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Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Aparelho celular - Furto - Sinistro comprovado - Seguradora que justifica negativa por falta de documentos - Ausência de solicitação formal de providências ao segurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso improvido
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Motorista de caminhão - Acidente «in itinere» - Lesão no tornozelo esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Ação de Execução Fiscal - Melhoria de passeio público - Município de Pacaembu - Extinção da execução fiscal - Litisconsorte passivo falecido antes da propositura da ação - Pretensão de redirecionamento em face do espólio - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 392/STJ - Execução extinta em relação à coexecutada falecida por ilegitimidade passiva - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução em face dos litisconsortes remanescentes indicados na CDA - Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização danos morais. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. EM PARTE.... ()
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1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido... ()
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Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... ()
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Aquisição de guarda-roupas. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora em busca da majoração do valor da indenização por danos morais.
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Procedimento renovatório de CNH. Exame toxicológico feito pelo autor, cujo resultado foi positivo para a presença de cocaína e benzoilecgonina. Alegada falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Realização posterior do exame em outro laboratório que não é capaz de atestar erro de diagnóstico e falha na prestação de serviços da requerida. Ausência de contraprova com o mesmo material colhido, impossibilitando a comparação direta entre os exames. Intervalo de 13 dias entre a coleta das amostras. Período e abrangência dos exames que podem influenciar no resultado. Ato ilícito imputado ao réu não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame ... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados de forma dobrada 2. Apela a autora visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral 3. Não há nenhuma prova da adesão da autora à entidade 4. Restou configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 5. É devida a indenização e pelo valor arbitrado, tendo em vista a repetição dos eventos danosos 6. Precedentes 7. Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora.
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Pretensão da requerente de condenar o Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por fio elétrico - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau que comporta parcial reforma - Legitimidade passiva do Município - Dever de zelar pela conservação, fiscalização e manutenção das vias públicas - Aplicabilidade do disposto nos, I e V da CF/88, art. 30 - Acidente decorrente de fiação solta em poste devidamente comprovado - Existência de nexo de causalidade que gera o dever de indenizar - Dano material não comprovado adequadamente - Dano estético indevido, ante a ausência de comprovação da existência de alterações estéticas permanentes - Dano moral devido - Valor fixado a título de indenização por danos morais adequado à extensão do dano - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência da corré Zurich - Alegação de existência de contratação regular - Afirmação de disponibilização de dados bancários pela autora - Autora que teve valores lançados em fatura de conta de telefonia - Réu que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança e descontos - Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais configurados - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Montante arbitrado em primeiro grau em R$ 2.600,00 que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majorada verba honorária sucumbencial em desfavor do réu - Recurso não provido... ()
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Alerta da rede social ao usuário, com indicação de violação às regras de uso, por suposta divulgação de conteúdo sensível. Alegação de que houve diminuição de impulsionamentos da página pela rede social e consequente redução do número de visualizações. Fato descrito que não se traduziu em dano moral indenizável, mas mero dissabor ou aborrecimento. Apelada que tem liberdade para regular o uso da rede social e fiscalizar o conteúdo divulgado pelos seus usuários, bem como selecionar e impulsionar as páginas que considera relevantes, de acordo com as políticas da empresa. Indenização indevida. Recurso desprovido... ()
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Recurso do autor desprovido
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Ação de obrigação de fazer ajuizada por José Ferreira da Silva contra o Banco Panamericano, visando a limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais ao índice de 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para determinar a limitação dos juros a 2,70% (dois inteiros e sete décimos por cento). Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de arbitramento de indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios.3. A contratação do cartão de crédito consignado foi clara, com ciência do autor sobre os termos, não havendo abusividade ou vício de consentimento.4. Não se constatou ato ilícito ou nulidade do negócio jurídico, inviabilizando a indenização por dano moral. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o patamar mínimo legal.5. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do demandado. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. Alegação de incorreção. Não acolhimento. Os valores atribuídos aos procedimentos e materiais necessários são adequados e refletem o montante estimado do tratamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS REQUISITADOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação de que o procedimento não se encontra previsto no rol da ANS. Desprovimento. É abusiva a negativa de fornecimento da totalidade dos materiais solicitados pelo médico para realização da cirurgia. A indicação e a execução do procedimento cirúrgico, bem como a seleção dos materiais apropriados, são decisões exclusivas do profissional responsável pelo tratamento do paciente. Direito de custeio integral da cirurgia e dos materiais necessários, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Aplicação da Súmula 102/TJSP. DANO MORAL. Pedido de afastamento ou redução. Não acolhimento. Indenização fixada pela sentença em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()
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Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença parcialmente procedente. Autor que busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral pela cobrança de juros abusivos e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico.4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, considerando a simplicidade da demanda e o valor da causa. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido... ()
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parte autora alega a cobrança de tarifa de cadastro indevida, assim, requer a devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença.
