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Doc. ADM Direito 135.6973.4015.5551

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.4670.3878.2711

2 - TJSP Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de parcial procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 827.9434.7957.9855

3 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Quitação da dívida por meio de acordo. Baixa do apontamento. Não ocorrência. Manutenção indevida da negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Os documentos carreados pelo autor revelam a quitação do acordo proposto pela ré. De fato, a despeito de o inadimplemento autorizar a inclusão do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes, não há como negar que, após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Inteligência da Súmula 548/STJ. Danos morais. Insurgência de ambas as partes. Montante fixado que não comporta modificação. A manutenção indevida da negativação, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Danos morais acolhidos. Inteligência da Súmula 326/STJ. Considerando que «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ), de se concluir que houve acolhimento total do pedido de indenização por danos morais, ainda que em quantia menor. Assim, descabida a condenação do autor em ônus sucumbenciais. Apelo do réu não provido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. ADM Direito 363.1153.5965.2268

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 966.0516.5947.2153

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda julgada procedente. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ingestão de produto com corpo estranho. Prova documental e pericial que reforçam a narrativa autoral. Danos morais configurados. Precedentes. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional ao dano, não merecendo sofrer redução ou majoração. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 809.9284.6711.6507

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INTERESSE RECURSAL.

Ausência. Demanda ajuizada pelo apelado em face do recorrente e da interessada. No curso da demanda, houve composição entre o apelado e o recorrente, o que foi homologado por sentença, extinguindo-se o processo em relação ao BANCO BRADESCO S/A. Trânsito em julgado em 29.02.2024. Feito que prosseguiu em relação à corré SEBRASEG, acolhendo-se o pleito em relação a esta somente. Ausente o interesse recursal do BANCO BRADESCO S/A. uma vez que não demonstrou sucumbência, sequer de expectativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2206.2583.7735

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Reforma. Julgamento da causa neste grau recursal - Matéria que se encontra pronta para julgamento - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, CPC - Teoria da Causa Madura. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Pedido inicial apreciado e julgado improcedente por outro fundamento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 952.7390.5758.7099

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.8395.3513.5856

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Fraude - Sentença de procedência - Preliminar de contrarrazões - Intempestividade do recurso - Preliminar rejeitada - Recurso de apelação visando ao reconhecimento de ausência de má-fé da instituição financeira, com consequentemente afastamento das condenações - Impossibilidade - Vício insanável - A perícia técnica comprovou de maneira insofismável que a assinatura discutida nos autos não é do apelado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Redução da indenização pelo dano moral - Descabimento - Considerando o poder aquisitivo do apelante e as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais - Revisão da data da incidência dos juros de mora tanto em relação ao dano material quanto ao dano moral fixados - Dano material, incidência dos juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ - Dano moral, incidência de acordo com o art. 405 do Código Civil - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.3083.0032.3956

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do apelante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de provas. 2. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento antecipado sem justificativa adequada para a rejeição das provas e diligências tempestivamente requeridas. Violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 3. Medida Provisória 2.172-32. Importância da dilação probatória acentuada pela inversão do ônus da prova prevista no art. 3º, dada a verossimilhança das alegações de agiotagem. Documentos indicam a prática de juros abusivos. 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.1734.3963.2095

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c/c danos morais - Sequestro relâmpago - Saques realizados - Autora foi vítima de extorsão qualificada, mediante ameaça - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Teoria do Risco da Atividade - Saques de alto valor, realizados em curto período, em agências bancárias distintas, o que foge do perfil de consumo da autora - Danos materiais configurados e que devem ser reparados - Dano moral também configurado - Quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 7.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.8146.0415.7129

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO POSITIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

disponibilização de número de telefone em consulta ao cadastro positivo não se insere no conceito de informação sensível ou excessiva, pois tendente à análise de crédito por meio do sistema de «credit scoring» - Afastada a ocorrência de ato ilícito da ré, a ausência de indicação de repercussões negativas experimentadas pelo autor advindas desse fato, não autorizam a reparação por alegado dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 169.5713.0461.2192

