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Doc. ADM Direito 418.7376.8945.4048

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. CDC, art. 26, § 3º. Incidência. Ré que não demonstrou que as peças utilizadas no reparo do câmbio do veículo não eram essenciais para seu reparo. Empresa que não foi impedida de realizar análise da peça a ser reparada, caso quisesse. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 962.6207.1288.7928

2 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à sua honra objetiva ou que teve repercussão nas suas atividades particulares ou profissionais. Observe-se que o reembolso deveria ter sido efetuado em agosto de 2021, mas a autora aguardou até janeiro de 2023 para reclamá-lo judicialmente - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 12.096,00 (valor da indenização pretendida) em favor dos advogados de Aerovias, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 650.1389.1133.6541

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO COBRADO CONSIDERADO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DA RÉ -

cobrança de débito já declarado inexigível em outra ação - ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança - hipótese que era mesmo de declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - devolução dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta da ré, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - incidência da hipótese da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.1074.4167.9838

4 - TJSP Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do art. 99, § 7º do CPC. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade

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Doc. ADM Direito 991.8059.9612.1104

5 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Conduta abusiva da apelada que restou evidenciada - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa» - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao apelante em decorrência da má gestão da confederação apelada - Precedentes. Indenização - Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 363.2296.6867.9310

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO -

não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de cerca de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais) - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que os pais e o irmão da apelante ajuizaram ação em separado e também foram contemplados com indenização que acaba por beneficiar o núcleo familiar - assistência em terra concedida, o que não afasta o dano, mas interfere na fixação da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.8582.4919.4472

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.1049.2765.1984

8 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Taxa de evolução de obra - Juros que se originaram do atraso na entrega de imóvel - Responsabilidade pelo pagamento dos juros que pode ser transferida à apelante - Pacto firmado entre apelados e instituição financeira que deriva do negócio jurídico pactuado com a vendedora - Atraso no cumprimento da obrigação de entrega que justifica a condenação da apelante a restituir os valores incidentes sobre o financiamento - Previsão de prazo global distinto para a conclusão de obra - Inadmissibilidade - Prazo final de entrega que restou expressamente definido em contrato - Interpretação do contrato que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ressarcimento de valores devido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 848.2274.1911.0370

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando à restituição dos valores descontados, em dobro, e no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Impugnação à indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais não caracterizados - Descontos que ocorreram por poucos meses, de valor não acentuado - Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 508.0106.4114.5139

10 - TJSP Ação declaratória. Empréstimos. Descontos das prestações que estão sendo realizados em conta corrente. Pretensão à limitação dos descontos das parcelas do empréstimo em 30% dos proventos líquidos. Descabimento. Tema repetitivo 1085. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 436.3555.0797.3700

11 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de rescisão na forma pretendida. Sentença mantida. Recurso a que se provimento... ()

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Doc. ADM Direito 929.4056.1465.7905

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência (tema 1132). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 184.0246.8835.9092

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento do valor despendido com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.1227.0657.3012

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional. Contrato de cheque especial refletido na movimentação da conta corrente. Ajuizamento da ação sobre período não determinado e sem prova de dívida vaga. Ausência de juntada da contratação e de eventual dívida pelo autor e pelo réu. Sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 716.9802.6121.6871

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da r. sentença que acatou as alegações do autor, mas não condenou em danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de prescrição (trienal), vez que a alegada compra do imóvel se deu em 1998, ao passo que a venda ocorreu em 2011, e que os autores tinham ciência dos fatos, pois a atual proprietária comprovou que assim que adquiriu o imóvel passou a pagar as contas de consumo (em 2013). Alegações de ocorrência de dano moral, condenando-se todos os envolvidos no pagamento da verba indenizatória (procuradores, inclusive). Cabimento em parte. Prescrição. Perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual por parte dos contratantes, hipótese para a qual a lei não fixou prazo específico. Incidência da regra constante do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de prescrição decenal. Descumprimento contratual que se deu com a nova alienação do imóvel em favor da terceira interessada, comprovadamente de boa-fé. Ilegitimidade de todas as partes. Apenas os vendedores e proprietários registrais devem responder pela evicção, fruto da inviabilidade do autor assumir a propriedade do imóvel, que foi efetivada à terceira pessoa, retornando as partes ao estado anterior à contratação. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Precedentes. Preliminar afastada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as partes vendedoras à indenização moral. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 542.0633.8585.8135

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 1.

Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis, julgou procedente o pedido da demanda para reconhecer e declarar que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte autora no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 10.831/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.0554.2248.6430

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção do feito, em observância ao art. 76, § 1º, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 480.9229.0335.5323

18 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso do autor parcialmente provido, recurso do requerido improvido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito lançado em fatura de cartão e condenou solidariamente as requeridas à restituição de valores eventualmente pagos, além de fixar danos morais em R$ 3.000,00. O autor busca aumento da condenação em danos morais, enquanto a requerida alega nulidade da sentença e contesta as condenações. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade e exigibilidade do débito refutado e (ii) a adequação da condenação em danos materiais e morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de comprovação da operação que teria ensejado o crédito posteriormente cobrado do autor, prova que cabia às requeridas. Reconhecida falha de serviço, justifica-se a indenização por danos morais pela cobrança abusiva e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: parcial provimento ao apelo do autor para adequar o termo inicial da incidência de juros moratórios. Desprovimento do recurso da requerida. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação de origem do débito torna-o inexigível. 2. A indenização por danos morais é devida e proporcional aos danos sofridos

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Doc. ADM Direito 400.4516.7590.9359

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TARIFA (FATOR K). AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator K» cumulada com repetição de indébito, promovida por Sandro Theodoro da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da empresa autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de carga poluidora (fator k). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de perícia técnica e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa «fator K» sem a realização de estudos técnicos prévios que comprovem a carga poluidora dos efluentes lançados pela autora. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa não configurado porque eventual prova pericial não seria apta a afastar a ilegalidade das cobranças realizadas anteriormente pela empresa ré. A cobrança da tarifa «fator K» depende de prévios estudos técnicos que comprovem a toxicidade dos efluentes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) exige estudo técnico prévio. A ausência de estudo técnico inviabiliza a cobrança retroativa da tarifa e justifica a repetição de indébito. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Decreto Estadual 41.446/1996; Lei 11.445/2007. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1017372-43.2022.8.26.0011, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. TJ-SP, AC 1001291-77.2021.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 31/01/2025. Apelação Cível 1002165-43.2023.8.26.0601; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 18/12/202... ()

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Doc. ADM Direito 779.1253.8231.6906

20 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Ré que logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e o débito discutido. Negativação que decorre de regular exercício do direito da ré. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 80, V. Percentual bem fixado, que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 546.5409.4729.6912

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTE, BEM COMO O NÚMERO DE CELULAR. CÉLERE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM DEPÓSITO DO VALOR DISCUTIDO EM CONTA JUDICIAL, A INDICAR BOA FÉ DA AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL REDUZIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 589.9035.8957.6270

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE 01/2024, que regulamenta o «Acordo Paulista», afasta honorários apenas nas execuções fiscais. Entendimento que deve ser estendido aos Embargos à Execução Fiscal, dada a inegável dependência da própria Execução Fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 362.1959.9377.7303

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 652.3727.1798.1611

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Artur Nogueira - Sentença de extinção do feito fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Inadmissibilidade, «in casu» - Processo que não ficou sem movimentação útil há mais de 1 ano, tendo em vista a suspensão do feito, em razão de parcelamento do débito - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Precedente desta Câmara - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 428.0816.4592.2214

25 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar, sem limitação de sessões, conforme diretrizes do NATJUS, excluindo musicoterapia e psicomotricidade. Apelação de ré sustentando a taxatividade do rol da ANS e a limitação do reembolso. Apelação da autora pleiteando a integralidade do tratamento conforme prescrição médica. Paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Aplicação da Lei 12.764/2012 e da Súmula 608/STJ. Resolução Normativa ANS 539/2022 que amplia a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA. Musicoterapia reconhecida como prática terapêutica pelo Ministério da Saúde (Portaria 849/2017). Psicomotricidade regulamentada pela Lei 13.794/2019 e resoluções do COFFITO. Negativa de cobertura abusiva. Obrigação de custeio integral quando não houver prestador credenciado na localidade do beneficiário. Reembolso integral garantido na ausência de profissionais na rede. Quando houver profissionais credenciados, reembolso conforme contrato, sem limitação de sessões. Honorários advocatícios majorados. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 744.1853.7947.1166

