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Doc. ADM Direito 589.8630.0123.0091

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 e falecido após o advento da Emenda Constitucional 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos arts. 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/2015. INCIDENTE ADMITID... ()

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Doc. ADM Direito 457.4849.5568.7202

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CNPJ DA PARTE EXECUTADA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CNJ 617/2025. EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. NADA QUE DIGA RESPEITO AO TEMA 1184/STF E ÀS RESOLUÇÕES DELE ORIUNDAS SE APLICA A EXECUÇÕES QUE NÃO SEJAM DE PEQUENO VALOR. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 589.0592.5451.5365

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. -

Conflito de Competência - Execução de Título Extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sub-rogação operada no âmbito de contrato de seguro automotivo - Autos originalmente distribuídos à 27ª Câmara de Direito Privado, não conhecidos e redistribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Execução de título extrajudicial, independentemente da causa subjacente, salvo exceções expressamente previstas, é de competência da Segunda Subseção - Competente a C. 18ª Câmara de Direito Privado: - É de competência da Segunda Subseção de Direito Privado a Execução de Título Extrajudicial, conforme disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, independentemente da causa subjacente, salvo exceções expressamente previstas. Inteligência do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.... ()

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