13 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Processo extinto em primeiro grau. Inconformismo. SUB-ROGAÇÃO. Contrato de Serviços de Cobrança Garantida. Antecipação das contribuições condominiais pela exequente. Rescisão do contrato que ensejou a sub-rogação convencional da empresa de cobrança nos créditos. Prova documental da efetiva antecipação do crédito objeto desta demanda. Execução autorizada, nos termos do art. 778, §1º, IV, do CPC, observada a suspensão determinada no processo 1003010-81.2023.8.26.0114. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3815.0014.4562

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 583.6426.7560.8986

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp 676/ Acórdão/TRT3), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9807.1674.8152

16 - TJSP Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta») - Preço do financiamento quitado - Legitimidade da pretensão - Inexistência de justo motivo para a recusa - Obrigações extintas - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Resistência tenaz ao pedido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 341.0418.8215.4834

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 166.0686.6498.5745

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 949.2418.4501.0102

19 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu, insistindo em fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento mantido. Elementos nos autos que afastam a hipossuficiência econômica.

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Doc. ADM Direito 539.0353.4400.0357

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.6821.7043.2992

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - AUSÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS PARA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/21 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANO MORAL EVIDENTE - VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 762.0299.7829.3348

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela falta de cumprimento da determinação de emenda, para esclarecer o vínculo do autor com o terceiro que lhe fornece comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem julgamento do mérito por descumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, consistente na exigência de declaração complementar sobre o domicílio do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência judicial de apresentação de declaração do autor explicando o vínculo com o titular do comprovante de residência encontra amparo no art. 319, II, e CPC, art. 321, revelando-se medida legítima e proporcional à higidez da relação processual. A juntada de comprovante em nome de terceiro, desacompanhada de esclarecimento do vínculo, compromete a regularidade do endereço informado e pode obstaculizar futuras comunicações processuais válidas. A ausência de cumprimento da determinação no prazo assinalado legitima o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, inexistindo cerceamento de defesa ou excesso de formalismo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.2673.9872.6950

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação promovida por titular de benefício previdenciário contra associação, em razão de descontos mensais realizados sob a rubrica de contribuição associativa. A autora nega a contratação e a validade da documentação apresentada pela ré e busca a total procedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário; (ii) determinar a forma de restituição do indébito; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável; e (iv) definir o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação comprovou a regular filiação da autora, mediante apresentação de documentos não impugnados de forma específica, conforme ônus previsto nos CPC, art. 430 e CPC art. 436.4. A alegação de «venda casada» entre adesão à associação e contrato de crédito não foi comprovada documentalmente pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica válida afasta a ilicitude dos descontos. 2. A ausência de impugnação documental pelo autor confirma a regularidade do contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, art. 430 e CPC, art. 436. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 28.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 517.7534.4419.1298

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, para declarar a nulidade dos reajustes realizados pela requerida, nos anos de 2023 e 2024, aplicando-se, no lugar destes, os índices autorizados pela ANS para os planos familiares. Condenação, ainda, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de nulidade/abusividade na cláusula que autoriza o reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação, porém, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Correta a substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos respectivos períodos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.3905.9944.1645

25 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor com relação ao quantum indenizatório. Majoração dos danos morais descabida. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença Mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 102.4958.2736.3909

26 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua pensão por morte, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Recurso provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% da condenação, ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Balizas, aliás, sequer obrigatórias entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, o que se reforça diante da reduzida expressão econômica do litígio. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 831.1127.2717.8353

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c pedido indenizatório por danos morais interposta por Fábio Henrique Ocampos Garcia contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor foi inscrito indevidamente no CADIN por débito de IPVA de veículo vendido em 17/11/2022. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica tributária e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do alienante por débitos de IPVA após a alienação do veículo e a legitimidade da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: O Decreto Estadual 60.489/2014 dispensa o alienante da obrigação de comunicar a alienação do veículo às autoridades competentes, sendo suficiente a comunicação pelo notário. A alienação do veículo foi comprovada, e a comunicação de transferência foi realizada conforme a legislação, eximindo o autor da responsabilidade tributária. Os transtornos enfrentados pelo autor devido à inscrição indevida no CADIN configuram danos morais, justificando a indenização. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 919.9080.2805.1009

28 - TJSP INVENTÁRIO.

