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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Divulgação não autorizada de composições musicais de autoria do apelante na plataforma YouTube. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Não cabe ao provedor de aplicação monitorar previamente o conteúdo publicado pelos usuários, respondendo apenas por omissões na remoção de conteúdo específico indicado em decisão judicial. Danos materiais e morais indevidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. ... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do apelante em seus quadros - Áudio apresentado com diálogo incapaz de comprovar a adesão voluntária do recorrente ou de seu esclarecimento acerca dos fatos - Ausência de prova de envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, era caso mesmo de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.109,62 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
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Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95.
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Sentença de procedência para reconhecer o direito dos autores de imissão na posse dos imóveis matriculados sob 57.038 e 57.039. Insurgência do réu. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Exigibilidade dos débitos reconhecida - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente com o endereço do autor indicado na petição inicial - Disponibilização dos créditos em conta bancária de titularidade do requerente - Dano moral não configurado - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu parcialmente provido - Prejudicado o recurso do autor.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da proprietária tabular, alegando carência da ação e, no mérito, pugnando pela improcedência, com a consequente reintegração de posse. Acolhimento em parte. A ausência de qualificação da apelante na petição inicial, se entendida como vício, é sanável. Recorrente que não teve qualquer prejuízo, podendo ofertar a sua contestação de forma tempestiva. Apelante que não impugnou a fundamentação disposta no pronunciamento recorrido quanto ao pleito reconvencional de reintegração de posse. Os apelados não comprovaram os requisitos da usucapião, seja na modalidade extraordinária (CCB, art. 1.238), seja na especial urbana (art. 1.240, caput, do Código Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas (NCPC/2015, art. 290 e art. 485, IV) - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Evidenciada capacidade financeira do apelante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... ()
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Recurso do obreiro desprovido.
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Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento e ISS - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, nos termos da exegese do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Inexiste julgamento «ultra petita», pois os pedidos formulados na inicial foram corretamente apreciados. 2. Não está configurada de litigância predatória, pois ausente abuso do direito de ação, ainda que se trate de litigância de massa. 3. Ação fundada em inadimplemento contratual, com prazo prescricional decenal, afastada a alegação de prescrição trienal. 4. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, mesmo considerada a cláusula de tolerância, configurando inadimplemento das vendedoras. 5. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 996 pelo STJ e da Súmula 162/TJSP, reconhecendo a presunção de prejuízo do adquirente no caso de descumprimento do prazo de entrega. 6. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que a mora das vendedoras se configurou independentemente da contratação de financiamento pela adquirente. 7. Inexistência de «bis in idem», pois a indenização foi corretamente fixada sobre o valor do contrato corrigido, sem duplicidade de correção monetária. 8. Recurso improvido... ()
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Dentista. Município de Pitangueiras. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a admissão no cargo. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio (20%), excetuado o período da pandemia de COVID-19, em que a exposição foi em grau máximo (40%). Direito reconhecido, naqueles percentuais, conforme os períodos indicados. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das funções nas unidades básicas de saúde, respeitada a prescrição quinquenal. Base de cálculo do adicional que deve ser o salário mínimo, nos termos do Lei Complementar 2.364/05, art. 3º. Devidos os reflexos pecuniários sobre férias, terço de férias e 13º salário enquanto não cessada a insalubridade. Indevido o reflexo sobre as horas extras. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Recurso do autor não provido. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município providos em parte para que a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponda ao salário mínimo e seja afastado o reflexo sobre as horas extras.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Transtornos psiquiátricos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Nexo causal afastado na prévia ação acidentária intentada pelo segurado. Não foi demonstrado o agravamento das moléstias pelo trabalho. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Pretensão rejeitada. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora alega desconhecer contratação de seguro prestamista e seguro Papcard, cujas cobranças são feitas na fatura do cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. CDC aplicável à relação com a contratante. IN 28/2008 INSS veda somente a contratação de empréstimos e cartões consignados por telefone, não havendo proibição de adesão a seguros ou outros serviços por meio de ligação telefônica. Seguro Prestamista e Papcard. Ausência de vedação ou limitação de valor na norma do INSS quanto a esta modalidade de seguro. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à autora. Contratação em ocasiões apartadas, com fornecimento das informações essenciais sobre os termos e condições dos serviços. Venda casada não demonstrada, pois desvinculada ao cartão e em momento distinto. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Apelação da parte autora desprovida.... ()
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Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou significativamente discrepante em relação à média de mercado - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquelas de seguro e avaliação, mantidas as de cadastro e registro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - Julgamento passa a ser de parcial procedência da ação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral - Descontos foram no valor módico de R$ 39,53, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()
