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Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales suscitado nos autos de queixa-crime proposta em razão do alegado cometimento do crime de injúria. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da competência para julgar a queixa-crime, considerando-se as particularidades do caso e a eventual necessidade de produção de prova pericial para apurar a higidez das mensagens enviadas por meio do WhatsApp. III. Razões de Decidir 3. A queixa-crime nos autos da qual suscitado o conflito de jurisdição tem por objeto suposto crime de injúria cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação, sendo a pena máxima de seis meses aumentada de um terço. A competência absoluta para o processamento e julgamento da queixa-crime é do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos art. 140, caput e 141, III do CP e art. 60, caput e 61 da LF 9.099/95. 4. A apreciação das mensagens enviadas por WhatsApp, por si só, não representa complexidade que poderia recomendar o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo comum. Os áudios poderão ser verificados na audiência e eventual impugnação à autenticidade ou requerimento de produção de prova pericial serão apreciados concretamente, à luz do contraditório. Jurisprudência da Câmara Especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. Tese de julgamento: "1. O Juizado Especial Criminal detém competência absoluta para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. O exame de mensagens enviadas por meio do WhatsApp, por si só, não caracteriza complexidade suficiente para recomendar o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo comum". Legislação e Jurisprudência Citadas: CP, art. 140 e CP, art. 141, III; LF 9.099/95, art. 60 e 61. CJ 0012518-51.2025, Câmara Especial, 22-5-2025, Rel. Claudio Teixeira Villar, v.u... ()
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I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Família e das Sucessões de Itaquaquecetuba e a 3ª Vara da Família e Sucessões de Itaquera, São Paulo, em pedido de alvará judicial para transferência de veículo de titular falecido. Juízo de Itaquera declinou da competência, considerando o último domicílio do falecido em Itaquaquecetuba. O juízo destinatário suscitou conflito, alegando a natureza relativa da competência territorial. II. Questão em Discussão 2. Definir se a regra de competência do CPC, art. 48 autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em pedido de alvará judicial relacionado a bem da herança. III. Razões de Decidir 3. A competência do CPC, art. 48, devido à natureza sucessória, é territorial e relativa. 4. A Súmula 71/TJSP afirma que a competência pelo domicílio do autor da herança é relativa. 5. Incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para DECLARAR competente o juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Itaquera, São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício. 2. A ausência de impugnação por interessados impede a redistribuição de ofício.... ()
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