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Doc. ADM Direito 474.3634.4423.8076

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF - . Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 103.0715.0247.8025

2 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.8563.4096.7683

3 - TJSP Embargos de Declaração somente com fins de prequestionamento - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 202.2396.3207.3507

4 - TJSP AUTORA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO EMOCIONAL CAUSADO POR ESCAVADEIRA QUE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU A CASA DA VIZINHA, ONDE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA - INOCORRÊNCIA DE FERIMENTOS, PREJUÍZO PATRIMONIAL OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE PUDESSE LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.2546.4330.3476

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de dano moral. Inaplicabilidade do adimplemento substancial e manutenção na posse. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 586.9757.6293.2126

6 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência do pedido em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 440.7395.0967.5654

7 - TJSP Apelação. Ação ordinária de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos referente a seguro com o qual o autor não anuiu. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso do autor pretendendo o reconhecimento dos danos morais. Situação narrada nos autos que não atinge os direitos de personalidade. Descontos de R$ 16,99 que constituem valores módicos e não comprometem de forma substancial a existência digna do autor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida.Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 649.7335.7472.7892

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição associativa - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Art. 85, § 8º-A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/1922 - Tabela da OAB que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Verba honorária mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 651.3826.9760.9377

9 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de procedência, na primeira fase, que declarou extinta a obrigação dos autores de pagamento do valor da comissão pela venda de sua fazenda, com o prosseguimento da ação para a segunda fase do procedimento, tramitando-se exclusivamente em relação aos réus/credores. Sentença declaratória na segunda fase da ação que reconheceu o direto do credor WARLEI DONIZETE GONÇALVES à metade do valor da comissão ajustada, cabendo ao credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA, o restante do crédito depositado em juízo, abatido o valor que este corréu já havia recebido dos consignantes antes da propositura da ação. Inconformismo do credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Alegação de cerceamento de defesa, em razões de apelação, pelo reconhecimento da preclusão do pedido de oitiva de testemunha. Não acolhimento. Oitiva do autor da ação de consignação que é totalmente dispensável visto que sua versão dos fatos já se encontra encartada na exordial da ação e nos documentos por ele juntados na primeira fase do processo. MÉRITO. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que atuou sozinho como corretor da venda da fazenda. Provas nos autos que confirmam o auxílio do escritório do corréu Warlei na negociação. Alegação do apelante de que «acreditava» que Warlei trabalhava na empresa compradora que é insuficiente para infirmar o depoimento da testemunha e as cópias de conversas juntadas pelas partes, que atestam a atuação do corréu como corretor. Parceria de ambos os credores na intermediação da venda bem reconhecida pela r. sentença. Valor da comissão de corretagem que deve ser repartido pelos corréus. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 260.0490.6797.5609

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELES INTEGRAVAM OS QUADROS DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA - LOTE ADQUIRIDO EM 2015, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.465/2017, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.358-A AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM I DO TEMA 492 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DA ENTIDADE AUTORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Não comprovado pela associação de moradores autora, em ação de cobrança, que os réus faziam parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o indeferimento da pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.8410.6173.2990

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato ajuizada por Márcia José Ferreira contra Banco Pan S/A. buscando a limitação dos juros aplicados em contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A parte autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado estava acima do permitido pelas normativas do INSS. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.7983.5301.2154

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito, reconhecer a inexistência dos mútuos (com exceção do cartão de crédito), determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Irresignação da parte ré. Recurso adesivo da autora. Incumbe ao Banco réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Inexigibilidade do débito. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra excessiva. Redução da condenação em danos morais para o montante de R$ 5.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para declarar a inexigibilidade do mútuo do cartão de crédito consignado e PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e autorizar a compensação de valores entre os litigantes... ()

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Doc. ADM Direito 453.6952.2099.7104

