Interposição contra o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Apreciação prejudicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio efetivado em conta corrente. Penhora do único bem imóvel herdado que não se mostra viável. Bem de família. Partilha de bens. Possibilidade de prosseguimento da ação contra os sucessores, respeitada as forças da herança. Penhora de valores em conta corrente de herdeira que deve se dar nos limites de sua parte ideal na herança. Inteligência dos arts. 110 e 779, II, do CPC, e 1.792 e 1.997, do Código Civil. Ausência de comprovação de que a quantia penhorada se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da devedora ou sua família. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote