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Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal.
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"Tratando-se de demanda evidentemente com causa de pedir atribuída a acidente de trabalho, a natureza da ação é inequivocamente acidentária, de sorte que não reconhecido tecnicamente o liame causal e/ou concausal entre as lesões reclamadas e o aludido acidente de trabalho, tem-se por inevitável a improcedência do pedido inicial". ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não realizou a contratação - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação condenatória regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º e 3º dedos da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de nexo causal e de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação dos autores. Parte autora que se utiliza da plataforma para auferir renda, não sendo destinatária final de produtos e serviços, configurando a prática de atividade comercial. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual não gera dano moral. Lucros cessantes. Ausência de prova. Prints para comprovar ganhos que não identificam o autor ou veículo. Não comprovada ausência de ganhos nos aplicativos durante o período pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação monitória - Sentença de procedência - Recurso dos réus.
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Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Apelante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Fornecimento de Medicamento - Ação extinta sem resolução do mérito diante da notícia do falecimento do autor, fixando honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Autor ajuizou ação diante da recusa dos reús em fornecer o fármaco prescrito - Honorários advocatícios devidos - Recurso improvido
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Sentença de procedência. Recurso da ré. ... ()
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Abordagem condenatória (tutela inibitória e reparação por dano moral). Queixa de perturbação sonora, para além de limites toleráveis, sobretudo em horário de descanso. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provido, para recondução do procedimento
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2018, não houve citação e nem localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista não ter ocorrido concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00, corrigida monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP e com juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença. Inconformismo da ré. Inexistência do débito reconhecida. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa. Autor que, diferentemente do que alega a ré, não possuía outras negativações em seu nome. Indenização que deve ser mantida com base no entendimento desta Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão calcada na reintegração de posse de imóvel cedido em comodato, em prol da requerida. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.7, de sua Resolução 623/13. Questão envolvendo a possível união estável entre as partes que não é suficiente para alterar a competência, que, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal, «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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conjunto probatório é firme e seguro em apontar para a atuação exclusiva de outro corretor na negociação imobiliária envolvendo os réus, inexistindo, da parte do autor, prova alguma que vincule os réus a si. 2 - Enquanto as testemunhas indicadas pelo autor sequer presenciaram a suposta negociação envolvendo o autor e o administrador do imóvel, as testemunhas arroladas pelos réus detalharam minuciosamente toda a evolução negocial, conferindo maior verossimilhança à versão defensiva. 3 - Para fragilizar ainda mais a versão do autor, sequer houve prova de procuração outorgada ao suposto administrador do imóvel, José Goiano, para vincular o réu Luiz Carlos a um contrato de corretagem que teria (sem provas) sido celebrado verbalmente. Pedidos improcedentes. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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Município de Louveira - Técnicos de Tratamento de Água e Esgoto - Pedido de pagamento de horas extras - Relação estatutária - Inaplicabilidade das regras do direito laboral - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que apenas prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais - Autores que são submetidos à jornada de 12 horas de trabalho, seguidas de 36 horas de descanso («12x36») - Jornada diferenciada que não encontra previsão legal - Direito à percepção do excedente à jornada de 40 horas semanais - Devido pagamento de adicional por serviço em horário extraordinário, nos termos do art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, respeitada a prescrição quinquenal - Reflexos das horas extras no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Horas extras que não compõem a remuneração, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada de uma hora - Descabimento - Legislação municipal que não estabelece prazo específico para o intervalo intrajornada - Obrigação de fazer - Adequação de jornada - Limitação legal apenas quanto às horas semanais - Jornada que pode ser manejada pelos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. O autor alega interesse de agir, visto que solicitou extrajudicialmente documentos e não foi atendido. Pede a reforma da sentença para formação do contraditório e apresentação dos documentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para a exibição de documentos, incluindo a demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. III. Razões de Decidir. o autor não utilizou a forma administrativa correta, pois a notificação extrajudicial não foi assinada por ele. A procuração ao advogado era genérica, sem autorização específica para o pedido. Além disso, o endereço para envio da resposta não era do autor. falta de interesse de agir corretamente reconhecida. IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse de agir impede a produção antecipada de provas. 