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Acidente típico (Lesão do tendão extensor do 3º dedo da mão esquerda) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Luciano Aparecido da Silva Guimarães contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário contra Banco Pan S/A. O autor, deficiente visual, alegou inclusão não consentida de seguro em empréstimo consignado e pleiteou nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de venda casada na contratação de seguro com empréstimo consignado; (ii) validade da contratação eletrônica diante da deficiência visual do apelante; (iii) suposta violação de normas protetivas do consumidor e pretensão de indenização por danos morais e repetição do indébito. III. Razões de Decidir As normas de acessibilidade não afastam a validade do contrato eletrônico, na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura digital.A contratação do seguro foi apartada e facultativa, não configurando venda casada. Não houve demonstração de vício de consentimento ou ilegalidade contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma opcional e apartada, não configurando venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único; art. 6º, III; art. 46. CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Lei 4.169/1962, art. 1º. Decreto 5.296/2004, arts. 5º e 6º. Resolução 2.878/2001 do Banco Central, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 972. TJSP; Apelação Cível 1001773-84.2024.8.26.0596; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/06/2025... ()
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Ação Civil Pública ajuizada por ente municipal visando à regularização ou, sendo inviável, à desconstituição de loteamento clandestino, com reparação integral dos danos urbanísticos e ambientais. Sentença de procedência condenando os réus à adequação do empreendimento ou à indenização, fixando prazo de três anos contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. Associação de adquirentes interpõe apelação pleiteando reconhecimento de legitimidade como assistente litisconsorcial, concessão de justiça gratuita, bloqueio de matrícula, coparticipação na execução das obrigações e afastamento da medida de demolição, entre outros pedidos. Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento da apelação e pelo provimento do reexame necessário para autorizar execução imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há seis questões em discussão: (i) definir se a associação de adquirentes possui legitimidade para atuar como assistente litisconsorcial apesar de constituída há menos de um ano do ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de justiça gratuita à associação; (iii) determinar a necessidade de bloqueio da matrícula do imóvel para proteger os adquirentes; (iv) avaliar a responsabilidade subsidiária do Município; (v) verificar a possibilidade de coparticipação da associação na execução da regularização; (vi) readequar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, inclusive quanto ao início imediato da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relativização do requisito temporal de prévia constituição da associação é admitida pelo STJ quando presente interesse social relevante, gravidade do dano ou satisfação do pré-requisito temporal no curso do processo, aplicando-se o entendimento dos REsps 1.443.263/GO e Acórdão/STJ. A associação sem fins lucrativos voltada à defesa de direitos coletivos goza de presunção de hipossuficiência, sendo suficiente para concessão da justiça gratuita a ausência de fins lucrativos e o interesse social tutelado. O bloqueio cautelar da matrícula do imóvel previne fraudes e preserva o patrimônio dos adquirentes, revelando-se medida proporcional e necessária. O Município, autor da ação e fiscalizador, não responde subsidiariamente, pois não concorreu para o dano e atuou tempestivamente. A Lei 6.766/79, arts. 2º-A, «e», e 36-A, autoriza a coparticipação de associação de adquirentes na execução das obras de regularização, mediante autorização judicial, sobretudo diante da omissão dos responsáveis originais. A gestão dos valores pagos pelos adquirentes deve ocorrer por depósito no Registro de Imóveis, com levantamento condicionado à regularização, nos termos do art. 38, §§ 1º e 3º, e Lei 6.766/79, art. 40, § 1º. O prazo para regularização é readequado: primeiro ano e meio sob responsabilidade exclusiva dos loteadores e o restante sob responsabilidade compartilhada com a associação. O início da execução não depende do trânsito em julgado, para assegurar tutela imediata aos direitos coletivos lesados. Honorários sucumbenciais divididos proporcionalmente entre os patronos das partes, sendo 2/3 (dois terços) em favor do Município e; 1/3 (um terço) em favor da Associação, no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, diante da ampliação da eficácia da tutela coletiva pela atuação conjunta. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: A associação de adquirentes de loteamento irregular possui legitimidade para atuar como assistente litisconsorcial, ainda que constituída há menos de um ano, quando presente interesse social relevante, gravidade do dano coletivo ou; quando o pré-requisito temporal seja satisfeito durante o curso do processo. A associação sem fins lucrativos dedicada à defesa de interesses coletivos é beneficiária da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. O bloqueio da matrícula do imóvel é medida cautelar adequada para proteger o patrimônio dos adquirentes e prevenir fraudes. O Município que tempestivamente ajuíza ação civil pública em defesa da ordem urbanística e ambiental não responde subsidiariamente pelos danos. A associação de adquirentes pode, por autorização judicial, assumir a execução das obras de regularização quando houver omissão dos responsáveis originais, conforme arts. 2º-A, «e», e 36-A da Lei 6.766/79. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; 225; Lei 6.766/79, arts. 2º-A, «e», 36-A, 38, §§ 1º e 3º, e 40, § 1º; Lei 4.717/65, art. 19; Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º; CDC, art. 81, III, e CDC, art. 82, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.12.2005.... ()
