido de compensação entre as dívidas recíprocas que já foi deferido em sentença - DEPÓSITO DE TROCO - Observação para fazer constar que o valor total do contrato de refinanciamento não foi depositado, mas tão somente a quantia correspondente ao respectivo troco - Comprovação de depósito do troco, conforme extrato bancário - Ausência de diferença prática - Compensação entre a dívida decorrente da condenação e os valores subsistentes na conta poupança que não fora movimentada - Manutenção da sentença com observação - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3334.8840.7468

20 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.2899.3574.3480

21 - TJSP Vícios Construtivos. Sentença que declarou a prescrição. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Contrato objeto desta ação, apesar da participação da CDHU, é regido pelo CDC. Hipótese que não autoriza a incidência do prazo adotado no EREsp. Acórdão/STJ, utilizado na fundamentação da sentença recorrida, uma vez que se refere a contrato de natureza administrativa. Sentença afastada e determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 560.3956.0358.8166

22 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VESTIDO PARA FORMATURA.

Hipótese em que a autora compareceu ao estabelecimento da ré e alugou vestido de festa, a ser retirado uma semana depois. No dia para tanto definido, a loja estava fechada, sendo necessário cancelar o negócio. Polo passivo representado por curador especial. Negativa geral. Prova documental a indicar a contratação, pagamento inclusive. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral também in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade diante da finalidade do ajuste (festa de formatura de filho) e do valor do vestido não entregue (R$ 349,00), a evidenciar a diminuta expressão econômica da demanda, própria dos juizados especiais. Restituição do preço que deve ser simples, pois ausente cobrança indevida da ré, mas mero descumprimento de contrato. Sucumbência redimensionada. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 582.6408.8646.8996

23 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução rejeitados em Primeiro Grau. Irresignação da embargada com relação aos honorários advocatícios. Admissibilidade parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.6121.1684.9000

24 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 664.4146.2339.7628

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de protestos indevidos, em decorrência de duplicatas sem lastro - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Duplicata - Título causal - Ausência de comprovação de entrega da mercadoria - Responsabilidade da requerida, que adquiriu os títulos por meio de contrato de cessão de crédito, sem conferir o preenchimento dos requisitos formais - Devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente - Art. 294, do Código Civil - Danos morais in re ipsa - Quantum que foi razoavelmente arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Afastamento da sucumbência recíproca - Pedidos da autora integralmente acolhidos - Modificação da base de cálculo dos honorários - Sentença de natureza declaratória e condenatória - Honorários devem ser arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido. Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 166.9074.6319.4739

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de plataforma virtual para entrega de produtos. Demanda de prestador de serviço (entregador), questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 615.0256.8004.4770

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente e empréstimo consignado. Transações não reconhecidas pela autora. Parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de impugnação específica quanto à irregularidade da contratação eletrônica e das transferências por PIX. Descontos incontroversos no que se refere ao contrato 806670297. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 128.3083.5213.9232

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUE COMPORTA ACOLHIDA.

Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Direito ao contraditório e ampla defesa. Matéria fática controvertida. Prova oral. Requerimento tempestivo e justificado. Prova que, «a priori», no caso concreto, preenche o requisito da utilidade. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 487.1199.6803.8393

29 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Transporte rodoviário de carga - Ação proposta (art. 186 e 927, Código Civil) pelos proprietários do veículo visando a responsabilização civil do embarcador, pelos prejuízos causados por alegada falha no dever de fiscalização (culpa in vigilando) junto à empresa de rastreamento e monitoramento de empresa por ela contratada, que devido à má prestação de serviços, culminou no roubo do caminhão dos autores - Julgamento antecipado -- Prova documental sequer acostada pela ré - Prova testemunhal e depoimento pessoal expressamente requeridos pelos autores - Cerceamento do direito à produção de prova dos autores - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.3539.1033.2106

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - DANO MORAL INDEVIDO - DESCONTO ÚNICO, DE PEQUENA MONTA, SEM REPERCUSSÃO COMPROVADA - REFORMA PARCIAL.

Hipótese em que o desconto indevido, isolado e de valor reduzido (R$ 31,80), ainda que incidente sobre verba alimentar, não se revela, por si só, suficiente para justificar indenização por dano moral. Ausente prova de abalo concreto ou conduta abusiva reiterada. Repetição do indébito - Tema 929/STJ - Devolução simples até 30/03/2021 e, após, em dobro. Desconto ocorrido em 2018. Sentença parcialmente reformada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 637.4684.2147.9204

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de suspensão de leilão com pedido de tutela de urgência - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da ré - Insurgência da parte autora - Inadmissibilidade - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo de origem - Intimação para recolhimento do preparo não atendida - Ausência de recolhimento no prazo legal - Inércia injustificada - Configuração da deserção - Recurso não conhecido - Precedentes desta C. Câmara e do TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 364.9203.8491.8991

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. ORIGEM E EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEMONSTRADAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EFETIVADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO. A exordial se apresenta genérica, sem especificação exata acerca da suposta irregularidade. Em sede de defesa, a ré/apelada apresentou elementos que demonstram o vínculo contratual. Trouxe as anotações do seu sistema informatizado, com os dados da parte Autora. Tais documentos demonstram inequivocamente o vínculo contratual, com adesão ao empréstimo junto à instituição financeira (Banco Topázio). Além das telas sistêmicas, cujo conteúdo revela aquisição de produto pelo autor, a ré acostou ao feito cédula de crédito bancário, contratada eletronicamente com o «Banco Topázio S/A», ambas contendo códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do IP do usuário, «Session Id», além do «e-mail". Consta entrega da mercadoria no endereço do autor. A autenticação da operação ocorreu via e-mail e, como ocorre em operações desta espécie, é necessário o acesso pessoal, com «login» e senha do usuário. Enfim, os elementos trazidos aos autos não convencem acerca do desconhecimento da contratação e do débito que geraram a negativação do nome da parte recorrente. É descabida a inversão do ônus de prova. Não há que se falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provid... ()

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Doc. ADM Direito 834.3285.6879.9647

33 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.840,00 a título de dano material. 3. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à alegada necessidade de reabertura da instrução probatória para aferição dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Autora que apresentou dois orçamentos detalhados e fotografias do veículo avariado, compatíveis com os danos alegados. Réu que teve oportunidade de se manifestar sobre os orçamentos, porém, os impugnou de forma genérica, não apresentando provas técnicas ou orçamentos contrapostos que pudessem questionar a razoabilidade dos valores indicados. Prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo. Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. 6. Ausência de impugnação recursal quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 948.0021.7538.2778

34 - TJSP APELAÇÃO.

Deserção do apelo da ré. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 954.1096.8613.2543

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Regularidade da apreensão do veículo. Ação julgada procedente. Apelação da autora. Alegação de que não foi regularmente constituída em mora. Não acolhimento. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Alegação genérica de cobrança de encargos abusivos (juros, capitalização de juros e multa): não acolhimento. Sentença mantida Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 950.0948.1527.2508

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que quatro vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.3585.7152.1944

37 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora. Benefícios da gratuidade processual concedidos. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Exigência de novo instrumento de mandato com reconhecimento de firma da assinatura, com fundamento nos Comunicados CG 1757/2016, 02/2017 e 1477/2017. Cautela que, na hipótese, não se justifica ante a juntada aos autos dos documentos pessoais da autora e da procuração com assinatura de próprio punho, com semelhança da assinatura dos documentos pessoais. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 198.1359.0967.9153

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Pleito formulado pela autora, de exibição do contrato de reserva de margem consignável - Alegação da autora de que não firmou o contrato, cujos descontos mensais estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário - Necessidade de apreciação dos termos da avença celebrada entre as partes - Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 - Ausência do contrato nos autos - Impossibilidade de apuração e definição dos pontos colocados à apreciação do juízo - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.5107.6143.1209

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO FUNCIONAL OU TERAPÊUTICO. TEMA 1.069 DO STJ - . NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face de operadora, visando à autorização e ao custeio de cirurgia de mamoplastia após significativa perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a cirurgia de mamoplastia indicada à autora, após cirurgia bariátrica, possui caráter reparador ou funcional, apto a ensejar cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se se trata de procedimento de natureza meramente estética, legitimando a recusa da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova. 4- O Tema Repetitivo 1.069 do STJ estabelece a obrigatoriedade de cobertura apenas das cirurgias plásticas pós-bariátricas que possuam caráter reparador ou funcional, não abrangendo procedimentos de finalidade eminentemente estética. 5- A prova pericial judicial, produzida com contraditório e ampla defesa, conclui de forma categórica que a mamoplastia pleiteada possui natureza estética, apesar da existência de excesso de pele e ptose mamária grau III. 6- O laudo técnico afasta a existência de complicações secundárias, como dermatites, infecções, limitações funcionais ou prejuízos clínicos que justifiquem o enquadramento do procedimento como reparador. 7- A alegação de potencial sofrimento psicológico e impacto na autoestima, embora compreensível, não é suficiente para descaracterizar a natureza estética da cirurgia, diante da ausência de repercussão funcional comprovada. 8- Inexistem nos autos outros elementos técnicos ou científicos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, não se justificando o afastamento do laudo nos termos do CPC, art. 479. 9- A negativa de cobertura encontra respaldo na legislação de regência e no entendimento jurisprudencial consolidado, não configurando abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas pelos planos de saúde exige a comprovação de caráter reparador ou funcional do procedimento. 2- Conclusão pericial judicial no sentido da natureza estética da cirurgia, não infirmada por outros elementos probatórios, legitima a negativa de cobertura pela operadora. 3- O impacto psicológico ou a insatisfação corporal, desacompanhados de prejuízo funcional ou clínico comprovado, não são suficientes para impor o custeio do procedimento pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, II; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 479, 487, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.069; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0, Turma II (Direito Privado 1), Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 16.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0, Turma II (Direito Privado 1), Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 11.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 221.8343.7394.5131