13 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS COBRADOS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É CLARO E EXPRESSO QUANTO AO VALOR LOCATIVO, COM PREVISÃO DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE, PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ O DIA 08 DE CADA MÊS - DESPESAS DE COBRANÇA NO BOLETO BANCÁRIO QUE ESTÃO AUTORIZADAS NO CONTRATO - RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL DEVIDA, SENDO INCLUSIVE CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR, POR PARTE DA LOCADORA - NECESSIDADE DE PINTURA E DE REPAROS NO IMÓVEL CONSTANTES DO LAUDO DE VISTORIA FINAL, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DE MODO QUE DESCABIDA SUA INSURGÊNCIA ACERCA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 338.6049.1635.0059

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato - Alegação de reajuste do preço ajustado de forma mensal em contrariedade com o estipulado no contrato - Sentença de procedência para condenar a ré a restituir os valores pagos em excesso - Inconformismo das partes: do autor, pleiteando que seja determinada a correção do saldo devedor de acordo com o contrato e, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; da ré, alegando que o contrato se estendeu por mais de 36 meses, o que permite a aplicação de reajuste de forma mensal e a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor atribuído a causa - Reajuste que deve observar o previsto no contrato firmado entre as partes, tanto para as parcelas mensais, como para o saldo residual - Demora na entrega do imóvel ou de conclusão da obra não pode ser imputada ao comprador - Recurso parcialmente provido do autor e desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 701.3199.1295.1209

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Taxa de juros da operação que não se confunde com o Custo Efetivo Total. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, que restaram devidamente comprovadas (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 856.4714.0300.9314

16 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.8108.7010.7110

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 608.8306.7784.2474

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso manejado pelo autor. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento de preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 953.0960.4910.0213

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AJUDANTE GERAL (GARI) - LESÃO NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 235.4769.1612.6178

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA AUTORA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE 2 (DOIS) FORAM CELEBRADOS POR ELA, CONQUANTO A ASSINATURA FÍSICA SEQUER FOI IMPUGNADA. TODAVIA, HÁ OUTROS 2 (DOIS) CONTRATOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 625.0388.1944.3769

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 537.8647.5361.8023

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO (TERRENO). RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência da parte autora, devendo o imóvel ser devolvido à parte ré. Condenou a parte ré à restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 10%, bem como taxa de ocupação no valor de 0,5%. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Percentual de retenção de 10% dos valores pagos para ressarcimento dos prejuízos que se mostra proporcional e adequado e não comporta afastamento, considerando os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Taxa de fruição. Impossibilidade de incidência. Terreno. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Honorários advocatícios adequados ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 260.0856.2501.2525

23 - TJSP Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 316.5855.1269.4044

24 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de um mês, distribuiu, na mesma comarca três ações em prol da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.8983.2456.7048

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... ()

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Doc. ADM Direito 819.1029.4060.1457

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação de cobrança ajuizada por Terracom Construções LTDA contra a Prefeitura Municipal de Cubatão, visando o pagamento de valores referentes à coleta, transporte e tratamento de resíduos domiciliares, com alegação de descumprimento dos prazos de pagamento. A parte autora requereu a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 701.276,33, atualizado e com juros legais, referente a faturas vencidas entre 06/06/2016 e 09/01/2017. O Município alegou divergências nas medições e contestou o atraso no pagamento. II. Questão em discussão: A questão a ser discutida é se houve atraso no pagamento das faturas pela Prefeitura Municipal de Cubatão em relação aos serviços prestados pela autora. III. Razões de decidir: O laudo pericial confirmou o atraso nos pagamentos, demonstrando que as faturas foram pagas após suas respectivas datas de vencimento. O ônus da prova foi corretamente distribuído, e a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto a ré não apresentou provas que desconstituíssem as alegações da autora. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 338.9808.5502.2623

27 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso de apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 341.0783.4877.9037

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente, intimado, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, o que milita em seu desfavor - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 152.9330.0150.0948

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO USO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.1501.6156.4570