2. A correta utilização da via administrativa é essencial para a exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível 1035441-96.2022.8.26.0602, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1019330-51.2019.8.26.0405, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 12/01/2021. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2010 a 2012. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Descabimento. Débito de natureza não tributária. Aplicação do prazo decenal previsto no Código Civil. Precedente do STJ. Não configurada inércia do exequente, que permaneceu diligenciando em busca de bens do executado. Execução que deve prosseguir. Recurso provido
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Possibilidade de discussão de cláusulas, para possibilitar a purga da mora - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ - Previsão expressa no caso concreto - Mora caracterizada - Sem purgação da mora - Sem pagamento da integralidade da dívida pendente - Inadimplemento confesso - Esbulho caracterizado. Apelação não provida... ()
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CDAs. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 392/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Iracemápolis, questionando a cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2015 e 2016, alegando divergência entre o consumo registrado no hidrômetro e o faturado, resultando em nulidade das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição das CDAs após a sentença, conforme a Súmula 392/STJ. III. Razões de Decidir 3. A embargante demonstrou divergência entre o consumo medido e o faturado, sem justificativa técnica idônea pela Municipalidade.4. A sentença reconheceu o excesso de execução e determinou a adequação das faturas ao consumo medido, mas a substituição das CDAs após a sentença é vedada pela Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A substituição das CDAs após a sentença de embargos à execução fiscal é vedada. 2. A adequação das faturas deve respeitar o consumo efetivamente medido. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 392. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1012782-14.2020.8.26.0554, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023... ()
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Decreto Lei 911/69. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Improcedência de ação e reconvenção. Recurso do réu. Desprovimento.
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual julgada procedente com declaração de nulidade de cláusula contratual relacionada à ao critério de retenção parcial do preço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a preliminar de legitimidade passiva, (ii) a existência de justa causa para a rescisão contratual e (iii) a possibilidade de retenção de valores pagos e ressarcimento de IPTU. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, constatou-se que as irregularidades apontadas, podendo ser sanadas, não importam o inadimplemento absoluto, daí a natureza de mero arrependimento, a justificar a mitigação da cláusula penal, com possibilidade de retenção de 20% das quantias vertidas e do IPTU vencido durante a posse. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de fraude praticada por terceiro mediante anúncio falso de leilão de veículos. Sustenta o apelante que o banco réu não adotou mecanismos de verificação de identidade na abertura da conta utilizada para o golpe, violando normas do Banco Central do Brasil, o que configura nexo causal e enseja responsabilidade civil. Requer indenização por danos materiais e morais. O réu, em contrarrazões, argui preliminar de ilegitimidade passiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, mediante utilização de conta corrente aberta junto ao banco sem observância das cautelas exigidas pela regulamentação do Banco Central do Brasil; 2. Se há direito à reparação por danos materiais e morais, considerando eventual culpa concorrente do autor. III - RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito pois a controvérsia envolve a responsabilidade do banco pela abertura da conta utilizada na fraude - A instituição financeira tem dever legal de adotar procedimentos de verificação e validação da identidade do correntista, conforme Resolução 4.753/19 do Bacen - Ausência de prova nos autos acerca das cautelas adotadas pelo banco réu na abertura da conta - Atividade bancária é de risco e impõe dever de segurança, sendo aplicável a responsabilidade objetiva - Constatada falha na prestação do serviço, há nexo causal entre a conduta omissiva do banco e o dano sofrido pelo autor - Reconhecida, contudo, culpa concorrente do autor, que não adotou diligências mínimas para verificar a idoneidade da Leiloeiro, nos termos do art. 945 do CC - Indenização por danos materiais devida, limitada a 50% do valor pago (R$ 19.205,00), com correção monetária e juros desde o evento danoso - Inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de violação à personalidade ou desvio produtivo - Honorários advocatícios fixados proporcionalmente à sucumbência recíproca. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento, de forma simples, de 50% do valor da operação (R$ 9.602,50), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, repartindo-se custas e honorários conforme sucumbência. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. Instituição financeira responde objetivamente por falhas na abertura de conta corrente que permitam a prática de fraudes por terceiros, nos termos da Resolução 4.753/19 do Bacen. 2. Configurada culpa concorrente da vítima, aplica-se o art. 945 do CC para reduzir proporcionalmente a indenização por danos materiais. 3. Comportamento atuante da parte no golpe afasta responsabilidade por reparação de dano extrapatrimonial. Legislação citada: CC, arts. 945, 389 e 406; Resolução Bacen 4.753/19. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1163685-26.2024.8.26.0100; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); j.: 25/11/2025.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade. Prestação de serviços. Telefonia. Procuração assinada por plataforma eletrônica não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Determinação judicial para apresentação de instrumento válido não atendida. Assinatura eletrônica produzida por meio privado que não gera presunção de autenticidade. Aplicação da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito inalterada. Condenação do advogado da parte ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé. Manutenção. Advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, ante a demonstração da existência de advocacia predatória, deve arcar com o pagamento das custas processuais (art. 104, §2º, do CPC) e de multa (Enunciado 15, da Corregedoria Geral 424/2024). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não configura violação a direito da personalidade. Precedentes desta Câmara. Pleito para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor da condenação, e não o valor da causa. Autora entende que a condenação deve corresponder aos danos morais pretendidos acrescidos de doze parcelas da mensalidade do plano de saúde. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, passando a consistir nos mesmos parâmetros pleiteados pela requerente. Tópico que não comporta conhecimento. Apelo da operadora de plano de saúde. Paciente com transtorno do espectro autista em tratamento. Incidência do Tema 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Eliane Aparecida de Oliveira contra decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação por falta de preparo. A recorrente alega necessidade econômica para concessão de assistência judiciária gratuita, não atendida, e efeito suspensivo solicitado para evitar a deserção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita após decisão de deserção e (ii) a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. III. Razões de Decidir3. O agravo interno não possui efeito suspensivo, conforme art. 253 do Regimento Interno desta Corte e CPC, art. 995.4. A preclusão operou-se quanto ao indeferimento da gratuidade, pois não foi impugnada oportunamente. A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado configura deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão da matéria já decidida. 2. O agravo interno não possui efeito suspensivo. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 995, 1.007, 1.021, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 10/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. A seguradora demandante foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelo segurado e a má prestação do serviço pela concessionária de energia. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do nexo causal, que não foi satisfatoriamente demonstrado pela seguradora autora. 4. A seguradora não comprovou que os danos alegados decorreram de falha imputável à concessionária, sendo insuficiente o laudo técnico apresentado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova mínima acerca da origem dos danos inviabiliza a responsabilização da concessionária.... ()
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Empréstimo com garantia de veículo - Gravame indevido - Alegação de fraude - Recurso da requerida - Ilegitimidade passiva afastada - Cessão de crédito que não exclui a responsabilidade solidária da instituição financeira integrante da cadeia de consumo - Ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica e do áudio apresentados - Ônus probatório não cumprido - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais caracterizados - Redução do «quantum» indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora - Prejudicado o pleito de majoração da indenização por danos morais - Honorários fixados por apreciação equitativa, diante da redução do valor da condenação, afastada vinculação à tabela da OAB. Apelo da requerida parcialmente provido e recurso da autora conhecido em parte, negado o provimento na parte conhecida... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs apelação sustentando abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, postulando: (i) revisão contratual com limitação à taxa média de mercado; (ii) restituição dos valores pagos a maior; e (iii) indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia envolve três questões centrais: (i) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal configuram abusividade apta a autorizar sua revisão; (ii) definir a forma de restituição dos valores pagos indevidamente, caso constatada a abusividade; (iii) analisar a existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente da cobrança de juros considerados abusivos. III. Razões de decidir Aplicam-se ao caso as normas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e Súmula 297/STJ. O contrato estabeleceu taxa de juros significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, excedendo