1 - TJSPSEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ), retificação que se faz de ofício. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço caracterizado - DANO MORAL - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 07 horas - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada apelante- Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
4 - TJSPBenefício acidentário - Ausente comprovação da qualidade de segurada na data do acidente, julga-se improcedente o pedido acidentário - Negado provimento ao recurso da autora
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
hipótese de cessão de crédito regularmente celebrada - desnecessidade de notificação do devedor (art. 290 do CC) - cessão de crédito que independe de consentimento do devedor - notificação que não é imprescindível para validade do negócio - expediente que tem por escopo evitar que ocorram equívocos por ocasião do pagamento - apelante que não apresentou qualquer elemento consistente que fizesse ver, ao menos em tese, a existência de mácula da cessão - documentação ofertada pelo apelado que fez ver de forma suficiente a existência de débito que deu ensejo à legítima negativação do apelante - inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo apelado - dano moral que não se patenteou - condenação por litigância de má-fé corretamente exarada - apelante que alterou a verdade dos fatos ao alegar na inicial que desconhecia a existência do débito demonstrado nos autos - inexistência de questionamento sobre o valor da multa (2% do valor da causa) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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6 - TJSP*Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio de senha do autor - Impedimento de movimentação da conta bancária - Conjunto probatório desfavorável ao Banco réu - Dano moral evidenciado - Redução do quantum indenizatório descabido - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
7 - TJSPRecurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, observada a modulação dos efeitos do referido julgado
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transferência bancária via Pix. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a restituir o valor indevidamente liberado (R$ 3.206,00), corrigido monetariamente e acrescido de juros, afastando, contudo, a indenização por danos morais.
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9 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, c/c RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DA REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - RÉ QUE ADMITE EM INICIAL, E EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A PRATICA DE ESBULHO - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO, EXATAMENTE COMO DEFINIDO PELA R. SENTENÇA INDEVIDAMENTE ATACADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
10 - TJSPCIVIL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de aluguéis. O autor, coproprietário de 50% do imóvel, pleiteia indenização pela ocupação exclusiva das rés, que ingressaram no bem por permissão de seu falecido irmão, também coproprietário. As rés alegaram usucapião em defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em: (i) verificar se a posse das rés caracteriza usucapião ou mera tolerância; (ii) determinar a viabilidade de arbitramento de aluguéis em favor do condômino preterido após o óbito do administrador do bem; e (iii) fixar o termo inicial da obrigação de pagamento da contraprestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ocupação decorrente de relações familiares e profissionais configura atos de mera permissão ou tolerância, o que afasta o animus domini e impede a usucapião (CCB, art. 1.208). 2. O uso exclusivo de imóvel comum por terceiros ou apenas alguns condôminos gera o dever de indenizar o coproprietário que não frui do bem, sob pena de enriquecimento ilícito (CCB, art. 1.319). 3. O comodato verbal gratuito extingue-se com a oposição inequívoca do proprietário, sendo a citação o marco inicial para a cobrança da contraprestação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte para fixar contraprestações mensais pelo uso do imóvel pelas requeridas correspondentes à quota-parte do autor, devida a partir da citação. Tese: «O condômino que não utiliza o imóvel comum faz jus à indenização correspondente ao valor locatício de seu quinhão, devida a partir da citação do ocupante exclusivo, cessando-se a gratuidade da posse anterior.» Referências: arts. 582, 1.208, 1.314 e 1.319 do Código Civil. Precedentes do TJSP (Apelações 1007079-75.2021.8.26.0002 e 1121138-10.2020.8.26.0100).... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, que declarou inexistente a relação jurídica referente a descontos efetuados sob a rubrica «Contrib. AASAP» em benefício previdenciário, determinou a cessação das cobranças e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual com o beneficiário configuram dano moral indenizável independentemente de prova do prejuízo; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à hipótese, pois a associação enquadra-se como fornecedora ou prestadora de serviços, fazendo jus o autor à proteção consumerista. Restou incontroverso que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor ocorreram de forma indevida e sem demonstração de contratação válida. O IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, nas ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância para a contratação. A violação patrimonial praticada contra beneficiário previdenciário, especialmente pessoa idosa e vulnerável, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e impõe lesão à esfera extrapatrimonial, dispensando prova específica do prejuízo. A indenização por dano moral exerce simultaneamente funções compensatória e pedagógica, devendo desestimular a repetição de práticas abusivas e economicamente vantajosas ao ofensor. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a ineficácia da sanção civil. As circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência da Corte justificam a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluem desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Os honorários advocatícios fixados na sentença mostram-se adequados à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, inexistindo motivo para sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem contratação válida configura dano moral in re ipsa. A demonstração da ausência de consentimento do beneficiário para a contratação é suficiente para caracterizar o dever de indenizar por dano moral. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual incidem desde o evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios deve ser preservada quando compatível com a complexidade da demanda e com os critérios legais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406; CC, art. 884; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024; STJ, Súmula 54; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()