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO IRREGULAR. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência, pois a inadimplência total não alcançou o patamar de 60 dias, além da ausência de prévia notificação válida. Apela a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e a regularidade da notificação por via telefônica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O inadimplemento das mensalidades do plano de saúde é incontroverso, conforme narrado pela autora. 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral de plano de saúde individual, salvo nos casos de fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que haja notificação comprovada ao consumidor. 3.Contrato rescindido por inadimplência por prazo inferior a sessenta dias. Notificação por ligação telefônica que não se presta para operar a resolução contratual, a qual exige forma escrita. 4.Irregularidade na resolução. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.2330.8157.5701

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DAS ADVOGADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C. e condenou as advogadas da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega a requerente a inexistência do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, o afastamento da penalidade aplicada às advogadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da representação processual da autora; (ii) analisar se resultou configurada a advocacia predatória e (iii) analisar a regularidade da condenação pessoal das patronas da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A representação processual da autora encontra-se irregular, vez que não há ciência inconteste acerca dos termos da ação proposta. Constatação realizada por oficial de justiça certificando que a autora não teve contato pessoal com a advogada constituída, tendo sido abordada por terceira pessoa («secretária») e informando ter assinado apenas procuração, sem contratação direta, sem pagamento prévio e sem ciência do real objeto da ação e da instituição demandada. A autora acreditava que se tratava de demanda sobre «juros abusivos» e não ação declaratória de inexistência de contrato por fraude. Indícios de captação indevida de clientela e violação dos deveres éticos previstos nos arts. 7º e 9º do Código de Ética da OAB 4. Configurada a litigância predatória, porquanto a ação foi proposta por advogado sem o consentimento e autorização da parte que supostamente representa, com a intenção de obter vantagem indevida e prejudicar a parte contrária. 5. Constatada a inexistência de mandato legítimo e a atuação temerária das patronas, é cabível a responsabilização direta do advogado nos termos do CPC, art. 104, § 2º.Tal norma autoriza sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, especialmente quando a parte não ratifica a outorga de poderes. 6. A conduta das advogadas enquadra-se nas hipóteses dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, por configurar abuso do direito de ação e violação à boa-fé objetiva processual, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e a Recomendação CNJ 159/2024. 7. Cabível a condenação das patronas nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando não ratificados a procuração e o desejo de litigar, em cenário de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é o caso de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C.; 2. Configurada a litigância predatória, é cabível a condenação do patrono da parte nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como em multa por litigância de má-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 609.9096.1188.7565

42 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Financiamento de veículo. Execução decorrente de contrato de alienação fiduciária, precedida de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução. Sentença de improcedência. Alegação de inexistência da obrigação. Ausência de impugnação específica da assinatura aposta no contrato, tanto na origem quanto em sede recursal. Presunção de veracidade do documento particular mantida. Elementos probatórios que evidenciam ciência do financiamento, inadimplemento e participação do executado na contratação. Alegação de fraude genérica incompatível com o conjunto probatório. Julgado colacionado pelo apelante que não se aplica ao caso concreto. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 714.7383.3203.5902