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo com a associação ré e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. I. (a) a ausência de prova da contratação autoriza a responsabilização objetiva da associação; II. (b) descontos indevidos sobre benefício previdenciário ensejam dano moral presumido. III. Razões de decidir. 3. Incidência do CDC (arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 29). 4. Ré não comprovou a existência de relação contratual ou anuência da autora (art. 373, II, CPC). 5. Descontos indevidos em provento de natureza alimentar violam a dignidade da pessoa humana e caracterizam dano moral in re ipsa. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observada a proporcionalidade. 7. Honorários mantidos em razão da sucumbência recíproca (art. 85, §2º, CPC). IV. Dispositivo e tese 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja reparação objetiva. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de idoso justifica indenização por dano moral, independentemente de prova específica. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 85, §2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Ap. Cível 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, STJ, Súmulas 362 e 5... ()

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Doc. ADM Direito 652.3905.5956.8662

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LGPD -

Débitos não prescritos inscritos na plataforma ACORDO CERTO - Autora que nega a celebração de negócios jurídicos com o réu, cessionário, sem impugnar a contratação com o credor original expressamente identificado na plataforma de cobrança - Revelia - Cessão de crédito, porém, admitida na inicial - Aplicação do CPC, art. 345, IV - Não demonstrado compartilhamento indevido de dados pessoais e nem afronta à Lei Geral de Proteção de Dados - Dados pessoais do consumidor devedor, não sensíveis, compartilhados no contexto de cessão de crédito - Exercício regular de um direito, nos termos do art. 7º, X da LGPD - Indenização que, ainda que compartilhamento indevido de dados houvesse, de todo modo, requereria prova do efetivo dano, ausente na hipótese, nos termos do art. 42, caput, da LGPD - Crédito inscrito em plataforma sem publicidade e que não se confunde com órgão de proteção ao crédito e/ou cadastro de inadimplentes - Inexistência de negativação ou prova de qualquer outra consequência das cobranças - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 539.7215.5558.3408

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação de prescrição afastada. Ajuizamento da ação dentro do prazo, levando-se em conta a data da consolidação da invalidez, consoante laudo pericial realizado. Juros e correção monetária fixados na forma requerida pela ré no seu apelo, inexistindo prejudicialidade neste aspecto. Honorários bem fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido

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Doc. ADM Direito 860.6519.9824.5649

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 397.4856.3081.1497

34 - TJSP Direito de família. Apelação cível. Inventário e partilha. Extinção por abandono da causa. Impossibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu arrolamento sumário sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa em razão da inércia das sucessivas inventariantes nomeadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção de inventário por abandono da causa ou se a inércia do inventariante enseja apenas sua remoção e eventual arquivamento dos autos. III. Razões de decidir 3. O inventário possui natureza especial na sistemática processual, constituindo procedimento de jurisdição voluntária com interesse público que transcende os interesses particulares dos herdeiros, destinado à regularização da transmissão dos bens deixados pelo falecido. 4. A inércia do inventariante não autoriza a extinção do feito por abandono, cabendo apenas sua remoção do cargo e eventual arquivamento dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ - e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inércia do inventariante não autoriza a extinção do inventário por abandono da causa, sendo cabível apenas a remoção do inventariante e eventual arquivamento dos autos, tendo em vista a natureza de ordem pública do procedimento.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III; art. 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 26/04/2016; TJSP, AC 1000936-92.2021.8.26.0512, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2022; TJSP, AC 1000247-51.2022.8.26.0338, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2022

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Doc. ADM Direito 467.4067.8815.1772

35 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MOTORISTA» - TRAUMA ORTOPÉDICO - FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 938.9522.6285.4996

36 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL -

Prova existente nos autos suficientes para comprovar a ciência do consumidor, de que contratava cartão de crédito consignado. Vício de consentimento (erro essencial) não comprovado  APELAÇÃO - DANO MORAL - Débitos não reconhecidos em cartão de crédito - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Descabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Débitos impugnados há mais de dois anos, consumidor que aguarda dois anos para a propositura da ação; descabimento de indenização, conduta da instituição que causou mero dissabor, mero aborrecimento. O dano moral em casos de fraude contratual não se presume, exigindo comprovação efetiva do abalo anímico que ultrapasse o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.9309.9493.6956

