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Doc. ADM Direito 417.2168.1715.3571

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO.

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Doc. ADM Direito 780.6119.2258.4131

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 301.2017.7277.4224

3 - TJSP Trata-se de recurso da São Paulo Previdência buscando a decretação de improcedência da demanda tendo a sentença recorrida acolhido o pedido autoral a fim de que permanecesse o requerente contribuindo para a previdência social nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Estadual 1013/2007 até edição de lei estadual regrando diversamente a hipótese, bem como, condenou a Fazenda a restituir os Ementa: Trata-se de recurso da São Paulo Previdência buscando a decretação de improcedência da demanda tendo a sentença recorrida acolhido o pedido autoral a fim de que permanecesse o requerente contribuindo para a previdência social nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Estadual 1013/2007 até edição de lei estadual regrando diversamente a hipótese, bem como, condenou a Fazenda a restituir os valores indevidamente descontados. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/19. Julgamento do Tema 1177 pelo STF. Modulação dos efeitos do acórdão prolatado pelo STF que determina hígido o recolhimento da contribuição previdenciária dos policiais militares ativos, inativos e pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até janeiro de 2023. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária com base na Lei 13.954/2019, diante da modulação dos efeitos do julgamento do tema 1177 pelo STF.

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Doc. ADM Direito 442.6854.2657.1892

4 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

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Doc. ADM Direito 224.1916.5833.2108

5 - TJSP Acidentária - Alterações ortopédicas (membros superiores) - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 204.4792.4459.4230

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de regularização da representação processual - Patrono que, devidamente intimado, por mais de uma vez para que a autora comparecesse pessoalmente em cartório para ratificação dos termos da ação, limitou-se a querer novo prazo - Ausência de capacidade postulatória do patrono da autora - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Determinação de intimação da ré para contrarrazoar - Possibilidade - Inteligência do art. 331, parágrafo 1º, do CPC - Condenação do procurador da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do contido no Enunciado NUPOMEDE 15 - Propositura de centenas de ações em massa da mesma natureza - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 856.8162.9632.5014

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária e custas do recurso ao final do processo conforme decisão proferida pelo juízo a quo - Cédula de crédito bancário firmada em 01/11/2018 - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - Contrato executado com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 814.8534.8851.4565

8 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da demandante. Ré que demonstrou a existência de relação jurídica. Legitimidade da cobrança. Multa por litigância de má-fé devida, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.2326.1458.1559

9 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Pontos que se dizem omitidos que foram, nada mais nada menos, que o objeto central do julgamento, analisados do princípio ao fim do v. acórdão embargado. Recurso temerário e revestido de acentuada má-fé. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de sanção

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Doc. ADM Direito 855.1078.7732.7875

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.6100.4763.5141

11 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 149.5466.7216.9200

12 - TJSP APELAÇÕES.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de consumo c/c negatória de débito com pedido de danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as partes. Apelo da ré persistindo na alegação de regularidade de sua conduta e improcedência da ação. Reclamo que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Laudo pericial que apontou variação de consumo de 11.048kWh, para o período de novembro a dezembro/2020, evidenciando erro de processamento, aliado ao fato do registro de consumo apontado na fatura ser tecnicamente desproporcional à carga elétrica instalada na residência da autora. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Insurgência da autora voltada à majoração da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. Protesto indevido. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil - CC, por tratar de ilícito contratual. Honorários advocatícios. Fixação em padrão mínimo. Valor diminuto da condenação. Majoração devida. art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido, parcialmente provido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 144.0437.7213.6398

13 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Manutenção da r. sentença proferida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 980.4524.0197.3734

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/2006 - Inadmissibilidade - Ocorrência de empate real entre os licitantes - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Precedentes - Segurança denegada - Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 723.6544.1540.5058

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.1704.7403.9158

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 545.6545.4912.2962

17 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS,

tendo como pretensão a exibição dos contratos celebrados nos últimos dez anos com o banco réu, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.0493.2262.4217

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala do atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autor, idoso, que apenas era impelido a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 832.5422.9232.1168

19 - TJSP Apelação. Compra e venda de bem móvel. Resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Venda realizada por pessoa física sem a participação da ré, agência de veículo. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que a vendedora agiu na qualidade de preposta da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 613.1211.7942.7298

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo autor e improcedente a reconvenção. O réu sustentou, em síntese, o adimplemento parcial da dívida, a cobrança indevida de parcelas já quitadas, superendividamento em razão de descontos em folha superiores a 30% de seus vencimentos, e pleiteou, na reconvenção, restituição em dobro de valores cobrados em excesso, indenização por danos morais e readequação do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.3821.9349.1125

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 201.8444.5118.1690

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para regularizar a representação processual, todavia, preferiu realizar outro pedido - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 124.4597.7365.8128

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PARCIAL CABIMENTO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Advocacia Predatória não verificada in casu. Preliminares rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes fixados em de 21,69% ao mês de 954,95 ao ano, situando-se muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Sentença alterada, nessa parte. Recurso da instituição financeira ré parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.5685.8049.2238

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta em face do plano de saúde em decorrência da negativa de cobertura para o tratamento pelo método Bobath. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.4391.3435.5810

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de compra e venda de fração de tempo em empreendimento turístico - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse e determinar a restituição de 80% dos valores pagos pelos réus, com rateio das custas processuais. Insurgência da autora quanto ao percentual de devolução dos valores pagos, quanto à cobrança da taxa de fruição e distribuição do ônus da sucumbência. Taxa de fruição devida - Unidade entregue e disponível para exploração econômica, inviabilizando a utilização ou comercialização pela autora - Fixação da taxa no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato durante o período de efetiva posse, excluído o período em que indisponível em razão da pandemia - Necessidade de abatimento de valor já devolvido aos réus em outro processo, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Sucumbência recíproca mantida, ante a substancial parcela do pleito inicial que não foi atendida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 789.8309.9431.8360

26 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Manutenção. Insurgência acerca dos danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Honorários fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 763.4114.7860.7205

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9426.1943.9380

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o qual busca a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma de restituição do indébito; (ii) a configuração de dano moral indenizável; e (iii) a fixação do quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é cabível, conforme CDC, art. 42, independentemente de má-fé, pois os descontos ocorreram após a modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência do autor, sendo considerados mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente de má-fé. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5004.4806.0775

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do autor. «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Quanto aos danos morais, os juros de mora são devidos desde o primeiro desconto indevido. Verbas de sucumbência mantidas. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 112.7358.4693.8976

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando declarar a inexistência de relação jurídica e obter indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença indeferiu a inicial por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de tentativa extrajudicial justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora apresentou documentos que afastam a hipótese de fraude ou litigância predatória. 4. Não há exigência legal de tentativa administrativa prévia como condição para o ajuizamento deste tipo de ação. O indeferimento da inicial por esse motivo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320, 321, 330, IV, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 31/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 903.1388.5850.3033

31 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. I. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. II. Juros de mora. Item 2 do § 1º da Lei 6.374/1989, art. 96 alterado pela Lei 16.497/2017, art. 1º, VII, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês. Inaplicabilidade. Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP. III. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 466.5429.9368.8330

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. I.

