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Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica I - Contrato temporário - Pretensão de anulação do ato de rescisão contratual, pois não precedido de procedimento administrativo disciplinar - Demissão realizada com justa causa, por suposta agressão da impetrante a um de seus alunos - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Contratação temporária disciplinada pelas Leis Municipais 156/2022 e 926/2017 - Infração disciplinar imputada à servidora contratada sujeita à apuração por sindicância - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal 156/2022 - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Precedentes que destacam a imprescindibilidade de procedimento administrativo prévio à extinção do contrato em casos análogos - Ato demissional eivado de vício e, portanto, nulo - Reconhecido o direito da impetrante ao recebimento dos vencimentos e verbas remuneratórias inerentes à função, da data do afastamento até a data prevista para o fim do contrato - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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DECLARAÇÃO-Omissão- acolhimento parcial do recurso que implicou sucumbência parcial da autora - Arbitramento da sucumbência em face da autora que seria impositivo. Embargos acolhido
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prova pericial comprova a sujeição da autora à insalubridade em grau máximo, vez que está exposta a agentes nocivos à saúde descritos no Anexo 14 da NR 15 - A atividade de limpeza de banheiros públicos se equipara à coleta de lixo urbano, nos termos da Súmula 448/TST - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Acórdão/STJ - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios - Sentença reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário desprovido... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Autora alega que o réu efetuou pagamento ao seu ex-marido, quando tinha direito a metade do valor pago. Ausência de obrigação do réu a efetuar o pagamento à autora. Ex-cônjuge da demandante que reconheceu o pagamento integral realizado em seu favor e a necessidade de repassar metade à demandante em razão da meação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referentes a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução do valor indenizatório arbitrado. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Não comprovação da existência da regularidade da cobrança pelos réus. Cobrança indevida bem configurada. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto mensal em sua conta bancária de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54/STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente aplicada, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Município de RANCHARIA. Projetos de lei 002/2023 e 003/2023 que versam sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Rancharia e sobre a reorganização do quadro de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Rancharia. Presidente da Câmara Municipal que se recusou a colocá-los na Ordem do Dia para votação. Projetos da competência privativa do Prefeito Municipal que devem ser apreciados pela Casa Legislativa em até 45 dias. Inteligência dos arts. 108, §6º, 190 e 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rancharia. Ato coator ilegal caracterizado. Projeto .003/2023, em especial, que foi elaborado com o objetivo de cumprir decisão do TJSP - exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2276362-59.2022.8.26.0000. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Recurso não provido.... ()
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Doação de imóvel. Pretensão da parte autora de revogação da doação de imóvel por descumprimento de encargo. Município de Bariri. Lei Municipal 2.673, de 16 de maio de 1995. Propositura da ação em 17/07/2020. Inteligência do CCB, art. 177, observada a regra de transição trazida pelo art. 2.028 do Código Civil de 2022. Precedentes. Prescrição. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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Exercícios de 2013 e 2014 - Em primeiro grau, julgou parcialmente a pretensão destes embargos, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de expediente, com sucumbência recíproca - Apelo apenas do executado/embargante, alegando nulidade da CDA, inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente e exorbitância da cobrança da multa, de caráter confiscatório, postulando reversão da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como o ressarcimento de todas as despesas, inclusive ao honorários advocatícios, em desfavor da municipalidade - CDA que cumpre todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - MULTA que não ostenta efeitos confiscatórios e que possui valor razoável - Inexistência de ofensa ao princípio da eficiência - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Sentença mantida - Apelo do embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecid... ()