37 - TJSP APELAÇÃO

-Ação de indenização por dano moral - Cédula de crédito bancário - Apelante que alega apontamento indevido do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida paga - Comprovantes de pagamentos trazidos que indicam pagamentos a menor - Inadimplemento comprovado - Dano moral - Não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 494.2099.1281.7791

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação em que o autor, membro da Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes, contesta débito informado pela Unimed Catanduva, alegando ilegalidade na assunção de dívida pela cooperativa. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos boletos e da dívida atribuída ao autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de valores baseados em confissão de dívida supostamente nula e a legalidade dos reajustes aplicados pela Unimed Catanduva. III. Razões de Decidir. A cobrança dos valores foi considerada sem fundamento, pois o instrumento de assunção de dívida não apresentou detalhamento necessário e foi anulado em processos anteriores. A Unimed Catanduva não conseguiu comprovar a regularidade dos cálculos e da cobrança durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação adequada da dívida impede a cobrança. 2. A nulidade do instrumento de assunção de dívida foi confirmada... ()

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Doc. ADM Direito 645.3201.2818.7791

39 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Alegação de descontos efetuados pelo réu em conta bancária que veio desacompanhada de subsídio probatório. Extrato bancário colacionado pelo autor do qual não é possível se depreender que o réu tenha cobrado ou seja o beneficiário dos descontos impugnados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Imperativo desacolhimento do pleito inaugural. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 144.7419.5953.0259

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2020 e determinando a restituição dos valores pagos a maior, além de rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial atuarial, expressamente requerida pela ré. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a legalidade dos reajustes em planos de saúde deve ser comprovada pelas operadoras, sendo necessária a produção de prova técnica. 4. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa... ()

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Doc. ADM Direito 793.0662.3941.6326

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Autor diagnosticado com colangiocarcinoma intra-hepático. Indicação médica de tratamento cirúrgico oncológico especializado minimamente invasivo, com utilização de técnica robótica. Negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS e exclusão contratual do equipamento robótico. Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao reembolso das despesas, observados os limites contratuais correspondentes aos valores pagos na rede credenciada. Apelação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Desnecessidade de perícia médica. CPC, art. 370. Doença coberta pelo contrato. Procedimento prescrito por médico assistente. Ausência de previsão específica no rol que não autoriza recusa automática, à luz do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com redação dada pela Lei 14.454/2022. Dever de reembolso mantido. Sentença que já limitou a restituição aos valores correspondentes à rede credenciada, diante da ausência de prova de impossibilidade de atendimento na rede referenciada. Pretensão do autor, em contrarrazões, de reembolso integral e danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de apelação ou recurso adesivo. Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé rejeitado. Exercício regular do direito de recorrer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.7265.8439.5154

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO -

Pretensão de pagamento de encargos moratórios por suposto atraso no pagamento de medição de contrato administrativo - Cláusula contratual que prevê que o pagamento deve ser realizado após a conferência das provas de quitação dos encargos sociais, o que só ocorre com a emissão da nota fiscal e o seu envio para a municipalidade - Com isso, o pagamento teria como prazo final de vencimento o 20º dia no mês subsequente do envio da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 237.2115.4010.4492

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Contratos de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 511.8905.9343.3721