Caso em exame. Apelantes insurgem-se contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição financeira. A demanda teve por objeto a cobrança de tarifa bancária denominada «Cesta Fácil Econômica» iniciada em janeiro de 2018, sem contratação válida pela correntista. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição trienal em relação aos valores cobrados; (ii) saber se houve contratação válida da tarifa bancária mediante análise grafotécnica das assinaturas; (iii) saber se procede o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; (iv) saber se restaram configurados danos morais indenizáveis decorrentes da cobrança indevida. III. Razões de decidir. A prescrição aplicável à espécie é quinquenal, conforme estabelece o CDC, art. 27, tratando-se de relação de consumo envolvendo reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. A perícia grafotécnica concluiu categoricamente pela falsidade das assinaturas atribuídas à requerente nos documentos contratuais apresentados pelo banco, demonstrando ausência de manifestação de vontade válida para contratação do serviço. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva nos termos do CDC, art. 14, restando demonstrada a ação consistente na cobrança de tarifa sem devida contratação, o dano patrimonial representado pelos valores indevidamente descontados e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de má-fé do fornecedor na cobrança indevida, não evidenciada nos autos, considerando que a autora suportou os descontos por aproximadamente quatro anos sem insurgência. Os danos morais não se configuram de forma presumida em casos de ilícitos contratuais, exigindo demonstração efetiva do abalo anímico, não comprovada nos autos, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. A fixação dos honorários advocatícios por equidade em valor de dois mil reais mostra-se adequada e proporcional, considerando a sucumbência recíproca e o baixo valor econômico da condenação. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 617.0682.4032.8966

33 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e ISS do exercício de 2008. Sentença que julgou improcedentes os embargos e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão a ser modificada. Equívoco na indicação do executado constante da CDA seguido de pedido de substituição do polo passivo. Descabimento. Ajuizada a execução fiscal, este deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA, vedada a modificação do polo passivo, com base na Súmula 392/STJ. No mais, não há que se falar em substituição do sujeito passivo com fundamento no CPC, tendo em vista a incidência do regramento previsto na LEF ( Lei 6.830/80) nos feitos para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em observância ao princípio da especialidade. Dá-se provimento ao recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 543.5301.4995.9265

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, visando à manutenção do reembolso integral de despesas com tratamento multidisciplinar realizado fora da rede credenciada, bem como à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se o autor possui direito adquirido à continuidade do reembolso integral do tratamento realizado fora da rede credenciada; ii) se a negativa de reembolso configura dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir 3. A autorização inicial para reembolso foi concedida em caráter excepcional, diante da ausência de rede credenciada apta. 4. Com a posterior disponibilização de prestadores credenciados pela operadora, cessou a justificativa para o reembolso integral, sendo legítima a orientação para continuidade do tratamento na rede. 5. A substituição de prestadores está amparada pela Lei 9.656/98, art. 17. 6. Inexistência de conduta ilícita por parte da operadora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de rede credenciada apta ao atendimento afasta o dever da operadora de plano de saúde de custear tratamento fora da rede. 2. A negativa de reembolso integral, diante da existência de rede credenciada, não configura dano moral in re ipsa. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 17; Resolução Normativa ANS 566/2022, art. 3º, §2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/05/2025, DJe 26/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1012044-59.2023.8.26.0606, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 111.8404.7902.4267

35 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar suscitada em contrarrazões não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. II. Tutela recursal. Não se conhece, por prejudicado, do pedido de antecipação da tutela recursal, considerando o julgamento do próprio mérito. Pedido desta espécie deve ser formulado por petição própria (CPC, art. 1.012, § 4º), para possibilitar apreciação antes do julgamento. Preliminar prejudicada. III. Sentença citra e extra petita. No tocante ao pedido específico de nulidade dos contratos 682403740 e 630618373, não houve manifestação na r. sentença a respeito da matéria, avançando-se em temas que não compõem a causa de pedir e pedidos. Sanável o aludido vício, com a integração do julgado (art. 1.013, §§1º e 3º, III, do CPC). Pedidos a serem examinados no mérito. Portanto, preliminar prejudicada. Mérito. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Abusividade configurada apenas em relação a um dos contratos questionados. Juros aplicados (1,96% a.m. e 26,29% a.a.) acima das taxas de mercado para operação similar no mesmo período (1,26% a.m. e 16,18%% a.a. - setembro/2020). Limitação das taxas de juros remuneratórios. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Cabimento em parte. A restituição dos valores descontados a maior deve ser na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1058292-18.2024.8.26.0002; Relator: Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mendes Pereira). Recurso provido em parte neste ponto. Dano moral. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 490.0680.6751.5873

