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Doc. ADM Direito 385.6303.4316.6296

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.7956.9021.5496

2 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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Doc. ADM Direito 165.3978.5178.6515

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 618.4679.0816.5626

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 764.4397.8364.7438

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Legalidade das alterações estatutárias. Necessária incidência dos acréscimos sobre as prestações inadimplidas.

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Doc. ADM Direito 298.9661.9183.3033

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 698.8224.8928.5691

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Locação residencial. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de existirem pontos específicos de infiltração e goteiras no imóvel, a Apelante admite que o locador enviou pedreiro para realizar os reparos necessários, deixando de comprovar que os problemas estruturais alegados permaneceram até o final da locação. Apelante que residiu no imóvel durante 1 ano e 4 meses, deixando de demonstrar que o locador não providenciou o conserto dos alegados vícios em tempo hábil e que houve prejuízo à estrutura do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 475.4527.2730.1406

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. JUSTIÇA GRATUITA -

Prova insuficiente para a concessão do benefício à apelante - Custas de preparo recursal - Diferimento - Cabimento diante do entendimento adotado por esta C. Câmara julgadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.4884.0357.5473

9 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE

imPROCEDÊNCIA. DECISÃO Modificada. 1. juros remuneratórios. TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. pedido de limitação acolhido. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 3. necessária redistribuiçao dos encargos de sucumbência. demanda julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO em parte, com determinação

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Doc. ADM Direito 718.5262.0567.4860

10 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 682.6013.6636.2605

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação cominatória com repetição de indébito - Rescisão unilateral pela empresa contratante - Pretensão ao afastamento de multa rescisória e da incidência de reajuste de 206,04% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio - Sentença que declarou inexigíveis a multa bem como a cobrança do reajuste nos meses de fevereiro e março de 2024 - Irresignação das rés - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Reconhecida como indevida a incidência do reajuste durante o período de aviso prévio, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para comprovar a adequação do percentual que seria aplicado em caso de manutenção do contrato - Mérito - Alegação de que a multa rescisória e os reajustes estão validamente previstos no contrato, sendo adequados os percentuais fixados - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e multa contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Multa contratual e cobrança de reajuste durante o aviso prévio indevidos - Irresignação da autora - Pleito de repetição dos valores pagos a maior em mensalidade quitada por meio de boleto emitido no valor reajustado - Cabimento - Afastada a incidência do reajuste sobre o aviso prévio, deve ser restituída a diferença que foi paga a maior - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 908.8879.4894.6757

12 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Incidência de ITBI sobre aquisição imobiliária decorrente de dissolução societária. A sentença concedeu a ordem almejada pela parte impetrante e deve ser mantida. Inteligência do disposto no artigo. 156, § 2º, I, da CF. Não há incidência do imposto (ITBI) na hipótese de extinção de pessoa jurídica, quando o adquirente é ex-sócio da empresa e não desenvolve a atividade econômica (preponderante) de compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento. Nega-se provimento ao apelo fazendário e ao reexame necessário

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Doc. ADM Direito 404.2291.5518.6556

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bem imóvel - Embargos de terceiro - Sentença de procedência que desconstituiu a penhora do imóvel objeto da lide - Inconformismo do banco embargado. Pretensão voltada a desconstituir penhora que recaiu sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Fraude à execução caracterizada. Configuração da fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Dispensa de certidões a despeito de advertência do tabelionato acerca do risco envolvido. Devedor alienante que já havia sido citado no processo da execução de título extrajudicial. Situação dos autos, ainda, em que estava averbado na matrícula do imóvel o mandado de cancelamento da alienação anterior, por decisão proferida nos autos 0005661-88.2021.8.26.0077, no qual já havia ordem de penhora dos direitos do alienante sobre o aludido bem. Aplicação do disposto no CPC, art. 792, IV - Contexto dos autos a infirmar inclusive o pagamento do preço pelos embargantes. Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 680.1521.4846.6219

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITO. PRECEDENTE. CONTRATO PADRÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, REGISTRADO NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TAXAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NÃO DERIVAM, NO CASO, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, MAS DE VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTE. MORA DO CREDOR NO ENVIO DE BOLETOS. AFASTAMENTO. DATA DE PROCESSAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM DATA DE EMISSÃO DOS BOLETOS. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO TEM O EFEITO DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DECORRE AUTOMATICAMENTE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. ART. 397, CC. PRECEDENTE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. AFASTAMENTO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OU ASSEMBLEAR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Existindo contrato padrão de venda devidamente registrado em cartório, a obrigação de pagamento das despesas de loteamento deriva de vínculo contratual. 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a exigibilidade decorre automaticamente da verificação do termo da obrigação. 4. Tratando-se de ação de cobrança promovida por Associação, não se admite a incidência de multa moratória sem previsão no Estatuto Social da entidade sem fins lucrativos ou em suas disposições assembleares... ()

