1 - TJSPBANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se o recolhimento das custas processuais. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Preliminar rejeitada. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Cabimento. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()
2 - TJSPPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 477. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, insurgindo-se a autora e os corréus contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os formulados na petição inicial, condenando os corréus a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 8.060,00 a título de reparação pelos danos materiais suportados pela autora, uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços odontológicos contratados.
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3 - TJSPDIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PEDIASUIT, ASSOCIADA AO MÉTODO BOBATH. NEGATIVA ABUSIVA DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO DO CUSTEIO PARTICULAR. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- A
sentença julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a ré a custear tratamento fisioterápico apenas pelo método Bobath. O autor recorreu, pleiteando a inclusão do método PediaSuit e reembolso de valores pagos e a ré alega cerceamento de defesa e ausência de cobertura pelo rol da ANS. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento pelo método PediaSuit associado ao método Bobath, mesmo não estando no rol da ANS, e a possibilidade de reembolso de despesas. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4.- Autor, vítima de acidente automobilístico, resultando em paraplegia. 5.- A negativa de cobertura pelo plano de saúde não pode prevalecer, pois o rol da ANS não é taxativo e o tratamento é prescrito por ordem médica. 6.- Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. 7.- Adequação do tratamento proposto evidenciada por relatórios médicos. 8.- Parecer desfavorável do Nat-Jus que não vincula o julgador, pois desprovido de caráter cogente. 9.- Terapias que, em regra, devem ser realizadas em rede credenciada, na área de cobertura geográfica do contrato, sendo incabível a alteração contratual nesse ponto. Na falta de profissionais credenciados aptos e/ou negativa, o reembolso deve ser integral, independente da área geográfica. 10.- Reembolso devido, demonstrada a realização do tratamento de forma particular. Comprovação dos valores que deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
Ação de procedimento comum - Servidora municipal - Atendente de farmácia - Adicional de Insalubridade em grau médio - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio.
Pagamento - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ.
Reflexos - Pagamento do benefício com reflexo nas férias, terço constitucional e décimos terceiros salário que se mostra possível - Inteligência da Lei Municipal 140/08.
Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Reconvenção. Cobrança de valores a título de INCC de uma só vez. Alegação de irregularidades contratuais. Fato que torna imprescindível a realização de prova pericial, que pode ser determinada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
6 - TJSPAPELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de quantia certa c./c, indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que a Ré descumpriu o prazo de religação de energia elétrica após pagamento do débito, ficando o Autor por mais de 24 horas sem energia.
II. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento, pela Ré, do prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica após corte por inadimplemento.
III. Razões de Decidir: O prazo de 24 horas para religação de energia elétrica inicia-se a partir da compensação bancária do pagamento ou da comprovação da quitação pelo consumidor junto à Ré. O autor não comprovou de forma inequívoca a ciência da Ré quanto à quitação do débito, não havendo evidências de que houve descumprimento do prazo de religação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
IV. Tese de julgamento: 1. O prazo de religação de energia elétrica inicia-se a partir da compensação bancária do pagamento ou comprovação do pagamento pelo consumidor. 2. Ausente prova de falha na prestação de serviços pela Ré, não há que se falar em indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E APREENSÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS. LEGITIMIDADE DO LAUDO DE EXAME METROLÓGICO REALIZADO IN LOCO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Recurso de apelação contra decisão que concedeu a segurança para anular o ato administrativo e consequente penalidade. Impugnação de Auto de Apreensão e Interdição resultante de fiscalização metrológica, com constatação de irregularidades nas bombas medidoras de combustíveis e apreensão de componentes eletrônicos. Alegação de nulidade do procedimento administrativo por violação à Resolução CONMETRO 08/2016 e Portaria IPEM 211/2017, quebra de cadeia de custódia e conversão de apreensão cautelar em definitiva com encaminhamento para cassação da inscrição estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) se a ausência de notificação prévia ao responsável na inspeção de metrologia realizada em campo viola normas procedimentais; (ii) se a realização posterior de ensaio laboratorial, sem prévia comunicação, configura nulidade quando a fraude foi caracterizada anteriormente no ato de fiscalização; e (iii) se houve quebra de cadeia de custódia que viciasse o laudo de exame metrológico realizado in loco.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1, expressamente dispensa comunicação prévia para exames realizados em campo.
4. Conforme Portaria IPEM 057/2022, art. 2º, II, o ensaio laboratorial é subsidiário, necessário apenas quando impossível caracterizar fraude no ato. No caso, a fraude foi devidamente caracterizada, fotografada e documentada em campo, encerrando o ciclo probatório. O exame laboratorial posterior é redundante e não contamina a prova principal.
5. Os equipamentos foram rigorosamente identificados e lacrados no ato da autuação, permanecendo intactos e à disposição do autuado para contraprova.
6. A presunção de legitimidade do ato administrativo permanece íntegra, sem probabilidade de direito justificadora de intervenção judicial neste momento processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido para denegar a segurança.
Tese de julgamento: «1. Nos exames metrológicos em campo, a comunicação prévia é dispensada pela Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1, por imperativo de ordem pública. 2. O ensaio laboratorial é desnecessário quando a fraude é caracterizada e documentada no ato da fiscalização em campo, na presença do preposto. 3. O vício acessório relativo à falta de notificação para ensaio laboratorial posterior e redundante não contamina a validade da prova principal colhida em campo.»
Dispositivos relevantes citados: Resolução CONMETRO 08/2016, item 16.1; Portaria IPEM 211/2017; Portaria IPEM 057/2022, art. 2º, II... ()
Ausência, nas razões dos embargos de declaração, de impugnação específica acerca da matéria abordada pelo v. acórdão - Infringência aos CPC/2015, art. 1.023, que disciplina a forma e o alcance do recurso de embargos de declaração - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos do decisum, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Embargos de declaração não conhecidos.»
9 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de lote, determinar a restituição de 80% dos valores pagos e afastar a cobrança de taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aplicabilidade das retenções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A (Lei do Distrato), especificamente a validade da multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato e o cabimento de taxa de fruição em terreno não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, atraindo a incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, o qual, todavia, deve ser interpretado em harmonia com o CDC e com o CCB, art. 413.4. A previsão legal de retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal estabelece um limite máximo, não conferindo à vendedora o direito automático ao patamar teto quando este se revelar manifestamente excessivo frente ao total pago. 5. Mostra-se razoável e proporcional a redução da retenção para 20% dos valores efetivamente desembolsados, patamar suficiente para compensar os gastos administrativos da loteadora sem gerar desvantagem exagerada ao consumidor ou enriquecimento sem causa. 6. É indevida a condenação ao pagamento de taxa de fruição quando o objeto do contrato é lote de terreno não edificado, uma vez que a ausência de construção impede a utilização econômica ou habitacional do bem pelo adquirente. 7. A inexistência de vantagem econômica auferida pelo comprador e a concomitante devolução da posse ao loteador afastam o fundamento para a indenização pela ocupação do imóvel. 8. Uma vez fixados parâmetros equitativos de restituição, não subsiste suporte jurídico para o reconhecimento de saldo residual em favor da vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A aplicação da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) não afasta o controle judicial de cláusulas abusivas, sendo legítima a redução da cláusula penal para 20% sobre os valores pagos e o afastamento da taxa de fruição em loteamentos de terrenos sem edificação.».... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado não é da autora, tornando inexistente a relação jurídica e indevidos os descontos previdenciários. A alegação de prescrição não prospera, pois a relação de consumo está sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, renovado mensalmente por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. O dano moral indenizável exige ofensa concreta a direitos da personalidade, com sofrimento que supere os dissabores comuns da vida. Ausentes nos autos elementos como negativação do nome, cobranças vexatórias ou abalo à reputação, os fatos limitaram-se ao âmbito do mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviços. Afasta-se, portanto, a condenação por danos morais. 3. A ausência de engano justificável por parte da instituição financeira, que não comprovou a regularidade da contratação, impõe a restituição em dobro dos valores descontados, observada a modulação temporal que restringe a devolução dobrada às parcelas posteriores a 30 de março de 2021, sendo as anteriores restituídas de forma simples.... ()