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Doc. ADM Direito 990.4766.6739.5661

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTUAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479 DO 1STJ - relação jurídica - inexistência - débito - inexigibilidade.

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Doc. ADM Direito 772.1680.1414.9245

2 - TJSP APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de FGTS. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Cabimento. Afastamento da extinção. Reconhecimento da adequação da via eleita. Interpretação extensiva conferida alargando as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei 6.858/80. Resguardo à instrumentalidade e à eficiência processuais. Entendimento assentado por inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com afastamento da extinção, determinando o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 698.6324.8379.3606

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR Acórdão/TJSP - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 981.6378.1882.2379

4 - TJSP APELAÇÃO -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que teve tutela provisória de urgência deferida, a qual, contudo, foi expressamente revogada em sentença - Modulação dos efeitos do julgado que não beneficia a parte autora/apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.0046.7830.0881

5 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de empréstimo bancário), não tendo o autor quitado integralmente as parcelas ajustadas. O réu comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome do autor. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 527.7422.9666.4475

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI IMPERATIVA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS UM ANO ANTES DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL CAPAZ DE REDUZIR O CEDENTE À INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE OU DE SEUS HERDEIROS PARA DISCUTIR O TEMA. ART. 1.650, CC. GENUÍNO VÍNCULO DOS CESSIONÁRIOS COM O BEM CEDIDO. COMPROVAÇÃO. «CHERRY PICKING» PROMOVIDO PELA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE COMPLETA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PREÇO INCOMPATÍVEL COM O MERCADO NÃO REVELA, POR SI SÓ, VÍCIO SOCIAL. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se pode reconhecer simulação ou fraude à lei imperativa quando a análise global e abrangente dos elementos de convicção presentes nos autos revela a plena validade de cessão de direitos relativos a imóvel, sem objetivo de frustrar direitos de terceiros.

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Doc. ADM Direito 752.9355.1373.3719

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 971.9941.4457.1787

8 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança de encargos condominiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.6009.0410.7035

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Emenda petição inicial - Determinação de comparecimento presencial da autora perante o cartório para ratificação do seu desejo processual ou juntada de nova procuração com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medidas necessárias para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 - REsp. Acórdão/STJ - Inércia - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 110.5057.3308.9031

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento veicular, especialmente quanto à cobrança do seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a determinar a revisão do contrato exclusivamente para afastar a cobrança do seguro prestamista, com devolução simples dos valores pagos a esse título. O réu interpôs apelação a defender a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada. O autor apresentou contrarrazões, e nelas sustentou a abusividade do seguro e reiterando a tese de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista, vinculada ao contrato de financiamento, configura prática abusiva de venda casada, ensejando a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, dada a natureza de consumo dos serviços bancários prestados. a Lei 10.931/2004, art. 36 autoriza o credor a exigir seguro sobre o bem garantidor do contrato, mas essa faculdade deve ser compatibilizada com a vedação do CDC, art. 39, I, que proíbe a imposição de produtos ou serviços vinculados como condição para fornecimento de outros. O STJ, no julgamento do Tema 972, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não ficou configurada a prática de venda casada, pois o seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento próprio, apartado do contrato de financiamento, contendo cláusula expressa de voluntariedade e assinatura do autor, não havendo demonstração de coação ou impedimento à escolha de outra seguradora. Ausente qualquer prova de que o consumidor tenha manifestado a intenção de contratar o seguro com outra empresa, tampouco se evidenciou vício de consentimento na contratação. A jurisprudência recente do TJSP corrobora o entendimento de que a contratação do seguro prestamista em instrumento apartado e com cláusula de voluntariedade afasta a caracterização de venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.2728.1080.0297

11 - TJSP Apelações. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, por débito anterior à locação do imóvel. Obrigação de natureza pessoal. Incorreta imputação da dívida à autora pela concessionária de serviços de energia elétrica. Questão não resolvida na via extrajudicial pela imobiliária ré. Apelações desprovidas. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débitos de energia elétrica, c/c indenizatória por danos morais, julgada procedente em primeira instância, para determinar a exclusão das negativações e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 1.2. Recursos da imobiliária, requerendo a extinção do processo, e da concessionária de serviços pedindo a improcedência dos pedidos da autora. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade das rés pelos danos causados à autora e o cabimento da pretensão indenizatória.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Débito de serviço de energia elétrica referente ao período anterior à locação pactuada pela autora. Ausente prova de que a locatária assumiu acordo de parcelamento. Obrigação de natureza pessoal, que por isso não pode ser imposta a ela. 3.2. Indevida negativação que decorreu da incorreta imputação da dívida pela concessionária de serviços, bem como pela inércia da imobiliária em solucionar a questão. Danos morais configurados. 3.3. Condenação solidária à indenização, fixada em R$ 7.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recursos das rés desprovidos. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 928.4486.9254.1429