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, envolvendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com financiamento em regime de crédito associativo. Os autores alegam prazo contratual de conclusão em dezembro de 2023, sem cláusula de tolerância expressa, e prorrogação unilateral da entrega pela vendedora. Postulam lucros cessantes, repetição dos «juros de obra/evolução» e substituição do INCC por indexador geral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de tolerância e a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) a aplicação do Tema 996 do STJ sobre a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento; (iii) a restituição dos juros de obra pagos após o prazo contratual e (iv) valor da indenização por lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois a petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau e não se revela genérica.4. A preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada, pois a inicial delimitou com precisão as bases de cálculo e está instruída com os documentos necessários.5. O atraso na entrega do imóvel configurou descumprimento contratual imotivado, pois não há comprovação de eventos excepcionais e imprevisíveis.6. A taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora devem ser reembolsados, conforme tese firmada no Tema 996 do STJ.7. A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, por mês de atraso, conforme Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964. IV. Dispositivo e Tese8. Nega-se provimento ao recurso da parte ré e dá-se provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor mensal de 1% sobre o valor efetivamente pago pelos autores.Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes. 2. A restituição dos juros de obra pagos após o prazo contratual é devida. 3. Indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, por mês de atraso, conforme Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, no caso específico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.010, III; art. 324, § 1º, III; art. 85, § 11. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º ( Lei 13.786/2018). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Relatório Minis. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. Tema 996 do STJ. Súmula 161/TJS e Súmula 164/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 428.5683.1962.0478

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTAS POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pela SABESP contra o Município de Santana do Parnaíba, questionando a cobrança de multas ambientais do exercício de 2017. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de nulidade das CDAs e caráter confiscatório das multas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade das CDAs, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e (ii) o caráter confiscatório das multas aplicadas. III. Razões de Decidir 4. As CDAs atendem aos requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, sendo aptas para a execução fiscal, pois indicam que se trata de multas por infração ambiental, constando expressamente os números dos respectivos autos de infração e processos administrativos. 5. O fato de os valores das multas perfazerem o montante total de R$ 1.226.783,28, por si só, não comprova o caráter confiscatório. Ausência de comprovação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 1. As CDAs são válidas, pois preenchem os requisitos legais. 2. Não foi comprovado o caráter confiscatório das multas. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 387.4487.1708.6730

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento do direito à produção de prova. Alegação rejeitada. Juiz, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial. Contratação. Validade da contratação eletrônica. Fraude não configurada. Contudo, a previsão normativa de formalização do contrato por representante legal não dispensava a autorização judicial. Mutuário sujeito à curatela. Imprescindibilidade da autorização judicial. Relação jurídica inexistente. Restituição simples de valores. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descabimento da compensação. Valores destinados à representante legal. Inexistência de identidade entre credor e devedor. Dano moral. Não configurado. Inexistência de dano presumido. Impugnação da contratação após dois anos do primeiro desconto. Ausência de prova de repercussão relevante. Apelo parcialmente acolhido para declarar a inexistência da relação jurídica e consequente condenação do réu à restituição simples dos valores descontados, sem compensação. Sucumbência redistribuída. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 745.9185.9627.2058

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Palmital para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos moldes do Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O valor da causa na data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00, sem a localização da devedora ou de bens penhoráveis. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 779.5152.8307.8742

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária e condicionou o processamento da apelação ao recolhimento do preparo, pena de deserção. O agravante insiste na tese de ausência de condições financeiras para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme os documentos que juntou ao processo. II. Questão em Discussão Determinar se o agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, ou do parcelamento ou diferimento do preparo, considerando os elementos apresentados. III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça não decorre automaticamente da declaração de hipossuficiência, podendo ser indeferida quando há elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme art. 99, §2º, do CPC. O agravante realiza movimentações em contas bancárias incompatíveis com a alegação de impossibilidade de recolhimento do preparo, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 898.2659.7950.6581

