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Doc. ADM Direito 403.4637.0028.4360

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.3805.9761.5840

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.5434.7566.0720

3 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.5463.7665.1737

4 - TJSP REGISTRO DE CONTRATO -

Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.7033.8155.5751

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 976.3069.0792.1091

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 

Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Retenção indevida de cheques devolvidos. Ante a impossibilidade material de devolução dos cheques (cheques destruídos), a conversão em perdas e danos é medida que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 120.3404.9740.8674

7 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.6217.7213.7397

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 714.6031.1686.7044

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cartão RMC c/c repetição de indébito, compensação por danos morais - Sentença improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confirmação da contratação por contratações de saque posterior - Recebimento de valores não negado - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa e percentual preservados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 736.5672.5314.1970

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE REMOÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE TURMAS AOS OCUPANTES DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, POR CONCURSO DE TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO -

Liminar deferida para participação da impetrante no processo de remoção - Ausência de notificação e cientificação da Autoridade Coatora em tempo oportuno - Realização do certame - Perda do objeto do processo, por falta de interesse de agir superveniente - O interesse processual deve estar presente não apenas por ocasião do ajuizamento, mas também do julgamento, inclusive recursal - No caso, o interesse processual, embora presente por ocasião da impetração, desapareceu com a realização do certame sem a participação da impetrante, ausente cientificação da autoridade coatora quanto ao deferimento de medida liminar, em tempo oportuno - Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 978.4243.0393.7533

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de regularização de imóvel popular no nome da autora. Sentença de improcedência. Pedido que carece de embasamento jurídico. Impossibilidade jurídica de compelir o proprietário do imóvel a cedê-lo à possuidora. Exercício regular de direito. Pretensão de devolução dos valores pagos a título de aluguel. Impossibilidade. Contraprestação efetivamente prestada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 469.7925.3759.0708

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a suspensão do fornecimento de água foi realizada indevidamente, de modo que se reconhece que a autora sofreu dano moral. 2. No caso concreto, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária a R$ 1.800,00 no processo 1010951-04.2024.8.26.0161 e a 20% sobre o valor da condenação no processo Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 178.7711.8577.5350

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Regularidade - Ausência de indícios mínimos de falsificação - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 05 (cinco) anos do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e o autor durou aproximadamente 05 (cinco) anos - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Perícia documentoscópica desnecessária - Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos - Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - DECISÃO-SURPRESA - Inocorrência - Autor que, intimado a produzir provas, optou por quedar-se inerte, tendo assumido, assim, o risco de uma decisão desfavorável - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.0559.7567.6482

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais, declaração de inexigibilidade de juros de obra e determinação de substituição do índice de correção monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da ré quanto aos juros de obra, (ii) a existência de atraso na entrega do imóvel, (iii) a indenização por danos morais, (iv) a condenação ao pagamento de lucros cessantes, e (v) a substituição do índice de correção monetária. III. Razões de Decidir  A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a cobrança de juros de obra decorre da mora da ré. A alegação de caso fortuito ou força maior não foi acolhida, pois os entraves são previsíveis e integram o risco do negócio. A indenização por lucros cessantes é presumida, mas o percentual foi reduzido para 0,5% ao mês. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos juros de obra e determinar a substituição do índice INCC por IGP-M. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS LUCROS CESSANTES. Tese de julgamento: 1. «A responsabilidade da ré pela cobrança de juros de obra após o prazo de entrega". 2. «A presunção de lucros cessantes e a redução do percentual indenizatório". Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 39, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 25.08.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 30.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 377.2440.5068.6158

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ENTREGA DE OBJETOS DE TERCEIRO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a reintegração de posse de veículo automotor e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da retenção indevida do bem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento do direito de produzir provas em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) analisar se houve esbulho possessório e se estão presentes os requisitos para a condenação por danos materiais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de deserção afastada. 4. Inexistência de cerceamento do direito de produzir provas, pois o conjunto probatório documental, aliado à confissão do réu, mostraram-se suficientes para o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. 5. Configuração do esbulho possessório, uma vez que o réu condicionou a devolução do veículo à entrega de bens do falecido, caracterizando retenção indevida e exercício arbitrário das próprias razões. 6. Irrelevância da discussão acerca do local de residência da autora, sendo certo que a privação do uso do veículo justifica a locação de outro, evidenciando o dano material. 7. Comprovação do prejuízo suportado pela autora e do nexo causal com a conduta do réu, impondo-se a manutenção da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento do direito de produzir provas o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental e a confissão da parte são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. O condicionamento da devolução de bem à satisfação de exigência alheia à relação possessória caracteriza esbulho possessório. 3. A privação indevida do uso de veículo enseja indenização por danos materiais, independentemente do local de residência da parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5666.7317.0558

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO.

Alegação de que o banco requerido teria praticado taxa de juros abusivas e superiores à média praticada no mercado em operações de mesma natureza no mesmo período de contratação. Afastamento. Tratando-se de empréstimo consignado para beneficiários do INSS, eventual abusividade deve ser aferida frente ao teto máximo de juros fixado por instrução normativa do órgão previdenciário, e não em relação à média geral de mercado divulgada pelo Banco Central. Contrato firmado em setembro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,89% ao mês, atendendo ao disposto na Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 152/2023 (publicada no D.O.U. em 25/08/2023), associada à Resolução CNPS/MPS 1.356, em vigor desde 21/08/2023, que limitou a taxa a 1,91% ao mês. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). Inexistência de abusividade a ser declarada, tampouco valores a serem restituídos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.5777.7560.9842

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Fator de obsolescência - Imóvel que passou por reforma substancial - Alteração do ano da construção para o ano de conclusão da obra - Art. 16, § 1º, II, da Lei Municipal 10.235/86 (Decreto 58.420/2018, art. 60, § 1º, II) - Laudo pericial judicial que concluiu pela substancialidade da reforma, com intervenções profundas nas instalações elétricas, hidráulicas, de segurança, demolição de fechamentos internos e revestimento de fachadas - Manutenção de elementos originais (esquadrias, pisos) que não descaracteriza a reforma substancial - Controvérsia fática dirimida pela prova técnica - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.7448.4061.7519

18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CICLOVIA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA.

Obstrução no local em razão de queda de semáforo. Não identificação de falha na prestação do serviço público. Sinalização providenciada pela apelada, empresa pública que atua na gestão do trânsito do Município. Presença de cone e cavaletes para advertir sobre a existência de obstáculo na pista. Ausência de cautela objetiva do autor. O ciclista deixou de observar a norma de trânsito que determinava a parada obrigatória no cruzamento e, tampouco, os dispositivos de segurança que alertavam para a presença de objeto na via. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6263.5037.2319

19 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Validade do título e dos encargos. Improcedência mantida.

I. Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 701.980,42, com alegações de nulidade do título, ilegitimidade de avalistas, incidência do CDC e abusividade dos encargos. II. Questão em discussão: Há seis questões em discussão: (i) validade da cédula de crédito bancário; (ii) legitimidade dos avalistas; (iii) incidência do CDC; (iv) abusividade dos encargos (juros de 2,09% a.m. e 28,26% a.a. capitalização e IOF); (v) aplicação da teoria da imprevisão; (vi) cerceamento de defesa pela ausência de perícia. III. Razões de decidir: A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. Os avalistas respondem de forma autônoma e solidária, sendo inoponível ao credor a saída do quadro societário. Inaplicável o CDC, por se tratar de operação destinada à atividade empresarial, ausente demonstração de vulnerabilidade. Os juros de 2,09% a.m. não são abusivos, pois próximos à taxa média de mercado (2,04% a.m.). A capitalização de juros é lícita quando pactuada, inclusive em periodicidade inferior à anual, conforme a Lei 10.931/2004. Legítima a cobrança do IOF e não comprovada cumulação indevida de encargos. Inviável a teoria da imprevisão e desnecessária a prova pericial diante da suficiência documental. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. É válida a cédula de crédito bancário como título executivo, sendo lícitos os juros remuneratórios superiores à média de mercado quando não evidenciada abusividade concreta. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente pactuada. 3. A retirada de sócio não afasta a responsabilidade do avalista, cuja obrigação é autônoma. 4. Não se aplica o CDC a crédito destinado à atividade empresarial, ausente vulnerabilidade demonstrada.... ()

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Doc. ADM Direito 156.7264.4286.8859

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida, ainda, a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Insurgência da requerente. Pedido de majoração dos danos morais. Não acolhimento. Reparação fixada em R$ 2.000,00 diante da ocorrência de poucos descontos, em linha com o entendimento desta C. Câmara. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.0387.7386.5761

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Demanda julgada procedente em parte. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de trazer aos autos o instrumento comprobatório da contratação, presencial ou eletrônica - Negócio jurídico que deve ser declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Determinação de devolução simples que não foi objeto de impugnação pela parte autora. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Adequação de ofício. DANOS MORAIS - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que prontamente se insurgiu contra o valor disponibilizado em sua conta e o devolveu à empresa que se apresentou como correspondente bancária do banco réu - Descontos mensais em verba de natureza alimentar e em valor que corresponde a cerca de 20% do benefício - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece ser mantida, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara. Sentença mantida, com adequação, de ofício, dos consectários legais. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 352.8209.1493.9150

22 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telecomunicações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento de serviço de banda larga comprovado por e-mail de confirmação expedido pela própria prestadora, com protocolo específico. Cobrança indevida após o protocolo do cancelamento, com inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Débito inexigível. Dano moral configurado in re ipsa pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Alteração da sentença, de ofício, quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora sobre a condenação. Apelação não provida, com determinação.

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Doc. ADM Direito 987.8318.5523.8835

23 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSÓRCIO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ, DEDUZIDAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE A AUTORA ESTEVE VINCULADA AO GRUPO. APELAÇÃO -

desconto da taxa de administração que devia mesmo ser proporcional ao tempo de permanência da autora no grupo consorcial - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão da consorciada não demonstrados - valor do fundo de reserva que deve ser também descontado - ausência de ilegalidade na cláusula contratual - valores concernentes ao prêmio de seguro de vida devidos, porque beneficiaram a autora - prêmio devido durante o período em que ela se manteve vinculada ao grupo. RECURSO ADESIVO - sucumbência mínima da autora - ré que deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 86, parágrafo único do CPC. Resultado: apelação provida em parte; recurso adesivo provido.... ()

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