12 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Serviço público de abastecimento de água. Cobrança de fatura com consumo elevado. Falha na medição. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade parcial de débito e indenização por dano moral, foi julgada procedente o pedido para declarar inexigíveis as faturas de julho/2022, agosto/2022 e setembro/2022, nos valores de R$ 326,95, R$ 289,03 e R$ 286,77, e condenar a ré ao pagamento de R$ 10 mil a título de dano moral. A ré sustenta a regularidade das cobranças, atribuindo o aumento de consumo a vazamento interno, e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores cobrados nas faturas de julho/2022, agosto/2022 e setembro/2022 refletem consumo efetivo ou decorrem de falha na medição do hidrômetro; (ii) estabelecer se a cobrança reputada indevida enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A prova pericial judicial apura consumo médio mensal de 16 m³ a 17 m³ (0,55 m³ diários) na unidade consumidora, incompatível com os volumes lançados nas faturas impugnadas. 4. O laudo técnico constata que o hidrômetro Y22T195307, submetido a teste metrológico, apresenta resultados fora da faixa admissível nas vazões de 60 e 750 litros/hora, em desconformidade com a Portaria 246/00 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), motivo pelo qual é reprovado e substituído pela própria ré. 5. O perito judicial não identificou vazamentos externos nas louças, nem indícios de vazamento nas tubulações de entrada e saída da caixa dágua, afastando a tese de vazamento interno imputável ao consumidor. 6. A ré, na condição de fornecedora de serviço público essencial, deve demonstrar a correção do medidor e a fidedignidade da cobrança quando o consumidor impugna consumo discrepante, não elidindo a dúvida técnica no caso em julgamento. 7. A inexistência de negativação do nome do autor ou de interrupção do fornecimento de água evidencia que a controvérsia se limita à divergência quanto à medição e à cobrança, solucionada por meio de prova técnica no curso do processo. 8. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade, constituindo dissabor inerente à vida civil. IV. Dispositivo e tese 9.  Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Incumbe à ré, concessionária de serviço público demonstrar a regularidade do hidrômetro e a fidedignidade das cobranças quando o consumidor impugna consumo discrepante de sua média histórica. 2. A reprovação do hidrômetro em teste metrológico e a ausência de indícios de vazamento interno justificam a declaração de inexigibilidade das faturas baseadas em medição irregular. 3. A simples cobrança indevida, sem negativação ou interrupção do serviço essencial, não configura dano moral indenizável. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 487, I; CC, art. 944; Portaria INMETRO 246/00; Súmula 326/STJ

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Doc. ADM Direito 439.9080.4573.5867

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 341.3251.0444.7923

14 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 167.2997.5898.3478

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Não reconhecido o liame ocupacional do quadro de lesões na coluna que afetam o autor, descabe a concessão de benefício na espécie acidentária".

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Doc. ADM Direito 528.0508.2276.5037

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer de ofício a incompetência territorial do juízo, em pedido de alvará judicial. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o magistrado pode reconhecer de ofício a incompetência territorial fundada no CPC, art. 48 em procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício. 4. A escolha do foro foi consensual entre os herdeiros, o que prorroga a competência territorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da representação processual e prosseguimento do procedimento. Tese de julgamento: 1. A incompetência territorial prevista no CPC, art. 48 possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício. 2. Em procedimento de jurisdição voluntária, a concordância de todos os interessados com o foro eleito prorroga a competência territorial. Legislação Citada: CPC, art. 48, 76, 485, IV, e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 33/STJ; TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Câmara Especial, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 31.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 209.9701.2373.6252

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Conta em aplicativo de interatividade social objeto de bloqueio indevido. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva do réu. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 5.000,00, em detrimento do montante reivindicado pela parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.4184.8363.9996

18 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 665.9244.0111.5363

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua adequação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados em excesso. A autora requer o afastamento da mora e dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impede a cobrança dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios incidentes no período de normalidade contratual caracteriza irregularidade em encargos anteriores à configuração da mora, justificando o afastamento de seus efeitos. 4. O STJ, no julgamento do Tema 28 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, compreendidos os juros remuneratórios e a capitalização, descaracteriza a mora. 5. Reconhecida, na sentença, a abusividade dos juros remuneratórios em 19 contratos de empréstimo pessoal, com determinação de adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, impõe-se afastar a mora nos contratos atingidos pelo reconhecimento da abusividade, vedando-se a cobrança dos encargos moratórios correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a caracterização da mora nos contratos em que foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual, vedada a cobrança dos encargos moratórios correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 28, recursos repetitivos; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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