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Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Descontos em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu, o qual não visualizou o automóvel do segurado. Prova produzida que demonstra não ter o réu tomado medidas de segurança eficazes a evitar o acidente, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Ausente a culpa concorrente da condutora do veículo segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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Improcedência dos embargos opostos. Apelo do embargante. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não ocorrência. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Mitigação excepcional da exigência de assinatura de duas testemunhas, conforme precedentes do Colendo STJ e precedentes deste Egrégio Tribunal. RETIRADA DA SOCIEDADE. Alegação de retirada da sociedade antes do ajuizamento da ação a afastar a responsabilidade do embargante. Afastamento. Responsabilidade solidária, em conformidade com o decidido nos autos da ação de execução contratual cumulada com obrigação de fazer Acórdão/TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eventual discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser arguida no momento oportuno. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Constatação de construção sem a devida autorização da Municipalidade. Violação à legislação municipal de regência. Imóvel erigido irregularmente. 3. Proprietário que, mesmo após ter sido regular e formalmente notificado a proceder com a paralisação da obra, ignorou completamente a ordem da Administração, assim como a ordem judicial, sobre cuja liminar concedida nos autos foi o ora apelante intimado pessoalmente. 4. Conjunto probatório pelo qual se constata que o embargo preventivo ocorreu quando ainda estava a obra na fase inicial, tendo sido terminada no curso do processo administrativo e do trâmite do presente feito, o que demonstra a descaso e abuso de direito. 5. Descumprimento da legislação municipal de regência, que estabelece as normas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São Bento do Sapucaí, e que enseja a demolição, caso não haja composição entre as partes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... ()
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Ação de despejo cumulado com cobrança e rescisão contratual. Sentença de procedência parcial. Apelação do autor. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem»). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pacote de serviços bancários - Alegação de não contratação - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Contrato firmado pela requerente - Anuência inequívoca à cesta de serviços - Autora que não nega a obtenção de extratos em número superior ao abrangido pela cesta de serviços contratada - Ausência de pedido específico na inicial - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório - Inocorrência de danos materiais e morais - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()
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Irresignação da parte autora. Descabimento. «Golpe da Leilão falso". Alegação de que a responsabilização do réu decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio consumidor. Realização de negócio jurídico de compra e venda de automóvel em site de leilões falsos e voluntária transferência de recursos para a conta da empresa. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Também não há comprovação de que a conta utilizada para prática do golpe foi aberta sem observância, pelo réu, das formalidades legais. Quanto à irresignação da correquerida AHS Promotora de Vendas e Representações, também apelante, de igual forma não merece prosperar. Autor que exerceu seu direito de ação (princípio da inafastabilidade da jurisdição art. 5º, XXXV da CF/88). Inexistência de ofensa à honra da correquerida. R. sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame - Embargos de terceiro opostos pelo apelante contra a apelada Imobiliária e Construtora Continental, rejeitados em primeira instância. O embargante apelou, alegando a necessidade de suspensão do feito até o desfecho da Ação Civil Pública e, no mérito, requerendo o reconhecimento da posse legítima sobre o imóvel. ... ()
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Marca «Made in Mato» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta corrente na qual o autor percebe benefício previdenciário, relativo a mensalidade de seguro. Procedência em Primeiro Grau. Irresignação do réu. Descabimento. Ausência de prova da contratação. Apólice sequer juntada aos autos. Devolução simples do montante indevidamente cobrado. Dano moral que decorre do próprio fato. Precedentes. Valor da indenização bem fixado. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação de interdito proibitório contra a ré, sua mãe, alegando justo receio de turbação ou esbulho possessório. A liminar foi concedida, determinando a expedição de mandado proibitório com multa diária por descumprimento. A requerida contestou, impugnando a justiça gratuita e alegando necessidade de litisconsórcio ativo. A sentença julgou procedente a ação, tornando definitiva a tutela e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) a necessidade de litisconsórcio ativo; (iii) a possibilidade de concessão de interdito proibitório parcial. III. Razões de Decidir 3. A apelante não demonstrou alteração na capacidade financeira do autor, justificando a manutenção da gratuidade de justiça. 4. A atuação isolada do autor é permitida pelo CCB, art. 1.199, não sendo necessário litisconsórcio ativo. 5. O pedido de interdito proibitório parcial não foi formulado na contestação, configurando inovação indevida em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser mantida na ausência de comprovação de capacidade financeira do autor. 2. Não é necessário litisconsórcio ativo em ações possessórias por coproprietário. 3. Inovação de pedido em sede recursal é indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 490, caput; art. 492º; art. 85, §§ 8º e 11. Código Civil, art. 1.199. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002952-42.2019.8.26.0236, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 17.12.2019... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, agora também pela reclamação Acórdão/TJSP. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Foi homologada desistência do exequente daquele outro processo. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Ação de cobrança movida pela autora Vertex contra o Município de Araras, visando ao pagamento de R$ 462.715,32 por serviços prestados e não pagos, com correção monetária e juros moratórios. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir os índices e critérios aplicáveis para a correção monetária e a incidência de juros de mora, bem como se é o caso de redução dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir. Inaplicável o regime de precatórios no caso de inadimplemento de contrato administrativo, que deve contar com dotação orçamentária para pagamento no momento firmado em contrato. A correção monetária deve incidir desde o vencimento da obrigação, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a ser aplicada a Taxa SELIC. Os juros de mora, calculados pela Taxa SELIC desde a citação, devem ser mantidos conforme a sentença. A redução dos honorários sucumbenciais não é cabível, pois não houve cumprimento integral da prestação, na forma do art. 90, §4º, do CPC. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.960/09. Emenda Constitucional 113/2021. CPC/2015, art. 90, § 4º. Lei 8.666/93, art. 5º. CR, art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1010689-59.2019.8.26.0604, Rela. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.08.2020... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada e de indenização por danos morais. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do apelado. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido feitos em valor irrisório (R$ 52,15). Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a demanda e parcialmente procedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume sobre a possibilidade do reconhecimento da rescisão do contrato de permuta por culpa dos Apelados, com a consequente condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Apelante e para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização no valor de locativo mensal de R$ 1.200,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelados entregaram ao Apelante e ao seu ex-cônjuge, os dois imóveis permutados, dos quais tomaram posse, ao passo que o Apelante não saiu do imóvel que havia dado em permuta, tampouco apresentando o formal de partilha para o registro respectivo do imóvel permutado, questão que restou incontroversa nos autos. 4. O inadimplemento dos Apelados decorreu da omissão anterior do Apelante em cumprir com sua obrigação expressamente assumida no contrato, não sendo apresentados elementos probatórios mínimos que pudessem demonstrar, com razoável certeza, o inadimplemento contratual dos Apelados, capaz de justificar eventual rescisão do contrato por culpa deles. 5. Em contratos sinalagmáticos, aplica-se com rigor o princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do CC e reconhecido, com acerto, pelo Juízo Sentenciante. 6. Ausência de regularização formal e entrega do imóvel permutado pelo Apelante não só é causa de rompimento do pacto, como encontra-se justificada pelo próprio inadimplemento posterior dos Apelados. 7. O percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel como taxa de ocupação afigura-se razoável, considerando que fixado dentro do patamar médio adotado por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Inexiste dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, inexistente na situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.» Dispositivo citado: CC, arts. 422 e 476. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 10/12/2024... ()
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Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito decorrente de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado e a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova da contratação recai sobre o réu, que não demonstrou a existência do contrato. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional. 4. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, devido à inobservância da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral, corrigido monetariamente e com juros de mora conforme legislação vigente. Teses de julgamento: 1. Existência de relação jurídica não comprovada pelo réu. 2. Descontos indevidos configuram dano moral e ensejam repetição em dobro. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º, 192; CPC/2015, art. 373, 85, § 2º; CC, arts. 182, 398, parágrafo único, 406, § 1º, 927, parágrafo único; CDC, arts. 14, 39, III e parágrafo único, 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
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Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Insurgência do autor contra descontos provenientes de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Contratação eletrônica na agência bancária - Crédito do valor do empréstimo na conta corrente do autor - Valor por ele sacado, posteriormente, mediante utilização do mesmo cartão e senha - Refinanciamento de empréstimo anterior firmado mediante cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento - Valor contratado depositado na conta corrente do autor - Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Falta de verossimilhança das alegações autorais - Sentença de improcedência mantida. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso... ()
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Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da autora. Indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e de subsistência - Princípio da razoabilidade - Princípio da proporcionalidade - Observância - Verba majorada para a quantia de R$ 5.000,00 - Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Recurso tirado contra sentença que condenou o ente público à formalização de termo de fomento voltado ao atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual, múltipla deficiência e autismo residentes no município com organização da sociedade civil e ao pagamento de valores relativos a serviços prestados. 2. APAE de Ourinhos que apresentou ofício com plano de trabalho e orçamento para o exercício de 2024, manteve os serviços sem interrupção e confiou na praxe administrativa adotada em anos anteriores, que previa a retroação dos efeitos dos ajustes à data de 1º de janeiro de cada exercício. Conduta omissiva da Administração, ao usufruir dos serviços sem repassar qualquer valor durante o período, que vulnera a boa-fé objetiva dos contratantes e implica enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, sendo irrelevante a ausência de formalização contratual diante da efetiva prestação. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece que o pagamento é devido quando configurada prestação de serviços em benefício do Poder Público, ainda que em contratos nulos ou inexistentes, desde que o particular tenha agido de boa-fé e haja comprovação das atividades executadas. 4. Em contrapartida, a formalização do termo de fomento é ato administrativo discricionário, condicionado à análise de conveniência e oportunidade do gestor público, bem como à existência de autorização legislativa, dotação orçamentária e, em regra, realização de chamamento público. Assim, a imposição judicial de obrigação de fazer à Administração Pública, para compelir a celebração de termo de fomento, configura violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa do ente federado. 5. Desate de origem parcialmente reformado em ordem a excluir da condenação a obrigação de fazer consistente na assinatura do termo de fomento. Recursos voluntário e oficial providos em parte... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Extinção da ação por falta de interesse de agir - Inconformismo do autor - Acolhimento - Prévia solicitação administrativa de exclusão dos descontos não constitui condição da ação para a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais por desconto não autorizado em benefício previdenciário - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Alegação de falta de pagamento de ICMS, decorrente de cupons fiscais declarados como cancelados, sem a devida comprovação dos cancelamentos (item 2) e creditamento indevido de ICMS, decorrente da ausência de estorno proporcional de créditos ICMS na aquisição interestadual de produtos da cesta básica, cujas saídas subsequentes foram amparadas por redução da carga tributária (item 5) - Sentença de parcial procedência para anular o item «2» do AIIM e afastar a incidência da Lei Estadual 13.918/09 - Sucumbência recíproca. MULTA - Aplicação com fundamento legal no art. 527, II, «j», do RICMS (correspondente ao Lei 6.374/1989, art. 85, II, «j»), no valor de 100% do valor do imposto creditado - Ausência de natureza confiscatória - Entendimento do A. STF - Multa calculada sobre os respectivos valores básicos atualizados, sujeita aos juros de mora, nos termos do art. 85, § 9º, e 96, ambos da Lei Estadual 6.374/1989 - Precedente desta C. Câmara - Manutenção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão fazendária pela fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Sentença mantida. - Apelos e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos... ()
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Ação de obrigação de fazer visando à ligação em terreno de loteamento irregular. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Serviço essencial. Concessionária que não pode negar a prestação com base na irregularidade do loteamento. Autor que, dadas as circunstâncias - cidade pequena do interior, com poucos habitantes, e terreno em loteamento irregular - provou suficientemente a posse do imóvel, para os fins desta ação, a qual visa tão somente à ligação de energia elétrica. Tutela antecipada concedida em agravo de instrumento. Sentença reformada, confirmando-se a tutela provisória. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso das autoras - II- Relação de consumo caracterizada - Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, as rés se desincumbiram de seu ônus ao comprovar a culpa exclusiva das requerentes - Autoras que adquiriram passagens aéreas, via agência de viagens corré, para o trajeto de Londres a São Paulo, com posterior retorno saindo de São Paulo com destino a Londres em voo operado pela companhia aérea corré - Segunda e terceiras autoras que foram impedidas de embarcar no voo com saída de São Paulo com destino a Londres em razão da ausência de documentos indispensáveis para o embarque da menor de idade - Documentos entregues às autoras com informações claras e detalhadas sobre a documentação exigida para viagens internacionais no ato da contratação do serviço - Prevista informação detalhada sobre autorização necessária para menores de 16 anos, em consonância com o Estatuto das Crianças e Adolescentes - Autorização de viagem do genitor ausente, providenciada e assinada eletronicamente após o horário programado do voo - Menor que à época do voo de retorno possuía passaporte vencido - Expressa previsão da necessidade de passaporte válido para passageiros brasileiros em viagens internacionais - Ausente falha na prestação de serviços ou no dever de informação - Conduta em conformidade com a Resolução 400 da ANAC e Estatuto da Criança e Adolescente - Culpa exclusiva das autoras ao deixarem de se atentar para os documentos necessários ao embarque - Danos materiais e morais não configurados - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida - Apelo improvido.... ()
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Ação de Embargos à Execução - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Decisão nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Inexistência de oposição de Recurso - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inercia - Recorrente devidamente intimado dos termos do Julgamento final há mais de 02 (dois) meses - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Acidente in itinere - Fratura do osso escafoide em punho direito e cisto sinovial - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e consignação em pagamento, movida contra Facta Financeira S/A. O autor alegou ter sido vítima de golpe, resultando em empréstimo consignado não contratado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica; (ii) verificar a responsabilidade da requerida pela autenticidade do contrato; (iii) analisar a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de prova pericial. Prova documental suficiente para o julgamento. Outros meios de prova acobertados pela preclusão consumativa, eis que postulados intempestivamente. 4. Carência de verossimilhança na narrativa da autora, inconsistente, com francas divergências entre o conteúdo da petição inicial, das mensagens de WhatsApp, do boletim de ocorrência e da réplica. Inaplicabilidade do art. 6º, VIII, CDC. Ausência de mínima demonstração do fato constitutivo do direito que conduziria, por si só, à improcedência. 5. Prova documental apresentada pela requerida. Documentos passíveis de conhecimento. Súmula 231/STJ. Dados do contrato que conferem com os do autor. Selfie do autor, elemento central não negado. Arquivamento do documento pessoal. Geolocalização que se aproxima do endereço do requerente. Elementos que aparelham a assinatura eletrônica, conduzindo à certeza de sua identidade pelo autor. Contrato hígido. Fraude excluída. Improcedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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"Não caracterizada a resistência do INSS no âmbito administrativo ao pedido de concessão de benefício formulado pela autora, que espontaneamente deixou de comparecer na perícia médica lá agendada, resta configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito aqui formulado".
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Usucapião de bem móvel. Sentença de procedência, declarando o domínio e a propriedade do autor em relação ao veículo objeto da demanda. Apelo da instituição financeira acionada. Não acolhimento. Alegação de que o veículo é objeto de garantia fiduciária, cujo contrato não foi adimplido. Instituição financeira que não comprovou a subsistência de pretensão exigível decorrente do contrato de financiamento, tampouco apresentou instrumento contratual, planilha de débito ou prova de interrupção da prescrição. Prescrição da dívida reconhecida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Não caracterizada posse injusta e precária do veículo, legitimando a transferência da propriedade do bem por meio da usucapião extraordinária. Demonstração de posse contínua, pública e com «animus domini» por período superior a cinco anos, sem oposição do credor ou de terceiros. Requisitos do art. 1.261 do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Prova suficiente de efetivo exercício de posse pelo autor, com a realização de obras no terreno e pagamento de tributos. Abandono não caracterizado. Certidão do oficial de justiça demonstrando a invasão do terreno pelo réu, com a criação de porcos no local. Configuração de esbulho. Irrelevância da data exata do esbulho, para a proteção possessória, em procedimento comum, conforme CPC, art. 558. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE.
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Golpe - Autor que foi vítima de fraude e foi orientado a transferir os valores que teriam sido «erroneamente» depositados em sua conta como forma de «cancelar» o mútuo - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias - Banco que reconheceu a fraude e cancelou o negócio jurídico - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ - nos EAREsp. 600.663 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença mantida - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que é mantida - Honorários majorados em grau recursal, de 10% para 15% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Recurso da corré. Frustração da oferta e atraso injustificado na entrega do bem. Danos materiais parcialmente configurados. Indevida a restituição da despesa inicial com assessoria para isenções fiscais, no valor de R$ 1.200,00, por ausência de nexo causal direto com o inadimplemento. Devida a renovação da isenção e as despesas com locação de veículos, comprovadas documentalmente. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento contratual, especialmente diante da condição de pessoa com deficiência e da necessidade de locação de automóvel para mobilidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido, por observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Autora que estava inadimplente com seu financiamento. Cobranças realizadas através de ligação telefônica e mensagens à colaboradora da autora. Sentença de improcedência ante a ausência de prova de dano à honra objetiva da pessoa jurídica e considerando que a cobrança, em sua essência, era legítima. Irresignação da autora. Não cabimento. Dano moral contra à pessoa jurídica não configurado. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, o que não ocorreu. Súmula 227/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em embargos de terceiro, no qual, após a constatação de insuficiência do valor inicial pago, a parte recorrente foi intimada para realizar a complementação do preparo atualizado, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar se o recolhimento de valor inferior ao devido, mesmo após a concessão de prazo legal para a regularização do preparo, configura deserção e impede o conhecimento do apelo. III. Razões de Decidir: Nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor do preparo implica deserção se o recorrente, após devidamente intimado, não suprir a falta de maneira integral; no caso concreto, a apelante foi intimada para recolher a diferença faltante com a devida atualização (R$ 14,10), porém efetuou o pagamento a menor (R$ 13,86); a ausência de comprovação do recolhimento exato e integral traduz a inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se a declaração de deserção e o consequente não conhecimento da insurgência. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não conhecido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Ausência de prova mínima a suster o débito impugnado. Inexigibilidade de rigor. DANO MORAL ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome do requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Dano moral, ademais, in re ipsa, em casos tais quais o presente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a redução do valor da indenização imaterial (R$10.000,00) ao patamar de R$5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado do requerente, no percentual correspondente a 10% do valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, minorando-se o valor indenizatório. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Não acolhimento. Alegação de comodato e de impossibilidade de indenização, com fundamento no CCB, art. 584. Descabimento. Benfeitorias alegadamente realizadas com ciência e anuência dos proprietários, que, ademais, ultrapassaram as despesas ordinárias inerentes ao uso e gozo do imóvel. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova pericial idônea e não infirmada. Pretensão de compensação com valores de aluguéis. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Não há falar em extinção do processo com fundamento nos CPC, art. 308 e CPC art. 309 quando a petição inicial já contém causa de pedir completa e pretensão definitiva de procedência do pedido, tendo o feito prosseguido pelo rito comum, com pleno contraditório, ampla defesa, instrução probatória e julgamento de mérito. 2. Não carece de fundamentação a sentença que, ainda que de forma sucinta, apresenta motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador e resolver integralmente a controvérsia estabelecida entre as partes. 3. Demonstrada a origem material da carga e sua vinculação ao transporte contratado pela autora, a documentação que comprova apenas a regularidade formal da negociação mantida pela ré com terceira fornecedora não afasta o dever de restituição da mercadoria indevidamente recebida, ainda que alegada aquisição de boa-fé. 4. Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos de declaração quando a matéria processual suscitada pela parte não foi enfrentada expressamente nem na sentença nem na decisão que rejeitou os aclaratórios, inexistindo caráter manifestamente protelatório na oposição do recurso integrativo.... ()
