Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.3081.2868.5554

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Súmula 286/STJ. Possibilidade de revisão dos contratos renegociados. Exegese.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF