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e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência revogada. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória - Transporte de carga - Vale-pedágio - Ação que busca a indenização prevista no art. 8º da Lei . 10.209/2.001 - Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição trienal - Incorreção - Aplicação do CCB, art. 205, vez que se trata de relação contratual - Entendimento sedimentado junto ao C.1STJ - Prescrição não configurada - Extinção afastada - Teoria da causa madura - Exegese do art. 1.013, §3º do CPC - Pleito indenizatório previsto na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes o valor do frete pago, em razão do não adiantamento do vale-pedágio - Descabimento - Documentação carreada que comprova que o valor do pedágio estava incluído no valor do frete contratado - Empresa autora que não se insurgiu contra a prática à época da contratação, tampouco recusou o serviço - Inobservância da forma prevista na Lei 10.209/2001 que não pode obrigar a ré a pagar à empresa autora a indenização pleiteada, sob pena de ensejar indevido enriquecimento ilícito, o que não se admite - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Caso de improcedência da ação. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Sentença que acolheu o pedido declaratório sem condenação em qualquer indenização - Negado provimento ao recurso... ()
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Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Desconto de parcelas referentes aos serviços «Seguro Cartão» e «Combinaqui Mensal» - Ação julgada parcialmente procedente, declaração a inexistência do negócio jurídico referente a contratação do serviço «Combinaqui Mensal», mas mantendo a cobrança do «Seguro Cartão», ante a prova da regular contratação, além de negar o pedido de indenização por dano moral - Insurgência pelo autor - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor ao seguro, efetuada em caixa eletrônico, por meio do uso de cartão e senha - Telas sistêmicas que comprovam o alegado e que complementam as demais provas documentais produzidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de rito comum - Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Impossibilidade - Laudo pericial judicial que atestou a incapacidade laborativa temporária da autora - Doenças que acometem a requerente, embora possuam nexo de causalidade com o trabalho exercido, não são conceituadas como «doença profissional» pela legislação federal - Reconhecido, por outro lado, o direito da autora à licença saúde até 29.06.2025, conforme conclusão da perita judicial - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Professora temporária - Estabelecimento prisional de Balbinos - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade cumulado com o adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, a substituição deste pelo adicional de periculosidade - Admissibilidade do pedido subsidiário de substituição - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença que acolheu pedido subsidiário, condenando à FESP ao pagamento do adicional de insalubridade em substituição ao adicional de periculosidade - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Condenação do adicional de insalubridade em substituição ao adicional de periculosidade - Possibilidade - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso NÃO provido... ()
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Regular exercício do Poder de Polícia pelo ente público local - Competência para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Correto manejo da ação civil pública na defesa de direitos coletivos lato sensu - Precedentes deste c. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso da ré não provido.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Ausência de abusividade nos juros contratados.
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revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da cláusula de carência e determinando o custeio da internação. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos. ... ()
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A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()
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Locação de imóvel para fim não residencial - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo do fiador, ora embargante - Pretensão de reconhecimento de extinção da fiança - Comprovação de acordo anterior celebrado entre locatária e locador, sem a anuência do fiador, no qual houve a renegociação de alugueis e encargos com vencimento anterior aos perseguidos na demanda executiva - Art. 848, § 1º, CC - Agravamento do risco assumido pelo fiador que impõe o reconhecimento da extinção da fiança - Sentença reformada - Integralidade do ônus da sucumbência ao embargado - Recurso PROVID... ()