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Plano de assistência à saúde - Menor portador de paralisia cerebral - Cobertura negada pela operadora - Procedência - Insurgência de ambas partes - Descabimento do recurso da ré; parcial cabimento do recurso do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de oficiar ao Nat-Jus apenas para que houvesse manifestação sobre a extensão do Rol da ANS, no que diz respeito à hidroterapia e à equoterapia - Generalidade do pedido - Preliminar rejeitada - Hidroterapia e equoterapia - Possibilidade - Precedentes recentes do 1STJ que autorizam a cobertura dos tratamentos - O fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento - Precedente do STJ - Aplicabilidade da Resolução Normativa 539/22 da ANS - Cobertura fora da rede credenciada, caso necessária, que deve ocorrer preferencialmente pelo custeio direto, conforme postulado pelo autor - Inexistência de pedido expresso na petição inicial para que a base de cálculo seja o valor do tratamento - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar o custeio direto, caso necessário; NÃO PROVIDO O DA RÉ.... ()
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Ação regressiva de cobrança proposta pela ex-cônjuge virago em face do varão, objetivando o ressarcimento de metade dos valores despendidos para quitação de acordo celebrado em cumprimento de sentença decorrente de ação movida por instituição financeira contra ambos, após a consolidação da propriedade de imóvel financiado e a cobrança de taxa de ocupação. As partes haviam convencionado, em ação de divórcio, que eventuais débitos decorrentes daquela demanda seriam suportados na proporção de 50% para cada um. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 17.500,00, correspondentes à sua quota-parte do valor integral desembolsado pela autora, incluída parcela referente a honorários advocatícios sucumbenciais pagos no acordo. Em apelação, o réu sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade processual na demanda originária, a exigibilidade de verba sucumbencial se encontrava suspensa, razão pela qual requer a redução da condenação para R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade de cada ex-cônjuge pelo pagamento de metade da dívida não decorre apenas das regras aplicáveis às obrigações comuns, mas também de acordo homologado na ação de divórcio, revestido da autoridade da coisa julgada. No acordo homologado na ação de divórcio, com referência expressa à ação judicial 1004896-05.2019.8.26.0099, então em curso, restou convencionado que, na hipótese de condenação, cada ex-cônjuge arcaria com 50% da dívida. A autora desembolsou integralmente R$ 35.000,00 para extinguir o cumprimento de sentença instaurado contra os dois codevedores, fazendo jus ao ressarcimento da quota-parte atribuível ao apelante, nos termos do CCB, art. 283. A avença celebrada pela autora para pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (composta por R$ 30.000,00 referentes à obrigação principal e por R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios), implicou a extinção da execução, com redução do valor global do débito em benefício de ambos os codevedores. Embora o acordo celebrado contenha parcela atinente a honorários sucumbenciais, a autora não pretende executar, em nome dos advogados da instituição financeira, a verba sucumbencial fixada na ação originária. Sua pretensão possui causa jurídica distinta: busca o ressarcimento da metade do desembolso efetivamente realizado para extinguir a execução que se processava contra ambos os ex-cônjuges e quitar, em caráter definitivo, todas as obrigações nela exigidas. Outrossim, a gratuidade processual não exclui a responsabilidade do beneficiário pelas verbas decorrentes da sucumbência, limitando-se a suspender sua exigibilidade perante o respectivo credor, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A parcela honorária integrou o custo necessário à composição e não constituiu liberalidade da autora. O acordo reduziu o débito executado de R$ 42.650,03 para R$ 35.000,00 e resultou na quitação integral da obrigação, na extinção da execução e na liberação dos codevedores das constrições e de novas medidas executivas, proporcionando benefício econômico direto ao apelante. A exclusão da parcela impugnada transferiria definitivamente à autora parte do encargo comum e permitiria que o recorrente se beneficiasse da quitação sem suportar a quota que assumiu no acordo homologado no divórcio. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. TESE DE JULGAMENTO: 1. O codevedor que se beneficia da quitação integral de obrigação comum deve ressarcir a quota-parte do valor desembolsado pelo outro coobrigado, inclusive quanto à verba honorária que integrou o acordo necessário à extinção da execução, nos termos do CCB, art. 283. 2. A gratuidade processual não exclui a responsabilidade do beneficiário pelos honorários sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade perante o credor, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.... ()
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