41 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada por montador de estruturas metálicas, o qual alegou ter sofrido acidente típico em 18/08/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo acarreta redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se há necessidade de realização de nova perícia médica. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que a amputação parcial da falange distal do primeiro dedo da mão esquerda encontra-se consolidada há aproximadamente doze anos, sem incapacidade laboral ou redução funcional para a atividade exercida pelo autor. O perito esclarece que o autor exerce atividade laborativa como auxiliar de limpeza, apresentando sinais compatíveis com o desempenho habitual de trabalho, afastando a alegação de incapacidade funcional. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.7487.7185.2881

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Premium Motors Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por consumidora, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor viciado, condenando a ré à restituição do valor integral pago à vista (R$48.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes das manutenções mecânicas suportadas, com a consequente determinação de devolução do bem. II. Questões em Discussão: Examinar (i) a consumação do instituto da decadência para a reclamação de vícios ocultos; (ii) a configuração de vício oculto preexistente à contratação frente à alegação de mero desgaste natural e aprovação em vistoria cautelar; e (iii) a subsistência do nexo de causalidade diante da alegação de uso exarcebado do veículo na atividade de motorista de aplicativo. III. Razões de Decidir: (1) Afasta-se a prejudicial de decadência, uma vez que, em se tratando de vício oculto em produto durável, o prazo de 90 dias flui a partir do momento em que o defeito fica evidenciado, restando devidamente obstado pelas reclamações tempestivas formalizadas pela consumidora perante o fornecedor, nos termos do CDC, art. 26. (2) O comerciante de veículos usados responde pelos vícios ocultos mecânicos preexistentes que comprometem a funcionalidade básica do motor, sendo inaplicável a tese de venda «no estado em que se encontrava» em face dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança. (3) O laudo de vistoria cautelar aprovado não elide a responsabilidade do lojista, pois ostenta natureza precipuamente documental e estrutural, mostrando-se superficial quanto ao funcionamento interno do motor. (4) Inexistindo prova cabal de que as anomalias derivaram de culpa exclusiva da adquirente ou de falta de revisões preventivas, mantém-se o nexo causal e o direito potestativo à rescisão da avença com a restituição dos valores e recomposição dos danos materiais. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O prazo decadencial para reclamação de vício oculto em produto durável inicia-se da ciência do defeito e interrompe-se pela denúncia perante o fornecedor. (b) A aprovação em vistoria cautelar ou a natureza usada do veículo não eximem o fornecedor da responsabilidade por anomalias mecânicas internas e preexistentes que obstam a regular fruição do bem. VI. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 18, § 1º, II, art. 26, § 2º, I, e § 3º. CPC/2015, art. 85, § 11. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 742.4181.4731.4325

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Alegação de abusividade do custo efetivo total (CET). Sentença de improcedência proferida com fundamento no art. 332, I e II, do CPC. Inconformismo da autora. Pretensão de limitação do CET aos percentuais previstos em Instruções Normativas do INSS. Descabimento. CET que não se confunde com taxa de juros remuneratórios por abranger outros encargos da operação financeira. Juros pactuados dentro dos limites previstos pela regulamentação administrativa. Ausência de demonstração concreta de abusividade. Justiça gratuita concedida apenas para fins recursais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2519.1073.9476

