Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa do setor de combustíveis visando anular processo administrativo por irregularidades em bombas medidoras, alegando nulidade de intimação e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a ausência de notificação prévia para perícia realizada em campo viola normas procedimentais; (ii) se a realização posterior de ensaio laboratorial sem prévia comunicação configura nulidade; (iii) se houve prejuízo ao direito de defesa da impetrante. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1, dispensa comunicação prévia para exames realizados em campo. 4. A realização de perícia posterior não afasta a constatação de irregularidades in loco, conforme documentos e informações prestadas. 5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, não havendo demonstração de prejuízo ao direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos exames metrológicos em campo, a comunicação prévia é dispensada pela Resolução CONMETRO 08/2016, conforme item 16.1. 2. A realização de ensaio laboratorial posterior não contamina a validade da prova principal colhida em campo. Legislação Citada: Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1; Lei 9.933/99; Lei Estadual 10.177/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2194554-27.2025.8.26.0000, Relator Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1016337-48.2024.8.26.0053, Relator Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 01/12/2025... ()
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