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Falta de interesse da autora afastada - Cartão de Crédito Consignado - Autora nega contratação, impugnando a autenticidade das firmas lançadas nos instrumentos apresentados pelo réu - Perícia grafotécnica que apura a falsidade das assinaturas - Declaração de nulidade e devolução das quantias subtraídas da autora bem assentadas na origem - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos, observadas as datas dos descontos - Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que deve observar as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Dano moral não configurado - Valores módicos debitados mensalmente da autora - Depósitos que atenuaram o desfalque sofrido - Demanda ajuizada após longo lapso temporal do início dos débitos, revelando que os débitos não abalaram a esfera moral da autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se sua condenação em danos morais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se a restituição, em dobro, sobre débitos ocorridos após 30.03.2021, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora, postulando majoração da indenização por danos morais. Apela o réu, impugnando a devolução em dobro dos valores descontados e postulando pelo afastamento do dano moral e reconhecimento da regularidade do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise da pretensão da apelante de majoração de danos morais; (ii) Análise da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) regularidade do ajuste; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão não demonstrada. Ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. Réu que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. Invalidade da adesão por ligação telefônica reconhecida. Insuficiência de informações e violação das regras do INSS que vedam esta modalidade de adesão. Precedentes 2.Os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos dar de forma dobrada, pois posteriores a 30/03/2021. 3.A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis. Desconto iniciado há seis meses da propositura da ação, inferiores a 5% dos vencimentos líquidos. Situação que não gera dano moral in re ipsa. Ausência de prova de existência de abalo anímico ou violação a direito da personalidade. Dano moral afastado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a indenização pelos danos morais... ()
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Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. Ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes seja de consumo, a falta de prova mínima do alegado impedia a identificação da verossimilhança necessária à inversão dos ônus probatórios, de modo que, na forma do CPC, art. 373, I, cabia aos autores demonstrar o direito invocado - ônus do qual não se desincumbiram. Autores que, na qualidade de locatários de imóvel residencial, não fizeram mínima demonstração da existência de pedido administrativo de alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica. Corte realizado no imóvel devido a débitos havidos pelo anterior ocupante do imóvel, em cujo nome seguia registrada a unidade consumidora de eletricidade. Inexistência de ato ilícito pela concessionária de serviço público a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores. Improcedência que se impunha. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento «Luspatercepte - 75 mg» para tratamento de neoplasia hematológica maligna que acomete o impetrante. Sentença concedeu a segurança. Município de Andradina recorre, alegando inadequação da via eleita e prejuízos financeiros devido à inobservância das regras de repartição de responsabilidades do SUS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município é responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito. III. Razões de Decidir: A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme arts. 23, II, e 196, da CF/88, impondo a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios de garanti-la. O Supremo Tribunal Federal, no RE 855178 (Tema 793), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico adequado, incluindo medicamentos de alto custo. No caso dos autos, o impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento pretendido. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos abrange o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde. 2. Exigências burocráticas não podem se sobrepor ao direito constitucional à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, 196. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015. STF, RE 566.471 - Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio... ()
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Ação de oposição distribuída por dependência. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do apelante. Alegação que sequer fora suscitada quando da contestação apresentada. Ao contrário, discorreu a parte apelante sobre a sua propriedade e titularidade sobre a área. Necessário se considerar a própria cadeia possessória do imóvel objeto da ação, no qual ambas as partes alegaram serem proprietária e titulares. Aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a ausência ou não de esbulho e de posse. E segundo, mantém-o acolhimento da proteção possessória veiculada na oposição. Alegação de nulidade que não se sustenta. A oposição pode ser apreciada independentemente da superveniência de sentença na ação principal ou mesmo da sua existência. Ausência de prova de concreto prejuízo quanto ao julgamento separado das ações. Inteligência do § 1º do CPC, art. 282. Ausência de fundamentação não verificada. Teses abordadas amplamente por esta Câmara. Apelante que foi parte na ação civil pública 00000643-98.1998.8.26.0075, na qual houve o reconhecimento do loteamento irregular da área, ora objeto da presente, e retirou-se a validade dos contratos de comodatos. Prova da posso justa dos opoentes. Precedentes desta Câmara e C. STJ. Ação julgada procedente SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida na defesa do réu. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste, exclusivamente, em reconhecer a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Autor que argui a necessidade de diligência junto ao empregador, não integrante da lide, voltada a demonstrar qual seria a apólice vigente na data em que, alegadamente, teria sido constatada a sua incapacidade laboral em razão de doença para fins de indenização por e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD). Apólice sobre a qual se funda o pleito indenizatório vigente somente após o início da doença incapacitante. Particularidade que evidencia a falta de necessidade e de utilidade da diligência pretendida. Juiz que, como destinatário das provas se, ao examinar o conjunto probatório, verificar a carência de ação, poderá extinguir o feito, independentemente de produção de outras evidências, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de servidora pública municipal, ocupante do cargo de cozinheira, voltada ao percebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente da exposição a agentes de risco físico e biológicos, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Procedência parcial na origem. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 01/1990. Prova emprestada. Laudo pericial produzido em demanda símile envolvendo servidor que exerce função idêntica em unidade escolar. Identidade do objeto da prova e observância ao contraditório. Validade da utilização da prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372, ante a participação do ente público municipal nos autos parelhos. Ausência de impugnação específica à prova emprestada. Precedentes. Exposição contínua a agentes de risco físico revelada em perícia judicial com indicação de grau médio para o aporte pecuniário correspondente. Insalubridade apurada por expert consoante o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15. Legislação local que estabelece percentual único de 10% sobre o vencimento para o adicional de insalubridade, independentemente da gradação em graus estabelecida pelas normas federais. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Fornecimento de EPI´s que não afastam a insalubridade per se, mas quando sim a minoram. 3. Desfecho processual integralmente mantido. Recurso oficial desprovido... ()
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Eliminação em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Entende-se que a aplicação de testes psicológicos, desde que previstos em lei, como é a hipótese dos autos, não fere a regra da CF/88, art. 37, II, havendo de se observar, entretanto, os procedimentos e instrumentos técnicos, validados em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, requisitos esses que, no caso, não se viram desautorizados - Discricionariedade do ato administrativo, naquilo que diz respeito à análise do laudo e à apreciação quanto ao fato de o candidato ajustar-se ou não ao perfil que se exige para o provimento do cargo, que encontra limites na prova judicial - Segundo a perícia judicial, não se observou erro no resultado obtido pela autora no exame psicólogico realizado no âmbito do concurso público - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito proposta por Claudia Silva Santos contra Credsystem Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a advogada do autor ao pagamento de custos processuais e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual do autor e (ii) a validade da notificação da advogada ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou hipossuficiência financeira, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. 4. A ausência de prova válida da existência da parte autora justifica a extinção do feito. Contudo, a condenação da advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser anulada, pois a responsabilidade do advogado depende de procedimento administrativo próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito é válida diante da ausência de prova da existência da parte autora. 2. A responsabilidade do advogado por contencioso de má-fé deve ser apurada em procedimento próprio... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando a responsabilidade patrimonial dos herdeiros às forças da herança, resguardando o imóvel residencial por impenhorabilidade. O banco sustenta a possibilidade de constrição de bens pessoais dos herdeiros até o valor do quinhão. Os embargantes defendem a extinção da execução, ante a impenhorabilidade do único bem herdado e alegada iliquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário; (ii) a extensão da responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do falecido; e (iii) se a impenhorabilidade do bem de família impede o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O título executivo apresenta documentação suficiente para a aferição do débito, afastando a alegada iliquidez. A responsabilidade dos herdeiros é pessoal e limitada ao valor econômico do quinhão recebido, não se restringindo aos bens herdados in natura. A expressão «forças da herança» refere-se ao montante patrimonial transmitido e não aos bens específicos que a compõem. A impenhorabilidade do imóvel impede apenas a constrição daquele bem específico, sem afastar a obrigação dos herdeiros; admitir o contrário implicaria inegável enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da parte embargante desprovido. Recurso do banco embargado provido. Teses de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário devidamente instruída é título certo, líquido e exigível. 2. A responsabilidade dos herdeiros por dívidas do falecido é pessoal e limitada ao valor econômico do quinhão recebido, não se restringindo aos bens herdados considerados individualmente. 3. A impenhorabilidade do imóvel residencial integrante da herança impede apenas a sua constrição, não afastando o prosseguimento da execução nem a sujeição de bens dos herdeiros à satisfação do crédito, até o limite das forças da herança. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.792; CPC, art. 783, CPC, art. 796 e CPC, art. 1.784; Lei 10.931/2004, art. 28, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 21/11/2017; STJ, Recurso Especial 1.752.135, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2178445-74.2021.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2022.... ()