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão/contradição no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA(S). APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Dênis Rodrigues da Silva contra o Município de Andradina, visando à repetição de indébito tributário e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou pagamento indevido de débito referente a contas de fornecimento de água, não sendo responsável pela dívida, pois adquiriu e devolveu o imóvel no mesmo ano. Requereu indenização por danos morais de R$ 70.000,00 e por danos materiais de R$ 17.465,71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) validade do parcelamento administrativo e renúncia ao direito de discutir o débito; (iii) prescrição intercorrente da cobrança. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é possível quando a matéria discutida é de direito e passível de demonstração documental. 4. Importante destacar a possibilidade, em tese, de discutir judicialmente eventual cobrança indevida, não obstante a opção pelo parcelamento na esfera administrativa, contudo, tal hipótese somente é admitida quando se verifica a presença de fundamento jurídico relevante como, por exemplo, cobrança ilegal ou eivada de vícios, o que, a toda evidência, não é o caso em exame. 5. O parcelamento administrativo implica confissão irretratável da dívida, renunciando o contribuinte ao direito de discutir judicialmente a cobrança. 6. A prescrição intercorrente deve ser arguida no processo de execução fiscal, não em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento administrativo implica confissão irretratável da dívida. 2. A alegação do autor de que a dívida originária não era de sua responsabilidade, por si só, não tem o condão de retirar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo e, portanto, não se reveste de fundamento válido apto a desconstituir a validade da cobrança. Significa dizer que o requerente não questiona aspectos jurídicos da cobrança, razão pela qual não há se falar em revisão judicial de uma dívida já adimplida voluntariamente pelo contribuinte. 3. A prescrição intercorrente deve ser arguida no processo de execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 335, I; art. 488; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp1.445.722/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/06/2019. Apelação 1022654-72.2018.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Violante, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2019"... ()

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Doc. ADM Direito 651.7101.6089.1145

45 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contrato bancário - Autor - Alegação - Pedido formal de encerramento da conta - Réu - Arguição - Não recebimento da solicitação - Irrelevância - Conta - Ausência de movimentação - Réu - Impossibilidade da cobrança de tarifas - Fundamento - Inobservância do Normativo do Sistema Brasileiro de Autorregulação Bancária 002/2008 - Dívida - Inexigibilidade - Autor - Pessoa jurídica - Inscrição do nome dos órgãos restritivos - Direito à indenização extrapatrimonial - Inteligência da Súmula 227/STJ - Conduta do réu - Ofensa a direito da personalidade da honra objetiva - Juízo - Arbitramento do valor - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Manutenção. Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 868.5507.7624.5141

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Suspensão determinada com base no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) que se encontra exaurida, ante o julgamento do mérito do incidente e a rejeição dos embargos de declaração. Levantamento da suspensão. Questão prévia da ré rejeitada. Suspensão nacional da ADPF 1236 restrita aos processos sobre a responsabilidade da União e do INSS, com ressalva expressa das demandas movidas apenas contra as entidades associativas no foro estadual. INSS que não é parte. Competência da Justiça Estadual mantida. Mérito. Ônus da prova invertido (CDC, art. 6º, VIII), premissa estabilizada por ausência de recurso da ré. Prova da contratação eletrônica produzida unilateralmente em plataforma operada por intermediários, sem assinatura eletrônica qualificada da signatária e com incoerências objetivas: geolocalização da assinatura nos Estados Unidos, dados cadastrais destoantes dos reais e contradição entre a contestação e o log de auditoria. Autoria da assinatura não comprovada. Inexistência da filiação e da autorização de desconto declarada. Restituição em dobro devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), com parcelas supervenientes apuráveis em liquidação. Dano moral in re ipsa, nos termos da tese do Tema 59 deste Tribunal. Indenização arbitrada em R$5.000,00, observados os limites do pedido inicial (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Tutela de urgência confirmada, com retificação do número do benefício constante do ofício ao INSS. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 665.1485.1652.7158

47 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios - Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contratação e prestação de serviços - Comprovação - Conjunto probatório que evidencia a atuação profissional do advogado em favor da apelante - Inexistência de contrato escrito que não afasta a obrigação de remunerar - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ajuste contratual de remuneração «ad exitum» - Não demonstração - Ausência de prova de condicionamento da remuneração ao êxito da demanda - Aplicação da regra geral de remuneração pelos serviços prestados - Irrelevância da alegação de inexistência de proveito econômico, posto que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado - Inexistência de demonstração de rateio entre a ré e eventuais outras tomadores do serviço - Benefício direto da atuação profissional pela ré - Impossibilidade da pleiteada limitação a cinquenta por cento - Limitação dos honorários contratuais a 2/3 da tabela - Cabimento - Atuação que não alcançou o desfecho final do processo - Aplicação da regra da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Redução da obrigação de pagar para 2/3 do valor arbitrado em primeiro grau - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3422.3105.3400

