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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS
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Caso em exame ... ()
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Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Legalidade das alterações estatutárias. Necessária incidência dos acréscimos sobre as prestações inadimplidas.
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Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS
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Prova insuficiente para a concessão do benefício à apelante - Custas de preparo recursal - Diferimento - Cabimento diante do entendimento adotado por esta C. Câmara julgadora. ... ()
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imPROCEDÊNCIA. DECISÃO Modificada. 1. juros remuneratórios. TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. pedido de limitação acolhido. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 3. necessária redistribuiçao dos encargos de sucumbência. demanda julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO em parte, com determinação
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Plano de Saúde - Ação cominatória com repetição de indébito - Rescisão unilateral pela empresa contratante - Pretensão ao afastamento de multa rescisória e da incidência de reajuste de 206,04% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio - Sentença que declarou inexigíveis a multa bem como a cobrança do reajuste nos meses de fevereiro e março de 2024 - Irresignação das rés - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Reconhecida como indevida a incidência do reajuste durante o período de aviso prévio, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para comprovar a adequação do percentual que seria aplicado em caso de manutenção do contrato - Mérito - Alegação de que a multa rescisória e os reajustes estão validamente previstos no contrato, sendo adequados os percentuais fixados - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e multa contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Multa contratual e cobrança de reajuste durante o aviso prévio indevidos - Irresignação da autora - Pleito de repetição dos valores pagos a maior em mensalidade quitada por meio de boleto emitido no valor reajustado - Cabimento - Afastada a incidência do reajuste sobre o aviso prévio, deve ser restituída a diferença que foi paga a maior - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Bem imóvel - Embargos de terceiro - Sentença de procedência que desconstituiu a penhora do imóvel objeto da lide - Inconformismo do banco embargado. Pretensão voltada a desconstituir penhora que recaiu sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Fraude à execução caracterizada. Configuração da fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Dispensa de certidões a despeito de advertência do tabelionato acerca do risco envolvido. Devedor alienante que já havia sido citado no processo da execução de título extrajudicial. Situação dos autos, ainda, em que estava averbado na matrícula do imóvel o mandado de cancelamento da alienação anterior, por decisão proferida nos autos 0005661-88.2021.8.26.0077, no qual já havia ordem de penhora dos direitos do alienante sobre o aludido bem. Aplicação do disposto no CPC, art. 792, IV - Contexto dos autos a infirmar inclusive o pagamento do preço pelos embargantes. Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()
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Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Existindo contrato padrão de venda devidamente registrado em cartório, a obrigação de pagamento das despesas de loteamento deriva de vínculo contratual. 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a exigibilidade decorre automaticamente da verificação do termo da obrigação. 4. Tratando-se de ação de cobrança promovida por Associação, não se admite a incidência de multa moratória sem previsão no Estatuto Social da entidade sem fins lucrativos ou em suas disposições assembleares... ()
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Caso em Exame A questão envolve a responsabilidade de custeio de tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) originalmente requerido pela falecida, que não foi coberto pela operadora de saúde sob alegação de ausência no rol da ANS. A falecida apresentava quadro mórbido grave, culminando em suicídio, justificando a necessidade do tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a cobrir o tratamento de ECT, mesmo não estando expressamente previsto no rol da ANS, considerando a eficácia reconhecida do tratamento e recomendações de órgãos internacionais. III. Razões de Decidir3. O rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que atendidos certos requisitos, como eficácia comprovada e recomendações de órgãos técnicos.4. A operadora deveria ter concedido a cobertura, pois estudos anteriores já indicavam o sucesso da terapia, e a obrigação contratual persistiu até o evento morte da beneficiária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos não previstos, desde que atendidos requisitos específicos. 