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Doc. ADM Direito 454.9223.9727.5366

1 - TJSP DANO MORAL - OFENSAS BRANDIDAS VIA «WHATSAPP» - QUADRO NÃO CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - MERAS CRÍTICAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA - FIGURA EXEMPLAR DA «INDÚSTRIA DO DANO MORAL» - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 387.8929.8497.9597

2 - TJSP Embargos de declaração. Contradições. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados.

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