mais de três vezes a média mensal e mais de sete vezes a média anual aplicável às operações de crédito pessoal não consignado, o que configura vantagem manifestamente excessiva (arts. 39, V, e 51, §1º, III, do CDC). A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando comprovada abusividade concreta, como no caso em análise. Reconhecida a abusividade, impõe-se a substituição das taxas de juros pactuadas pela taxa média de mercado praticada para a modalidade, com recálculo das parcelas e restituição simples dos valores cobrados a maior, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). A cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não caracteriza dano moral, inexistindo violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado caracteriza abusividade e autoriza a substituição pela taxa média divulgada pelo BACEN. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples quando a cobrança se deu conforme pactuado. A cobrança de juros abusivos, desacompanhada de outras circunstâncias extraordinárias, não configura dano moral.... ()
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Ação de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de «CART CRED ANUID» e «TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1". Primeiro, reconhece-se a ausência de contratação e a cobrança indevida. O apelado (banco réu), embora tenha afirmado que o autor contratou aqueles produtos, não trouxe qualquer prova do alegado. A cobrança de anuidade vinculada ao cartão de crédito consignado (RMC) é indevida, porquanto vedada expressamente pelo art. 15, IX, «b» Instrução Normativa PRESS/INSS 138/2022. Segundo, mantem-se a restituição dobrada para cobranças após 30/03/2021. A devolução dos valores indevidamente descontados deverá se simples referente aos descontos realizados anteriormente a 31/03/2021 e na forma dobrada para os períodos posteriores. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais indenizáveis. O autor sofreu abalos ao ver os títulos levados a protesto. Dano moral «in re ipsa". Indenização por danos morais, no valor de R$. 5.000,00 mantida, com ajuste no termo inicial da incidência dos juros de mora (será da citação, porque contratual a relação controvertida). Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização mensal («aluguel»), em razão de ter permanecido na posse exclusiva do imóvel descrito na petição inicial, partilhado entre os litigantes em ação de divórcio - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa, afastada - Questões necessárias ao deslinde da controvérsia que são de direito e já contam com documentos acostados aos autos - Mérito - Desprovimento - Circunstância de residir no imóvel filho ainda menor comum que impede o reconhecimento do enriquecimento ilícito da genitora, a quem compete residir no mesmo local da prole de que tem a guarda - Inteligência da atual jurisprudência do 1STJ e do E. Tribunal Paulista - Dever legal de sustento que implica no fornecimento de moradia - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na taxa de juros, superior a de mercado, bem como índice de juros diverso, no custo efetivo total, de acordo com a calculadora do cidadão, pleiteando recálculo das prestações e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total de acordo com a calculadora do cidadão; (ii) recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir: Taxa contratada (3,22% a.m. e 46,34% a.a.) próxima à média de mercado divulgada pelo BACEN; parecer particular que reduz índice a 1,95% a.m. por recálculo sobre base artificialmente reduzida (exclusão de tarifas e seguro), sem demonstrar cobrança efetiva de encargos superiores aos pactuados - ausência de abusividade. O custo efetivo total do contrato foi informado, incluindo todos os encargos e tarifas, não havendo abusividade nos valores cobrados, inclusive no IOF. É inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos. Recálculos de valores, indevidos. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, majorada a verba honorária.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando o reconhecimento da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a anotação da transferência para evitar pagamento ao cedente originário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada, (ii) a validade das cláusulas contratuais que exigem tal anuência, e (iii) a omissão da sentença quanto aos pedidos de revisão de taxa de administração e penalidades. III. Razões de Decidir 3. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 286 do Código Civil e Enunciado 16 do TJSP - . 4. A cláusula contratual que exige anuência é abusiva, pois não há transferência de obrigações, apenas de crédito. 5. A sentença foi omissa ao não apreciar os pedidos relativos à taxa de administração proporcional e à inaplicabilidade das penalidades, sendo aplicável a teoria da causa madura para julgamento imediato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, julgando-se procedente a ação. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não exige anuência da administradora. 2. Cláusulas penais e multas por exclusão são nulas sem prova de prejuízo ao grupo. 3. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento dos pedidos omissos.... ()
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Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação ordinária - ICMS - Débito tributário - Compensação - Créditos decorrentes de precatório alimentar - Art. 78, § 2º, do ADCT (Emenda Constitucional 30/00) - Necessidade de observação do Tema 111/STF - Julgamento, pelo E. STF, do RE 970.343 - Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 111/1STF - Desnecessidade de adequação do julgado - DECISÃO NÃO RETRATADA.