Sentença de extinção, ser resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Inconformismo contra a condenação do apelante por litigância de má-fé. Conduta verificada que não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Afastadas as condenações impostas. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 131.4087.8180.4740

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegado não reconhecimento de contratação de empréstimos consignados, que datam de 2019 e 2020. Hipótese dos autos em que as contratações ocorreram em agência e por meio de terminal de autoatendimento (caixa eletrônico). Transações presenciais com uso de senha pessoal. Autora que não reportou administrativamente nenhuma fraude ou roubo de seu cartão. Valores creditados em seu benefício, que foram utilizados em um curto lapso temporal. Ainda que os contratos apresentados não possam ser reputados como prova suficiente, restou comprovado o recebimento e utilização dos valores pela autora, o que não foi negado em réplica ou apelação. Fato incontroverso que atesta a validade das contratações. Falha na prestação de serviços não verificada. Repetição do indébito e dano moral inexistentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 811.2892.6128.8133

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra dos arts. 927, V, e 1.040, II, ambos do CPC - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das normas de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor» - Acórdão, proferido no julgamento da apelação, que se acha em conformidade com os paradigmas do STF, tanto quanto com o entendimento da Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 648.3675.9559.3844

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato de cartão de crédito impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.8820.6110.4298

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Inserção de gravame de alienação fiduciária em favor de instituição financeira sobre veículo de titularidade do autor, que não participou da contratação - Banco que figura como titular do crédito e integrante da cadeia de fornecimento - Responsabilidade objetiva - Alegação de fato de terceiro (lojista) que não afasta o dever de indenizar - Ônus da prova corretamente distribuído (CPC, art. 373) - Autor que comprova a existência do gravame e os prejuízos sofridos - Ré que não demonstra a regularidade da contratação nem a legitimidade da restrição - Dano material comprovado, consubstanciado em multa de trânsito decorrente da impossibilidade de transferência do veículo no prazo legal - Dano moral configurado, porquanto a restrição indevida, com impedimento de transferência, autuação e necessidade de adoção de providências administrativas e judiciais, excede o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 mantido, à míngua de pedido específico de redução e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários majorados em grau recursal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.2440.0628.2655

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação. Contrato de seguro de automóvel. Indenização securitária. Condenação da ré. Cerceamento de defesa. Circunstâncias do sinistro que demandam exame mais aprofundado, dadas suas particularidades. Julgamento antecipado do mérito. Óbice à produção da prova. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Abertura de instrução. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 277.2448.8165.2500

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NO TRANSPORTE PUBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora, usuária de transporte público, sofreu acidente ao descer de ônibus da ré, resultando em fratura no pé direito. Foi submetida a cirurgias e fisioterapia, ficando afastada do trabalho por 160 dias. A ação busca indenização por danos morais e estéticos, inicialmente fixada em R$ 7.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, pleiteada pela autora para ser majorada de R$ 7.000,00 para R$ 30.000,00. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da ré é incontroversa, devido à falha na prestação de serviços. 4. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar os danos e ter caráter punitivo, sem causar enriquecimento sem causa à vítima. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 12.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização deve ser proporcional ao dano e suficiente para coibir a reincidência da conduta ilícita. 2. O valor deve evitar enriquecimento sem causa da vítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 159. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 866624 / RJ, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/12/2006. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 285.8715.9313.5514