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Faturamento de consumo excessivo justificado pela concessionária por pretenso impedimento de leitura - Laudo pericial que atesta o erro na medição - Ausência de prova, pela ré, de que o autor tenha reiteradamente impedido acesso de seus prepostos ao relógio de medição, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Débito inexigível com consequente negativação indevida do nome do consumidor - Dano moral in re ipsa configurado e indenização mantida em R$ 8.000,00 - Descumprimento de tutela de urgência para religação do serviço essencial - Astreintes consolidadas em R$ 16.000,00, mas reduzidas para R$ 5.000,00 com vistas a evitar enriquecimento sem causa - Necessidade de evitar enriquecimento sem causa de forma desproporcional aos fatos tratados e sem observar o princípio da razoabilidade - Possibilidade de redução a qualquer tempo antes do pagamento quando verificado seu exagero - Honorários advocatícios mantidos em 20% do valor da condenação diante da complexidade da causa e da dilação probatória exigida - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das astreintes ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem honorários recursais (Tema Repetitivo 1059, do STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 707.4314.2737.7407

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Inocorrência. Infere-se que o verdadeiro objetivo destes embargos de declaração é a modificação do julgado. Contudo, isso não é possível em sede de embargos, já que esta via recursal não se presta a tal finalidade. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1324.2905.5931

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Ordinária Municipal 1.067/94. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), apenas e tão somente, em relação ao período compreendido entre os meses de março de 2.020 e maio de 2.022, correspondente à Pandemia (COVID-19). 3. Inaplicabilidade excepcional, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, ainda que parcialmente vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 694.7677.1198.0706

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Penal IV, da Secretaria da Administração Penitenciária - Afastamento compulsório das funções, para concorrer ao cargo de vereador - Interrupção da contagem do 3º Bloco de Licença-Prêmio - Pretensão de sua contagem, sob a alegação de que deveria ter havido apenas a prorrogação do período aquisitivo, nos termos da Lei Complementar 64/1990 - Ordem concedida - Admissibilidade - Afastamento para desincompatibilização eleitoral é exigência legal e não constitui causa interruptiva, mas apenas suspensiva, do período aquisitivo de licença-prêmio - Legislação estadual que não prevê expressamente a interrupção da contagem do período aquisitivo em casos de afastamento para candidatura - Afastamento que por ser um imperativo legal como condição de elegibilidade, não pode ser imposto de forma a sancionar ou causar prejuízos funcionais desproporcionais ao servidor - Tratamento jurídico adequado à questão é a suspensão da contagem do período aquisitivo enquanto o funcionário estiver compulsoriamente afastado, de modo a se preservar o tempo de serviço anterior ao afastamento - Inteligência dos arts. 38, IV, da CF/88 e 82, da Lei 10.261/1968 - Precedentes - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.2104.3825.0312

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes. I - Preliminares de nulidade - Cerceamento de defesa e julgamento citra petita não configurados. Controvérsia eminentemente jurídica. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Suficiência dos documentos coligidos aos autos. Magistrado como destinatário da prova. Inteligência do CPC, art. 370. Questão relativa à alegada impenhorabilidade do bem constrito já submetida à apreciação nos autos da execução. Ausência de omissão. II - Revisão contratual ampla. Inviabilidade em sede de embargos à execução. Pretensão de rediscutir supostas ilegalidades incidentes sobre contratos pretéritos. Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário exequenda que ostenta autonomia causal e finalidade própria. Operação destinada à concessão de capital de giro em favor da sociedade empresária mutuária. Inaplicabilidade da Súmula 286 do C. 1STJ à hipótese concreta. III - Inaplicabilidade do CDC. Contratação firmada por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. Relação de insumo evidenciada - Ausência de demonstração concreta de vulnerabilidade apta a justificar excepcional incidência da teoria finalista mitigada. Precedente do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ). IV - Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa contratada de 2,06% ao mês que não destoa substancialmente da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (1,66% ao mês). V - Capitalização diária de juros. Contrato que faz referência expressa à periodicidade diária. Ausência, contudo, de demonstração concreta de efetiva incidência do encargo na evolução do débito executado. Insurgência formulada em caráter meramente abstrato e hipotético - Improcedência mantida. VI - Alegada venda casada. Ausência de prova robusta acerca de imposição coercitiva de contratação de seguros ou produtos acessórios como condição obrigatória para concessão do crédito. Alegações genéricas desacompanhadas de comprovação idônea. VII - Demonstrativo do débito. Planilha executiva suficientemente detalhada. Evolução da dívida adequadamente demonstrada. Ausência de comprovação concreta de cobrança de encargos ilegais ou evolução abusiva do saldo exequendo. VIII - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.5425.4668.4619

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS ACESSÓRIOS CONTRATADOS POR INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.3723.9805.0498

49 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Perda de visão decorrente de doença - Cobertura da apólice tão somente para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Indenização indevida - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.8125.7607.2569

