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Doc. ADM Direito 770.9214.5599.7910

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN Acórdão/STF E TEMA 931/1STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.5798.1022.1821

2 - TJSP Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Acusação de crimes contra a honra - Procuração que não atende aos requisitos do CPP, art. 44, não fazendo menção aos fatos criminosos - Omissão não corrigida dentro do prazo decadencial - Rejeição mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 890.0114.0108.9248

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JALES. INJÚRIA. CP, ART. 140, CAPUT E 141, III. ÁUDIOS ENVIADOS POR WHATSAPP. OFENSAS PÚBLICAS. PRODUÇÃO DE PROVA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales suscitado nos autos de queixa-crime proposta em razão do alegado cometimento do crime de injúria. II. Questão em Discussão  2. A controvérsia dos autos gravita em torno da competência para julgar a queixa-crime, considerando-se as particularidades do caso e a eventual necessidade de produção de prova pericial para apurar a higidez das mensagens enviadas por meio do WhatsApp. III. Razões de Decidir  3. A queixa-crime nos autos da qual suscitado o conflito de jurisdição tem por objeto suposto crime de injúria cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação, sendo a pena máxima de seis meses aumentada de um terço. A competência absoluta para o processamento e julgamento da queixa-crime é do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos art. 140, caput e 141, III do CP e art. 60, caput e 61 da LF 9.099/95. 4. A apreciação das mensagens enviadas por WhatsApp, por si só, não representa complexidade que poderia recomendar o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo comum. Os áudios poderão ser verificados na audiência e eventual impugnação à autenticidade ou requerimento de produção de prova pericial serão apreciados concretamente, à luz do contraditório. Jurisprudência da Câmara Especial. IV. Dispositivo e Tese  5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. Tese de julgamento: "1. O Juizado Especial Criminal detém competência absoluta para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. O exame de mensagens enviadas por meio do WhatsApp, por si só, não caracteriza complexidade suficiente para recomendar o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo comum". Legislação e Jurisprudência Citadas: CP, art. 140 e CP, art. 141, III; LF 9.099/95, art. 60 e 61. CJ 0012518-51.2025, Câmara Especial, 22-5-2025, Rel. Claudio Teixeira Villar, v.u... ()

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Doc. ADM Direito 505.4154.2054.7926

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO TITULAR REGISTRAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Família e das Sucessões de Itaquaquecetuba e a 3ª Vara da Família e Sucessões de Itaquera, São Paulo, em pedido de alvará judicial para transferência de veículo de titular falecido. Juízo de Itaquera declinou da competência, considerando o último domicílio do falecido em Itaquaquecetuba. O juízo destinatário suscitou conflito, alegando a natureza relativa da competência territorial. II. Questão em Discussão 2. Definir se a regra de competência do CPC, art. 48 autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial em pedido de alvará judicial relacionado a bem da herança. III. Razões de Decidir 3. A competência do CPC, art. 48, devido à natureza sucessória, é territorial e relativa. 4. A Súmula 71/TJSP afirma que a competência pelo domicílio do autor da herança é relativa. 5. Incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para DECLARAR competente o juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Itaquera, São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício. 2. A ausência de impugnação por interessados impede a redistribuição de ofício.... ()

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