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. IPESIT Instituto de Pesquisa em Som, Imagem e Texto EIRELI-ME move ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Campinas e o DETRAN/SP, buscando a nulidade e cancelamento de multas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das multas aplicadas à autora por não indicação de condutor, considerando a exigência de dupla notificação. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelos réus comprova a regularidade das notificações expedidas, incluindo notificações e relatórios administrativos, bem como comprovantes de postagem. 4. A autora não indicou concretamente falhas ou incompatibilidades nos documentos apresentados pelos réus, limitando-se a alegações genéricas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regular expedição das notificações exigidas, deve prevalecer a conclusão de improcedência dos pedidos. 2. A mera discordância quanto à suficiência das provas documentais não basta para afastar a validade dos atos administrativos.... ()

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Doc. ADM Direito 894.9164.6075.0671

49 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.157 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME

Retorno dos autos para exercício de juízo de retratação, tendo em vista o trânsito em julgado dos Temas 1.157 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se subsiste o entendimento anteriormente adotado no acórdão, à luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157 estabelece ser lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, com realização de perícia médica, prescindindo-se de ação judicial revisional para sua efetivação. O fato de o referido Tema ainda não ter transitado em julgado não constitui requisito para a aplicação da tese fixada. Impõe-se, assim, a adequação do acórdão anteriormente proferido exclusivamente quanto ao capítulo relativo à forma de cessação do benefício, mantendo-se os demais pontos. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão à tese do Tema 1.157 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 221.9242.6397.4887

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CUIDADORA DE IDOSOS. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADA INSCRITA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/MEI NA DATA DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DOMÉSTICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. A autora busca a concessão de benefício acidentário, alegando sequelas decorrentes de queda sofrida quando exercia a atividade de cuidadora de idoso, da qual resultaram fraturas da tíbia e da fíbula esquerdas. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se a autora comprovou enquadramento em categoria de segurada abrangida pela proteção acidentária e, em caso positivo, se as sequelas constatadas reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de decidir. 3. Inicial que não esclarece a natureza da relação de trabalho mantida na data do evento, não identifica adequadamente o empregador e não veio instruída com CTPS, CAT ou outro documento comprobatório do vínculo. Informes previdenciários que registram filiação como contribuinte individual/MEI e concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B31). 4. a Lei 8.213/91, art. 18, § 1º restringe o auxílio-acidente aos segurados incluídos nos, I, II, VI e VII de seu art. 11, não abrangendo o contribuinte individual previsto no, V. Ausência de vínculo jurídico material de natureza infortunística. Carência de ação configurada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido, com afastamento, de ofício, do fundamento de improcedência e extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação.... ()

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Doc. ADM Direito 603.7605.5389.1378

51 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Descumprimento de determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento pessoal autenticado - Recurso da autora - Não conhecimento da insurgência relativa à litigância de má-fé por ausência de pronunciamento judicial sobre o tema - Possibilidade de adoção de medidas de cautela para verificação da regularidade da representação processual em hipóteses de suspeita de litigância predatória - Exigência justificada pelas circunstâncias concretas do caso - Tema 1.198 do 1STJ - Descumprimento da determinação judicial - Extinção mantida - Condenação da patrona ao pagamento das custas processuais mantida, nos termos do CPC, art. 104, § 2º - Regularidade da expedição de ofícios aos órgãos competentes - Situação profissional da patrona atualmente regularizada - Sentença mantida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.7167.2149.7093

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. Embargos de declaração opostos pelo Apelante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso. O embargante alega omissão no acórdão em relação a sucumbência e aos honorários advocatícios arbitrados. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Sentença alterada para reconhecer a legitimidade da parte embargada para responder pela execução no que tange aos débitos constituídos anteriormente à entrega das chaves ao compromissário comprador. Verificada a sucumbência recíproca das partes. Ambas as partes devem responder por 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da outra parte no valor de R$ 1.000,00. IV. Tese de julgamento: Reconhecimento da sucumbência recíproca que impõe a condenação de ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()

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