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL COMERCIALIZADO PELA CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido da CDHU. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré aos danos materiais apurados em perícia (R$ 14.500,00), afastando, porém, a condenação por danos morais. Ambas as partes apelam. II. Questão em discussão: Recurso dos autores: cabimento da indenização por danos morais e valor respectivo. Recurso da CDHU: (a) prescrição da pretensão autoral; (b) ilegitimidade passiva da ré; (c) ausência de responsabilidade civil; (d) necessidade de liquidação de sentença; (e) conversão da indenização em obrigação de fazer; (f) termo inicial dos encargos moratórios e correção monetária; (g) custas processuais. III. Razões de decidir: A relação entre as partes é de consumo, sendo a CDHU fornecedora e responsável solidária pelos vícios construtivos. O prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal do art. 205 do CC/2002, por tratar-se de responsabilidade contratual por inadimplemento. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos de origem (microfissuras, descolamento de cerâmica, umidade), restando caracterizada a responsabilidade da ré. Os danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia são presumidos (dano moral in re ipsa), sendo devida a indenização no valor de R$ 10.000,00, em conformidade com precedentes desta Corte. A correção monetária incide a partir da data do laudo pericial e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). IV. Dispositivo e tese: Recurso dos autores provido em parte para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso da requerida parcialmente provido para fixar a correção monetária a partir do laudo pericial e os juros de mora a partir da citação. Tese: Nas ações indenizatórias por vícios de construção propostas contra a CDHU, a relação é de consumo, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) e o dano moral é presumido ante a comprovação dos vícios e a frustração do direito à moradia digna. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 769.4699.2655.8107

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Negativa de crédito pela instituição financeira ré - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor - Insurgência do autor Descabimento - A recusa na concessão de crédito ao consumidor, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar a condenação do banco requerido à indenização por dano moral - O fornecimento ou não de crédito por parte da instituição financeira, que envolve a prévia análise de riscos, insere-se na esfera de discricionariedade empresarial - Dano moral não configurado - Inexistência de danos materiais, diante da inexistência de qualquer prejuízo patrimonial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3668.6611.7311

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior em face de ex-aluna, cobrando R$ 6.684,51, referente a parcela inadimplida de acordo extrajudicial, quatro mensalidades do 2º semestre de 2018 e duas parcelas do programa de parcelamento especial. Sentença de improcedência, sob fundamento de que o acordo não está assinado pela ré e os valores cobrados diferem dos constantes no edital do processo seletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o contrato de prestação de serviços educacionais com assinatura eletrônica constitui prova escrita suficiente para a ação monitória; (ii) se a discrepância entre os valores do edital e os valores efetivamente contratados obsta o reconhecimento do crédito; e (iii) se o acordo extrajudicial não assinado pela ré serve como prova do direito. III. Razões de decidir 3. O contrato de prestação de serviços educacionais foi aceito eletronicamente via portal do aluno com login e senha pessoal, com certificação eletrônica e registro em cartório. O requerimento de matrícula indica semestralidade de R$ 3.891,00 em 6 parcelas, com bolsa de estudos, em turno especial, o que justifica a diferença em relação ao valor cheio do edital. 4. O contrato de parcelamento especial, igualmente aceito por via eletrônica com certificação própria, explica as parcelas de janeiro e fevereiro de 2019, que correspondem a 20% da semestralidade para pagamento posterior ao encerramento do semestre. 5. O histórico escolar comprova que a ré foi aprovada em todas as 14 disciplinas cursadas em 2018, com frequência superior a 90%, demonstrando a efetiva fruição dos serviços educacionais. 6. Quanto ao acordo 77611, o documento não está assinado pela ré, não contém certificação eletrônica e constitui mera tela sistêmica unilateral, insuficiente como prova escrita para amparar o decreto monitório, ainda que uma parcela tenha sido paga. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7781.2585.1903

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPIRA.