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que, em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante a reformar o sistema de captação de esgoto da residência da autora, sem custos para esta, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a SABESP, na condição de concessionária de serviços públicos, pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes do refluxo de esgoto no imóvel da demandante; (ii) estabelecer a adequação da obrigação de fazer imposta, consistente na reforma do sistema de esgoto; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral e, na hipótese de manutenção, o quantum indenizatório estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da SABESP é objetiva, fundamentada no CF/88, art. 37, § 6º, e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. O laudo pericial comprovou que o refluxo de esgoto decorre de sobrecarga na rede causada por despejo irregular de águas pluviais por terceiros, sendo que o imóvel da autora, por sua localização dentro do ramal existente, sofre os efeitos da falha na prestação do serviço. 5. A SABESP tem o dever de fiscalizar e encaminhar irregularidades detectadas ao órgão municipal competente, não podendo se eximir da responsabilidade pela omissão verificada. 6. A obrigação de fazer consistente na reforma do sistema de esgoto, por meio da construção de novo ramal, é adequada e necessária para a solução definitiva do problema, conforme apontado pelo perito judicial. 7. A indenização por danos morais é devida, pois o refluxo constante de esgoto, decorrente de falha do serviço público essencial, afeta diretamente a dignidade, saúde e segurança da autora, superando o mero aborrecimento. 8. Mantém-se o patamar da indenização em R$ 15.000,00, o que permite reparação sem configurar enriquecimento ilícito, como vem deliberando este Tribunal de Justiça em casos parelhos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. 2) A omissão no dever de fiscalização enseja responsabilidade da concessionária pelo refluxo de esgoto causado por mau uso da rede pública por terceiros. 3) A indenização por danos morais é cabível em situações que comprometam a dignidade, segurança e saúde do usuário, superando meros aborrecimentos... ()

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Doc. ADM Direito 818.9459.5239.5644

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida pela autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, em virtude de atropelamento ocorrido em 20 de agosto de 2021, quando a autora atravessava avenida sem faixa de pedestres próxima e veio a ser atingida por motocicleta conduzida pela ré, sofrendo fraturas e necessidade de cirurgia, além de afastamento do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente da vítima no acidente de trânsito que motivou o pedido indenizatório; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprova, por meio de prova testemunhal harmônica com os demais elementos dos autos, que atravessava a via com cautela e sem faixa de pedestres nas proximidades, afastando a alegação de culpa concorrente. A responsabilidade exclusiva da condutora da motocicleta decorre da violação ao dever de cuidado e da condução em velocidade incompatível com as condições da via, conforme relatado em boletim de ocorrência e demais provas. O art. 29, § 2º, e o art. 214, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem a preferência ao pedestre e a obrigação de os condutores zelarem por sua incolumidade, especialmente na ausência de sinalização, como é a hipótese dos autos. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a vítima sem gerar enriquecimento indevido e desestimulando condutas semelhantes. O valor fixado em R$ 15.000,00 é compatível com a extensão dos danos físicos, emocionais e laborais sofridos pela autora, não havendo motivo para sua redução. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade por conta da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 169.3704.1375.7990

28 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter sido o contrato registrado no departamento de trânsito, apelando o autor - Recolhimento das custas do preparo do recurso em valor inferior ao apontado na planilha de cálculo - Determinação para complemento - Não atendimento - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 250.9185.9079.4728

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção. Recurso do exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em Contrato de abertura de crédito fixo. Prazo prescricional quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A prescrição intercorrente, antes da alteração dada pela Lei . 14.195/2021, pressupunha a ausência de diligência pela parte exequente para o efetivo andamento do processo. Termo inicial para contagem da prescrição intercorrente: a partir de um ano após a suspensão da execução, art. 921, § 4º, antes da redação dada pela Lei 14.195, de 2021, ainda que não determinada a suspensão do feito. Inaplicabilidade retroativa do diploma alterador para alcançar ato praticado na vigência do Diploma anterior, conforme CPC, art. 14. Pedidos de juntada de procurações, não implicam interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Suspensão do prazo prescricional. Lei 14.010 de 2020. Referida regra não se aplica aos processos cuja tramitação é realizada de forma digital. Honorários de sucumbência. Não há falar em fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença de extinção, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do exequente provido em parte, para afastar a condenação aos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 215.3489.1509.9385

30 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA.

Estadia por atraso no descarregamento. Sentença de procedência, condenada a requerida ao pagamento dos valores devidos a título das estadias. Apelo da requerida para que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados até o dia do requerimento da recuperação judicial. Cabimento. Correção monetária e juros de mora que incidem conforme art. 9º, II e do § 2º do art. 49, ambos da Lei 11.101/05. Sentença reformada, nesse ponto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 459.8643.5654.0125

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Gratificação do Agente de Apoio à Inclusão. Pleito para incorporação da gratificação de 50% aos vencimentos da autora. Impossibilidade. Gratificação criada pela Lei Municipal 4.392/2010 (Anexo XX) e regulamentada pela Lei Municipal 4.756/2014 (Anexo III). Gratificação para os servidores que exercem uma função educacional. Vantagem de caráter eventual e transitório, de natureza pro labore faciendo. Caráter específico da verba. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 447.7278.0834.8875

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESSÁRIA PARA O FIM PRETENDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO COM A REVENDEDORA - DIVERGÊNCIA DE VALORES NÃO VERIFICADA - COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ DO TEMA REPETITIVO 972 DO 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. I - A

prova pericial contábil é prova técnica, e seria necessária caso houvesse divergência de valores, o que não se verifica no caso em análise. Deste modo, restringindo-se a controvérsia à legalidade ou não das tarifas cobradas, a análise dever ser feita pelo juízo, e não por perito contábil, por se tratar de questão de direito; II - Ausente divergência de valores, visto que o preço estabelecido no contrato de compra e venda, de cujos termos a autora teve inequívoca ciência e aos quais anuiu livremente, coaduna-se com aquele consignado no contrato de financiamento; III - A cobrança da tarifa de avaliação de bem é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão; IV - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo sistema de recursos repetitivos, firmou a tese, para fins do CPC, art. 1.040, de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, de rigor o reconhecimento da impossibilidade da cobrança efetuada no caso em questão.... ()

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Doc. ADM Direito 358.6789.8469.1300

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, acompanhada de elementos de validação digital, tais como assinatura eletrônica, biometria facial e dados técnicos da operação. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a existência do negócio jurídico e a disponibilização do valor contratado. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6094.9816.4613

34 - TJSP Apelação cível - ação monitória - contrato de prestação de serviços de engenharia - cobrança fundada em notas fiscais - alegação de prestação defeituosa dos serviços - prova oral que não evidencia inadimplemento absoluto - exceção do contrato não cumprido afastada - nota fiscal 12 - sobreposição parcial com período abrangido por confissão de dívida - cobrança em duplicidade reconhecida - vedação ao enriquecimento sem causa - sucumbência recíproca - inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC - recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 626.5869.4363.8215

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ITBI -

Município de Campinas - Imóvel adquirido por arrematação judicial - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o valor da arrematação - Sentença de procedência - Insurgência municipal - Desacolhimento - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor da transmissão, afastada a utilização prévia de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Fisco - Aplicação do Tema 1.113 do STJ - Valor da arrematação resultante de procedimento judicial público, precedido de avaliação e controle jurisdicional - Ausência de prévio procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148, apto a afastar a presunção de legitimidade do valor da transação - Lei municipal que não pode se sobrepor à orientação firmada em recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.6061.2296.0545

