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Doc. ADM Direito 192.0016.7434.4573

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência.

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Doc. ADM Direito 665.2315.6006.0952

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.2546.4787.6034

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 765.4927.4008.0344

4 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. Prazo prescricional de cinco anos. CPC, art. 921 modificado pela Lei 14.195/2021. Prazo quinquenal não esgotado. Legislação anterior que determinava a inércia da parte interessada, o que não ocorreu no caso dos autos. Prescrição intercorrente afastada. Dificuldade para a localização de bens que não pode ser atribuída ao exequente, que atendeu às determinações e atuou de forma diligente. Precedente. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 373.3996.8116.6968

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres devidos entre fevereiro e novembro de 2020, com correção monetária calculada pela variação nominal do IGPM e com juros de mora de 1%, nos termos do contrato, ambos desde cada vencimento, na forma do CPC, art. 397. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.0831.8305.7153

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADOS - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados aos segurados pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.1057.6540.6483

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença concessiva da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente denegação da segurança - Sentença alterada.

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Doc. ADM Direito 754.9120.1687.2917

8 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade para a cobrança. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Julgamento mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.1507.7797.1643

9 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor, que pleiteia indenização por danos morais. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre os litigantes. 3. O autor, idoso, percebe reduzido benefício previdenciário e sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais in re ipsa, fixada em R$ 10.000,00. 4. Precedentes. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 305.7301.9381.0528

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA QUANTO AO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelação da autora Almerinda: (a) Pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Recorrente que alega ser hipossuficiente financeira. Comprovação nos autos por Declaração de Imposto de Renda. Rendimentos anuais inferiores a R$ 51.000,00. Verificação de constante saldo negativo em sua conta corrente. Utilização dos parâmetros da Defensoria Pública Estadual para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Gratuidade da justiça deferida, com efeitos ex nunc. (b) Nulidade do procedimento extrajudicial não comprovada. Autora que foi devidamente intimada para purgar a mora, mantendo-se inerte. Consolidação da propriedade e posterior arrematação do imóvel pela corré Roed Holding Administração e Participações S/A, adquirente do boa-fé que são regulares. Depósito judicial efetuado pela devedora após a arrematação do imóvel que não tem o condão de afastar sua mora. 2. Apelação da corré-arrematante Roed contra decisão que acolheu o pedido de imissão na posse (processo em apenso), mas fixou honorários advocatícios de forma equitativa. Decisão parcial do mérito, recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 356, §5º, CPC. Recurso não conhecido, uma vez que não cabível contra a decisão recorrida. 3. Sentença mantida, sem majoração de honorários recursais. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA APELANTE ROED E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE ALMERINDA, APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA... ()

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Doc. ADM Direito 188.5288.5696.5191

11 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de autorização para internação para tratamento de AVC, sob alegação de carência contratual. Quadro de urgência/ emergência, submetida, assim, apenas ao prazo de 24 horas de cobertura. Situação que poderia evoluir para o óbito ou incapacitação de grande espectro permanente, cujo tratamento traria ainda mais custos à operadora. Com relação ao limite para internação, o texto legal somente admite a limitação da cobertura dos atendimentos de urgência e emergência nas primeiras 24 horas de contratação do plano de saúde, não limitando os procedimentos emergenciais cobertos. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Danos morais sofridos, na hipótese. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 156.9767.3063.8526

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Aplicação do CPC, art. 488 - Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio - Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (CDC, art. 27) - Ação ajuizada em fevereiro de 2024 - Prazo prescricional de 5 anos - Contrato sub judice fora excluído em março de 2018 - Não afronta ao princípio non reformatio in pejus - Prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição... ()

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Doc. ADM Direito 396.1714.2515.1080

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE ANOTAÇÃO DA CESSIONÁRIA COMO CREDORA DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADO - EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PELA RÉ - PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA REQUERIDA - DESCABIMENTO -

Empresa de consórcio ré que negou administrativamente tal alteração, obrigando a autora a ajuizar a presente ação, cuja pretensão autoral foi impugnada por meio de contestação apresentada pela ré, a qual, contudo, ainda antes do sentenciamento do feito, veio a efetuar a alteração correspondente em seu sistema, a fim de que o nome da autora cessionária passasse a contar como a credora das cotas de consórcio canceladas em questão. Hipótese de aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária a ser suportada exclusivamente pela ré, como devidamente decretado em primeiro grau, cuja fixação na r. sentença no patamar de 10% do valor da causa também se mostrou acertada, consoante previsto pelo art. 85, §2º, in fine, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 512.6626.9520.0622

