1 - TJSPRECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.
Pleito de servidor municipal voltado à concessão de progressão funcional, bem o pagamento de seus reflexos pecuniários. Improcedência na origem.
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Embargos de declaração - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, em parte, para (a) suprir omissão no que concerne ao (a.1) pronunciamento a respeito da incidência da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação e (a.2) pedido de reforma da verba honorária, (b) de ofício, sanar a contradição existente na alínea «a» do item «9.», a respeito da taxa de juros cobrada, sem alteração do resultado do julgamento de desprovimento do recurso de apelação.
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4 - TJSPApelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1.
A autora constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. Requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Estabelecer se a contratação fraudulenta do empréstimo consignado e os descontos indevidos justificam a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta justifica o estabelecimento de uma indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
6. Tese de julgamento:
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha de segurança que permita a contratação fraudulenta de empréstimos.
O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, pois afeta o mínimo existencial do segurado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 404, 406, 884; CDC, arts. 4º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000... ()
Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de condenação por danos morais e materiais envolvendo negócios jurídicos fraudulentos não realizados pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto aos danos morais, estes presentes, fixados em dez mil reais. Recurso da parte autora/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido... ()
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO ATÉ QUITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, determinando a manutenção da reserva de margem consignável até a quitação integral da dívida e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a autora possui direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da existência de saldo devedor, e se a sentença deve ser integralmente mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual.
O eventual saldo devedor remanescente permanece exigível, sendo facultado ao consumidor optar pela liquidação imediata ou pela manutenção dos descontos na RMC, conforme prevê o §1º do referido dispositivo normativo.
A documentação apresentada pelo banco não afasta o direito potestativo da autora de cancelar o cartão, uma vez que o pedido não exige demonstração de vício de consentimento.
As alegações recursais relativas a restituição de valores, cancelamento de descontos e danos morais não guardam pertinência com os pedidos formulados na ação nem com o conteúdo da sentença, sendo inapreciáveis.
Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O consumidor tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de quitação integral da dívida, conforme art. 17-A da INSS/PRES 28/2008. O saldo devedor remanescente pode ser quitado de forma imediata ou mediante descontos consignados na margem disponível.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 11 e 16; art. 487, I. IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 11.02.2025... ()
9 - TJSPCompetência recursal - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Obras do Rodoanel Trecho Norte - Isolamento de núcleo residencial e precariedade de via de acesso substitutiva - Sentença de procedência na origem - Recurso redistribuído à Seção de Direito Privado - Natureza da relação jurídica litigiosa que remete à responsabilidade civil do Estado e de sua delegatária - Inteligência do art. 3º, I.2 e I.7, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Matéria que envolve controle de ato administrativo e execução de obra pública - Competência das Câmaras da Seção de Direito Público - Precedentes do Órgão Especial - Declinação de competência com suscitação de conflito perante o C. Órgão Especial.
10 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. EMBARGOS REJEITADOS, PORTANTO. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS).
11 - TJSPApelação. Direito do Consumidor. Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Prova pericial afastou a existência de submedição e de prejuízo financeiro à concessionária, concluindo pela inadequação técnica da metodologia de cálculo retroativo adotada. Prevalência da perícia. Arquivamento do inquérito policial, reforçando a conclusão do laudo pericial. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por consumo de energia elétrica não faturado, fundado em TOI, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da cobrança de valores relativos à suposta recuperação de consumo de energia elétrica fundada em TOI. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Produção de prova pericial que afastou a existência de submedição e de prejuízo financeiro à concessionária, concluindo pela inadequação técnica da metodologia de cálculo retroativo adotada. 3.2. Arquivamento de inquérito policial por atipicidade da conduta e ausência de dano econômico, o que reforça a inexigibilidade do débito. Insuficiência do TOI para comprovar subfaturamento quando confrontado com laudo técnico imparcial produzido sob o crivo do contraditório. 3.3. Sentença que declarou inexigíveis os valores cobrados mantida. 3.4. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()