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Doc. ADM Direito 115.7913.7332.8562

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A questão envolve a responsabilidade de custeio de tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) originalmente requerido pela falecida, que não foi coberto pela operadora de saúde sob alegação de ausência no rol da ANS. A falecida apresentava quadro mórbido grave, culminando em suicídio, justificando a necessidade do tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a cobrir o tratamento de ECT, mesmo não estando expressamente previsto no rol da ANS, considerando a eficácia reconhecida do tratamento e recomendações de órgãos internacionais. III. Razões de Decidir3. O rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que atendidos certos requisitos, como eficácia comprovada e recomendações de órgãos técnicos.4. A operadora deveria ter concedido a cobertura, pois estudos anteriores já indicavam o sucesso da terapia, e a obrigação contratual persistiu até o evento morte da beneficiária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos não previstos, desde que atendidos requisitos específicos. 2. A operadora de saúde deve ressarcir os custos do tratamento suportados pela falecida, mesmo após o término do vínculo contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §3º; Lei 9.656/1998, art. 10, §§4º e 12; RN 259 da ANS, art. 4º, §2º; CC, art. 405. Jurisprudência Citada: EREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 512.9820.0371.3072

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS ART. 595 DO CC. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal, alegando não ter efetuado a contratação com a instituição financeira, e a restituição dos valores indevidamente descontados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo pessoal alegadamente não celebrado pela autora e (ii) o dever de restituição dos valores descontados indevidamente. III. Razões de DecidirCondição de analfabetismo que não impede a realização de atos da vida civil, todavia salientam a hipervulnerabilidade da autora, idosa e analfabeta, cabendo análise singular dos fatos. Ausência de elementos nos autos que demonstrem a inequívoca ciência e anuência da autora aos termos pactuados.Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme CCB, art. 595. Valor do mútuo prontamente depositado pela autora nos autos, confirmando o seu desinteresse na contratação. Determinação de restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo e TeseRecurso do réu desprovido.Tese de julgamento: 1. É nulo contrato celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais, quando inexistentes outros elementos que confirmem a inequívoca manifestação da vontade. 2. Reconhecida a nulidade da contratação, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 928.0395.7685.8894

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado e de capitalização de juros. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto e ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 498.4875.8126.6687

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 793.4969.1930.4206

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Responsabilidade da transportadora incontroversa ante a ausência de recurso a respeito - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter sofrido grave acidente, com explosão, ônibus em chamas e vítimas fatais, que extrapola o mero aborrecimento, como sugerido pela apelante, especialmente porque, além disso, o autor sofreu lesões leves e necessitou de atendimento médico - Indenização pleiteada no montante de R$ 50.000,00 e fixada pela r. sentença no importe de R$ 15.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - DANOS MATERIAIS - Danos materiais evidenciados diante da destruição do celular do autor no acidente sofrido pelo ônibus em que viajava - Indenização devida e adequadamente fixada pela r. sentença e cujo valor não foi impugnado - Sentença parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais (juros e correção monetária) - Responsabilidade contratual - Juros de mora da citação - Necessidade de observância do Tema 1368 do C. STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 259.8981.3016.9656

20 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 208.8720.2757.5148

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO E EXTRATOS BANCÁRIOS SEM FORÇA EXECUTIVA -

alegações de inépcia da petição inicial e de carência da ação descabidas - fundamentos fáticos e jurídicos da causa de pedir articulados adequadamente - inicial devidamente instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e a evolução da dívida (planilha de cálculo) - operação devidamente realizada com refinanciamento de saldo devedor e disponibilização do valor em benefício do devedor originário - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3139.3261.1803

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Falsidade da assinatura reconhecida através de prova pericial grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Tema 929 do STJ - Má-fé da instituição financeira evidenciada - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, conforme art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, porém, no montante pretendido na inicial - Termo inicial dos juros de mora já fixados em observância à Súmula 54/STJ - Compensação de valores cabível - Necessidade de retorno das partes ao «status quo», sob pena de enriquecimento ilícito - Pretensão do autor de que seja o réu compelido a devolver o valor recebido para quitação do contrato declarado nulo - Descabimento - Pagamento que não foi desembolsado pelo autor, mas sim pela instituição financeira responsável pela portabilidade - Montante que não integra, portanto, o proveito econômico discutido nos autos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido em parte e improvido o do réu.

