1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU.
Campinas. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do IPTU em relação ao imóvel indicado na inicial, anulando-se, consequentemente, os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2019. Reexame necessário. Descabimento. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que foi comprovada a destinação rural do imóvel tributado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Reexame necessário não provido... ()
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Insurgência de ambas as partes. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de majoração e minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito de gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinção da ação principal, além disso, que não autorizava fosse dado o mesmo destino à reconvenção. Sentença anulada. Causa em condições de imediato julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Alegações do autor que não foram minimamente comprovadas. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito afirmado. Pedido reconvencional que é o de reparação de danos morais por falhas na construção da casa, que não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II, conforme precedentes do STJ. Réu que comprovou, por meio de laudo de vistoria não impugnado pelo autor, a existência de falhas na execução da obra. Gastos com a realização de reparos que também foram demonstrados. Pretensão deduzida em reconvenção julgada procedente. Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das clínicas Rés pelos danos alegados pela Autora devido à suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes é inequívoca, aplicando-se o CDC. 4. A perícia constatou falhas na prótese inferior e desbalanceamento da oclusão, indicando falha na prestação dos serviços e nexo causal com os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a Ação condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. É objetiva a responsabilidade das clínicas Requeridas e exige demonstração de falha na prestação dos serviços e nexo causal. 2. A indenização por danos materiais e morais é devida diante da falha comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1009154-89.2018.8.26.0003, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024. TJSP; Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1015400-97.2018.8.26.0554; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATOR K.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de comércio de alimentos. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito.
Recurso provido
Competência recursal. Contribuição ao extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), regulamentado pelo art. 64, da Lei n 4.870/65. Contribuição destinada à intervenção no domínio econômico (CIDE), de natureza tributária. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento da questão. Precedentes. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação.
9 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CREDENCIAMENTO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO.
Pretensão de anular o processo administrativo que culminou na cassação da licença profissional do impetrante como instrutor de trânsito, sob alegação de cerceamento de defesa e ausência de motivação válida na esfera administrativa. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que seguiu o devido processo legal, tendo sido facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que não formulou pedido específico para produção de provas, nem arrolou testemunhas, limitando-se a apesentar defesa e alegações finais na via administrativa. Nulidade não verificada, uma vez que a própria parte deixou de especificar as provas que pretendia produzir no momento adequado. Controle jurisdicional dos atos administrativos que se limita à verificação de sua conformidade com a lei, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória, exigindo a demonstração de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
10 - TJSPApelação. Ação monitória. Mensalidades de serviços educacionais. Embargos monitórios. Prescrição quinquenal acolhida. Citação postal nula - aviso de recebimento assinado por terceiro sem relação com a requerida. Nulidade insanável declarada em fase de cumprimento de sentença. Retorno dos autos à fase de conhecimento. Prazo prescricional que fluiu desde o vencimento da última parcela (dezembro de 2016). Ciência inequívoca da ação pela requerida somente em julho de 2023, quando ultrapassado o lustro legal. Interrupção da prescrição pelo despacho inicial condicionada à prática, pelo autor, das providências necessárias para a efetivação da citação válida. Nulidade da citação que impede a retroação do efeito interruptivo prevista no art. 240, §1º, do CPC. Ausência de causa excludente da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao resolver o RE Acórdão/STF (Tema 1266), segundo a qual I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Alteração do entendimento que acarreta afastamento de eventual cobrança de ICMS-DIFAL, nos termos em que especificado. Acórdão revisto.... ()