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Doc. ADM Direito 487.2001.1495.5331

1 - TJSP Policiais Militares - Afastamento da aplicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11 que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho, excluindo as verbas incorporadas na base de cálculo do RETP - Cabimento - Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal - Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual - Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício - Recurso Inominado parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 303.0919.0354.8825

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória - Interrupção de serviço em determinado período - Acolhimento parcial em sentença para a devolução das mensalidades pagas, apenas das comprovadas, de forma dobrada - Recurso da autora - Pedido indenizatório - Dano moral não evidenciado, em questão que se circunscreve ao descumprimento parcial de contrato, sem produção probatória sobre a alegada lesão extracontratual - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 461.3577.3083.1730

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Majoração indevida. Ausência de prova de maior repercussão extrapatrimonial. Sucumbência recíproca indevida. Súmula 326/STJ. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 395.7960.8181.7416

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 270.8205.0059.9821

5 - TJSP VOTO 40200 AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONEXAS COM MONITÓRIAS

julgadas conjuntamente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo julgado com base nas provas documentais e depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Ilegitimidade da Apelada Global Moov. Inocorrência. Apelada que comprovou prestar serviços de cobrança à empresa Petroball e que recebeu os títulos por cessão de crédito. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Pagamento não comprovado. Extrato juntado aos autos insuficiente para provar o pagamento em favor da empresa Petroball referente às notas fiscais ora em discussão. Valor lançado no extrato inferior ao cobrado. Ademais, data do suposto pagamento anterior à emissão das notas fiscais. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.1761.5291.1877

6 - TJSP APELAÇÃO --

Revisão contratual - Contrato de Compra e Venda - Sistema de amortização - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Laudos técnicos produzidos em processos de natureza semelhante, com identidade de pedido, causa de pedir e polo passivo, divergindo apenas quanto à parte ativa - Instrumentos contratuais que se referem ao loteamento em questão que possuem natureza de contratos de adesão, seguindo o mesmo padrão - Aplicação do CPC, art. 372 - Estudos técnicos que foram submetidos ao crivo do contraditório - Força probatória equivalente à perícia contábil -Laudos hígidos e conclusivos - O método de amortização, bem como o critério de cálculo dos juros e da correção monetária previstos no contrato, especificamente o sistema de amortização constante (SAC), não foi devidamente observado pela ré - A inobservância do sistema de amortização estipulado no instrumento contratual configura evidente inadimplemento - Comprovada a cobrança excessiva e indevida em sede de liquidação, impõe-se à ré a obrigação de restituir o montante em dobro - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável que pudesse amparar a adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento contratual - Vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor, em prejuízo do consumidor - Recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor com base no sistema estipulado no contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6987.9573.8790

7 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Autora não apresentou plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, desatendendo o requisito previsto no 104-A do Estatuto Consumerista. Precedente da Câmara sobre o tema. Incabível a condenação da requerente à pena por litigância de má-fé. Ausente prática de alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.

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Doc. ADM Direito 968.1489.6784.2137

8 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Cancelamento do voo comunicado com a antecedência exigida pelo art. 12 da Resolução 400/2012 da ANAC e realocação aceita pelos autores. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 870.2272.9584.6260

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DO INADIMPLEMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

Configurada a relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 297/STJ). Incumbe ao fornecedor comprovar a existência de contrato válido e o inadimplemento que motivou a negativação. A ausência de documentos idôneos caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevida a inscrição.A negativação indevida enseja reparação por dano moral, prescindindo de prova do prejuízo, pois o abalo decorre da própria ilicitude da inscrição. O valor da indenização deve observar os critérios punitivo e compensatório, sendo reduzido para R$ 5.000,00, em atenção à proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa.Correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 513.2258.6004.4053

10 - TJSP Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais, morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Autor que foi vítima de engodo praticado por terceiros. Recurso do réu - Acolhimento parcial - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autor que alega que não pretendia celebrar empréstimo - Valores depositados na conta do autor que não correspondem aos constantes do contrato - Ônus do réu de comprovar a regularidade da contratação - CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Transferência realizada para conta da corré acreditando que haveria o cancelamento do contrato - Retorno das parte ao status quo ante com a devolução do valores - Impossibilidade de transferência dos valores ao banco réu, pois os valores foram transferidos para conta da corré Steel - Danos morais - Afastamento - Valores que foram depositados na conta do autor e repassados para a corré - Culpa concorrente do autor - Autor que não percebeu a divergência de endereço no documento encartado pela corré Steel - Embora a culpa concorrente não possa afastar a responsabilidade objetiva do banco-réu pelos danos materiais, eventuais transtornos e aborrecimentos foram causados pela desídia do autor - Saldo do empréstimo que deverá ser compensado com o valor descontado, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente. Recurso do autor - Acolhimento parcial - Danos materiais comprovados - Descontos de duas parcelas relativas ao empréstimo em seu benefício - Devolução em dobro - Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Descontos efetivados em novembro de 2022 - Honorários de sucumbência - Montante fixado dentro do patamar fixado no art. 85, §2º, do CPC - Majoração dos danos morais - Recurso prejudicado ante o acolhimento do recurso do réu afastando a condenação - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais ajustados - RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 714.8568.8888.2704