Exercício da função de auxiliar nos serviços de alimentação nas dependências de Hospital Municipal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Configuração inequívoca. Prova técnica pericial conclusiva que atestou o labor com exposição habitual a agentes biológicos. Entrega de refeições em setores críticos de internação. Insuficiência dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela demandada para a completa neutralização dos riscos. Circunstâncias que autorizam a concessão do adicional em grau médio (20%). Manutenção da r. sentença neste capítulo. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Inocorrência de abalo aos direitos da personalidade. Explosão de panela de pressão que ocasionou queimadura de primeiro grau na face da autora. Laudo pericial médico do IMESC contundente ao atestar lesão superficial (1% da superfície corpórea), ausência de sequelas definitivas, inexistência de danos estéticos e restabelecimento pleno. Afastamento pericial do nexo causal quanto aos alegados zumbidos auditivos. Déficit funcional exíguo. Fatos que configuram mero dissabor e aborrecimento inerentes ao cotidiano profissional, inaptos a justificar a pretendida reparação pecuniária. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4929.5344.3822

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento de encargos acessórios sobre imóvel residencial, fixando o valor locativo mensal e determinando a responsabilidade do requerido pelos encargos desde a citação até a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a inépcia da inicial por falta de descrição clara dos fatos; (ii) determinar a existência de comodato tácito familiar e a consequente mora anterior à citação; (iii) avaliar a possibilidade de abatimento de despesas de conservação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A inicial não é inepta, pois apresenta narrativa coerente e fundamentação jurídica adequada, conforme o CPC, art. 319. 4. A ocupação exclusiva do imóvel pelo réu, mesmo após a partilha, justifica o arbitramento de aluguel, conforme o CCB, art. 1.319. A citação é o marco inicial para a cobrança de aluguéis, cessando a gratuidade da posse anterior. 5. Não há comprovação suficiente para abatimento de despesas de benfeitorias, que podem ser objeto de ação própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O condômino que não utiliza o imóvel comum faz jus à indenização correspondente ao valor locatício de seu quinhão, devida a partir da citação do ocupante exclusivo. 2. Despesas de benfeitorias não comprovadas não afastam a condenação ao pagamento de aluguéis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, art. 240, art. 85, § 11; Código Civil, art. 1.319, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1055716-20.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 729.8424.2143.5180

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com pedido de declaração de nulidade de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegada venda em duplicidade de imóvel integrante do loteamento Recanto Maravilha III. Os autores afirmam integrar cadeia sucessória de cessões possessórias derivadas de compromisso de compra e venda celebrado pela loteadora com terceiro e sustentam a falsidade de instrumento particular de rescisão contratual apresentado pela corré, requerendo a produção de prova pericial e a anulação do registro imobiliário realizado em favor de terceira adquirente, além de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial grafotécnica e demais provas requeridas, configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a autenticidade do instrumento de rescisão contratual constitui questão prejudicial indispensável ao julgamento do mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de demanda onde os últimos adquirentes de cadeia de sucessivos compromissos de compra e venda sem registro, afirmaa duplicidade de venda de um mesmo imóvel, com pedido de reconhecimento de nulidade da escritura e registro, cumulada com pleitos possessórios e indenizatórios. A titular dominial celebrou compromisso de compra e venda do bem, e diante da alegação de que este compromisso foi rescindido, defende a regularidade da posterior alienação a terceiro. O primeiro adquirente e corréu nega a rescisão e questiona a autenticidade do instrumento de distrato, defendendo a venda em duplicidade pela corré. A autenticidade do distrato é questão prejudicial decisiva para o deslinde da controvérsia, pois mesmo frente ao raciocínio de que o terceiro de boa fé que adquire imóvel do titular dominial deva ter seu direito preservado, frente à inércia do antecedente compromissário em promover o registro, o que resulta em sua titularidade de direito obrigacional, e não real, indispensável identificar se houve ou não venda em duplicidade para fins de reconhecimento de conduta ilícita e eventual direito indenizatório em relação ao prejudicado. A impugnação expressa da autenticidade do documento, pelo autor e corréu que supostamente o assinou, impõe a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da veracidade das assinaturas apostas no instrumento de rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com determinação de anulação da sentença e reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: «1. A impugnação da autenticidade de instrumento particular cuja validade é determinante para o julgamento da lide em relação a pedidos formulados na inicial, exige a realização de perícia grafotécnica. 2. O julgamento antecipado sem produção de prova pericial necessária configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença «.... ()

