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Doc. ADM Direito 173.0655.1002.5400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da embargada.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de decisão judicial que tenha desconsiderado a personalidade jurídica da empresa executada decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.0655.1002.5500

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para restabelecer os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Insurgência recursal da embargada.

«1. «A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 04/10/2012)

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Doc. ADM Direito 193.2245.1000.5600

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º I (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.7781.5000.1000

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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