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Doc. ADM Direito 414.5471.2607.8180

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela r. sentença - Apelantes que narram situação fática inteiramente estranha aos autos - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 322.2473.8689.8501

24 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO.

Matéria devolvida gravita em torno do valor da justa indenização com base no valor apurado no laudo definitivo e não no laudo provisório. A recorrente não reúne elementos suficientes para afastar a conclusão da sentença. A impugnação ressalta a necessidade de prevalência do laudo definitivo, que considerou as novas metragens da área após a retificação junto ao INCRA, bem como o cerceamento de defesa quando da elaboração do laudo prévio. Não reconhecimento. A perícia definitiva valorou a metragem da área desapropriada com base em tabela datada de junho de 2025, posterior à imissão provisória na posse e às obras de melhoria na região. Laudo prévio que se aproxima de forma mais fidedigna do real valor do imóvel na época que antecedeu a imissão provisória na posse pelo DER. Preclusão relativa à questão que envolve a diferença de metragem do imóvel. O laudo definitivo considerou as mesmas metragens das áreas expropriadas indicadas no laudo prévio. Existência de concordância expressa da recorrente com o trabalho do experto, sem qualquer impugnação acerca desse parâmetro. Peculiaridades do caso concreto que impõe a prevalência das conclusões da perícia prévia. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. A análise dos pedidos de fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios restou prejudicada. Não há diferença entre o valor ofertado e aquele acolhido para fins de indenização. Inteligência dos arts. 15-A e 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8539.9626.7185

25 - TJSP Apelações cíveis. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Compra de ingresso para partida de futebol por meio eletrônico. Exercício do direito de arrependimento no mesmo dia da aquisição. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC, art. 49. APELAÇÃO DA REQUERIDA. TAXA DE CONVENIÊNCIA. Cobrança legítima em sua origem, por remunerar serviço autônomo de intermediação previamente informado. Legitimidade da cobrança, contudo, que não se confunde com a possibilidade de retenção após o exercício tempestivo do direito de arrependimento. Devolução integral de todos os valores pagos, a qualquer título, que é imposta pelo parágrafo único do CDC, art. 49, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que disponha em sentido contrário, por força do art. 51, I, II e IV, do mesmo diploma. Norma cogente, insuscetível de afastamento por convenção entre as partes. Manutenção da condenação ao reembolso da taxa de conveniência de R$ 10,00 (dez reais). APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. Retenção de valor de ínfima expressão e necessidade de contato com o serviço de atendimento da requerida que configuram mero aborrecimento contratual, insuficiente a caracterizar lesão a atributos da personalidade. Retenção de valor de ínfima expressão (R$ 10,00) e necessidade de contato com o serviço de atendimento que configuram mero aborrecimento. Rejeição mantida. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. Autor que sucumbiu na parte preponderante da demanda, obtendo êxito apenas em pedido de valor ínfimo (R$ 10,00) diante da pretensão indenizatória rejeitada (R$ 10.000,00). Atribuição integral e exclusiva dos ônus sucumbenciais ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sucumbência invertida, na origem. Sentença parcialmente reformada, no tópico relativo à distribuição do ônus da sucumbência. Recurso do autor integralmente desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Recurso da requerida parcialmente provido (pedido subsidiário).

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Doc. ADM Direito 572.9185.2620.5853

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, consolidando em mãos do credor a propriedade e a posse plena do veículo. 2. A capitalização de juros, expressamente pactuada em contrato celebrado após a Medida Provisória 2.170-36/2001, não configura ilegalidade ou abusividade, e a ausência de indicação da taxa diária não descaracteriza a mora, porque o contrato apresenta as taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total da operação, atendendo ao dever de informação. Precedentes. 3. Não há divergência entre a notificação e o contrato, pois os identificadores nela constantes se complementam, correspondendo o número do contrato à cédula renegociada lançada no aditamento e o número da operação à cédula original e ao registro do gravame, ambos remetendo à mesma relação, individualizada ainda pelo chassi do veículo e pelo CPF do devedor. 4. O histórico de rastreamento demonstra a efetiva entrega da notificação no endereço indicado no contrato, suficiente, na esteira do Tema 1.132 do STJ, o envio ao endereço contratual, dispensada a prova do recebimento. 5. Não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, o qual inexiste quando a comunicação identifica com precisão o contrato, o bem e o débito, alcançada a finalidade do ato. 6. Recurso desprovido.... ()

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