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Sentença de improcedência. Relação de consumo. Compra e venda de lote e construção vinculada a contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Prazo certo de conclusão e legalização previsto em instrumento posterior assinado pelo adquirente. Situação concreta que não viola o Tema 996 do STJ. Inexistência de mora das rés. Entrega das chaves antes do termo final considerado. Inexigibilidade de juros de obra, lucros cessantes e substituição de índice afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de dívida já quitada. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Interposição conjunta com as contrarrazões ao apelo da parte ré. Inadmissibilidade. Vício formal que impede o conhecimento. Exigência de peça autônoma, nos termos do CPC, art. 997, § 2º. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU - Manutenção de protesto de dívida referente a contrato de financiamento já quitado. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Manutenção da r. sentença. Honorários recursais. Majoração cabível. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa - Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Produção de perícia grafotécnica - Dispensabilidade - Questão resolvida com outros elementos informativos que constam dos autos - Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de prestações de mútuo no benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que revelam a origem dos débitos que deram ensejo aos descontos de valores - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato contendo assinatura do mutuário, com cópia do documento de identidade e do comprovante de residência em data próxima à da contratação - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança destinada à anulação de processo administrativo instaurado em razão de fraude metrológica em bombas medidoras de combustíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação prévia para o acompanhamento do ensaio laboratorial posterior acarreta a nulidade do procedimento administrativo, quando a irregularidade já havia sido constatada e documentada durante a fiscalização em campo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O item 16.1 da Resolução CONMETRO 08/2016 dispensa a comunicação prévia para o acompanhamento de exames e ensaios realizados em campo. 4. A fiscalização constatou erros volumétricos expressivos contra o consumidor e a presença de componentes aparentemente não originais, de modo que o exame laboratorial posterior apenas aprofundou tecnicamente os achados verificados no estabelecimento. 5. O ensaio laboratorial possui caráter subsidiário e não constituiu o único elemento de comprovação da fraude metrológica. 6. Ausente demonstração de que a falta de comunicação para o exame posterior tenha comprometido a validade da prova produzida em campo ou causado efetivo prejuízo ao exercício da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação para o ensaio laboratorial posterior não acarreta a nulidade do procedimento quando a fraude já foi constatada em campo, hipótese em que a comunicação prévia é dispensada pelo item 16.1 da Resolução CONMETRO 08/2016.» Legislação citada: Resolução CONMETRO 08/2016, itens 16 e 16.1; Portaria IPEM 057/2022, art. 2º, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2026; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2026.... ()
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Empresa que atua no ramo de estética corporal e possui equipamento de bronzeamento artificial - Risco de autuação ou interdição com base na Resolução 56/2009 da ANVISA - Pretensão de que sejam assegurados os direitos reconhecidos por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva de 0001067-62.2010.4.03.6100, que permitem a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de anulação da referida Resolução - Superveniência da Resolução 1260/2025 da Anvisa - A Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, fundamentada em evidências científicas sobre riscos à saúde, como câncer de pele e danos oculares - A ANVISA exerce poder de polícia sanitária, conforme Lei 9.782/99, para regulamentar produtos que envolvam risco à saúde pública - Atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços. Cessão de crédito. Sentença que julgou procedente o pedido de cobrança e improcedente a consignação. Insurgência do contratante e da prestadora (cedente). Ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Validade das assinaturas confirmada em autos diversos. Cobrança eficaz diante da cessão, consignação insubsistente. Decisão mantida. Recursos desprovidos.
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Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada pela SABESP - Implantação de rede coletora de esgotos em área de 2.455,59 m² do imóvel dos Réus - Sentença que fixou indenização em R$ 87.000,00 com base no laudo pericial definitivo - Insurgência da expropriante limitada à redução do quantum indenizatório - Cabimento parcial - Servidão subterrânea que não implica perda do domínio, nem supressão integral do uso do bem - Indenização que deve corresponder ao efetivo prejuízo decorrente da restrição imposta - Manutenção do valor unitário do metro quadrado apurado no laudo pericial definitivo, por ausência de impugnação técnica idônea - Aplicação, contudo, do fator de depreciação de 1/3, em consonância com a jurisprudência desta Corte - Indenização reduzida para R$ 44.852,58 - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ação REVISIONAL de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição fixada na origem - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()
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