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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR Acórdão/TJSP - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... ()
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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que teve tutela provisória de urgência deferida, a qual, contudo, foi expressamente revogada em sentença - Modulação dos efeitos do julgado que não beneficia a parte autora/apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Não se pode reconhecer simulação ou fraude à lei imperativa quando a análise global e abrangente dos elementos de convicção presentes nos autos revela a plena validade de cessão de direitos relativos a imóvel, sem objetivo de frustrar direitos de terceiros.
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Caso em Exame ... ()
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Cobrança de encargos condominiais. ... ()
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Emenda petição inicial - Determinação de comparecimento presencial da autora perante o cartório para ratificação do seu desejo processual ou juntada de nova procuração com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medidas necessárias para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 - REsp. Acórdão/STJ - Inércia - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.... ()
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Ação revisional ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento veicular, especialmente quanto à cobrança do seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a determinar a revisão do contrato exclusivamente para afastar a cobrança do seguro prestamista, com devolução simples dos valores pagos a esse título. O réu interpôs apelação a defender a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada. O autor apresentou contrarrazões, e nelas sustentou a abusividade do seguro e reiterando a tese de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista, vinculada ao contrato de financiamento, configura prática abusiva de venda casada, ensejando a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, dada a natureza de consumo dos serviços bancários prestados. a Lei 10.931/2004, art. 36 autoriza o credor a exigir seguro sobre o bem garantidor do contrato, mas essa faculdade deve ser compatibilizada com a vedação do CDC, art. 39, I, que proíbe a imposição de produtos ou serviços vinculados como condição para fornecimento de outros. O STJ, no julgamento do Tema 972, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não ficou configurada a prática de venda casada, pois o seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento próprio, apartado do contrato de financiamento, contendo cláusula expressa de voluntariedade e assinatura do autor, não havendo demonstração de coação ou impedimento à escolha de outra seguradora. Ausente qualquer prova de que o consumidor tenha manifestado a intenção de contratar o seguro com outra empresa, tampouco se evidenciou vício de consentimento na contratação. A jurisprudência recente do TJSP corrobora o entendimento de que a contratação do seguro prestamista em instrumento apartado e com cláusula de voluntariedade afasta a caracterização de venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração REJEITADOS.
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"Não reconhecido o liame ocupacional do quadro de lesões na coluna que afetam o autor, descabe a concessão de benefício na espécie acidentária".
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer de ofício a incompetência territorial do juízo, em pedido de alvará judicial. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o magistrado pode reconhecer de ofício a incompetência territorial fundada no CPC, art. 48 em procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício. 4. A escolha do foro foi consensual entre os herdeiros, o que prorroga a competência territorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da representação processual e prosseguimento do procedimento. Tese de julgamento: 1. A incompetência territorial prevista no CPC, art. 48 possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício. 2. Em procedimento de jurisdição voluntária, a concordância de todos os interessados com o foro eleito prorroga a competência territorial. Legislação Citada: CPC, art. 48, 76, 485, IV, e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 33/STJ; TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Câmara Especial, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 31.01.2025.... ()
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Conta em aplicativo de interatividade social objeto de bloqueio indevido. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva do réu. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 5.000,00, em detrimento do montante reivindicado pela parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Apelação cível contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua adequação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados em excesso. A autora requer o afastamento da mora e dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impede a cobrança dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios incidentes no período de normalidade contratual caracteriza irregularidade em encargos anteriores à configuração da mora, justificando o afastamento de seus efeitos. 4. O STJ, no julgamento do Tema 28 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, compreendidos os juros remuneratórios e a capitalização, descaracteriza a mora. 5. Reconhecida, na sentença, a abusividade dos juros remuneratórios em 19 contratos de empréstimo pessoal, com determinação de adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, impõe-se afastar a mora nos contratos atingidos pelo reconhecimento da abusividade, vedando-se a cobrança dos encargos moratórios correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a caracterização da mora nos contratos em que foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual, vedada a cobrança dos encargos moratórios correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 28, recursos repetitivos; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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