36 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO -

Cooperativa de crédito autora objetiva a cobrança de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito - Ré, em contestação, limitou-se a alegar dificuldades financeiras, deixando de impugnar especificamente a existência da relação contratual, a contratação e utilização do cartão de crédito, o montante do débito cobrado, incluindo aí os encargos contratuais incidentes - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Inviabilidade da dedução de novas teses defensivas em alegações finais e em sede recursal (arts. 336 e 341, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, com acréscimo de fundamentação - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.6210.3604.6441

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPRESSOR TIPOGRÁFICO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EM 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em segundo dedo da mão esquerda, decorrente de acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa por acidente de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7847.5486.1311

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (UNIBAP). Reforma pertinente em parte. Inexistência de contratação válida reconhecida na origem. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum indenizatório. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Dano in re ipsa configurado ante a ausência de concordância do beneficiário com a contratação. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência integral imputada à ré, ante a sucumbência mínima da parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.6871.8027.2443

39 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Autor nega adesão ao negócio jurídico - Instituição financeira carreia aos autos cópia do contrato formalizado eletronicamente - Instrumento impugnado pelo autor - Sentença proferida logo após a réplica, determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado - Acórdão prolatado por este Relator reconhecendo a nulidade do decisum, ante a ocorrência de julgamento extra petita, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento - Diante disso, a parte ré fora instada acerca da dilação probatória, momento em que expressamente abriu mão da perícia, sobrevindo a nova sentença ora impugnada - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Nulidade do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor, facultando-se a compensação - Danos morais, contudo, afastados - Curto lapso temporal entre a ocorrência das ínfimas reservas e o ajuizamento da demanda, de modo que não houve prejuízo material considerável - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 546.6968.1011.9412

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PREPARO RECURSAL -

Gratuidade da Justiça indeferida - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Intimação para recolhimento das custas recursais - Descumprimento - Petição de reconsideração, diferimento e parcelamento que não supre o dever de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 249.4954.9597.0288

41 - TJSP direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autora, aplicando-lhe, ainda, penalidade por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que a associação não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, § 2º e 373, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 22/07/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 03/07/2026; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97.... ()

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Doc. ADM Direito 292.3627.4400.8255

42 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. - Impossibilidade de determinação de regularização administrativa do registro do automóvel nesta demanda. Observância dos princípios da adstrição e congruência. - Fraude em financiamento de veículo reconhecida em ação anterior, com declaração de inexistência da relação contratual. Persistência do envio de notificações e autuações de trânsito à autora. Danos morais caracterizados. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Adequada a verba reparatória fixada em R$5.000,00. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.3393.2155.0687

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com repetição de indébito. Cédula de Crédito Bancário contratada, na linha FINAME, para aquisição de bem da atividade empresarial da correntista. Inaplicabilidade do CDC, ausente destinação final do crédito. Prescrição trienal da pretensão de cobrança reconhecida na origem e incontroversa no recurso (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). Declaração da prescrição que independe de pedido expresso, por constituir pressuposto lógico da repetição de indébito e matéria cognoscível de ofício (arts. 322, § 2º, e 487, II, do CPC). Compensação bancária do débito prescrito sem amparo na cláusula contratual invocada, restrita a despesas de cartão e de produtos. Extrapolação do escopo contratual autorizado que caracteriza abuso de direito (CCB, art. 187). Restituição simples devida, corrigida desde o desconto indevido e com juros de mora da citação, conforme pedido. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3646.3503.9431

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o julgamento antecipado, sem perícia sobre os dados da contratação eletrônica, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o banco comprovou a regularidade do empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os elementos documentais, incluindo contrato, biometria facial, confirmação por SMS, registros da operação e disponibilização do crédito, são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a prova pericial. (ii) O Tema 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação, mas não exige prova pericial, admitindo outros meios de prova. (iii) O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação eletrônica, inclusive mediante registro de IP, prova de vida e correspondência facial. (iv) A disponibilização do crédito em conta do próprio autor reforça a conclusão de que a operação foi regularmente realizada. (v) Demonstrada a contratação, não há inexistência do débito, falha na prestação do serviço, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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