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Ação de repetição de indébito c/c indenizatória - Interrupção de serviço em determinado período - Acolhimento parcial em sentença para a devolução das mensalidades pagas, apenas das comprovadas, de forma dobrada - Recurso da autora - Pedido indenizatório - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve ao descumprimento parcial de contrato, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Majoração indevida. Ausência de prova de maior repercussão extrapatrimonial. Sucumbência recíproca indevida. Súmula 326/STJ. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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julgadas conjuntamente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo julgado com base nas provas documentais e depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Ilegitimidade da Apelada Global Moov. Inocorrência. Apelada que comprovou prestar serviços de cobrança à empresa Petroball e que recebeu os títulos por cessão de crédito. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Pagamento não comprovado. Extrato juntado aos autos insuficiente para provar o pagamento em favor da empresa Petroball referente às notas fiscais ora em discussão. Valor lançado no extrato inferior ao cobrado. Ademais, data do suposto pagamento anterior à emissão das notas fiscais. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Laudos técnicos produzidos em processos de natureza semelhante, com identidade de pedido, causa de pedir e polo passivo, divergindo apenas quanto à parte ativa - Instrumentos contratuais que se referem ao loteamento em questão que possuem natureza de contratos de adesão, seguindo o mesmo padrão - Aplicação do CPC, art. 372 - Estudos técnicos que foram submetidos ao crivo do contraditório - Força probatória equivalente à perícia contábil -Laudos hígidos e conclusivos - O método de amortização, bem como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Comprovada a cobrança excessiva e indevida em sede de liquidação, impõe-se à ré a obrigação de restituir o montante em dobro - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável que pudesse amparar a adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento contratual - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Autora não apresentou plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, desatendendo o requisito previsto no 104-A do Estatuto Consumerista. Precedente da Câmara sobre o tema. Incabível a condenação da requerente à pena por litigância de má-fé. Ausente prática de alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.
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Configurada a relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 297/STJ). Incumbe ao fornecedor comprovar a existência de contrato válido e o inadimplemento que motivou a negativação. A ausência de documentos idôneos caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevida a inscrição.A negativação indevida enseja reparação por dano moral, prescindindo de prova do prejuízo, pois o abalo decorre da própria ilicitude da inscrição. O valor da indenização deve observar os critérios punitivo e compensatório, sendo reduzido para R$ 5.000,00, em atenção à proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa.Correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória. Alegações de nulidade da sentença em razão de conexão com ação de usucapião (remetendo os autos para aquele Juízo), posse injusta dos réus decorrente de venda a non domino e contratos nulos. Descabimento. Nulidade em razão da conexão. Ações que possuem pedidos e causas de pedir diferentes, não caracterizada a conexão. Nulidade não comprovada. Sentença que enfrentou a matéria de defesa de usucapião, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Copropriedade comprovada, porém, insuficiente por si só, para afastar a alegação de posse por parte dos réus. Posse dos réus contínua, pública e com animus domini desde 1992, consolidando a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária, afastando a pretensão reivindicatória. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença de procedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.*... ()
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Apelações contra sentença que declarou nula a cobrança de seguro prestamista em contratos de empréstimo. A autora pede a procedência total da ação (revisão de juros e capitalização); o banco pede a total improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os juros remuneratórios são abusivos face à média de mercado; (ii) é lícita a capitalização de juros inferior à anual; (iii) a cobrança de tarifa de cadastro é legal; e (iv) o seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios não sofrem limitação constitucional de 12% ao ano e só são abusivos se superarem o dobro da média de mercado, o que não ocorreu. 4. A capitalização de juros inferior à anual é permitida por lei e foi expressamente pactuada, já que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. A simulação da «Calculadora do Cidadão» tem caráter apenas informativo. 5. A Tarifa de Cadastro é válida por estar regulamentada e por se tratar de início de relacionamento entre as partes. 6. A previsão contratual de facultatividade do seguro prestamista, reforçada por assinatura de termos autônomos e apartados, afasta a caracterização de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: a) O seguro prestamista não é abusivo quando contratado de forma autônoma e opcional. b) A inexistência de abusividade afasta a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964; CC, arts. 421 and 591; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024.... ()
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Execução fiscal - Taxa de fiscalização de feirantes - Certidões de Dívida Ativa que não indicam as leis e os dispositivos legais específicos que fundamentam a incidência da multa de mora, da multa pela inscrição em dívida ativa, dos juros e da correção monetária - Mera indicação dos percentuais e do índice IGPM/FGV que não supre a ausência de fundamentação legal - Remissão genérica e abrangente à legislação municipal - Impossibilidade de identificação da origem e da forma de cálculo dos encargos - Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Vício originário que compromete a certeza e a liquidez dos títulos - Nulidade cognoscível de ofício - Impossibilidade de substituição das CDAs para inclusão ou modificação do fundamento legal - Inteligência da Súmula 392/STJ - Desnecessidade de exame das alegações relativas ao Tema 1.184 do STF - e à Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido.... ()
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benefício não concedido ao autor, que recolheu as custas iniciais e o preparo - ausência de interesse recursal - capítulo não conhecido. MÉRITO - encerramento unilateral de conta bancária e bloqueio dos cartões sem prévia comunicação ao correntista - ausência de prova cabal do envio da notificação - falha na prestação do serviço - alegação posterior de movimentações incompatíveis com o perfil cadastral não deduzida na contestação e desacompanhada de prova individualizada - sentença que não impõe perpetuidade do vínculo, mas apenas condiciona eventual encerramento à observância da prévia comunicação - manutenção da obrigação de fazer. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - DANO MORAL - configuração - devolução de crédito de R$ 30.000,00, indisponibilidade de conta com saldo e investimentos expressivos, bloqueio reiterado dos cartões, transações recusadas e necessidade de sucessivas providências judiciais para o cumprimento da tutela - transtornos que ultrapassam o aborrecimento banal - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às consequências concretamente comprovadas, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo da verba - sucumbência integral do réu - Súmula 326/STJ. Resultado: apelação desprovida na parte conhecida; recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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