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL INCONTROVERSA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO OU DESCUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO PRESTADOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO LEGÍTIMA. OCORRÊNCIA DE PANE MECÂNICA NO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Demonstrada a existência do contrato verbal de prestação de serviços e incontroversos os termos essenciais da avença quanto à remuneração ajustada, incumbe ao contratante comprovar o fato modificativo do direito do prestador, consistente na existência de cláusula contratual que autorize descontos sobre a contraprestação, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. A alegação de que determinado desconto decorreu de aluguel do veículo disponibilizado ao prestador ou de penalidade por descumprimento de metas constitui fato modificativo do direito ao recebimento integral da remuneração, cuja comprovação exige demonstração inequívoca da prévia pactuação entre as partes, não bastando anotações unilaterais lançadas em documento fiscal emitido já no curso da execução contratual. 3. A ausência de prova documental ou testemunhal acerca da existência de cláusula autorizadora da retenção, aliada à inconsistência das justificativas apresentadas pela contratante e à incidência superveniente do desconto após o início da relação contratual, evidencia alteração unilateral das condições originalmente ajustadas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, impondo a restituição da quantia indevidamente descontada. 4. Diversamente, revela-se legítimo o desconto correspondente ao valor de multa de trânsito decorrente de infração praticada pelo próprio condutor durante a execução dos serviços, por constituir obrigação diretamente vinculada à sua conduta pessoal e representar mero ressarcimento interno do prejuízo suportado pela proprietária do veículo, inexistindo controvérsia quanto à autoria da infração. 5. A ocorrência de pane mecânica no veículo utilizado na prestação dos serviços, desacompanhada de demonstração de lesão física, repercussão psíquica relevante ou efetiva violação aos direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral, sobretudo quando evidenciado que a contratante prestou assistência ao prestador, limitando-se o episódio ao campo dos transtornos e dissabores inerentes às relações contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5872.1113.9895

51 - TJSP Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Ausência de garantia contratual que justifica a taxa pactuada. Adequação que deve ser realizada quando demonstrada abusividade. Não comprovação da suposta abusividade. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 795.2261.7147.4780

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Primeira fase. Reconhecimento do dever de prestar contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor, reconheceu saldo credor em seu favor e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$81.791,56. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Instituição financeira que apresentou prestação de contas e sustentou a alienação do veículo pelo valor de R$20.500,00. Ausência, contudo, de documentação idônea apta a comprovar a efetiva realização da venda pelo preço informado, apesar das determinações judiciais de complementação da prova. Impossibilidade de acolhimento do valor indicado exclusivamente na prestação de contas apresentada pela credora. Autor que, diante da ausência de comprovação do valor efetivamente obtido com a alienação, adotou o valor de mercado do veículo previsto na Tabela «FIPE» e apurou saldo credor de R$11.915,27. Critério mantido. Sentença que elevou o crédito para R$81.791,56 mediante incidência de juros remuneratórios contratuais de 1,44% ao mês, juros moratórios e multa contratual de 2% sobre o alegado sobejo. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios destinados à remuneração do capital mutuado durante a execução do contrato. Ausência de previsão legal ou contratual que autorize sua inversão automática em favor do consumidor. Multa contratual igualmente inaplicável. Reforma parcial da sentença para fixar como valor-base do saldo credor a quantia de R$11.915,27, sobre a qual incidem correção monetária desde 21/09/2015 e juros de mora a partir da citação, observada a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0008.2992.4215

53 - TJSP Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização. Parcial procedência para declarar a inexistência da dívida e condenar as rés à repetição do indébito em dobro. Apelação do autor. Dano moral. Inocorrência. 2 cobranças indevidas de pequena monta, no importe total de R$73,80. Valores que não comprometem a subsistência do consumidor idoso nem causam abalo à sua honra ou dignidade. Situação não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ausência de demonstração de consequências gravosas. Restituição em dobro. Sanção civil já aplicada. Precedentes desta Col. Câmara. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.7157.7826.5101

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel em relação ao IPTU dos exercícios de 2010, 2011, 2013 e 2020, e extinguindo a execução fiscal. A Municipalidade foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88, é aplicável ao imóvel pertencente ao IPESP, uma autarquia estadual. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 estabelece a imunidade tributária recíproca entre pessoas jurídicas de direito público, incluindo autarquias, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais. 4. O imóvel está incorporado ao patrimônio público do Estado de São Paulo, e a autarquia presta serviço tipicamente estatal, justificando a imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca aplica-se a autarquias estaduais em relação a impostos sobre patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais. 2. Cabe ao ente tributante provar que o imóvel não se destina à finalidade institucional da entidade.... ()

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