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Doc. ADM Direito 577.7577.4346.1212

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisum que não merece reforma. Ausência de nulidade na citação na fase de conhecimento. Aplicação da «teoria da aparência". No mais, pretende a agravante discutir o mérito decidido em título executivo já transitado em julgado. Questão preclusa. Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

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Doc. ADM Direito 387.0701.6947.8979

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da alienação de imóvel oferecido à penhora pelas devedoras. Imóvel pertencente à empresa diversa, cuja oferta, em um primeiro momento, foi recusada pela credora. Constrição não efetuada. Bem que, ademais, não integrava o patrimônio das devedoras, mas pertencia a terceira estranha ao processo, a impossibilitar o pretendido reconhecimento de fraude à execução na alienação. Cenário que autoriza, contudo, a aplicação de multa às rés por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II do CPC. Devedoras que insistiram na indicação do imóvel à penhora por meses, inclusive com a juntada de declaração de anuência pela proprietária e, quando finalmente aceito pela credora, descobriu-se que o bem já havia sido alienado a terceiro. Indevido óbice ao adequado prosseguimento da execução, postergando a satisfação do crédito, em prejuízo à exequente. Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 603.2276.4585.9178

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alfredo Marcus dos Santos contra decisão que deferiu a penhora de direitos relativos a imóvel. A execução decorre de ação de resolução de compromisso de venda e compra, com sentença favorável aos autores, determinando reembolso de valores. Após o falecimento do devedor, a execução foi direcionada aos herdeiros, incluindo o agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode atingir bens particulares do herdeiro adquiridos antes do falecimento do devedor originário, considerando a limitação da responsabilidade às forças da herança. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor econômico do quinhão recebido, não necessariamente aos bens específicos.4. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei 8.009/90, protegendo o imóvel residencial do agravante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente para afastar a penhora sobre o imóvel residencial do agravante.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do herdeiro é limitada ao valor do quinhão recebido. 2. A impenhorabilidade do bem de família é garantida, protegendo o imóvel residencial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.792, 1.821, 1.997, 2.001 CPC/2015, art. 796 Lei 8.009/90, art. 1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/12/2011, DJe 29/02/2012 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/12/2018, DJe 17/12/201... ()

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Doc. ADM Direito 581.3295.4380.4345

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL SUPERVENIENTE. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO COM A SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL.

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