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Contratação eletrônica impugnada. Negativação indevida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito oriundo de contrato bancário, determinar o cancelamento da negativação e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a improcedência em relação à corré responsável pelo cadastro restritivo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação do empréstimo por meio eletrônico, apta a legitimar a cobrança do débito; e (ii) estabelecer se a negativação decorrente do débito impugnado gera dever de indenizar por dano moral e se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não demonstrou elemento novo capaz de infirmar as conclusões adotadas na origem quanto à inexigibilidade do débito. 4. A manutenção da negativação indevida configura lesão extrapatrimonial, justificando a condenação por danos morais. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 5. Consectários legais. Relação extracontratual. Dano moral. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com incidência da Taxa Selic, deduzido o IPCA no período exclusivo de juros moratórios e aplicação da Selic cheia a partir do arbitramento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, Súmulas 54 e 362 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1053217- 90.2022.8.26.0576 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 556.4388.3849.0063

36 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso do patrono da autora visando honorários. Desacolhimento. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas ou exibição de documentos, que pressupõe resistência que, no caso, não se verifica. Entendimento do STJ. Ausência de notificação extrajudicial válida que demonstre resistência administrativa injustificada. Réu que apresenta a documentação com a contestação, não se cogitando, portanto, de resistência judicial. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.3790.6317.5450

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reivindicatória para reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre área integrante de gleba em condomínio, determinando sua imissão na posse e a desocupação da área pelo Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito ao argumento de que a posse exercida pelo réu seria justa, decorrente de relação negocial verbal válida e consentida pelo proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do CC, exige a comprovação do domínio, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta exercida por terceiro. 4. Comprovado o domínio do autor sobre a gleba e suficientemente individualizada a área reivindicada, ainda que ausente matrícula própria, é juridicamente viável a pretensão reivindicatória quando demonstrada a posse exclusiva exercida pelo réu. 5. A posse decorrente de cessão verbal e precária de direitos de construção, sem título jurídico apto a legitimar a ocupação ou a alienação da área, configura posse injusta, insuscetível de obstar o direito de sequela do proprietário. 6. Eventuais alegações relativas a trocas informais por prestação de serviços não afastam a precariedade da posse e devem ser discutidas em ação própria. 7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A posse exercida sobre fração não individualizada de imóvel, fundada em cessão verbal e desprovida de causa jurídica válida, é precária e injusta, não sendo suficiente o eventual consentimento do proprietário para afastar o cabimento da ação reivindicatória.» Legislação relevante citada: CC, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. 13/08/2013; TJSP; Apelação Cível 0272388-39.1999.8.26.0005; Rel. Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 938.6338.5824.9772

38 - TJSP Direito Civil. Apelação. Superendividamento. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, alegando inépcia da petição inicial, incompetência da Justiça Estadual, inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos empréstimos consignados, inexistência de abusividades nos contratos e indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para processar a ação; (ii) a aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado; (iii) a validade das cláusulas contratuais pactuadas; (iv) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a exordial delimita adequadamente a causa de pedir e o pedido. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo, conforme entendimento do STJ - . 5. Os contratos de crédito consignado estão sujeitos ao procedimento de repactuação previsto na Lei do Superendividamento, conforme decisão do STF - nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. 6. A apelante não demonstrou irregularidade concreta no plano de pagamento homologado, limitando-se a discutir questões irrelevantes à solução da controvérsia. 7. Correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela parte apelante para 17% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de superendividamento. 2. Os contratos de crédito consignado estão sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I, art. 5º, XXXII, art. 170, V, art. 1º, III; CPC, arts. 85, §11, 330, §1º; CDC, arts. 104-A e seguintes; Lei 14.181/2021; Lei 10.820/2003. Jurisprudência Citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 10.05.2023, DJe 16.05.2023. STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4600.6071.9656

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (BANCO NOSSA CAIXA S/A.). OPTANTE PELO REGIME CELETISTA (GRUPO A). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §15, DA CF/88 E DA Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo e remessa necessária contra sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte integral em razão do falecimento de seu cônjuge, ex-servidor autárquico da extinta Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optante pelo regime celetista (Grupo A), para determinar a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a vedação do art. 37, §15, da CF/88, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, impede a concessão da pensão por morte; e (ii) estabelecer se o benefício pleiteado integra regime previdenciário autônomo e se constitui direito adquirido dos dependentes do servidor optante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação estatal de custeio das pensões dos ex-servidores autárquicos optantes pelo regime celetista é anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor e de seus dependentes desde a opção pelo regime celetista, nos termos da Lei Estadual 10.430/1971 e do Decreto 7.711/1976. 4. O benefício não se insere no regime único oficial de previdência, configurando regime previdenciário autônomo instituído pelo Estado, com fonte própria de custeio e gestão independente, razão pela qual a vedação do art. 37, §15, da CF/88não se aplica ao caso. 5. A Lei Estadual 13.286/2008 assegura a responsabilidade estatal pelo pagamento das aposentadorias e pensões «concedidas e a conceder», o que evidencia obrigação prospectiva e continuidade do benefício. 6. A Lei Estadual 200/1974, ao extinguir regime anterior, resguardou expressamente os direitos dos empregados admitidos até sua vigência e de seus beneficiários, de modo a configurar hipótese inserida na exceção constitucional. 7. O direito à pensão não nasce como direito novo com o óbito após a Emenda Constitucional 103/2019, mas decorre de obrigação previamente assumida e incorporada ao patrimônio jurídico do servidor e de seus dependentes. 8. A jurisprudência do TJSP e a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 54) reforçam a subsistência do direito ao benefício mesmo após a reforma previdenciária. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso e remessa necessária desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 344.4377.0133.8656

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Alteração do valor da causa. Autorizada a alteração do valor da causa, de ofício, quando não corresponder ao efetivo conteúdo patrimonial em discussão. Hipótese em que o valor inicialmente atribuído refletia pretensão indenizatória moral expressiva. Correção que não viola o princípio da congruência, não altera o objeto do processo nem restringe o direito de defesa, limitando-se a ajustar critério de natureza econômica, a fim de evitar distorções e enriquecimento sem causa. 2. Ilegitimidade passiva. Agência de viagens. Empresa que integra a cadeia produtiva de fornecedores. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e transtornos no aeroporto. Inteligência do at. 14 do CDC. Precedente do STJ - . 3. Dano moral. Cancelamento unilateral do voo de retorno, sem adequada comunicação, que obrigou a antecipação do regresso em dois dias e frustrou o planejamento da viagem internacional, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5848.2890.6190

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTRATO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de cobrança de crédito bancário, incumbe ao autor comprovar a existência do vínculo obrigacional e a efetiva disponibilização dos valores em proveito do réu, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu o banco ao apresentar extrato de conta corrente em nome de terceiro, sem qualquer instrumento contratual assinado pelo réu. 2. O documento descritivo de crédito juntado apenas na fase recursal não pode suprir a deficiência probatória originária, porquanto a documentação essencial deve instruir a petição inicial, sendo vedada a inovação probatória em grau de apelação para colmatar lacuna que cabia à parte autora sanar desde o ajuizamento. 3. A disponibilização de crédito em conta corrente vinculada a terceiro, sem demonstração segura da titularidade pelo réu nem de sua anuência ao negócio jurídico, não permite concluir pelo proveito econômico do demandado, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7550.5205.8044

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

Caso em exame: Recurso interposto contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, afastando, contudo, a ocorrência de danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. Questão em discussão: Verificar (i) a ocorrência de danos morais indenizáveis; (ii) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) a distribuição do ônus sucumbencial. Razões de decidir: Restituição em dobro corretamente reconhecida na sentença, diante da data de contratação do empréstimo impugnado, posterior ao marco temporal estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação fraudulenta, que extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados após o marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 646.9576.7545.7578

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada não ultrapassa uma vez e meia a taxa de mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Capitalização de Juros. Previsão de sua prática de forma expressa no contrato. Possibilidade de aplicação nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I e da Súmula 539/Egrégio STJ - . Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Impugnada a cobrança da tarifa de registro do contrato, incumbia à instituição financeira comprovar a efetiva prestação do serviço, por se tratar do fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). Ausente comprovante de registro perante a entidade competente, a cobrança é indevida. Restituição do valor cobrado que deve se dar em dobro. Cobrança indevida, sem qualquer contraprestação, que é injustificada e implica em violação à boa-fé objetiva. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro. Ausência de indícios de coação na contratação, firmado em instrumentos em separado. Excessividade dos valores sequer cogitada. Cobrança válida. R. sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 906.4305.1644.8176

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Prestação de serviços de tratamento térmico - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide - Desnecessidade de produção de prova pericial - Laudo técnico elaborado por laboratório contratado pela própria ré e troca de mensagens eletrônicas que evidenciam a inadequação do procedimento inicialmente adotado - Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da autora - Falha na prestação do serviço demonstrada - Inexigibilidade das duplicatas protestadas, referentes ao serviço originário defeituoso - Alegação de enriquecimento sem causa afastada, por se tratar de matéria relativa a eventual refazimento do serviço, estranha ao objeto da demanda - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Abatimento do valor obtido com a venda das peças danificadas como sucata já realizado na origem - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0133.0933.4519

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

"Home care". Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Pretensão de reembolso de despesas com cuidadora e insumos sob o fundamento de negativa de cobertura de «home care» ao dependente (filho) portador de paralisia cerebral tetraespastica grave e epilepsia, falecido em 3/7/2021. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de indicação técnica para internação domiciliar, com elegibilidade apenas para atendimento domiciliar multiprofissional. Ausência de prova de negativa de cobertura e de despesas efetivamente suportadas. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2386.8599.0761

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c.c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de advocacia por associação de aposentados e pensionistas - Sentença de parcial procedência, tão somente para exclusão do autor dos quadros da ré, medida válida a partir do ajuizamento da ação - Irresignação do autor - Acolhimento - Associação ré, que a pretexto de obter sucesso em demandas judiciais, induziu o autor a se associar e assumir diversas obrigações, sem qualquer contrapartida eficaz e sem informar os termos da associação - Ré revel - Acervo probatório constituído nos autos que permite verificar a ofensa ao dever de informação do art. 6º, III do CDC - Inexistência na espécie de qualquer intuito associativo - Oferta consumerista e de serviços advocatícios - Sob a roupagem de serviços próprios de associação, a ré, em verdade, ofereceu a aposentados e pensionistas serviço específico tendente ao ajuizamento de ações revisionais previdenciárias - Parcelas posteriores de cobrança por associação que não foram devidamente informadas ao consumidor - Precedentes jurisprudenciais - De rigor a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados - Hipótese na qual se aplica a regra do dano moral in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.8046.2969.1644

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário de segurado idoso, de baixa renda, sem contratação comprovada. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro, mas afastou o dano moral. Apelo exclusivo do autor. Preliminar. Afastamento da gratuidade deferida à associação ré. Rejeição. Gratuidade cabível pela Lei 10.741/2003, art. 51, norma especial que prevalece sobre a regra geral da Súmula 481/STJ. Mérito. Contratação não demonstrada: a associação não juntou contrato assinado e a gravação telefônica foi impugnada; ônus da prova da ré (CPC, art. 429). Dano moral presumido na hipótese de desconto sem a concordância do beneficiário (IRDR Tema 59 do TJSP). Indenização arbitrada em R$8.000,00, com correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do Tema 1368 do STJ. Consectários da restituição adequados de ofício ao mesmo regime. Recurso parcialmente provido.

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