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Doc. ADM Direito 375.6650.0661.9933

50 - TJSP *Ação de revisão de contrato bancário cartão de crédito consignado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Descabimento - Legítimo interesse processual da autora apelante quanto ao pedido de cancelamento do cartão celebrado com o Banco réu - Desnecessidade de prévia tentativa administrativa de cancelamento do contrato impugnado como condição para ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Pretensão ao cancelamento do contrato configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Sentença de extinção afastada - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Procedência do pedido. Amortização da dívida com valores - Descabimento - Prova documental demonstrando todos os pagamentos realizados foram devidamente abatidos do saldo devedor, evidenciando que a autora permanece devedora da instituição financeira, não havendo qualquer direito à compensação de valores - Impossibilidade de fixação de «data-fim» para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação) - Improcedência do pedido. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgando-se parcialmente procedente a ação (CPC, art. 1013, § 4º).*

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Doc. ADM Direito 587.8009.5812.8024

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC.

Agravo interno contra despacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. A gratuidade da justiça foi indeferida em primeiro grau e a decisão não foi impugnada, o que gerou preclusão; a apelação foi interposta sem comprovação de recolhimento do preparo. A ausência total de recolhimento, e não a mera insuficiência, autoriza a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. O preparo calculado sobre o valor da indenização pretendida na apelação corresponde ao proveito econômico perseguido, e não ao valor da condenação ou da causa. A regra do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/03 aplica-se quando a condenação é o objeto da impugnação, hipótese distinta da apelação que busca majoração da indenização. O pedido de gratuidade formulado após o término do prazo para o recolhimento em dobro não suspende nem prorroga esse prazo, e o benefício eventualmente concedido produz efeitos apenas ex nunc. O julgamento da ADC Acórdão/STF não se aplica a processo ajuizado antes da publicação da ata de julgamento, em razão da modulação de efeitos. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3376.5632.3652

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de anulação contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito em dobro ajuizada por Marco Antonio Rigui contra Banco Santander (Brasil) S/A cujos pedidos foram integralmente acolhidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação dos empréstimos consignados, (ii) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 3. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a higidez do negócio jurídico e a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, nos termos do CPC, art. 373, II, dada a impossibilidade de se exigir do consumidor a prova de fato negativo. 4. A prova documental revela que o autor foi induzido a erro por preposto do banco, mediante oferta de portabilidade de dívida com condições vantajosas, quando, em verdade, foram implementados empréstimos consignados com parcelas e prazos substancialmente superiores aos prometidos. 5. A utilização de mecanismos de segurança digital, como biometria facial e assinatura eletrônica, não afasta o vício de consentimento quando configurado o dolo por artifício ardiloso para enganar o consumidor idoso, o que acarreta a anulação dos contratos com fundamento no art. 171, II, do Código Civil. 6. Instituição financeira, ademais, que deixou de amealhar aos autos os contratos regularmente assinados. 7. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, independentemente da prova de má-fé do fornecedor, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 8. O desconto indevido de verba de natureza alimentar em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por atingir a segurança financeira e a dignidade do indivíduo, nos moldes da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59 deste E. Tribunal de Justiça. 9. A quantificação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que justifica a minoração do montante para R$ 5.000,00, valor condizente com as especificidades do caso e com os parâmetros adotados por esta C. Turma Julgadora. IV. Dispositivo: 10. Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5771.5745.7203

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória, mas limitou a incidência dos encargos contratuais ao ajuizamento da demanda, aplicando posteriormente os encargos legais. O autor requer a incidência dos encargos pactuados até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os encargos contratuais devem incidir sobre o débito até o efetivo pagamento, mesmo após o ajuizamento da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência autoriza a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao ajuizamento da ação. A constituição do título executivo judicial não afasta os consectários contratuais expressamente pactuados. Inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, devem prevalecer os encargos convencionados entre as partes. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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