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1. A taxa de juros remuneratórios mensal equivalente a 2,1 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período da contratação é abusiva, impondo-se sua readequação ao limite de uma vez e meia àquela média, com recálculo das parcelas e restituição simples dos valores pagos em excesso, autorizada a compensação com o saldo devedor remanescente, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A revisão de encargos contratuais, desacompanhada de elementos que demonstrem ofensa concreta à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável.... ()
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Sentença que extinguiu o pedido de despejo por perda superveniente do interesse, declarou rescindido o contrato de locação e julgou improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte. Alegação de inexistência de débito e falta de interesse jurídico/ilegitimidade ativa da locadora. Descabimento. Valores satisfeitos pela seguradora, em razão de seguro-fiança locatícia. Pagamento securitário que não comprova adimplemento tempestivo pelo locatário, nem elide a mora contratual. Eventual sub-rogação da seguradora limitada ao crédito patrimonial indenizado, sem afastar o interesse da locadora na resolução da locação. Ação não cumulada com cobrança. Pedido de desistência posterior à sentença que não altera o julgamento. Reconvenção improcedente. Ausência de cobrança indevida ou dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - As provas requeridas pelo autor deixaram de ser produzidas pois o mérito da causa não foi enfrentado, circunstância que não configura cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial e indeferido por decisão interlocutória - Interposição de recurso de apelação, que não foi conhecido, tendo o Tribunal expressamente consignado que a insurgência deveria ter sido veiculada por agravo de instrumento - Preclusão temporal da matéria - Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida - Processo extinto nos termos do CPC, art. 290 - Requerimento de gratuidade da justiça em fase recursal, ainda que admissível, produz efeitos apenas ex nunc - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Eventual concessão do benefício não teria o condão de afastar a extinção do processo decretada em razão da ausência de recolhimento das custas processuais - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Tendo em vista que não houve a fixação de honorários sucumbenciais, não é possível a fixação de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11º, do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Demanda que constitui repropositura e desdobramento direto de ação anteriormente ajuizada entre as partes, fundada na mesma relação jurídica subjacente. Primeiro recurso de apelação relativo à controvérsia distribuído e julgado pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, circunstância apta a firmar a prevenção daquele órgão fracionário para apreciação dos recursos supervenientes e feitos conexos. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, e do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Distribuição posterior de agravos de instrumento a esta Câmara que decorreu de equívoco material e não tem o condão de convalidar ou afastar a prevenção anteriormente consolidada. Observância dos princípios do juiz natural, da segurança jurídica e da coerência decisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso por este órgão julgador. Redistribuição dos autos à Câmara preventa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Apelo do autor - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Recurso da ré não conhecido, ante a irregularidade da sua representação processual - Vício não sanado, apesar da concessão de prazo para regularização - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA RÉ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Executor de Serviços Gerais - Coveiro, pleiteando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, além do reconhecimento do direito ao segundo quinquênio referente ao adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à limpeza de banheiros públicos; (ii) verificar o direito ao segundo quinquênio por tempo de serviço. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou que o servidor está exposto a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448/TST. 4. O servidor completou o tempo necessário para o segundo quinquênio, conforme a Lei Municipal 1.153/2012, sendo indevida a exigência de requerimento administrativo para sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor que realiza limpeza de banheiros públicos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O segundo quinquênio é devido sem necessidade de requerimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 496, §3º, III; Lei Municipal 1.153/2012, art. 131. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18.11.2024, DJe de 22.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1002247-49.2024.8.26.0210, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 25.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 18.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1001516-59.2022.8.26.0069, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.02.2024.... ()
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