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Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alfredo Marcus dos Santos contra decisão que deferiu a penhora de direitos relativos a imóvel. A execução decorre de ação de resolução de compromisso de venda e compra, com sentença favorável aos autores, determinando reembolso de valores. Após o falecimento do devedor, a execução foi direcionada aos herdeiros, incluindo o agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode atingir bens particulares do herdeiro adquiridos antes do falecimento do devedor originário, considerando a limitação da responsabilidade às forças da herança. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor econômico do quinhão recebido, não necessariamente aos bens específicos.4. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei 8.009/90, protegendo o imóvel residencial do agravante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente para afastar a penhora sobre o imóvel residencial do agravante.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do herdeiro é limitada ao valor do quinhão recebido. 2. A impenhorabilidade do bem de família é garantida, protegendo o imóvel residencial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.792, 1.821, 1.997, 2.001 CPC/2015, art. 796 Lei 8.009/90, art. 1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/12/2011, DJe 29/02/2012 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/12/2018, DJe 17/12/201... ()
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