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Doc. ADM Direito 334.7093.9646.6423

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de drogas. Absolvição. Necessidade. Conjunto probatório inseguro. Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 272.7284.1153.3258

2 - TJSP Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 539.7184.9289.7099

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento Condicional - Recurso defensivo. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de retificação dos cálculos de pena para fazer constar lapso temporal para fins de Livramento Condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, V. LEP, art. 112 que se refere à progressão de regime. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.9066.3755.9965

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP. A Defesa busca absolvição, alegando insuficiência de provas. II. Questão em Discussão: Verificar: a suficiência do conjunto probatório para a condenação e a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, coerente e referendada por prova testemunhal, autoriza a condenação e a incidência das majorantes. O reconhecimento ocorrido em solo policial foi corroborado por outros elementos de prova, produzidos sob contraditório judicial. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O reconhecimento na fase policial, corroborado por outras provas, é válido. A palavra da vítima, quando coerente, é suficiente para a condenação e incidência das majorantes. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I e II; art. 59, III; arts. 44 e 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 268.0346.3793.6803

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO, FALTA DE PROVAS E SANÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Gabriel Chicone de Souza contra decisão que reconheceu a gravidade de falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso (CP, art. 129). O Agravante busca absolvição por entender que a conduta não foi individualizada, que estamos diante de sanção coletiva e que não há provas de que cometeu o ato de indisciplina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Agravante configura falta disciplinar grave e se há provas suficientes para tal reconhecimento. III. Razões de Decidir 3. O Agravante foi identificado como sendo um dos autores das agressões por uma das vítimas (Dillermando), e nada nos autos indica porque ele e os funcionários faltariam com a verdade para prejudicar o Agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A conduta do Agravante configura falta disciplinar grave. 2. A identificação individual dos faltosos afasta a alegação de sanção coletiva. Legislação Citada: LEP, art. 52 e LEP, art. 112, §6º... ()

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Doc. ADM Direito 185.0872.9428.3542

6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM HERDADO - DESCABIMENTO -

Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob a premissa de que o único bem transmitido aos herdeiros foi declarado impenhorável por ser bem de família - Argumentos do exequente que convencem - Ultimada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas da falecida na proporção da parte que lhes coube, limitada às forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC; CPC, art. 796) - A impenhorabilidade do imóvel herdado, por se tratar de bem de família, não afasta a responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte - Extinção afastada para regular prosseguimento do feito. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.6431.9843.2459

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo exequente contra sentença que, em cumprimento de sentença promovido contra instituição financeira, acolheu a impugnação do executado, homologou o débito no valor de R$ 45.600,99, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu a execução, autorizando o levantamento do valor homologado pelo exequente e do saldo remanescente pelo executado, além de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução. O apelante sustenta nulidade por ausência de fundamentação e requer o reconhecimento do período correto dos descontos previdenciários, o afastamento da planilha apresentada pelo executado e o refazimento dos cálculos em conformidade com o título judicial. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o pedido formulado pelo executado exclusivamente em contrarrazões, destinado à redução do valor reconhecido na sentença, pode ser conhecido; (iii) determinar se as planilhas apresentadas pelas partes observam os limites objetivos do título executivo quanto ao período e ao valor dos descontos, aos encargos legais, à compensação e à base de cálculo dos honorários advocatícios; e (iv) definir se a inadequação das memórias de cálculo autoriza a extinção do cumprimento de sentença ou exige a elaboração de nova conta. III. Razões de Decidir A fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta, de forma lógica e suficiente, as questões relevantes para a solução da controvérsia. A sentença examina a alegação de excesso de execução, confronta as planilhas apresentadas pelas partes com os parâmetros do título executivo e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não apresenta nulidade. O pedido do executado de redução do valor reconhecido na sentença não pode ser conhecido quando formulado apenas em contrarrazões, pois a pretensão de reforma do julgado em benefício próprio exige recurso autônomo ou adesivo. A memória de cálculo apresentada no cumprimento de sentença deve guardar estrita correspondência com os limites objetivos do título executivo, sendo vedada a adoção de períodos, valores, índices, juros ou bases de cálculo distintos daqueles fixados no julgamento. Os extratos previdenciários comprovam treze descontos de R$ 272,00, realizados entre 07.11.2022 e 07.11.2023, e trinta e quatro descontos de R$ 408,68, efetuados entre 07.11.2022 e 07.08.2025. As planilhas do exequente não observam integralmente o título executivo, pois incluem parcelas não comprovadas, alteram os valores nominais dos descontos, adotam encargos incompatíveis, deixam de realizar corretamente a compensação e incluem astreintes estranhas ao objeto do cumprimento de sentença. A planilha do executado também diverge do título executivo, porque considera período, quantidade e valor de parcelas incompatíveis com os extratos previdenciários, aplica juros moratórios segundo critérios diversos dos fixados e calcula os honorários sucumbenciais antes da dedução da quantia compensável. A compensação da quantia residual de R$ 2.566,18, atualizada desde 20.09.2022, integra a definição do crédito material líquido e deve anteceder a incidência dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor efetivamente devido. A verba honorária de 20% incide sobre o valor total atualizado das condenações material e moral, considerada previamente a compensação, sem inclusão de multas ou honorários próprios da fase executiva. A multa e os honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º somente podem incidir, quando cabíveis, sobre eventual saldo não satisfeito no prazo legal, após a verificação da tempestividade e da suficiência do pagamento voluntário. O erro material na elaboração dos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem ofensa à coisa julgada, sempre que a conta se afasta dos parâmetros estabelecidos no título executivo. A inadequação das planilhas apresentadas pelas partes impede a homologação de qualquer delas e não autoriza a extinção da execução com base no valor unilateralmente indicado pelo executado. A existência de elementos suficientes para a definição dos critérios de cálculo impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para elaboração de nova memória, sem modificação do conteúdo do título executivo. A desconstituição da sentença prejudica os honorários advocatícios nela fixados e afasta, nesta oportunidade, a majoração recursal ou o arbitramento de nova verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não invalida a decisão judicial quando enfrenta suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. O pedido de reforma da sentença em benefício do recorrido exige recurso próprio ou adesivo e não pode ser formulado exclusivamente em contrarrazões. 3. A memória de cálculo elaborada no cumprimento de sentença deve observar estritamente os períodos, valores, encargos e bases de cálculo estabelecidos no título executivo. 4. O erro material ou a desconformidade dos cálculos com o título executivo pode ser corrigido a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada. 5. A inadequação das planilhas apresentadas pelas partes exige a elaboração de nova memória de cálculo e não autoriza a extinção da execução com base no valor unilateralmente indicado pelo executado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 509, § 4º, 523, § 1º, 525, § 4º, 924, II, 997, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; Resolução CNJ 591/2024; Resolução TJSP 984/2025. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 23.08.2016, DJe 29.08.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.06.2018, DJe 15.06.2018; ENFAM, Enunciado 10.... ()

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Doc. ADM Direito 956.1959.4253.8313

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta histórico prisional desfavorável, com falta disciplinar grave. Requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b». Inteligência do Tema 1.161 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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