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Ação ajuizada por FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos em verbas salariais e diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade (20%) a partir de 01.09.2024, data do laudo judicial, com reflexos sobre horas extras, férias + 1/3, 13º, sexta parte e adicional noturno. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o adicional de insalubridade deve ser pago retroativamente à data de ingresso do servidor no cargo; (ii) qual a base de cálculo do adicional; (iii) se há incidência do adicional nas demais verbas salariais do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Muito embora esta Relatora entenda que o adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial judicial que constata a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, o entendimento do Colegiado é de que o laudo tem natureza declaratória e o termo inicial deve considerar o início da atividade insalubre, respeitada prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. A perícia técnica reconheceu que o autor esteve exposto a agentes biológicos apenas em período recente e que atualmente não transporta mais pacientes, apenas funcionários, o que afasta o direito à retroatividade do adicional. A base de cálculo do adicional deve observar a legislação local. No caso, ausente previsão específica em lei municipal, aplica-se o salário-mínimo nacional, conforme entendimento do STF expresso na Súmula Vinculante 4/STF. Todavia, o valor do salário-mínimo não pode ser substituído judicialmente por outro índice. O adicional de insalubridade tem natureza transitória, de caráter indenizatório, vinculado ao efetivo exercício em condições insalubres, não compondo a remuneração permanente do servidor. Assim, não deve incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, sexta parte ou adicional noturno. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido por maioria de votos. Recurso adesivo interposto pelo Município provido por unanimidade. Tese de julgamento: Por maioria de votos, o adicional deve ser pago a partir da data de ingresso do servidor. Por unanimidade, decidiu-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, quando não houver norma municipal prevendo critério diverso, conforme vedação da Súmula Vinculante 4/STF. O adicional de insalubridade, por ter natureza transitória e indenizatória, não integra a remuneração do servidor e não incide sobre verbas salariais como férias, 13º salário, sexta parte, adicional noturno ou horas extras. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, 39, § 9º, 196; CLT, art. 192; Lei Municipal 344/1973, art. 138; NR 15, Anexo 14; CPC, art. 489, § 1º, VI, e CPC, art. 496, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF. STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.10.2022). TJSP; ApC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 07.02.2025; ApC 1000091-82.2024.8.26.0115, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 16.05.2025; ApC 0001221-48.2013.8.26.0459, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 30.03.2022.... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Controvérsia recursal que se cinge à configuração do dever de indenização por danos morais, à repetição do indébito, bem como à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Insubsistência - Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1076) - Necessidade de adequação à tese vinculante da Corte - Honorários que devem ser fixados por equidade, nos termos fixados pelo juízo sentenciante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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a parte autora realizou transações bancárias, consubstanciadas em 4 contratações de empréstimo e duas transferências PIX, após contato telefônico de falso preposto via aplicativo de mensagens. Sentença julgou improcedentes os pedidos, sob a fundamentação de que a responsabilidade do banco réu foi afastada em razão dos fatos terem decorrido de culpa exclusiva da autora, inexistente qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade objetiva do requerido, pela fraude alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não houve falha na prestação de serviços pelo réu. Não restou comprovado o alegado vazamento de dados. Autora que efetuou mais de 17 transações PIX para a golpista, mas apenas impugnou duas delas. Transferências que foram efetuadas durante quase 5 meses, a passar a integrar o histórico de consumo do requerente. 2. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a parte ré não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa, pela Administração, para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas... ()
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Instrumento particular de prestação de serviços de construção de imóvel residencial. Execução fundada no descumprimento contratual. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. art. 476, Código Civil. Não demonstrado o cumprimento integral da obrigação pela exequente. Ausência de exigibilidade do título. Extinção da execução mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Empresa autora que realizou vendas, mediante pagamento com cartão de crédito intermediado pela ré - Em que pese a aprovação das vendas pela ré, esta não repassou o valor das compras à autora, sob a alegação da existência de fraude - Ao disponibilizar aos seus clientes o serviço de pagamentos com a utilização de cartão magnético, a ré tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes - Havendo imputação de defeito no serviço, deveria a ré provar a participação da autora, sociedade empresária devidamente credenciada por ela, no ilícito perpetrado, sua falta de diligência ao concretizar a venda, ou mesmo o desejo de fraudar, com intuito de obter vantagem ilícita - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Cláusula contratual que permite o chargeback em prejuízo da autora que viola a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, sendo nula de pleno direito - Ré que deve assumir os riscos de eventuais falhas em seu sistema que tenham possibilitado a atuação de estelionatários, sem transferir para o seu cliente, o lojista, o risco próprio da sua atividade empresarial - Retenção do pagamento indevida - Determinação de pagamento dos valores indevidamente retidos - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carretados à ré - Apelo provido"... ()
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Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada em aeronave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Danos morais, na hipótese, caracterizados. Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 1.000,00. Cabimento. Atraso de 5 horas na chegada ao destino final, não tendo a ré comprovado o fornecimento de assistência material integral. Fixação em R$ 5.000,00. Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima, consideradas as circunstâncias do caso concreto. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Empréstimo que, segundo o banco, teria sido contratado de forma eletrônica e assinado digitalmente - Ausência de documentos necessários à demonstração da efetiva contratação pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco, não se podendo exigir prova negativa por parte da autora - Responsabilidade objetiva - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Valores efetivamente depositado na conta corrente da autora - Necessidade de devolução dos valores pela autora ao banco, autorizada a compensação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças anteriores e posteriores a 31.03.2021 - Devolução de forma simples até a modulação dos efeitos - Ausência de cautela na celebração do contrato tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada nas parcelas cobradas após a modulação. DANOS MORAIS - Dano moral não caracterizado - Cobrança indevida, sem negativação, com efetivo depósito dos valores na conta da autora e suportado os descontos por longo período - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais movida por Patrícia Daniell Roa contra Mazze Joias Contemporâneas. A sentença julgou improcedente a ação principal e procedente em parte a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 3.546,12, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da autora pela perda das mercadorias (semijoias) recebidas em consignação em decorrência de incêndio, e a aplicabilidade do CDC ao caso. III. Razões de Decidir 3. O contrato entre as partes é estimatório, regido pelos arts. 534 e seguintes do Código Civil, impondo responsabilidade objetiva ao consignatário pela perda das mercadorias. 4. A mora da autora ocorreu antes do incêndio, tornando-a responsável pelos danos, conforme CCB, art. 394 e CCB, art. 399. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do consignatário persiste mesmo em caso de força maior. 2. A mora automática dispensa interpelação formal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 394, 397, 399, 534, 535; CPC, arts. 85, 86, 98, 355, 370, 487.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo decisão que julgou procedente pedido de oferecimento de garantia antecipada para obter certidão de regularidade fiscal e evitar inclusão em cadastro de inadimplentes em Ação Cautelar Fiscal movida por Raizen Energia S/A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à natureza jurídica do protesto da CDA, a exigibilidade do crédito tributário e a condenação em honorários de advogado. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado não apresenta vícios que justifiquem a interposição dos embargos, pois analisou adequadamente os fundamentos necessários à decisão. 4. A decisão judicial não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão. IV. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco Mercantil do Brasil contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contratos de empréstimo consignado c.c indenização por dano moral, para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos de contratos fraudulentos; condenar o banco ao ressarcimento em dobro dos valores descontados mediante fraude, além de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, na ação ajuizada por Elza Maria Diogo. O banco recorre alegando fortuit externo, culpa exclusiva da vítima, inexistência de dano material e moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade do banco pelas operações realizadas na conta da autora e a (ii) ocorrência de dano material e moral. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para garantir a utilização regular e segura dos serviços pelos clientes. 4. Evidenciada a responsabilidade objetiva do banco, decorrente do risco da atividade, conforme CDC, art. 14, não havendo excludentes de responsabilidade. 5. As operações bancárias incomuns deveriam ter alertado os sistemas de segurança do banco. Perfil de gastos destoa muito das transações realizadas. 6. Operações sequenciais em um único dia (04/04/2025), com a contratação de cinco empréstimo na quantia total de R$ 28.284,64, indicando contexto de fraude. 7. Restituição deve ser em dobro, conforme julgado do C STJ - . 8. Dano moral configurado, devido a falha grave na segurança. Valor reduzido para R$ 5.000,00, para observar a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. 3. Dano moral configurado e valor reduzido para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 406 e 407; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Informativo 478; STJ, EDcl do RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos do Município de Artur Nogueira, visando obter informações sobre a formação acadêmica, experiência profissional e qualificação técnica da Secretária Municipal de Saúde. A segurança foi denegada, sob o entendimento de inexistência de direito líquido e certo, considerando a natureza política do cargo e os limites da legislação de proteção de dados pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante ao recebimento de documentos e informações sobre a Secretária Municipal de Saúde, à luz dos princípios constitucionais da publicidade e transparência administrativa, e dos limites impostos pela Lei de Acesso à Informação e pela proteção de dados pessoais. III. Razões de Decidir 3. O direito de acesso à informação não é absoluto, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos limites legais de proteção à intimidade e dados pessoais. 4. Informações sobre a nomeação e legislação do cargo são públicas e foram disponibilizadas. Pedidos de informações analíticas e subjetivas sobre a aptidão da Secretária extrapolam o direito de acesso à informação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de acesso à informação deve respeitar os limites legais de proteção de dados pessoais. 2. Informações públicas devem ser disponibilizadas, mas pedidos de análise subjetiva não são obrigatórios. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII, LXXIX; Lei 12.527/2011, arts. 3º, 7º, 31.... ()
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I. Caso em Exame: Obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade e danos morais. parcialmente procedente Acordo de parcelamento com quitação da 1ª parcela. Baixa da referida parcela e disponibilização de meios para adimplemento das demais parcelas. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Aplicabilidade da Súmula 385, STJ para afastar danos morais. Violação à dignidade da pessoa. Revogação da gratuidade. III. Razões de Decidir: Gratuidade só deve ser revogada diante de prova inequívoca da capacidade econômica da parte contrária, o que não foi demonstrada nos autos. Aplicação da Súmula 385, STJ. Existência de outras anotações de inadimplência em nome da Apelante anteriores à inscrição da dívida discutida. Alegação de distinguishing não prospera diante da orientação firmada pelo STJ. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental. Inutilidade da oitiva de testemunhas. - Apelante aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Histórico de empréstimo consignado extraído do site do INSS evidencia que os descontos observam o patamar máximo de 40%, sendo 35% relativos a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente ao cartão de crédito consignado. Percentual legalmente admitido nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, com a redação conferida pela Lei 14.431/2022. - Impugnação genérica à autenticidade dos contratos deduzida em sede de réplica e reiterada por ocasião da apelação. Impossibilidade de modificação dos limites objetivos da lide após sua estabilização, sem observância dos pressupostos legais. Caracterizada a inovação do pedido. Impossibilidade de apreciação da questão por este Eg. Tribunal, pena de supressão de instância. Apelação não conhecida quanto a este tópico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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pretensão declaratória encontra abrigo no CPC, art. 19, I, sendo cabível para dirimir dúvida sobre a existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica, notadamente quando a formalidade contratual não reflete a realidade material da relação econômica subjacente. II - Esgotamento das diligências de citação. Localização inviável de eventuais sucessores. Regular integração do polo passivo mediante citação por edital e nomeação de curador especial (arts. 256, § 3º, 257, I, e 72, II, do CPC). Regularidade formal preservada. III - Farto acervo probatório documental que demonstra, de forma inequívoca, o pagamento integral do preço pelo autor, a edificação de benfeitoria e o exercício pleno, exclusivo e ininterrupto da posse por mais de 35 (trinta e cinco) anos, sem qualquer oposição. Presunção de comunhão contratual afastada por prova robusta em sentido contrário. IV - Certidão de óbito que atesta o falecimento do corréu aos 24 anos, solteiro, na condição de ajudante geral, com expressa declaração de que «não deixou bens". Certidão negativa de inventários, arrolamentos e testamentos expedida por determinação de ofício deste Relator, a reforçar a inexistência material de sucessão a ser tutelada. V - Manutenção da copropriedade meramente formal em favor de sucessores inexistentes ou não identificáveis configuraria enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), em manifesto detrimento daquele que suportou integralmente o custo da aquisição e deu ao bem sua função social. VI - A tutela jurisdicional efetiva não pode ficar refém de formalismos vazios nem da inércia de terceiros sequer identificáveis. Prevalência da verdade material sobre a aparência documental. VII - Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente a ação, declarando o autor único e exclusivo proprietário do imóvel matriculado sob o 72.617 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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Servidora pública municipal, que exerce o cargo de Serviços Gerais, cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Cerceamento do contraditório - Inocorrência - Dilação probatória que em nada alteraria o desfecho da lide, porquanto a questão debatida se resolve na base de prova técnica, e não testemunhal - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Sentença que se revelou extra petita ao condenar a requerida ao pagamento de reflexos sobre horas extras - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso de apelação da Municipalidade parcialmente provido, com observação.... ()
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