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Contratação impugnada pela consumidora. Prova pericial grafotécnica que concluiu, de forma categórica, pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . Restituição dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo devida na forma simples para os descontos efetuados até 30 de março de 2021 e, em dobro, para os posteriores. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade, inscrição em cadastros de inadimplentes ou comprometimento da subsistência da autora. Mero aborrecimento. Compensação de valores. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, autorizando-se a compensação entre o montante a ser restituído pelo banco e a quantia comprovadamente creditada na conta da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, sem resolução do mérito, por descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos e por entender o caso se tratar de indícios de litigância predatória. A parte autora apelou, requerendo gratuidade da justiça e reforma da sentença, alegando hipossuficiência financeira e abusividade na cobrança de juros e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade da justiça e (ii) analisar a adequação das razões de apelação quanto ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. III. Razões de Decidir 3. A presunção de necessidade para concessão da gratuidade da justiça foi reconhecida, pois a parte autora comprovou hipossuficiência e o apelado não apresentou provas suficientes para afastar o benefício. 4. As razões de apelação não impugnaram circunstanciadamente os fundamentos da sentença, descumprindo a exigência de dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida para conceder a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Concessão da gratuidade da justiça quando comprovada a hipossuficiência e não afastada por outras provas. 2. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença para conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, art. 99, § 3º, art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.03.2017... ()
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Compra e venda de veículo usado - Autora que alega ter firmado com a ré contrato de compra e venda para aquisição de veículo usado, o qual passou a apresentar diversos defeitos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de R$3.611,86 a título de dano material, e ao pagamento de R$8.000,00 a título de dano moral - Irresignação da ré - Acolhimento - Autora que não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Autora que, ademais, concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava, não tomando as cautelas necessárias para verificar o estado do bem, já com aproximadamente 10 anos de uso e elevada quilometragem (118.000 Km) - Defeitos que poderiam ter sido detectados em prévio exame - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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Ação revisional c/c repetição - Pretensão à observância dos juros - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN e, taé mesmo, da instrução normativa PRESS/INSS 106/2020, que vigia à época - Calculadora do cidadão que não serve como base para infirmar contrato livremente ajustado - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Caso em Exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Sul América Serviços de Saúde S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinou a retirada das carências aplicadas após portabilidade de contrato coletivo por adesão e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da operadora/seguradora em relação à gestão administrativa do contrato coletivo; (ii) a possibilidade de portabilidade de plano de saúde sem novos prazos de carência e (iii) fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Apelante é tem legitimidade passiva porque as requeridas integram uma cadeia de fornecimento de serviço e, por isso, respondem solidariamente por danos ao consumidor. 4. Todos os requisitos legais para a portabilidade sem novos prazos de carência foram cumpridos pela Autora, considerando sua condição de saúde e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. 5. Autora gestante de alto risco. Danos morais devidamente fixados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das empresas na cadeia de consumo justifica a manutenção da sentença. 2. O cumprimento dos requisitos legais para portabilidade sem carência deve ser reconhecido, especialmente em casos de saúde profissional. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único e 25, §1º; Resolução Normativa 438/18 da ANS, arts. 3º e 16; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1062911-85.2024.8.26.0100, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1005768-83.2020.8.26.0099, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2022... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Preliminar da ré de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora - Descabimento - Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC - Mérito - Controvérsia recursal restrita ao cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à configuração do dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem pressupõe a comprovação individualizada da efetiva prestação do serviço de avaliação, ônus não satisfeito pela instituição financeira, o que impõe a manutenção da abusividade reconhecida na origem. 2. A legitimidade da taxa de registro de contrato depende da comprovação documental específica do recolhimento junto ao órgão de trânsito, não suprida pela mera previsão contratual da rubrica, mantendo-se a nulidade da cobrança. 3. A contratação de seguros mediante propostas de adesão autônomas, com identificação própria da seguradora e faculdade expressa de opção no quadro-resumo do financiamento, afasta a caracterização de venda casada, reconhecendo-se a licitude das cobranças correspondentes. 4. A atualização monetária e os juros de mora da condenação devem observar a aplicação da taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, e, a partir de então, a combinação entre o índice oficial de inflação e a taxa de juros remanescente, conforme os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência da ré pleiteando a exclusão ou redução do valor indenizatório, bem como a concessão da gratuidade. Acolhimento parcial. Gratuidade. Ausência de provas da necessidade do benefício. Indeferimento. Os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria, sem autorização, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Readequação do valor da indenização por dano moral aos precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. Hipótese em que a autora adquiriu veículo com possível adulteração da quilometragem, constatada pela perícia, sequer impugnada. É da fornecedora o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeito no carro e nos seus componentes, na clara dicção do CDC, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação, o que não ocorreu na hipótese. Prejuízo material comprovado. Demandante que suportou gastos com o conserto de veículo. Abatimento de 10% referente à desvalorização do bem. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.... ()
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Empresa que busca a outorga de escritura de doação de terreno pertencente à Prefeitura - Locação do imóvel a uma igreja que se afasta absolutamente da finalidade da doação, qual seja, a geração de empregos - Inexistência de prova, a encargo da autora, que é quem alega (art. 373, I, CPC), do efetivo cumprimento das exigências legais, o que também se aplica ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nas LMs 2097/2010 e 1039/1997 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()
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