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Ausência de congruência entre os fundamentos da sentença e o argumentos ínsitos na peça recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 366.2658.7968.5369

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido à ausência de comprovante de endereço atualizado. Recurso da ré. Não conhecimento. Citada para responder ao recurso, nos termos do art. 331, §1º do CPC, a ré interpôs recurso de apelação ventilando questões ainda não discutidas nos autos. Inadequação da via eleita e indevida supressão de instância. Recurso do autor. Acolhimento. Inexistência de indícios de má-fé do recorrente ou de litigância predatória. Documentos de caráter pessoal colacionados aos autos suficientes para o processamento da lide. CPC, art. 319 que não elenca o comprovante de endereço atualizado como documento indispensável para propositura da ação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E O DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.9792.2802.4640

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS para terapias como psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. Inadmissibilidade. Rol da ANS com taxatividade mitigada. Lei 14.454/22. EREsp. Acórdão/STJ. Cobertura de terapias prescritas quando demonstrada a necessidade clínica. Aplicação da RN 539/2022 da ANS. Tratamento de transtornos globais do desenvolvimento deve observar o método ou técnica indicada pelo médico assistente. Manutenção da obrigação de custeio das terapias indicadas. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2839.9057.4644

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na existência de contrato verbal entre as partes. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o CPC, art. 373, I. Ausente prova documental. Testemunhas do autor que afirmam desconhecer a relação negocial entre o autor e os réus. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.3929.0974.0145

18 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de indenização - Sentença de procedência do pedido formulado na peça preambular - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de violação à patente explorada pela autora - Rejeição - Autora que explora comercialmente a patente de titularidade do seu sócio-diretor para sistema de caixa de passagem biossegura - Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional equidistante, que concluiu pela prática de contrafação por parte da ré - Violação à propriedade industrial caracterizada - Dano material presumido - Entendimento das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Redução do teto fixado pelo D. Juízo de origem que se impõe, de R$200.000,00 para R$30.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 509.1418.6710.1763

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Instituição de pagamento. Fraude eletrônica. Transferência via pix não reconhecida. Acesso à conta por novo dispositivo admitido pelo réu. Falha na segurança do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano material. Dano moral. Configuração. Redução, porém, do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que declarou nula transferência via PIX não reconhecida pela autora, determinou a restituição do valor de R$ 390,00 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a sentença incorreu em vício de fundamentação; (ii) estabelecer se a instituição de pagamento responde objetivamente por fraude decorrente de transferência via PIX não reconhecida; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da consumidora apta a excluir a responsabilidade da fornecedora; (iv) definir se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado é adequado; e (v) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. A sentença apresenta embasamento suficiente, com enfrentamento das alegações relevantes, não havendo nulidade pela ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais citados, conforme entendimento pacífico do STJ - . 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, aplicável às instituições de pagamento que prestam serviços de intermediação financeira. 5. A prova dos autos demonstra que a autora impugnou imediatamente a operação, registrou boletim de ocorrência, formulou reclamação administrativa e recebeu comunicação do próprio réu informando acesso à sua conta por novo dispositivo localizado em cidade diversa, circunstâncias que corroboram a ocorrência de fraude. 6. A alegação de utilização do mesmo terminal e endereço IP habitual não afasta a falha na prestação do serviço, pois é possível o acesso remoto por fraudadores, sendo incompatível com a posterior comunicação de acesso por novo dispositivo emitida pelo próprio sistema do requerido. 7. O recorrente não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço nem a culpa exclusiva da consumidora, razão pela qual não configurada a excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. 8. A fraude praticada por terceiros insere-se no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva, inclusive nos termos da Súmula 479/STJ. 9. Danos morais. Configuração. A indevida movimentação da conta, a necessidade de adoção de providências administrativas e judiciais e o desperdício do tempo útil da consumidora configuram dano moral indenizável. 10. Danos morais. Redução. O valor fixado a título de danos morais mostra-se superior ao padrão adotado em casos análogos, impondo-se sua redução para R$ 3.500,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ao dever de uniformização da jurisprudência. 11. Consectários legais. Relação contratual. Danos materiais e morais. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 489, § 1º, III e IV, 926 e 1.021, § 3º; CDC, arts. 4º, II, «d», 6º, I e VIII, e 14, caput e § 3º; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 397, 405, 406, § 1º, e 927; Lei 14.905/24; Lei 12.865/13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.059 e 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1008978-24.2025.8.26.0405; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0715.8563.4103

20 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Ranibizumabe 0.05ml» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de degeneração macular em olho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()

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