11 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória. Alegações de nulidade da sentença em razão de conexão com ação de usucapião (remetendo os autos para aquele Juízo), posse injusta dos réus decorrente de venda a non domino e contratos nulos. Descabimento. Nulidade em razão da conexão. Ações que possuem pedidos e causas de pedir diferentes, não caracterizada a conexão. Nulidade não comprovada. Sentença que enfrentou a matéria de defesa de usucapião, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Copropriedade comprovada, porém, insuficiente por si só, para afastar a alegação de posse por parte dos réus. Posse dos réus contínua, pública e com animus domini desde 1992, consolidando a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária, afastando a pretensão reivindicatória. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 385.3943.0555.0643

12 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação revisional de cláusula de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença de procedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.*... ()

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Doc. ADM Direito 733.8346.2506.3052

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS LEGAIS. E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que declarou nula a cobrança de seguro prestamista em contratos de empréstimo. A autora pede a procedência total da ação (revisão de juros e capitalização); o banco pede a total improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os juros remuneratórios são abusivos face à média de mercado; (ii) é lícita a capitalização de juros inferior à anual; (iii) a cobrança de tarifa de cadastro é legal; e (iv) o seguro prestamista configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios não sofrem limitação constitucional de 12% ao ano e só são abusivos se superarem o dobro da média de mercado, o que não ocorreu. 4. A capitalização de juros inferior à anual é permitida por lei e foi expressamente pactuada, já que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. A simulação da «Calculadora do Cidadão» tem caráter apenas informativo. 5. A Tarifa de Cadastro é válida por estar regulamentada e por se tratar de início de relacionamento entre as partes. 6. A previsão contratual de facultatividade do seguro prestamista, reforçada por assinatura de termos autônomos e apartados, afasta a caracterização de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: a) O seguro prestamista não é abusivo quando contratado de forma autônoma e opcional. b) A inexistência de abusividade afasta a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964; CC, arts. 421 and 591; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 388.2564.3420.1691

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de feirantes - Certidões de Dívida Ativa que não indicam as leis e os dispositivos legais específicos que fundamentam a incidência da multa de mora, da multa pela inscrição em dívida ativa, dos juros e da correção monetária - Mera indicação dos percentuais e do índice IGPM/FGV que não supre a ausência de fundamentação legal - Remissão genérica e abrangente à legislação municipal - Impossibilidade de identificação da origem e da forma de cálculo dos encargos - Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Vício originário que compromete a certeza e a liquidez dos títulos - Nulidade cognoscível de ofício - Impossibilidade de substituição das CDAs para inclusão ou modificação do fundamento legal - Inteligência da Súmula 392/STJ - Desnecessidade de exame das alegações relativas ao Tema 1.184 do STF - e à Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.3992.2180.0721

15 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CARTÕES SEM PRÉVIO AVISO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -

benefício não concedido ao autor, que recolheu as custas iniciais e o preparo - ausência de interesse recursal - capítulo não conhecido. MÉRITO - encerramento unilateral de conta bancária e bloqueio dos cartões sem prévia comunicação ao correntista - ausência de prova cabal do envio da notificação - falha na prestação do serviço - alegação posterior de movimentações incompatíveis com o perfil cadastral não deduzida na contestação e desacompanhada de prova individualizada - sentença que não impõe perpetuidade do vínculo, mas apenas condiciona eventual encerramento à observância da prévia comunicação - manutenção da obrigação de fazer. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - DANO MORAL - configuração - devolução de crédito de R$ 30.000,00, indisponibilidade de conta com saldo e investimentos expressivos, bloqueio reiterado dos cartões, transações recusadas e necessidade de sucessivas providências judiciais para o cumprimento da tutela - transtornos que ultrapassam o aborrecimento banal - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às consequências concretamente comprovadas, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo da verba - sucumbência integral do réu - Súmula 326/STJ. Resultado: apelação desprovida na parte conhecida; recurso adesivo parcialmente provido.... ()

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