2. A operadora de saúde deve ressarcir os custos do tratamento suportados pela falecida, mesmo após o término do vínculo contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §3º; Lei 9.656/1998, art. 10, §§4º e 12; RN 259 da ANS, art. 4º, §2º; CC, art. 405. Jurisprudência Citada: EREsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal, alegando não ter efetuado a contratação com a instituição financeira, e a restituição dos valores indevidamente descontados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo pessoal alegadamente não celebrado pela autora e (ii) o dever de restituição dos valores descontados indevidamente. III. Razões de DecidirCondição de analfabetismo que não impede a realização de atos da vida civil, todavia salientam a hipervulnerabilidade da autora, idosa e analfabeta, cabendo análise singular dos fatos. Ausência de elementos nos autos que demonstrem a inequívoca ciência e anuência da autora aos termos pactuados.Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme CCB, art. 595. Valor do mútuo prontamente depositado pela autora nos autos, confirmando o seu desinteresse na contratação. Determinação de restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo e TeseRecurso do réu desprovido.Tese de julgamento: 1. É nulo contrato celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais, quando inexistentes outros elementos que confirmem a inequívoca manifestação da vontade. 2. Reconhecida a nulidade da contratação, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025... ()
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Responsabilidade da transportadora incontroversa ante a ausência de recurso a respeito - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter sofrido grave acidente, com explosão, ônibus em chamas e vítimas fatais, que extrapola o mero aborrecimento, como sugerido pela apelante, especialmente porque, além disso, o autor sofreu lesões leves e necessitou de atendimento médico - Indenização pleiteada no montante de R$ 50.000,00 e fixada pela r. sentença no importe de R$ 15.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - DANOS MATERIAIS - Danos materiais evidenciados diante da destruição do celular do autor no acidente sofrido pelo ônibus em que viajava - Indenização devida e adequadamente fixada pela r. sentença e cujo valor não foi impugnado - Sentença parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais (juros e correção monetária) - Responsabilidade contratual - Juros de mora da citação - Necessidade de observância do Tema 1368 do C. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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alegações de inépcia da petição inicial e de carência da ação descabidas - fundamentos fáticos e jurídicos da causa de pedir articulados adequadamente - inicial devidamente instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e a evolução da dívida (planilha de cálculo) - operação devidamente realizada com refinanciamento de saldo devedor e disponibilização do valor em benefício do devedor originário - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela r. sentença - Apelantes que narram situação fática inteiramente estranha aos autos - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Matéria devolvida gravita em torno do valor da justa indenização com base no valor apurado no laudo definitivo e não no laudo provisório. A recorrente não reúne elementos suficientes para afastar a conclusão da sentença. A impugnação ressalta a necessidade de prevalência do laudo definitivo, que considerou as novas metragens da área após a retificação junto ao INCRA, bem como o cerceamento de defesa quando da elaboração do laudo prévio. Não reconhecimento. A perícia definitiva valorou a metragem da área desapropriada com base em tabela datada de junho de 2025, posterior à imissão provisória na posse e às obras de melhoria na região. Laudo prévio que se aproxima de forma mais fidedigna do real valor do imóvel na época que antecedeu a imissão provisória na posse pelo DER. Preclusão relativa à questão que envolve a diferença de metragem do imóvel. O laudo definitivo considerou as mesmas metragens das áreas expropriadas indicadas no laudo prévio. Existência de concordância expressa da recorrente com o trabalho do experto, sem qualquer impugnação acerca desse parâmetro. Peculiaridades do caso concreto que impõe a prevalência das conclusões da perícia prévia. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. A análise dos pedidos de fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios restou prejudicada. Não há diferença entre o valor ofertado e aquele acolhido para fins de indenização. Inteligência dos arts. 15-A e 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, consolidando em mãos do credor a propriedade e a posse plena do veículo. 2. A capitalização de juros, expressamente pactuada em contrato celebrado após a Medida Provisória 2.170-36/2001, não configura ilegalidade ou abusividade, e a ausência de indicação da taxa diária não descaracteriza a mora, porque o contrato apresenta as taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total da operação, atendendo ao dever de informação. Precedentes. 3. Não há divergência entre a notificação e o contrato, pois os identificadores nela constantes se complementam, correspondendo o número do contrato à cédula renegociada lançada no aditamento e o número da operação à cédula original e ao registro do gravame, ambos remetendo à mesma relação, individualizada ainda pelo chassi do veículo e pelo CPF do devedor. 4. O histórico de rastreamento demonstra a efetiva entrega da notificação no endereço indicado no contrato, suficiente, na esteira do Tema 1.132 do STJ, o envio ao endereço contratual, dispensada a prova do recebimento. 5. Não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, o qual inexiste quando a comunicação identifica com precisão o contrato, o bem e o débito, alcançada a finalidade do ato. 6. Recurso desprovido.... ()
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