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Doc. ADM Direito 990.3303.1164.4567

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa do setor de combustíveis visando anular processo administrativo por irregularidades em bombas medidoras, alegando nulidade de intimação e violação ao princípio do contraditório. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) se a ausência de notificação prévia para perícia realizada em campo viola normas procedimentais; (ii) se a realização posterior de ensaio laboratorial sem prévia comunicação configura nulidade; (iii) se houve prejuízo ao direito de defesa da impetrante. III. Razões de Decidir  3. A Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1, dispensa comunicação prévia para exames realizados em campo. 4. A realização de perícia posterior não afasta a constatação de irregularidades in loco, conforme documentos e informações prestadas. 5. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, não havendo demonstração de prejuízo ao direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Nos exames metrológicos em campo, a comunicação prévia é dispensada pela Resolução CONMETRO 08/2016, conforme item 16.1. 2. A realização de ensaio laboratorial posterior não contamina a validade da prova principal colhida em campo. Legislação Citada: Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1; Lei 9.933/99; Lei Estadual 10.177/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2194554-27.2025.8.26.0000, Relator Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1016337-48.2024.8.26.0053, Relator Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 01/12/2025... ()

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